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Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 244712021
Data: 0110912021 ·Horário: 09:21
Logtslatlvo • REQ 97712021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 977/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe
quais os profissionais/servidores de educação
que estão "liberados", integralmente, do registro
ponto diário.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe, relacionadamente,
quais os profissionais/servidores de educação que estão "liberados", integralmente. do
registro ponto diário.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de setembro de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorrornulo@patobranco.pr. leg. br
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