GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 978/2021
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Requer ao Executivo Municipal, informações
referente a resposta contida no Ofício nº
118/2021, oriundo da Secretária Municipal de
Meio Ambiente, referente a venda de patrimônio
público do Município o qual ocorreu no Parque
de máquinas de nossa cidade.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o contido no Ofício n.º 118/2021, oriundo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de 27/08/2021, este em resposta ao Requerimento
Legislativo n.º 836/2021, datado de 04/08/2021 , que tem como assunto explicações, da
possível venda do patrimônio público do Município o qual ocorreu na Garagem/Parque de
máquinas de nossa cidade, requer ao Executivo Municipal que:
a) Envie a Portaria de Exoneração do servidor envolvido na ilegalidade
administrativa ("Assim que tivemos conhecimento do ocorrido, foram tomadas
todas as providências legais cabíveis. Dessa forma, foi [. .. ] efetuada a
exoneração imediata do servidor, considerando ser a penalidade máxima
administrativa a ser aplicada. ').
b) Encaminhe documentação atestando a afirmação da Secretária de Meio
Ambiente, Senhora Keli Starck, que "foi providenciado o retomo de toe/o o
material retirado às dependências da Garagem Municipaf'.
Justifica-se o pedido das referidas documentações, pois, não bastam meras
alegações por escrito que foram tomadas providências, há explícita necessidade de
comprovações; princípios do bom direito, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência, da boa administração e, logicamente, da ampla defesa.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de setembro de 2021.
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