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materia nº 979/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 979 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaRequer ao Executivo Municipal, informações referente aos “testes com câmeras de lapela em agentes de trânsito”, realizada pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do Ofício nº 295/AL.
2021-09-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 368/2021-DL.
2021-09-01 Aprovado — Aprovado.
2021-09-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T15:01:33.120711-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2449/2021 
Data: 01/0912021 - Horário: 09:25 
Legislativo - REQ 97912021 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 979/2021 
Requer ao Executivo Municipal, informações 
referente aos "testes com câmeras de lapela em 
agentes de trânsito", realizada pelo 
Departamento de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e considerando notícia de 29/03/2021 , publicada no site oficial do 
município, titularizada "Depatran inicia testes com câmeras de lapelas em agentes de 
trânsito" - disponível em: /Jttp:llpato/Jranco.pr. qov./Jrlnoticiasldepatran-inicia-testes-com￾cameras-de-lapelas-em-agentes-de-transito/ - requer ao Executivo Municipal que: 
a) Encaminhe as documentações e/ou processo administrativo de empréstimo e 
para realização dos testes, pelo período de 30 (trinta) dias, firmado entre a 
municipalidade e a empresa administradora do sistema de monitoramento 
pelas câmeras de lapela, e que "emprestou os equipamentos para testes"; 
Relm Chatral Telecomunicações Ltda. de Pato Branco. 
b) Envie a descrição, bem como relacione a configuração/especificação técnica 
dos equipamentos que foram emprestados pela empresa Relm Chatral 
Telecomunicações Ltda para os testes. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de setembro de 2021 . 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http ://www. patobra nco. pr. le g. br / ve readorromulo@pato bra nco. pr. leg. br 

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