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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2449/2021
Data: 01/0912021 - Horário: 09:25
Legislativo - REQ 97912021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 979/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente aos "testes com câmeras de lapela em
agentes de trânsito", realizada pelo
Departamento de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando notícia de 29/03/2021 , publicada no site oficial do
município, titularizada "Depatran inicia testes com câmeras de lapelas em agentes de
trânsito" - disponível em: /Jttp:llpato/Jranco.pr. qov./Jrlnoticiasldepatran-inicia-testes-comcameras-de-lapelas-em-agentes-de-transito/ - requer ao Executivo Municipal que:
a) Encaminhe as documentações e/ou processo administrativo de empréstimo e
para realização dos testes, pelo período de 30 (trinta) dias, firmado entre a
municipalidade e a empresa administradora do sistema de monitoramento
pelas câmeras de lapela, e que "emprestou os equipamentos para testes";
Relm Chatral Telecomunicações Ltda. de Pato Branco.
b) Envie a descrição, bem como relacione a configuração/especificação técnica
dos equipamentos que foram emprestados pela empresa Relm Chatral
Telecomunicações Ltda para os testes.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de setembro de 2021 .
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