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materia nº 980/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 980 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaRequer ao Executivo Municipal, informações referente à suspensão do Processo Licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico n° 53/2021.
native_id15598

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 301/AL.
2021-09-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 368/2021-DL.
2021-09-01 Aprovado — Aprovado.
2021-09-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T15:01:33.148992-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Cãmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllll lllllllllllllll llll l l li 
PROTOCOLO GERAL 245012021 
Data: 01/09/2021 - Horãrlo: 09:27 
Leglslallvo - REQ 980/2021 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 98012021 
Requer ao Executivo Municipal, informações 
referente à suspensão do Processo Licitatório 
na modalidade de Pregão Eletrônico nº 53/2021. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, e considerando declarações na imprensa local, mais precisamente na Rádio 
Celinauta AM , salvo engano, entrevista de 26/08/2021, pelo Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, Senhor Marcos Colla, quanto a "suspensão do processo licitatório para aquisição 
do PAPI, visando adequações", requer ao Executivo Municipal que: 
a) Envie fotocópia integral do protocolo/processo n.º 437621 /2021, que resultou na 
SUSPENSÃO do Processo de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico (PE) n.º 
53/2021. 
b) Pelas palavras do Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, 
resumidamente, "as adequações no termo de referência e anexo são 
recomendações do DECEA-CINDACTA //''. Para tanto, encaminhe documento(s) 
oficial(is) emitido(s) por estes órgãos reguladores requerendo as referidas 
adequacões. e que foram "levadas a termo pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. por intermédio do protocolo n.
0 43762112021 para a 
efetiva suspensão do PE 5312021". 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: 
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência''. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de setembro de 2021 . 
~Rua Ara ri boia , 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve readorrorn ulo@patobranco.pr.leg.br

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