MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532,
situado na Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das Torres, nesta cidade de
Pato Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro
metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrícula nº 49.988 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco/PR, avaliado em R$ 618.353, 1 O (seiscentos e dezoito mil, trezentos e
cinquenta e três reais e dez centavos, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, por Parte do Imóvel Rural - "Imóvel BR Caminhões 1, neste Município de
Palo Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil, novecentos e dois metros e
oitenta e nove centímetros quadrados}, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
29.290 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 619.803,45 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e
quarenta e cinco centavos), DE PROPRIEDADE DE MBR ADMINISTRADORA L TOA.
Referida permuta se faz necessária, para instalação de barracão industrial
que o Município tem a receber
) Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº (;,:tj~Ql't
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote
nº 01 da quadra nº 1.532, situado na Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das
Torres, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três mil,
duzentos e cinquenta e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 49.988 do 1º Ofício de Registro Geral de
) Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 618.353,10 (seiscentos e
dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural - "Imóvel BR Caminhões 1,
neste Município de Pato Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil,
novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 29.290 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 619.803,45 (seiscentos e dezenove mil,
oitocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), DE PROPRIEDADE DE MBR
ADMINISTRADORA L TOA.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelo Município de Pato Branco.
Art. 3° A permutante MBR ADMINISTRADORA L TOA renuncia, em favor
do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 1.450,35 (um mil,
quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos).
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Consellío de l\rquitetuia
e Urbanismo do Br~;rt
Registro de Responsabllldade Técnica -RRT
Contratante: Prefeitura Municipal .de Pato Branco
.~Documento de idenUOcaçilo: .. 76995448000154
RUA rua Ledulno Vlganó .
Complemento: lote 01 quadra 1532
UF: PR CEP: 85501034 Cidada: PATO BRANCO
Coordenadas Geográficas: Latituda: O
· 4, ATIVIDADE TÉCNICA
formações acima.
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Local Dia
Prefeitura Munlclµal da Pato Branco
Documento de ldantmcação: 76995448000154
Valor: ~R$.100,00~~
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EMERSON CARlOS MICHELIN
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con1 a chavé! ZCcZ.3Z Jmprésso em: 31/03/2016 âs: 14:33;57 por:, lp: 201,33.234.152 l i
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JORGE" LUIZ VAJ.fNGA
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 031/2017
1.1 Lote 01 da Quadra 1532, situado na Rua Leduir Viganó esquina
com a Avenida das Torres, Cidade de Pato Branco - Paraná,
com área total de 3.254,49 (três mil duzentos e cinquenta e
quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem
bem feitorias. Com os limites e confrontações constantes na
) matrícula 49. 988 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
1.2 Valor do m2 (metro quadrado) - R$ 190,00
1.3 Valor total - R$ 618.353,10
1.4 Valor Avaliado: R$ 618.353,10
Pato Branco, 22 de Março de 2017.
EMERS ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
MEMBRO::,~.--
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VILSON DALA COSTA
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C.N. ': l'omExirajudicfol; -~ ;q~_ij)s·ª~~U,l)V,1,ií(li_>l))t<il(ll )'Q$lilin'ªiibíli_d@ii' pé_lq súprjpi~i)ió, '.R~f,.Av.~ o AY.~' :
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 030/2017
1.1 Parte do Imóvel Catani Veículos S.A. com área a ser permutada
de 5.902,89 localizado as Margens da Rodovia PR 280.
Matrícula 29.290 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
PROPRIETÁRIO: MBR ADMINISTRADORA L TOA
1.2 Valor do m2 (metro quadrado) - R$ 105,00
1.3 Valor total R$ 619.803,45
1.4 Valor Avaliado: R$ 619.803,45
Pato Branco, 22 de Março de 2017.
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
LUIZ MARINI
VILSON DALA COSTA
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DÊ IMÓVEIS . CNPJ 78.278. 728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Genfirozo Ribeiro de Oliveira
[.REG 1 STRO G5RAL J ~Fl~HA--,-,·r:~·~fl::_,,
. . R~s 1"~/ (IVIATRICULA N.0
....... ~~.'.~.~-º .... ..J ['-----'----,.-J.
16 de março de 2016. t
IMÓVEL RVRAL: Imóvel BR Caminhões !, neste Munlciplo e Comarca de Pato Branco - PR. Com a
área de 39.260,34m2 (TRINTA E NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA METROS E TRINTA E
QUATRO CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Confronta-se por linha seca, medindo 132, 14m, com Az 93º43'59", com terras de Jorge Luiz Valenga da
mesma Gleba; SUL: Confronta-se pela faixa de domlnlo da BR-280, medindo 35,05m, com Az
240°02'06'', 85,21m, 241°00'40''e 28,23m com Az 240°58'16", com a BR 280; LESTE: Confronta-se por
linha seca, me:dindo 225,42m, com Az 173°57'03", com o !movei Br Caminhões li, da mesma Gleba;
OESTE: Confronta-se por·linha seca, medindo 306,40m, com Az 355°07'35", com terras de Antonlnho
Biaca. da mesma Gleba. Publico de 25.09.2013, L. 315, lls. 057/058, 1° Tabelionato de Pato Branco -
PR. INCRA nº 950.165.182.621-9.
PROPRIETÁRIOS: MB.R ADMINISTRADORA LTDA, pessoa juridica de direito privado, CNPJ nº
18.929.002/0001-25, NIRE nº 41207711414, com sede a Rua Barão do Rio Branco, em Pato Branco~
PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. R.01 5, e AV.06- 22.722, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 80.677,
Pato Branco - PR, 16/03/2016.
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
04 de nov
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFiCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
9UVt8 . PRypV , 6kPnV
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Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br
Pato Branco, 1 O de setembro de 2016.
Decl<1ração - . . . . . ! ' .
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Sendo que o havia para o momento,
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 67/2017
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da
quadra nº 1532 - situado a Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das
Torres, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 3.254,49 m2 , sem
benfeitorias, matriculado sob nº 49.988 no 1 º Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 618.353, 1 O (seiscentos
e dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos), de
propriedade do Município de Pato Branco, por paite do Imóvel Rural -
Imóvel BR Caminhões I, neste município de Pato Branco/Pr, contendo área
de 5.902,89 m2, sem benfeitorias, matriculado sob nº 29.290 no 2° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
619.803,45 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e quarenta e
cinco centavos), de propriedade de MBR Administradora Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagei11, que tal
permuta se faz necessária para instalação de barracão industrial que o
Município tem a receber.
Prevê a proposição, que as despesas com escrituração dos imóveis serão
suportadas pelo Município de Pato Branco.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa de localização, laudo de avaliação
das respectivas áreas objeto da permuta e matriculas imobiliárias.
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
uma vez que o imóvel a ser recebido pela municipalidade abrigará barracão
industrial a ser edificado, que deverá servir de fomento às atividades
produtivas.
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam: \·
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou · ..
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativJ::a.") ·,. \~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Palo Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.b
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•
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de. instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
A avaliação do imóvel de propriedade do Município objeto da presente
permuta foi realizada por Comissão de Avaliação, composta por servidores
públicos municipais, conforme laudo anexo, todavia não há indicação dentre
os seus membros, de quem possui habilitação técnica para tanto, para fins de
cumprimento ao que estabelece a Lei nº 4.113, de 13 de agosto de 2013, que
dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de bens públicos
mumc1pais.
Em tese, o documento de fls. 3, expedido pelo Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil - CAU/BR, embora não possua validade legal, apenas
conferência de dados, pressupõe-se que o servidor Emerson Carlos Michelin, \
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação, possui habilitação técnica
de avaliador.
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Pato Branco,. Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.b
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Estado do Paraná
Quanto a esse aspecto, recomendamos as Comissões Permanentes deste
Legislativo Municipal que solicitem informações ao Executivo Municipal.
No mais, constatamos que a permutante MBR Administradora Ltda, através
de sua sócia proprietária Sra. Mariza Sabbi Preisler, declara para os devidos
fins, que concorda com a permuta com o Município de Pato Branco,
referente as áreas (metragens) indicadas no documento anexo e que
dispensa o pagamento por parte do Município do valor de R$ 1.450,35.
Diante disso, a proposição estipula em seu texto que a permutante MBR
Administradora Ltda, renuncia em favor do Município o valor da diferença
dos imóveis apurada em R$ 1.450,35 ( mil, quatrocentos e cinqueta reais e
trinta e cinco centavos).
Cumpridas formalidades legais e diligências de estilo, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo ao douto
Plenário desta Casa Legislativa a análise e deliberação de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato B1:~, ~\;· 12 de junho de 2017.
- \~-b;- ~' -en· to Ni:onte1ro do Rosário
( fi~Se sor uríd"co
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ÚffUUfl/vf~~#ald& !?ah~9J~{)/J/ Estndo do Pnrnnâ
Exmo. Senhor
Carlinho A. Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem seja enviado ao Executivo Projeto de Lei nº67/2017,
solicitando informações.
Os vereadores infra-assinados, membros da comissão de justiça e redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 67/2017, encaminhado na
mensagem 42/2017, que busca autorização para permutar imóveis, para que sejam
anexadas ao referido projeto maiores informações com relação ao barracão industrial
que o Município tem a receber. Informar quem ou qual empresa ou órgão estará
fazendo o repasse do imóvel e qual a destinação após o recebimento do barracão pelo
Executivo.
Justifica-se o pedido tendo em vista o interesse da comissão em obter e
anexar esses dados ao referido projeto para que fique melhor formatado para posterior
deliberação nesta casa.
Nestes termos, pedem deferimento
Pato Branco, 19 de Junho de 2017.
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Membro
R.00.,~ (&h.,~ Rodrigo José Correia · PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO "1W ~ ~
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Oficio nº 6412017/ACR Pato Branco, 10 de julho de 2017. [
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Senhor Presidente, I"
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 514, de 20 ~
de junho de 2017: ,.;:i
1. Do vereador Januarlo Koslinskl - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a realização de estudo de viabilidade de execução do
calçamento na estrada da comunidade de Bom Retiro até Quebra Freio. A solicitação é
dos moradores das referidas localidades que enfrentam diariamente problemas devido
ãs péssimas condições da via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Januario Kosllnski - PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja realizado estudo de vlabllldade para construção de um abrigo maior
no ponto de ônibus no Parque Industrial localizado na BR 158, Km 515. A solicitação é
dos funcionários das indústrias, pois na hora da salda acumula cerca de 200 pessoas
esperando o transporte público, principalmente em dias de chuva, causando
transtornos, pois o abrigo é pequeno para o grande número de usuários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernard) - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto
100%, da Rua Benjamin Borges dos Santos, entre a PRT-493 e BR-158, medida esta
que beneficiará os funcionários de dez empresas Instaladas no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Joeclr Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie os serviços de conserto, em medida
emergencial, do calçamento na Rua Benjamin Borges dos Santos, entre a PRT-493 e
BR-158, medida esta que beneficiará os funcionários de dez empresas instaladas no
local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paranã
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAbO DO PARAHÃ GADIHM DO PREFEITO
5. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
patrolamento, recolocação de cascalho e serviços com o rolo compactador, na estrada
rural que dá acesso à Empresa RBIO, bem como na propriedade do Senhor Sldnei
Cario e Familla Juclalr, na comunidade de Passo da Pedra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Joeclr Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente providencie a execução do conserto da luminária
da Rua Guarani, 512, em frente ao Bar do Dimas. Justificamos o pedido, pois a referida
luminária há aproximadamente dois anos apresenta problemas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento compelente, realize um estudo técnico para a Implantação de
linha de ônibus na Rua Marechal Deodoro, Bairro Cristo Rei, bem como, a demarcação
de um ponto de ônibus com abrigo, em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24
horas-UPA.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Joeclr Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
palrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador na estrada rural que dá
acesso a residência do Senhor Luiz Camozato, no Bairro Parque do Som. Justificamos
este pedido, devido a dificuldade no acesso a residência, pelas péssimas condições da
estrada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do .vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a Instalação de redutor
de velocidade na Rua Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro Sambugaro, ao lado da
Creche Madre Paulina. Além da Creche, existe o CRE - Centro Regional de
Especialidades nas imediações, com grande movimentação de pessoas, e alguns
motoristas trafegam em alta velocidade, podendo causar graves acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis, a
previsão da retomada da obra da pista de Skate e área de convivência do Bairro
Planalto, bem como informar a previsão de inauguração da mesma. Referidas obras
são de grande importância para os moradores que terão um local para lazer e esportes,
e estas informações tem o fulcro apenas de orientação e esclarecimento acerca do
andamento e inauguração da obra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) seja informada esta Casa de Leis, o motivo
pelo qual está faltando o medicamento Mlrtazapina, na farmácia da Secretaria Municipal
de Saúde. Segundo informações o medicamento utilizado para combater a depressão e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná , ,\:K;:
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ OAllNm DO PREFEITO
de uso contínuo, está em falta a cerca de noventa dias. Diante disso solicitamos
informações a respeito da previsão de aquisição do remédio.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, realize obras de ampliação da rede de iluminação pública na Rua
Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, da marginal da BR 158 até a Rua Gralha Azul,
no Bairro Planalto. A falta de iluminação pública causa insegurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a execução de serviço de tapa-buracos na Rua Domingo de
Mattos, entre as Ruas Antônio Ascari e Francisco Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. A
pavimentação da rua é feita com pedras poliédricas, porém há muitos buracos onde
acumula água da chuva, e causa riscos de acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente providencie com urgência os
serviços de manutenção nas dependências do Terminal Rodoviário José Cattanl.
Justificamos este pedido, pois em resposta enviada a esta Casa de Leis no dia 3 de
abril de 2017, através da Secretaria de Administração e Finanças foi Informado que
seria realizada visita para verificação das demandas e posteriormente
encaminhamento para efetivação dos serviços, entretanto, a Rodoviária continua sem
as manutenções necessárias.
Resposta; De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Admistração e
Finanças está sendo efetuado Projeto de Combate a Incêndio e concessão dos
espaços.
15. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento compelente, providencie a execução dos serviços de recapeamento
asfáltico na Rua Luiz Fredo, Bairro Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo
solicitação dos moradores, tendo em vista o péssimo estado da via e buscando
melhorar a trafegabilidade tanto dos motoristas quanto dos pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução dos serviços de recapeamento
asfáltico na Rua Antônio Lorenzetti, Bairro Veneza. A solicitação se faz mediante a
necessidade de manutenção no asfalto desta via, pois após visita ln loco verificamos o
péssimo estado deste trecho que tem impedido a trafegabilidade em segurança dos
motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Januário Kosllnski - PSDB, José Gllson Feitosa da Siiva - PT,
Joecir Bernard! - SD, Moacir Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito do Projeto
de Lei nº 65/2017, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br g
1
.,
-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ OABIHETE DO PREf'ERO
Gregolln - PMDB (cópia anexa), que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo
à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola - nas escolas públicas
municipais. Informar também se há no momento, discussão de outras disciplinas que
possam integrar a parte diversificada da grade curricular, bem como temas transversais
no ensino fundamental das escolas municipais. Opinião de viabilidade técnico-financeira
da inclusão do Projeto "Escotismo Escola", analisando os aspectos pedagógicos,
econômicos e capacltativos, ao ponto de que referido "projeto" até poderia ser
desdobrado em outra disciplina obrigatória curricular.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernard! - SD, Moacir Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão da Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito do Projeto
de Lei nº 67/2017, Mensagem nº 42/2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis, de propriedade de MBR Administradora Lida., para que sejam anexadas ao
referido projeto maiores informações com relação ao barracão industrial que o Municlpio
tem a receber. Informar quem ou qual empresa ou órgão estará fazendo o repasse do
imóvel e qual a destinação após o recebimento do barracão paio Executivo.
Justificamos o pedido tendo em vista o interesse dos membros da Comissão em obter e
anexar esses dados ao referido projeto para que fique melhor formatado para posterior
deliberação nesta Casa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeilosamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
, . " .,. MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 058-R/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Assessoria de Captação de Recursos
Data: 1010712017
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste, responder a solicitação dos Vereadores Januario Koslinski, José
Gllson Feitosa, Joecir Bernardi, Moacir Gregolin e Rodrigo José Correia, Ofício nº 51412017,
item 18, o Municlpio necessita de 10 (dez) áreas para implantação de Barracão Industrial,
onde 04 (quatro) com extrema urgência, já que o prazo das industrias que precisam fazer
essas devoluções se encontra vencido.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosa
,~:[ .. ~ ~.-r;
~~--~_i_1::y,. ~ ~t~JtQ4Q/e,lúfnt(}d alde· iJ'bbJ/ l'~U/4i(}t:P ~" '-'-'$') Estado tio Paronó
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 12/06/2017
Súmula: Autoriza o executivo Municipal Permutar Imóveis.
ANÁLISE
O· Executivo municipal através da mensagem 42/2017, busca autorização
legislativa para permutar imóveis.
Conforme a justificativa contida no projeto, juntamente com a resposta contida no
ofício 64/2017 item 18 em que informa que o Município necessita de 1 O (dez) áreas
para implantação de Barracão Industrial, onde 04 (quatro) com extrema urgência, já
que o prazo das industrias que precisam fazer essas devoluções se encontra vencido.
Nesse sentido, e com a certeza de que com a implantação de novas indústrias nosso
Município estará contribuindo para o desenvolvimento.
VOTO DO RELATOR
Rua Ararigbôia, 491
"-' rn
E:-.tado do Parnn:l
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de Julho de 2017.
(
~Sj~ Mem~e;f,{ 1
sa da Silva R~Wc~ Membro
(
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
(
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: EMERSON CARLOS MICHEUN
RRT SIMPLES
Nº 0000004517211
INICIAL
INDIVIDUAL
lllll l l li 111111111111111111111111111111
Registro Nacional: A45005-7 Titulo do Profissional: Arquiteto e Urbanista
2. DADOS DO CONTRATO
Contratante: Prefeitura Municipal de Palo Branco
Documento de identificação: 76995448000154
Contrato: 001/2016
Tipo de Conlralante: Órgão Público
Celebrado em: 31/03/2016 Data de Início: 31/03/2016
Valor Contrato/Honorários: R$ 100,00
Previsão de término: 30/04/2016
Declaro que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação especifica e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
RUA rua Leduino Viganó
Complemento: lote 01 quadra 1532
UF: PR CEP: 85501034 Cidade: PATO BRANCO
Coordenadas Geográficas: Latitude: O
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Atividade: 5.6 -AVALIAÇÃO
Quantidade: 2.483,70 Unidade: m2
Nº: s/n
Bairro: CENTRO
Longitude: O
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. DESCRIÇÃO
Laudo de Avaliação 028/2015
6. VALOR
Valor do RRT:
Total Pago:
7. ASSINATURAS
R$ 83,58
R$ 83,58
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
0.e~ zLi
Local Dia
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Documento de identificação: 76995448000154
Pago em: 31/03/2016
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: http://siccau.caubr.gov.br/app/view/sighUexterno?íonn=Servicos,
com a chave: AZ97zb Impresso em: 24/07/2017 às 15:48:22 por:, ip: 201.33.234.152
www.caubr.gov.br Página 111
(
• Conselho de Arguitetura e Urbanismo
do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DE RRT
Responsãvel Técnico: EMERSON CARLOS MICHELIN
ATIVIDADES
Allvldade:
Quantidade:
Unidade:
CONTRATO
Contratante:
CNPJ:
Valor:
Data de Inicio:
Data de fim:
Ação lnstltuclonal:
Observação:
5.6 • AV/JJ_IAÇÃO
2.483,70
m'
Prefeilura Municipal de Palo Branoo
769.954.480-00
R$100,00
31103/2016
30/04fl016
ENDERECO DO CONTRA TO
RUA
Nº:
Complemento:
Bairro:
UF:
CEP:
Cidade:
Latitude:
Longitude:
PAGAMENTO
Número do boleto:
Sacado:
Situação:
rua Leduino Viganó
s/n
lote 01 quadra 1532
CENTRO
PR
85501034
PATO BRANCO
o
o
5655783
Prefeitura Municipal de Palo Branco
Pego
RRTSIMPLES
0000004517211
Página 1/1
Declaramos a autenticidade das informações contidas neste documento registrado no Sistema de
Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - SICCAU.
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
SCS, Quadra 02, Ed. Serra Dourada, 4° andar- CEP: 70.317-900 - Brasllia - DF, CEP:
Tel: + 55 61 0000-0000 Fax: E-mail: cau@caubr.org.br
Impresso em: 2411)7/2017 às 15:49:36 por: , ip: 201.33.234.152
~~~~d&§akY@~ . I Estado do Parauá
Gabinete do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD
' Exc, lentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo , .
Predidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1
1
1
1
' Solicita manifestação técnica da secretaria de meio
ambiente sobre o projeto de lei nº67/2017, de autoria
do executivo municipal.
'
. O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
sua atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solic1ta11do para que através da secretaria de meio ambiente, a manifestação técnica
sobré o projeto de lei nº67/2017 de autoria do executivo municipal, .
A área descrita da permuta é pertencente á prefeitura municipal como
área de Reserva Municipal, constada no mapa ambiental anexo 7, sendo que o mapa
não Irai mais atualizado, pois precisa da aprovação das mudanças do plano diretor.
Soliqitamos assim a compreensão desta secretaria para que se manifeste com relação
a esta matéria do referido projeto, citando para quais fins a área de permuta poderá
ser Útili~ado para futura proprietária de MBR Administradora L TOA. ·
i
Nestes termos, pede deferimento.
i
Pato Branco, 26 db julho de 2017.
AàlUl
ello-PSD \ \ membro
Ron~lce Moacir~' alcJvan - PP
· Mem ro ·
. Rua Araribóla, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobrancq.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1
!
' !
rg1tUi?~Jt~~dtY§J~!B~
l
i 1 !'.<todo do Paraná
- 1 1
1 i Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
1 ; 1' ExcE/leritíssirrjo Senhor
Carlinh'o Antonio Polazzo 1
Pre~iderte da Câmara Municipal' de Pato Branco
APROVADO 1
Data ,311 O't1am"<
Assinalora
C~~l~~ ~BRA~~
Solicita que seja anexado ao Projeto de Lei nº 67/2017
de [ autoria do executivo municipal, informações
técpicas pertinentes à área da permuta.
i · O vereador infra-~ssinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas at[ibuições legais e regimi;intais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solidta~do para que através da 1secretaria de planejamento urbano, seja anexado ao
Proj 1 lei ide Lei nº 67/2017 de àutoria do executivo municipal, informações técnicas
perti e~tes à :área da permuta. 1 .
1 i Solicita ainda lnfÓrmações com relação ao barracão industrial que o
Mun clpio )em a receber, bem j como informar quem, e qual órgão esta fazendo o
repasse! do imóvel, e qual será iª destinação após o recebimento do mesmo, solicita
tam*énj, esclarecimento do secretário de planejamento urbano que cita: "O Município
necessita de ;10 (dez) áreas para implantação de Barracão Industrial, onde 04 (quatro)
comi e~trema urgência, já que1 o prazo das indústrias que precisam fazer essas
devjluções se encontra vencido". Anexar na resposta à "determinação de devolução
ven ida1
' 1 1 ' '
1 ! : 1 Justifica-se o pe<;Jido, tendo em vista o interesse da comissão para
pod r e~arar o parecer da referida matéria. 1 ; ! 1 i . ! 1 ! '
· . Nestes termos, pJde deferimento.
. 1
· : Pato Branco, 26 de julho de 2017. : 1 .
' J.. ~ 1. ' ' ( 1
Presidente - Relator 1
~
i '
i ~. ~ J Ronal~e Moacir Dalchi~ 'an - PP
m~mbro
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.co~.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
~ o
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§ g ~ 1 o
~
~ ~
~
1
· 1
~~eÚv-fl'1drY~- ! Estado do Paranã
- 1 - ' ' ATA DA REUNIAO DAiCOMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
Aos 02 (d~is):dias do mês de julho di ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
Vilmar M1cc<)ri os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiàvar (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberar~m .sobre os projetos de bompetência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gus'tavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
PÓblicas, raoricio Preis de Mello a~riu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N2 94/2016 , de relataria do vereador Ronalce,
que alter~ e acrescenta dispositiv9s à Lei 4.433, de 25 de setembro de 2014 os pares
exararam IPARECER FAVORÁVEL, a sua tramitação e aprovação. Sobre o Projeto de Lei N2
67/2017. que autoriza o Município ~ permutar imóveis, de relataria do vereador Fabricio, a
comissão lde~idiu em· oficiar o· Exebutivo Municipal para obter melhor esclarecimento da·
matéria em pauta. O Projeto de L~i 74/2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação Ide· crédito junto ao BancJ do Brasil S.A e dá outras providências, de relataria do
vereador Fabricio, o presidente rJJator explanou aos demais que aguarda resposta do • • 1 •
. executivo para então exarar seu parecer. O Projeto 44/2017. que Dispõe sobre liberação das
dependênbas esportivas das Escolak da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às
entidadesl sociais e comunitárias e ~á outras providências, de relataria do Vereador Vilmar
Maccari, o mesmo relatou que esta !aguardando respostas das secretarias competentes para
então exarar seu parecer. Nada mais• havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprqvaçla foi assinada pelos dei competência.
i .•.•. \ 1
. "')1\ 1
! ifll' j i Ron~lce Moacir tjlaldlíiavan
Membro 1
ilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491
1
1
1
Fone: (46)!3272-1500 !
Pato Branco, 02 de agosto de 2017.
~.~,~.~~~~ tJt
Presidente
~ro /,. 1,,1!. Justav6 '"'"'14 lamp
Assessor Paria menta r
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
._l)ç:o.. de ,o~/, ,,, o
1
.. , ~-1 ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
[! Jb_"'
E$TADODOPAAAH.4. GABINETE DO PREFEITO
:fN l'í ~~
Oficio nº 79/2017/ACR
~. ~ o ij Pato Branco, 17 de agosto de 2017. i" [ :;:
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio abaixo descrito;
Item 22 do Oficio nº 661. de 1° de agosto de 2017
22. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano), sejam enviadas a esta Casa de Leis, para anexar
ao Projeto de Lei nº 67/2017, Mensagem nº 42/2017, que autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis, informações técnicas pertinentes à área da permuta.
Solicitamos ainda Informações com relação ao barracão industrial que o Municlpio tem
a receber, bem como informar quem, qual órgão está fazendo o repasse do Imóvel, qual
será a destinação após o recebimento do mesmo. Solicitamos também, esclarecimentos
com relação à citação do Secretário de Planejamento Urbano: "O Municlpio necessita
de 10 (dez) áreas para implantação de Barracão Industrial, onde 4 (quatro) com
extrema urgência, já que o prazo das indústrias que precisam fazer essas devoluções
se encontra vencido'. Anexar na resposta à "determinação de devolução vencida".
Justificamos o pedido, tendo em vista o interesse dos membros da Comissão de
Polfticas Públicas para poder exarar o parecer da referida matéria.
Resposta: Efetuada pelas Secretarias responsáveis pelas Pastas, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 072-R/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano / Setor de Controle de Bens Imóveis e Secretaria de
Meio Ambiente
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 17/08/2017
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste, responder ao Oficio 651/2017, a área solicitada pertence ao
Patrimônio Municipal, conforme constatado no anexo 7 da LUPA, o referido imóvel não
apresenta restrição quanto ao seu uso e ocupação para fins de edificação, considerando que o
mesmo está fora da área especial de Recursos Hidricos-AEPRH .
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
elson Bertani
Secretario de Meio Ambiente
. '~~~1?f'' MUNICÍPIO DE
~·i ~ PATO BRANCO . Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 07J·Rl2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano f Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 17/08/2017
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste. responder ao Oficio 651/2017, onde sollcita informações quanto aos barracões a
recebidos pelo Municlpio e sua destinação:
RELACÃODEBARRACÕESPARADEVOLUCÃO
·········-·
EMPRESA
Alumínios Pnlo Bmnco Lida ······--...
Iudústl'in de Pláslicos Eumpn
···-···
Pato Lnx Iuduslrin e Comé1·clo de Alumínios Ltdn.
Knl'illn I1ulúsfrin de Alimentos Ltdn ···-·
lndush'ln de Estofados Ll1lerançn
Mnrclo Znnelln & Cln Ltda.
Imprepel Gráfica e Etlitorn Ltcln
Bossonnd -Imlnsh'lnl do Bl·nsll Impol'tnçfio e Exportação Lida- ME·
Sponte Informálicn Ltdn
PAtnssi & Cia Ltdíl
KnmAm Arles G1·Rlicns Lida
·············~-····
Metalíu·gicn 1i·arllção Ltcln . -
Outras informações deverão ser solicitadas a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Sendo o que se apresenta para o momento.
mento rhano
u(\.dep.,.
!! "' á.G\ ~ ~ ~Fls---~
·~~{? {\M~
!<- ~
•• :,
~-l 1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ GABIHE'TE DO PflEFEITO
~ ~ " t'l
~ r;i
Oficio nº 82/2017/ACR
~ Pato Branco, 22 de agosto de 2017. !".. ~ ,.
~
~ o
~ ~ ~ Senhor Presidente, ~
m
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 651, de 1° ~
de agosto de 2017:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que providencie a
regulamentação da Lei nº 2010, de g de janeiro de 2001, de autoria do então vereador
Gllson Marcondes, que cria o MIS - Museu da Imagem e do Som, vinculado à
Secretaria de Educação e Cultura de Pato Branco. Justificamos o pedido com base na
importância histórica que o referido Museu contempla, no intuito de ser um local com
amplo acervo de fotografias, vldeos, CD's, entre outros materiais, e que contará a
história de Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabrício Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, sejam refeitos os bueiros na Rua Farrapos, pois os mesmos estão abaixo
do nlvel da rua. A solicitação é dos moradores e usuários da via, a qual foi contemplada
com novo recapeamento asfáltico, mas na execução da obra dos bueiros os mesmos
ficaram desnivelados com relação à altura da via. Os moradores relatam que ao
estacionarem os velculos acabam danificando pneus, rodas e suspensão, devido à
situação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabrício Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja informada esta Casa de Leis,
quais medidas estão sendo tomadas com relação aos desmoronamentos dos terrenos
que fazem divisa com o Rio Ligeiro, entre as Ruas Nereu Ramos e Rui Barbosa. Em
visita a várias residências foi verificado que o Rio está invadindo os terrenos, causando
transtornos aos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Fabriclo Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
compelente, seja feito um segundo portão de acesso no Cemitério Municipal, na Rua
Nereu Ramos. A solicitação é da população em geral, e principalmente das pessoas
idosas que visitam o cemitério, as mesmas alegam dificuldade de acessibilidade até
chegar aos túmulos. Esta é uma reivindicação antiga da população pato-branquense.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO )? 2, "'e~ t lz~:ft. Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 65501-064 • Palo Branco • Paraná ~~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 0-~
.. MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEllU
5. Do vereador Fabrlclo Preis de Mello - PSD, reilerando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, instale uma faixa elevada na Rua Arariboia,
em frente ao Cemitério Portal do Céu. A solicitação é das pessoas que visilam o
cemitério, pois os mesmos relatam que os vefculos passam em alta velocidade neste
local, dificultando a travessia segura dos pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de dois corrimões no passeio da Rua Nereu
Ramos, acima do Rio Ligeiro. A solicitação é dos moradores que requerem a instalação
dos corrimões, pois no local há grande trafegabilidade de pedestres, e não há proteção
alguma entre o rio e o passeio público. A instalação do corrimão evitará acidentes,
principalmente com crianças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD, atendendo pedido dos moradores,
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução dos
serviços de limpeza no passeio da Rua Nereu Ramos, bem como no entorno do
cemitério do Bairro Bortot. Na divisa do Rio Ligeiro com o cemitério, bem como na
calçada da Rua Nereu Ramos existe uma grande quantidade de lixo reciclável
acumulado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Fabrlcio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de operação tapa buracos no final da Rua
Tapajós. A solicitação é dos usuários da via que requerem a realização do serviço, pois
no local há grande fluxo de vefculos, os buracos podem causar danos aos vefculos e
também gera desconforto aos motoristas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Joecir Bernard! • SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento compelente, providencie com urgência os serviços de
patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador na estrada rural que dá
acesso a residência do Senhor Allésio Bernardi, na comunidade de Passo da Ilha.
Justificamos o pedido, pois os moradores são produtores de verduras (vendem no
perfmetro urbano), necessitando com urgência de melhorias na estrada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Joeclr Bernardl - SD, atendendo pedido dos moradores, solicllando que
através do departamento competente, realize a adequação das placas em frente ás
escolas indicando os horários e perfodos de estacionamento exclusivo do transporte
escolar, para que a população saiba os horários que pode utilizar as vagas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a colocação de grades
de proteção no bueiro na esquina entre a Avenida das Torres e Rua Artur Bernardes, no
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Parané ~
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MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFElTO
Bairro São Luiz. Juslilicamos o pedido, pois, a falta da grade de proteção no bueiro
pode causar acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento compelente, providencie com urgência os serviços de
palrolamenlo, recolocação de cascalho e rolo compaclador na estrada rural que dá
acesso a Linha Martinelio, até a divisa com o Munlclpio de Vitorino. Juslilicamos o
pedido devido às péssimas condições da referida estrada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Joecir Bernard! - SD, reiterando pedidos anteriores (requerimento de 31
de janeiro de 2017), atendendo pedido dos moradores, solicitando que através do
departamento compelente, realize a notificação dos moradores, quanto à construção de
calçadas, onde há necessidade, na extensão da Rua Antônio Ascari alé a Rua das
Hortênsias. O pedido juslifica-se uma vez que a falta da calçada obriga os pedestres a
andaram na rua, correndo risco de acidentes, nesta via que conta com grande
movimentação de velculos por ser de ligação entre os Bairros Novo Horizonte e
Veneza.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento competente, realize com urgência a poda de árvore na
Avenida Brasil, em frente ao número 353. Justificamos o pedido, pois há risco da árvore
cair em cima de velculos, podendo causar sérios acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
a relação completa das consultas oflalmológlcas agendadas para os anos de 2017 e
2018, bem como, informar as providências que serão tomadas em relação a paciente
Maria lraci Leite. O pedido justifica-se, pois, a paciente Maria lraci Leite, de 59 anos,
refalou que ao agendar reconsulta oftalmológica com o Doutor Edson Granzotto, só
havia disponibilidade para o ano de 2018. Considerando que seus exames estão
prontos e que seu caso é preocupante, a demora no atendimento pode causar
comprometimentos à visão.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento compelente sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações com relação
ao caso do Senhor Armindo Renosto, o qual foi encaminhado ao Psiquiatra através de
um médico Clinico Geral, posteriormente, necessitou reagendar consulta com o clinico
para que o mesmo pudesse reencaminhar ao especialista vascular. O questionamento
consiste em compreender qual a necessidade desses vários ancaminhamentos,
enquanto que a saúde do cidadão piora com a espera por atendimento. Busca-se uma
solução para o caso do Senhor Armindo, pois, quanto antes seus problemas de saúde
forem diagnosticados e medicados, maior sua chance de melhora.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná \ ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br Jry
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PATO BRANCO
ESYADO DO PAAAHÃ GA81NETE DO PREFErrO
17. Do vereador Moaclr Gregolln - PMDB encaminhando posicionamento da comunidade
escolar com relação ao trânsito da Rua ltacolomi, uma vez que em resposta ao oficio nº
557, de 28 de junho de 2017, o Secretário Municipal de Engenharia e Obras sugere
instalação de semáforo no cruzamento das Ruas em questão. Informados pelo Grêmio
Estudantil da Escola Castro Alves, a direção se manifestou em resposta via mensagem
eletrônica onde informam que: "Todos os professores apoiam o semáforo, era o que
queriam e a melhor opção só não colocaram no papel por que acharam que seria pedir
demais". Justificamos o pedido tendo em vista dar conhecimento aos gestores sobre os
anseios das pessoas envolvidas nessa ação e também com o objetivo de fomentar a
participação popular de nossos estudantes e comunidades constituldas.
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, sejam instalados bancos na parte externa da Unidade de
Saúde do Bairro Novo Horizonte. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos
moradores que requerem os bancos para que os pacientes possam aguardar sentados
o atendimento, possibilitando assim mais conforto e qualidade de vida à população.
Vale salientar que muitos destes pacientes são idosos e gestantes e muitas vezes não
podem aguardar em pé.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento compelente, seja ampliada a rede de iluminação pública no trecho da
marginal da Avenida Tupi, que dá acesso à Rua Osvaldo Cruz, no Bairro São
Cristóvão. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em
vista a falta de iluminação neste trecho, que possibilita a atuação de delinquentes.
Deste modo, poderemos garantir maior segurança e qualidade de vida às pessoas que
por ali transitam.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de instaier um semáforo, ou de
alterar a preferencial, no cruzamento das Ruas Tapir e Avenida Brasil. Justificamos
este pedido, pois, principalmente em horários de pico, fica muito prejudicada a
visibilidade de quem está subindo pela Rua Tapir e precisa parar no cruzamento desta
com a Avenida Brasil. A dificuldade ocorre especialmente para quem está transitando
pela Rua Tapir e precisa fazer a conversão à esquerda.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e Marco Antonio Augusto Po;zza - PSD
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência o
desentupimento do bueiro na Rua Cristóvão Colombo, 454, no Bairro Fraron, conforme
denúncia em anexo, ainda realizada no ano de 2014. O pedido justifica-se, pois na
época eram dois bueiros entupidos, um a população se reuniu e desentupiu, o segundo
não conseguiram, e em dias de fortes chuvas, em função deste problema a água invade
as residências, causando grandes prejuízos aos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
22. Dos vereadores Fabrlcio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vllmar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paranil \. J:(i'
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAKÃ GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Planejamento Urbano), sejam enviadas a esta Casa de Leis, para anexar
ao Projeto de Lei nº 67/2017, Mensagem nº 42/2017, que autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis, informações técnicas pertinentes à área da permuta.
Solicitamos ainda Informações com relação ao barracão industrial que o Municlpio tem
a receber, bem como informar quem, qual órgão está fazendo o repasse do imóvel, qual
será a destinação após o recebimento do mesmo. Solicitamos também, esclarecimentos
com relação à citação do Secretário de Planejamento Urbano: "O Município necessita
de 10 (dez) áreas para implantação de Barracão Industrial, onde 4 (quatro) com
extrema urgência, já que o prazo das indústrias que precisam fazer essas devoluções
se encontra vencido". Anexar na resposta à "determinação de devolução vencida".
Justificamos o pedido, tendo em vista o interesse dos membros da Comissão de
Pollticas Públicas para poder exarar o parecer da referida matéria.
Resposta: Efetuada através do Oficio nº 79/2017/ACR, de 17 de agosto de 2017.
23. Dos vereadores Fabrlclo Preis de Mello - PSD, Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP e
Vllmar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Melo Ambiente), seja analisado e posteriormente encaminhado a esta
Casa de Leis manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 67/2017, Mensagem nº
42/2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. A área descrita da
permuta é pertencente à Prefeitura Municipal como área de Reserva Municipal,
constada no mapa ambiental anexo 7, sendo que o mapa não foi mais atualizado, pois
precisa da aprovação das mudanças do Plano Diretor. Solicitamos assim a
compreensão da referida secretaria para que se manifeste com relação à matéria,
citando para quais fins a área de permuta poderá ser ulilizada pela futura proprietária,
Empresa MBR Administradora Lida.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
MA~~~RVALHO ~~e Captação de Recursos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
l
- PATO BRANCO
• Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 072-R/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano / Setor de Controle de Bens Imóveis e Secretaria de
Meio Ambiente
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 17/08/2017
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste, responder ao Offcio 651/2017, a área solicitada pertence ao
Patrimônio Municipal, conforme constatado no anexo 7 da LUPA, o referido Imóvel não
apresenta restrição quanto ao seu uso e ocupação para fins de edificação, considerando que o
mesmo está fora da área especial de Recursos Hidricos-AEPRH .
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
Secretario de Meio Ambiente
. 11' MUNICÍPIO DE
- ~~~d~~!:!!::~bano Memorando nº 073-R/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 17/0B/2017
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste, responder ao Oficio 651/2017, onde solicita informações quanto aos barracões a
recebidos pelo Municlpio e sua destinação:
RELAÇÃO DE BARRACÕES l'ARA DEVOLUÇÃO
EMPRESA
Alumínios Pato Branco Ltda
lodústrfa de Plásticos Europa
Pato Lux Industria e Comércio de Alumínios Ltda.
Karina Indústria de Alimentos Ltda
Industria de Estofados Liderança
Mareio Zanella & Cla Ltda.
lmprepel Gráfica e Editora Lida
Bossound-Industrial do Brasil Importação e Exportação Ltda- ME·
Sponte Informática Ltda
Patussi & Cia Ltda
Kamaro Artes Gráficas Ltda
Metalúrgica Tradição Ltda
Outras Informações deverão ser solicitadas a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Sendo o que se apresenta para o momento.
iche ·n
:~P-ee r ary~nento rbano
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1º Ofício de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular
Telefone: ( 46) 3225-6480
Certidão Vintenária nº 22Nill/2017
Vintenária em breve relato da matrícula sob nº 49.988, do livro nº 02, deste
Ofício:
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, que revendo os livros
deste 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, neles
encontrei o lote nº 01 da quadra nº 1532, situado neste município e Comarca de
Pato Branco - PR, contendo a área de 3.254,49m2 , sem benfeitorias, de
propriedade de Município de Pato Branco, CNPJ nº 76.995.448/0001-54,
constante na matricula nº 49.988, do livro nº 02, a qual contém o histórico do
imóvel a partir de sua abertura em 03 de maio de 2016, tendo sido originado das
matriculas nºs 40.589-Av.3 e Av.4, datada de 03 de setembro de 2008, e 45.254-
Av.2 e Av.3, datada de 23 de março de 2012, a qual teve origem na matrícula nº
43.571, Av.1, R.2, Av.3 e R.4, datada de 01 de dezembro de 201 O, originadas da
matrícula nº 15.780-R.4, R.6, 8, Av.7, Av.9 e 12, datada de 07 de julho de 1983,
do livro nº 02, deste Ofício. Perfazendo até a presente data, 34 anos. Informo
mais que, todos os atos praticados no referido imóvel estão relatados na íntegra
nas matrículas mencionadas, cujas certidões anexas fazem parte da Presente.
Sendo o que consta nesta Circunscrição até a presente data. O referido é
verdade e dou fé. 14:21h.
Pato Branco, 29 de agosto de 2017.
Buscas Emol. R$3,78 FUNREJUS R$0,945; Cettidão Emol. R$!2,l9 FUNREfüS R$3,05;
Registros excedentes Etnol. R$3,24 FUNREJUS R$0,81; Selo R$4,40. TOTAL: R$28,45
1º Ofício
REGISTRO GER_AL DE IMÓVEIS
Oomarca de Pato Branco/PR.
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.' 77.780.781/0001-09
J'ITULA)l.
:Elice Soares Ribas
CPF603.278.559-91
03 de mnio de 2016.
(REGISTRO GER,AL l
MATRÍCULA N • 49.988 .
IMÓVEL URBANO: Lote 01 da QUndra 1532, situado na Run Leduir Vigonó esquina com a Avenida das
Torres, cidade de Pato Branco, com área total de 3.254,49m' (trlls mil duzentos e cinquenta e quatro ··
mett·os e quarenta e ncive cénthnetrós quadrados), Se1n benfeitorias, com os seguintes limites e
confrontações: NORTE: por linhá se·ca, confront3-con1 ·parte de. área de preservação pennane;nte, medindo
38,SOm. SUL: pcir linha seca, confronta com a Avenida das Torres, medindo 43,47in e 3,92m e com Área de
Fundo de Valle, medindo 0,52m. LESTE: por linha seca, confronta com Rua Leduir Viganó, medindo
103,8m. OESTE:. por linha seca, confronta com Área de Prese1vafão Pernianente, medindo 39,70m e 40,20m
e confronta com Area de Fundo de Vale, m~indo 6,98rn. As 1ned1das e confrontações foraru fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº 249/13, capitulo 05, seção 4', artigo 539 e seguintés do
C.N · Foro Extrajudicial, as .quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Av.2 e Av.3-
45.254; Av.3 e Av.4-40.589, do_ livro nº 2, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa Jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Caramuru, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sób n' 76.995.448/000i-54.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº ILmY.U. 3 C6.993bt, Contro1~: ewCzm.fxF4M
e esse selo em hHp_:.llfJJnaqierL..crun_._hr
CERTIFICO e dou tê dt que • pt8SM'9
OOpia • a ·~ fl8I de lleha a que se rei,re, el11alda nos wmos
doM. 19.11.',da lei6.01517).
2 9 AGO Z017
CERTIO O
VRC. 1\.$ FUNREJUS
(:ERTIDÃ 67c00 12.19 3,05
~USCAS 21 00 3 76 O 96.
~'ELO 24, 18 4,40 0,00
r T R 24 37
CERTIDÃO fornecida nos termos.
do§ 1° d 173.
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12·.0fício··
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
'bb SoaJU!,519?duw
CPF 603.278.559-91
03 de sctemb1·0 de 2008. ~
[REGISTRO GERAL] ~F'::: '-------ti,'-
[ rJfi~. ~M_AT_R_IC_U_LA_N_º~~4=0.~58~9'--~J'--~~~~___,_,
IMOVEL URBANO: Lote nºOl(um) da quadra nº1532(um mil e quinhentos e trinta e dois)
RESERVA MUNICIPAL, sita a Rua Leduir Vigano, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área
de 2.483,70m'(DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA 'E TRES METROS E SETENTA
DECIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: confronta com parte da área de preservação permanente com 38,50m; SUL: confronta com
parte do lote n"28, do Núcleo Bom Retiro, com 39,40m; LESTE: confronta com a Rua Ledui
Vigano, com 76,00m e a OESTE: confronta com a área de preservação permaennte, com 39,70m e
40,20m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.6 e A V. 7-15. 780 do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pesso
Jurídica de direito privado, com sede na Avenida Tupi, nº3.l 14, centro, nesta cidade de Pato Branco
Pr inscrita no CNPJ/MF nº 03.409.548/0001-88.
R-1/40589 - Prol. nºIS0.480 - 24/09/2012 - TRANSMITENTE: TONIOLO E_MPREJ".N~IMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa Jurldica de Direito Privado, com sede na Avenida Tupi, n 3-,114, Pato
Branco . PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede n~ Rua Caramuru, n"27~, Pato
Branco . PR inscrita no CNPJ/MF sob 0º76.995.448/0001-54. DOACAO: Área: 2.483,70m , sem
benfeitorias. Público de 30.08.2012, Lº317, fls. 189, 2° Tabelionato Local. VALOR: R$ 370.188,00. O
imposto de transmissão JTCMD foi imune conforme parecer/?espacho .A.RE Pato Branco nºOl_5!2012,
Protocolo 11.568.735-6, em data de 28.08.2012. Certidões Negativas: Munrc1~a.1 n°00~2185/12, ~mttld~ ~m
24.08.2012, Estadual n°9522412-06/12, emitida em 24.08.2012, Federal e D1v1da. ~tiva d~ ~n1ão em1t1~a
em 24.08.2012. Feitos Trabalhistas nº 4561/12, emitida em 21.08.2012, Cert1dao Posttlva d~ ~fí~to
Distribuidor emitida em 20.08.2012. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contr1_b~1çoes
Previdenciárias e às de Terceiros nº 000362012-14021448/12, emitida_ em 20.07.2012. Cert1da~ _de
Distribuição JFPR emitida em 24.08.2012. Funrejus foi isen~o conf~rme Lei nºl2:604 de 02.07.99. Em1t1da
8 DO! pelo Tobelionato. Obrigam-se as partes pelas demats condições da Escnt ra. Ref. Mal. 40.589,
acima. Pato Branco, 10 de outubro de 2012. Dou fé. C. 4.312 VRC = R$607,99.
A V-2/40.589 - Prot. 11º 161.566 - 10/09/2015 - Conforme Requeriinento dirigido à Titular desta Serventia,
datado de 10.09.2015, firmodo pelo Sr. Emerson Carlos Michelin - Secretário de Planejamento Urbano,
apresentou a Certidão nº 86/2015, expedida pela Secretaria de Planejamento Urbano do Municlpio de Pato
Branco - PR, a qual certifica que o presente imóvel poss1;1i os seguintes Jimites e confrontações: NORTE:
com A Rua Helena Brnun1, com 38,50m; SUL: com parte do lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, com
39,40m; LESTE: com a Ruo Lednir Viganó, ·com 76,00m; OESTE: com a área de preservação
permonente, com 39,70m e 40,2 , Mal. 40.589, acima. Pato Branco, 10 de setembro de 2015. Dou
fé. C. 60 VRC R$ 1 O 02. _..Cc>'-. /.'.. ---.J L ., , .
A V-3/40.589 - Prot. nº 163.470 - 12/04/2016 - Conforme memorial descritivo e plantas, aprovados pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco, e1n 12.04.2016, referente ao lote urbano sob nº 02, da quadra nº 1532,
desta cidade de Pato Branco, contendo a área de 770,79m2
1 constante da matrícula nº 45.254, e o lote nº 01
da quadra nº 1532, com a área de 2.483,70m', constante da matrlcula nº 40.589, ambas do livro nº 02, deste
Oflcio, ambos de propriedade do Municlpio de Pato Branco, que de acordo com a unificação, a área total de
3.254,49rni, passará a ser o lote nº 01, da quadra nº 1532, co1n os li1nites e confrontações constantes no
1nemorial descritivo e 1napas1 qu~ arquivados nesta Serventia. Pato Branco, 03 de maio de 2016. Dou
fé. C. 060 VRC = R$ 10,92. -'==::i ,.,,.._~. /_ ~· L-<;_..-
AV-4/40.589 - Proi. nº 163.470 - 12/0412016 - Tendo em vista a unificação constante da averbação anterior,
encerra-se a presente 1natrícula, dando orige1n a n1atrfcula sob n~88 do livro nº02, deste Oficio. Pato
Branco, 03 de maio de 2016. Dou fé. C. 60 VRC = R$ 10,92. f..::::::;:> ~=-----' ..<- - . -"'"'-~-
Bu1ca1 Ernol. R$3,78 FUNREJUS R$0,945; Certidão Emol. R$12,l9 FUNREJUS R$3,05; RegiJlro1 Excedenle1 Emol. R$0,36 FUNREJUS R$o,o9; Selo R$4_40. TOTAL, R$24,B5
r::UNARPEN SELO DIGITAL N2 wLmYli. 7J'/fpV. ti16Kli; Contropkr J6f6X:"T<tZ5:[] Consulte esse selo em · I fonarpeR.J::oo --······ ------- ---
AUTENTICAÇ O
CERTIFtCO o OOV ti dt qoe a P'6.&tm\e
OOpili • • l'!l'oOOçà> "' .. """' • qve $t relece. e:rtro!da 006 Ítllll0$
00 M.. t9,lt!,da leu 6J)15/13.
2 9 /\GO 2611
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.' 77.780.78110001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
23 de março de 2012.
[REGISTRO GERAL l
MATRÍCULA N° 45.254
IMÓVEL URBANO: Lote 02 da quadro I532, RESERVA MUNICIPAL, do Loteamento Cidade
Campo III, silo à Avenida das Torres, esquina com a Rua Leduir Viganó, nesta cidade de Palo Bronco-PR,
com a áren de 770,79m', sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:
confrontando com o lote OI, com 38,88m; SUL: confrontando com a Avenida das Torres, com 43,47m e
3,92m; LESTE: confrontando com a Rua Lednir Viganó, com 27,76m; OESTE: confronta com a Área de
Fundo de Vale, com 6,98m. ~s medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº 60/05, Capitulo 16, secçilo 4, item 16.4.1 e seguintes, do Código de Normas, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. A V. 1, R.2, A V. 3 e R.4-43.571, do livro 2, deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: LURDES ZELIDES SUTILE, C.I. nº548.490-PR, CPF nº014.896. 969-03 e seu
esposo Sr.VILMO SUTILE,C.I. nº459.220-PR, CPF 11°126.165.249-53, brasileiros, casados sob o regime de
comunhão universal de bens, antes da Lei n°6.5 l 5/77, ela do lar, ele agricultor, residenles e domiciliados na
Rua Olavo Bilac. nº85. Bairro Bortot. nesia cidade de Poto Branco-PR. ·
R-1/45254 - Prot.nº 148.135 - 23/0312012 - Data do Registro- 23/03/2012 - TRANSMITENTE: LURDES
ZELIDES SUTILE, C.I. nº548.490-PR, CPF nº014.896. 969-03 e seu esposo. Sr.VILMO SUTILE, C.I.
nº459.220-PR, CPF nº126.165.249-53, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens,
a,ntes da Lei 11°6.S 1 S/77, ela do lar1 ele agricultor, residentes e do1niciliados na Rua O lavo Bilac, n°8S, Bairro
Bortol, nesta cidade de Pato Branco-PR. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru, n°'27 I; centro, nesta ci_dade de Pato Branco-Pr,
inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOACÃO: Área: 770,79m', sem benfeitorias. Que a
presente doaçilo é feita em conformidade com a Lei Federal nº6.766, art. 22, de 19.12.1979(Lei dos
Loteamentos). para que imóvel constante do presente matrícula sob nº 45.254, passe ao domínio do
munici io. Dou fé -'/ ' · ·
A V-2/45.254 - Prol. nº 163.470 - 12/04/2016 - Conforme memorial descriti~o e plantas, oprovados pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 12.04.2016, referente ao lote urbano sob nº 02, da quadra nº 1532,
desta cidade de Pato Branco, contendo a área de 770,79m'. constante do matrícula nº 45.254, e o lote nº 01
da quadra nº 1532, com a área de 2.483,70m', constante da matrícula nº 40.589, ambas do livro nº 02, deste
Oficio, ambos de propriedade do Município de Pato Branco, que de acordo com a unificação, a área total <le
3.254,491112, passará a ser o lote nº 01, <la quadra nº 1532, co1n os limites e confroiltações constantes no
me1norial deScritivo e 1napas. ~111 arquivados n~sta Serventia. Pato Branço;·o3_ de lllaio de 2016. Dou
fé. C. 060 VRC R$ 10,92. ~ ~<»-· / ~ ""---- .
A V-3/45.254 - Prof. nº 163.470 - 12/04/2016 - Te11do eni vista a unificação constante .da averbaÇão anterior,
encerra-se a presente matrícula, dando orige111 a 1natrlcula sob nº.JWB..B do livro n°02, deste Oficio .. Pato
Branco, 03 de maio de 2016. Don fé. C. 60 VRC- R$ 10,92. '===>- - -· /. -·
Buscas Emol. R$3,78 FUNREJUS R$0,945; Certidão Emol. R$12,19 FUNREJUS R$3,0S; Reghtro1 Excedente1 Emol. R$0,36
FUNREJUS RS0.09; Solo R$4.40. TOTAL• RS24,85
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº nLmYU.7aFoA.v cQN, Controle: tNvra.ISzWD Çonsul te esse selo em http_:J~ _'funar'pen,J:om~...br
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e dou lé de que a preseole
cópia t a reproduçAo fiel de li:ha a
que se f9leru, artraida nO& 1e1mos
do Art. 19.11.',da loi 6.015fl3.
2 9 AGO 2017
CERTIDÃO fornecida nos termos
do§ 1° do Art. 19, da Lei 6.015n3.
Escrevente Juramentada
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1 ºOficio
REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ n<1 77.780.781/0001-09
TITULAR
'iPÁ' ~I' ,..-n. # c·1;ce- Y57ºª':tM· ~t,.e"/ia.J.
CPF 603.278 559.91
01 de dezembl'O de 2010.
[REGISTRO GERAL]
~~~Flf 43.571
MATRICULA Nº
IMOVEL SUBURBANO: Quinhão nºlO(dez), desmembrado de uma parte do Quinhão nºIO.
encravado na pai1e do lote nº28. do Núcleo Bom Retil'o, sitauado. nesta cidade de Pato Branco.
contendo a área de 57.951,59m'(CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E
UM METROS E CINQUENTA E NOVE DECIMETROS QUADRADOS). sem benfeitorias. dentro
dos seguintes limites e confrontações: NOllTE: confronta com as quadras 1530.1531 e a área de
fundo de preservação permanente. com 335.09m: SUL: confronta com a área de fundo de ,·ale de
preservação. permanenite. ·com a quadra · 1540. Rua das Oliveiras. quadra 1541.Rua Antonio
Consentino_ quadra 1542.com a Rua José Catani.com 206.62ni: LESTE:confronta com a Rua José
datani e cli~cara 6. con1 220.86n1 e a OESTE: confronta com a área de fundo de \'ale de preservação
pennanent~ com 37.90111. 51.94111. 53.53m e 9.7.19m. As medidàs e confro11tações foram fornecidas
pelas pa11es contratantes de acordo com o provimento nº60105. capitulo 16. seção 4. item 16.4.1 e
seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Que da área
acima a firma Toniolo Empreendimentos !mobiliarias Ltda: recebe 14.750,00m' e .. a sra. Lurdes
Zelides Sútile. recebe a área de 43.201,59m'. Ref. Mal. R.4, 8, Av.9 e 12-15.780,do li\'l'o nº02. deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LJ'DA. Pessoa Juridica de
direito·privado. co1n sede na Avenidí\ Tupi. nQJ.114. centro. nesta cidade de Paro Bnu1co-Pr. inscrita no
CNPJ/MF sob nº03.409.54810001-88 e LURDES ZELIDES SUTILE, C.I. n"S48.490-PR, CPF n"014.896.
96.9-03 e seu esposo sr.VILMO SUl'JLE,C.l. 11º459.220-PR, CPF 11"126.165.249-53. brasileiros. casados
sob o.regi1ne de conn111hão u1liversal de bens. antes da Lei ne>6.5 I 5/77. ela do lar e ele agricuhor. residentes e
do111iciliados na Roa Ola''º Biiac. 11°85. Bairro Bortor. nesta cidade de Palo Branco-Pr.
AV-1143.571 - 13/0112012 - Ce11ifico que 110 ato de abertura do matrícula ficou constante a especificação
das areas, como sendo 43.201.59111' para a sra.Lurdes Zelides Sutile. e a área de 14.750.00m' para Toniollo
. E1npreendi1nentos linbbiliários· Ltda. quando o correto é 4J.101,59n~ 1 para a sra.Lufdes Zelides Sufile e
l4.8S0,00m' para Toniollo Emp1:ee11dimentos Imobiliál'ios LldA, perfazendo o total de 57.951,59111'..
Sendo que na área total de 14.850,00m1 representada da seguinte fonna: 11.700,00n12 referente pernnna e
3.150,00m2 co1n reposiçãi;> de valores. representados por 07(sete) lotes_ futuros co1n a área de 450,00111 1
cada u1n, sendo 02 lotes ~e ~squina e os de1uais na sequência. nó prolongan1ento dá Rua Nicanor Bacin,
integrantes do futuro lotea1nento objeto do iinóvel da Presente. Que o segundo pern_1utnnte, entregan't aos
prin1ei1"os permutantes os lotes equivalentes a 60°/o dos lotes úteis. os quais ·serã entregues ~evida1nente
ce11ificados e regislrados co1n toda infraestrutura, constante do R.8 e AV.9·15.7801 anterior da presente.
datados de 22/07/09 e 19/08/09. Esta averbação passa a fazer patte integrante da referida 111atricula. para que
juntas produza1n seus devidos efeitos le 0 ais. Dou fé.
R.2/43.751 Prot. H?.428 01/02/2012 ºª'" do Registro 10/0212012 Por Escritura Pública de
Di,·isão An1igá,·el. hl\Tada no li,·ro 290. ·às fls. 193/194. (lo IC' i·abelionato. desla cidade. datada de
30/01/201:!. pela prese111e con1pareceran1' as panes ~ntre s.i jus1as e cÕntratadas. co1no outorgantes e
reciprocame111e outorgados LURDES ZELIDES SUTILE, C.J. 11"548.490-PR, CPF 11''014.896. 969-03 e
seu marido Sr.VILMO· SUTILE. C.l. n"459;220-PR. CPF 11"126.165.249-53. brasileiros. casados sob o
regi111e de· co1nunhào uni,·ersí\I de bens. anterionnente à ,·jgência da Lei 1f6.5 J 5/77. ela professora
aposentada. ele agricultor. reside.ntes e do1niciliados na Rua O\a,·o Bilac. nQ85. Bairro Bo1tot. nesta cidade
de Paio Branco-PR. e TONlOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica
de direito pri,•ado. co111 sede na Avenida Tupi. n'e>J.11:.l. centro. nesta cidade de Pato B1anco-PR. inscrita
no CNPJ/MF sob 11°03.409.548/0001~88. pelos OLttorgí\nles e reciproca1nente outorgadoo;: foi ditÜ que. de
.Plenó· e conu1111 acordo 1.·~sbl\'era111 as partes realizar a dh·isão a1nigfl,'el. constituido no i111ô,·eJ da presente
1na1ricula .. o segundo ,outorgante Toni~to· En1prce:-ndin1e11to.S l111obiliários Lt<.la. possui a ârea de
14.850,001111
1 a prin1eil·a outorgante Lurcles Zeliclcs Sutilc o.ren1anescenle da área. sendo -13.101,591111 ,
pelos outorgantes e reciprocrunente outorgndos e na 111elhor fonnn de direito·\·enl DIVIDill cqn10 de fato
ora di\'idido te111. ·e concordllndo 1nun1<1111e1ne 11es1a di,·isão. do ilnó,·el aci1nil descrilo. confonne
Me1nori'al Descritivo de\'ida1nente Apro\'ado junto ao f\lunicipio de Pato Branco. fica pertencendo pé'lré'I:
Toniolo En1prcenclilnentos J1no1Jiliârios Ltdn. os seguinte!' lotes urbanos: Lotes 09. 10. 11. 12 e 13 da '-~--'--~~:___~~~~~~~--'~~~~~~-'-~~~~~~~~~~~~SEGUE
l
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/"'<\.t.O DE llt?o
;)Y ~ 1 'f "iÍ> ·,·-t ~ .
\, 'IJ. · NTINUAÇAO .. '" .. !!_~~ 30; Lotes 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra 1531; Lotes OI, 02 da quadra 1591; Lotes 07,
líi!, 14, 15 e 16 da quadra 1592 e os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da quadra 1593, totalizando 27
lotes do Lotenmento Cidnde Campo III; e fica pertencendo para Lurdes Zelides Sutile, os seguintes
lotes urbanos: Lotes 14, 15 e 16 da quadra 1530; Lote 16 da quadra 1531; Lotes 03, 04, 05, 06, 07 e 08
da quadra 1591; Lotes OI, 02, 03, 05, 06, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra 1592; e o Lote 07 da quadra
1540, fotalizando 21 lotes, do Loteamei1to Cidnde Cnmpo III; que da área acima descrito fica ainda
pertencendo ao Município de Pato Brnnco, os seguintes imóveis: Lote 02 da quadra 1532: Lote 04 da
quadra 1592; Lote 16 da quadra 1542 e o Lote 17 da quadra 1541: Uma Área de Preservnçilo
Permanente de 13.410,92m', a área total das Rirns com a faixa de dominio da Copel de 17.706,59111',
sendo 1.897,26111' referente a faixa de domínio da Copel a área das Ruas de 15.809,33111', tudo de
conformidade com o Alvará n' 15.254 de aprovação do.Lotéamento Cidade CRmpo III, datado de
02ÍOJ/2012. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da escrirura. Ref. Mal. 43.571 e
A V.1-43,571, do livro 2, deste Oficio. Dou fé. C. 630 VRC = 88,83. ;J;,~o;;vt;J(:, -~
AV.3 - 43.571 - . 02102/2012 - Averbação feita na matricula sob n' 15.780, anterior da presente, em
22/08/1983 -Conforme Escritura Pública de Servidão de Passagem, lavrada no livro n' 90 às íls. 014, em
10/08/83, em que figuram de um lado como outorgantes: ANTONIO FIDELIO MERLO e sua mulher
dona ROSA BORTOT MERLO, brásileiros, casados, ele do comércio, ela do lar, residentes e
domiciliados nesta cidade, inscritos no CPF sob nº 126.205.139-87, e de outro lado, como outorgada n
COMPANHIA PAUANAENSE DE ENERGIA~COPEI_;, sociedade de economia mista, com sede em
Curitiba-PR, Capital do Estado do Paraná, à Rua Coronel Dulcidio, 800; que os outorgantes silo senhores
e legílimos possuidores de unta área de terras con1166.10S,001i~ ; constante da malr(cula 15.780, anterior
da presente, e que constituem "em" favor da outorgada, servidão perpétua de passagem para linhas de
transmissãO de energia elétrica, sittiadas e.ntre a LT. Pato Branco-Palmas (69 KV), numa faixa de 30m de
largura, compree"ildendo uina área com as segUintes caraclerístiCa.s, divisas e confrontações: A poligonal
ten1 inicio no marco O=PP, situado na mãr&ein esquerda do Córrego que faz divisa com terrenos de
Maderino Francisco da Silva. Parte rumo 57"38'SE, percorre 354,90m, pelo limite da faixa de segurança
da L T 69 KV Pato Branco-Palmas, em divisa col11 os lotes n's 7 e 8, até o marco 2. No rumo 57'38' NO,
prossegue 368,901n, pelo limite da fàixa de segurança da LT 69 KV Pato Bra1ico-Palmas, em divisa com
a área da mes1na propriedade, até o 1narco l. Finalmente, segue pelo córrego que faz divisa com terrenos
de Mcderino Francisco da Silva, até o marco 4= OPP. A poligonal descrita envolve a área de
10.857,00m'. Valor: U$ I.200.000,00,junlamente com os imóveis constante das matriculas sob nºs 5.093
e 15,784 do livro nº 2, de§te Oficio. Obrígam-~"e as parte.s pelas demais condições da escritma. Ref. Mat
43.571_, retro. Dou fé . ..h.<(Jn?..,,-<Jt · .-r~ · ·
U-4/43.571 - Prol. nº148.135 - 28/02/2012 : Data do Registro 23/0312012 - LOTEAMENTO
URBANO: Conforme memorial descriiivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco, conforme Alvará ·sob n' 15.254/2012, datado de 02/0112012, referente ao QUINHÃO 10,
desmembrado de mná -parte do quinhão· 10, ·encravado" iia paríe do lote. 28, do Núcleo Bom Retiro,
constante da presente matrícula situado nesta cidade de Paio Branco-PR, contendo a área de 57.951,59m'
;endo que a área de 14.750,00ni' . de propriedade de Toniolo Emill'eendimcntos lmobilitlrios
Lida, e a área de 43.201,59111', de pr_opriedade de Lurdes Zelldes Sutile, e seu esposo Sr.
Vilmo Sulille, foi subdivida em q1rndrns' e estas em. lotes, dando origem ao "LOTEAMENTO
CIDADE CAMPO III", que de acordo com os memoriais descritivos e plantas aprovada pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco, ficou assim div_idido: 09 (1Íove) quadras designadas pelos n's1530; 1531,
1532 1540, 1541, 1542 e _1591, 1592 e 159_3, e estas su_bdivididas em 52(1oles), as quais perfazem
26,834,08111', a Resúvn Municipal coin:~ área de 13.410,92111' a área de Ruas de 17 .706,59,33m'. Que
referido Loteamento destina-se a Zonn Urhniui, e foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato BrancoP_.R. Contará com os scrviçÓ_s de. infra t'.S~rut~·ràs tais ç~i_TI'o &atefiaS de água pluviais, redé. de ágüa potável,
rede d.e energi~ elétrica, pavimentação; e mei~ fio eic, ODSi A área total dos lotes 26.834,08111', passa a
coniplei1tar as quadras 1530, 1531, 15_3.2, l 54li, 1541 e 1542, e ás quadras novas 1591, 15.92 e 15_9·3. · . ,· -, '
Onadrn nºÍ530: .·
r-RU.BR!CAd FICHA.
_k~ 02F
CONTINUAÇÃO
Lote n' 09 Mnt. 45.238 461,46
Lote n' 10 Mn t. 45.239 453,85
Lote n' li Mat. 45.240 453,86
Lote n' 12 Mnt. 45.241 454,07
Lote n' 13 Mal. 45.242 454,21
Lote n' 14 Mal. 45.243 454,36
Lote n' 15 Mat. 45.244 454,50
Lote n' 16 Mal. 45.245 505,33
Quadra n'l531:
Lote n' 09 Mnt. 45.246 454,87
Lote n' to Mal. 45,247 453,02
Lote n' li Mal. 45.248 453,16
Lote n' 12 Mal. 45.249 453,34
Lote n' 13 Mnt. 45.250 453,48
Lote n' 14 Mal. 45.251 453,59
Lote ri' IS Mat. 45.252 453,74
Lote n• 16 Mnt. 45.253 457,87
Qnndrfi n'IS32:
Lote n' 02 Mnt. 45.254 770,79 -RM
Quadro n'l59l:
Lote n' 01 Mat. 45.255 417,29m'
Lote n' 02 Mnt. 45.256 413,36m'
Lote n' 03 Mnt. 45.257 550,50m'
Lote n' 04 Mo!. 45.258 687,65m'
Lote n' 05 Mnt. 45,259 449,Jlm'
Lote n' 06 Mal. 45.260 451,18m'
Lote n' 07 Ma!. 45.261 428,90m'
Lote n' 08 Mal. 45.262 376,92m'
Qruidra n'1592:
Lote n' OI Mot. 45.263 543,14111'
Lote nº02 Mnt. 45.264 516,76111'
Lote n' 03 Mnt. 45.265 485,16m'
Lote n' 04 Mot. 45.266 493,75m' • R.M.
Lote n' 05 Mnt. 45.267 502,34m'
Lote n' 06 Mat. 45.268 5I0,93m'
Lote n• 07 Mat. 45.269 S19,52m'
Lote n' 08 Mnt. 45.270 . 482,56m'
Lote n' 09 Mnt. 45.271 540,86m'
Lote n' 10 Mat. 45.272 526,80m'
Lote n' 11 Mat. 45.273 485,37111'
Lote 11' 12 Mat. 45.274 494,Slm'
Lote n' 13 Mat. 45.275 504,25m'
Lote u' 14 Mnt. 45.276 513,69m'
Lote n' 15 Mnt. 45.277 523,J3m'
Lote n' 16 Mat. 45.278 .. 441,98111'
/fe:!ff-.PONTINUAÇÃO-------------------------..
. 3:
'Lote nº 03
Lote n' 04
Lote nº 05
Lote n' 06
Lote n' 07
Lote nº 08
Ouadrn nº1540:
Lóte n' 07
Qundrn 11°1541
Lote nº 17
Oundrn n'1542
Lote n' 16
Mnt. 45.279
Mat 45.280
Mat 45.281
MRt. 45.282
Mnt. 45.283
MRI. 45.284
Mnt. 45.285
MRt. 45.286
Mat. 45.287
Mnt. 45:288
MRI. 45.289
586,99m'
428,58111'
450,00111'
450,00m'
450,00111'
446,09111'
582,03m'
547,89111'
539,46m'
2.168,48m' - RM
228,90111' - RM
Áren ele Ruas: A >lrea total das runs de 17.706,59m' e a faixa de domínio da Copel de 10.857,00m', parte
de 7.184,78m' encontra-se na Av.enidn dRs Tones e o restanle de 3.672,22111' esti\ nn ÁREA DE
PRESERVAÇÃO Í'ERMANENTÉ, •seguir descrita:
Run .RosnD.ortot Me rio Mnt. 45.290 4.153,68111'
Rua Pedro Soares Mnt. 45.291 l.859,66m'
A\•enida das Tones Mnt. 45.292 7.184,78111'
RuR Lcdufr VigRnÓ Mat, 45.293 594,63m'
Ruo Nicnitor Daein Mnt: 45.294 l.8821
20m'
Run dns Ollveirn Mat, 45.295 l.272,36m' . ~·tia A1lt1?nió Çonscntino Mnt. 4.5.296 271,93m'
Riiiliosé C•tnni Mnt. 45.297 487,3Sm'
Áren de P ..reservaçi\o Per111nnen.te . . . : -·' ~ ; . · .. • .. '-. Mnt..45.298 13.410,92m'
Resnmo de Ál'ens do Loteai11e11to "CIDADE CA,MPO III":
Á1:en de lotes .. :: ........ :.: .. :.: .... : ............ :.................................................................... 23,l 72,16m'
Á1•en cfe Rései'Vn.MúJÍicipnl ..................................... ; .............................. :............ 3.661,6201'
Ái·en de RuRs,,;.,,,.,;, ............................... ; ..................................................... ,;,,.,,., 17.706,59m'
Área ele APP ......... : ............................................ ;................................................... 13.410,92m'
Áren de Domínio da.Copel dentro dn APÍ'...................................................... 3.672,22111'
Área de d.omlnio da Copel nn Avcnidn das Torres........................................... 7.184,78111'
Áren total .......... ,; ............................................... , .......................................... 57.951,59m'. Dou fé. & ·. . e:>· Bu1ccu En1ol .. R$3,78 FUNREJUS R$0,945: Certidão E111ol. R$12,19 FUNREIUS R$3,0S; Regillros Excedentes En1ol. R$0,72 FUNREJUS RSO,IB: Selo nS4.40, TOTAL: R$25,30 .
FUN.ARPEN ~ SELO DIGITAL Nº DLmYU .11NF?. ZrJN3j Contro e: hGSSc. toais . · · . Consulte esse selo em lfttp_· Uf.Jmarpen,com.br ·
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e dou lé de "que_ a p<asenle
dlpia t a rep-oduçà) fiel de fcha a
que se refere, exlraida no6 lermos
doM. 19.11.',da lei 6.0ISflJ.
2 9 AGO 2017
1º0FICI0"9 . DEIM
PATO SRA''~",.-.,.
CERTIDÃO fornecida nos termos
do§ 1° do Art. 19, da Lei 6.01 Sn3.
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SÁ RIBAS
C.P.F. 005845179-04
<:17 de julho de 1.983.
~ _i_:_
R U R .f. L - QUINHÃO NºlO, desmembrado de uma parte do l.ote rural sob n°28 do nú-
. cleo Bom Retiro, sitw.ido neste mUnioipio de Pato .Branco, oontend·o a. ilrea de ----
l66.705,00m2(0FJiTO E SESSENTA E SEIS .J.!!L, SETEOElfTOS E CINCO METROS QUADRADOS)ide.!!,
tro dos seguintes limites e confrontaçoes: NORTE pelo Carrego dividindo com as --
subdivisões, nºs.9 e 11 de Severino Bortot e Marina B. da Silva; BULI por uma li~
nha seca medindo 489,76m, rumo 45002 1so, dividindo com Parte· do loto n°2a; IF..STE•-
por~uina .linha soca medindo 1
504,20m, oom o rumo·de 43º401SE, dividindo com a subdivisao nºl21 OESTE1por uma linha seca medindo 2lO,OOm1 dividindo com terrenos parti
oularea. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de-·
acordo com o provimento n0260 artigo 21 paragrafo lº de 16 de dezembro de 1975, .as'
quais assumiram inteira responsabilidade pelo. suprimento, Cadastrado no INCRA sob
n°722 120 019 8!1'4• R0 f, reg• ant. aob nil 23.029 do livro nG3-T, deste Oficio,
HIOffiIETARIA: ROSA BORTOT MERLO,.ow àob nºl26.205,139-87, não const~ a sua qualificaçao.
!'!..:. l - .15,700 - 22.os.83 - Conformo .Eacri tura PÚblica ·de Servidão de ·Passagom,lavrada no livro nº90 as fls,014, em 10.08.83, •m quo figuram de um lado como outorgantes 1 ANTONIO FIDELIO MERLO o sua mulher dona ROSA BORTOT MERL01 brasileiros 1 c.!!_
sados, ele do coniercio, e ela do lar, residentes o domiciliados nesta cidade,· ins-·
cri tos no OPF sob n•126.205,139-87, e de· outro lodo, como outorgada a COMPANHIA PA'
RANAEffSE DE ENERGIA-OOIEL, sociedade do economia mia a, com sede em Curitiba-Pr,-::
Capital do Estado do Paranil, a rua Coronel . Dulcidio, 800; que os outorgantes são -· . .
senhores e legitimes possuidores do uma ares de torras com 166.705100m2 1 constante
da matricula 15,700 acima o que constituem itm favor da outorgada, servidão perpe--
tua de passagem P"ra as linhas do ·transmissao de energia eletrica 1 situadas entre
, a Ili'. Rito Branco-Palmas(69'Kv) 1 numa faixa do 30m do largura 1 compreendendo uma--- , N
. •'
'
aroa oom as seguintes oaracteristicas, divisas e confrontaçoea: A poligonal tem -- - 1
inicio no marco O=PP, situado na margem eequerda .do correge 'que faz divisa com ---
terrenos do Maderino Francisoo d·a ,Silva• Parte. rumo 570301sE, !>'>roorre 354 1 90m1 ~·
lo limito da faixa do segurança da Ili' 69KV ·Pat·o Branco-Iàlmas, em divisa com os lo
tos nos,7 o· 8 1 até o marco 2. NO rumo 5703a•NO, prossegue 368 1 90m, polo limito d-;;
faixa do sogura.nça da Ili' 69KV Pato Branco-Palroae, em divisa com a área da mesina --•
propriedade, at~ o marco 3. Finalmente, segue polo carrego que faz divisa com ter-:
renas de Modorino Francisoc de Silva, até o marco 4=0PP, A poligonal descrita on--:
volve a área do l0,857,00m2. ValoJ>: li't i.200.000,00, juntamente com os. im6veis ·con_!!.i
tentes das matriculas sob nºs• 5.093 o 15.794 do livro n•2, deste Oficio. Obrigam-
-se as partes pelas demai! oondiçÕea da oecritura. Ref. Mat. 15.700· acima.Dou fé.-
O, li't 10, 060, 00{ 'i. :J <' . · . . . i--------~-----·--------------..,.........;...----1 R. 2/15. 780-Prot .nº 93 ,456- 14/10/97 - TRANSMITENTE: ESPOLIO DE'
ANGELO MERLO, processado no Juizo de direito da 2• Vara Civei desta
comarca. ADQUIRENTE: ILARIO ANTONIO TONIOLO,brasileiro,casado,
do comercio, residente e domiciliado nesta. ·cidade de Patq Brano-Pr.,
inscritff no CPF· sob nº071.443.779~49. ADJUDICAÇÃO:· área: 83.
000,00m2. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 019 844.Auto de Adjudicação, extraido dos autos sob nº463/97, em 06.10.97, pelo sr. Paulo ~
Cesar Carüso, escrivão, .. d.evidainente assinado. pela. Dra, Patrícia de
.Almeida Gomes, Juiza Substituta desta comarca. Valor. R$ · 15.000,00.
Que por exigência do fisco, foi a.tribuido o val'or de R$ 25. 000; 00.
Foi pago.imposto de transmissão inter-vivos rta quantia de R$ 500,00, G:
conforme guia sob nº GR-4-ITBI-1294/97, da Prefeitura Municipal de !, ~ Pato Branco. Ref. mat. 15. 780 acima. Dou fé. C. R$ 240, 10. gi <> ·~ . e;
ESPOLIO ___ D_E~u· i \ ~------------------------------SEGUE NO VERSO
.
R. 3/15. 780-P.rot. n ° 93, 459- 14/10/97 TRANSMITENTE: .
R.4/15.780- Prot. nºl02,786-10/ll/2000- TRANSMITENTE; ILARIO
ANTONIO TONIOLO, C.I. n'783.520-PR., CPF nº071.443',779-49 e sua mulher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I.nºl,743.500-PR.,CPF nº88l.
437,089-34, brasileiros, casados, sob o regime de comunhão de bens,
ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olavo
Bilac, nº271, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-Pr.ADOUIRENTE: TONIOLO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,,pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Av. Tupi nº3114, nesta cidade de
Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409,548/0001-88.INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: ÁREA: 83.000,00.Segunda Alteração do Contrato Social, devidamente ássinado pelas partes contratantes,devídamente arquivàdo na Junta Comercial do Paraná sob n•.20 O 0199235-0,
em 31.08.00, cuja 2ª via fica arquivada em cartório. VALOR• R$
25.00,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi ksento, conforme
guia sob· n'GR-4-ITBI-1203/oo; da Prefeitura Municipal de Pato Branco
Certidão negativa Estadual nº228736-77/00; Federal n'4.027.197/00. o
Funrejus foi isent0, conforme Lei nºl2.612 de 02.07.99.0brigam-se as
partes pelas demais condições ntrato. Ref. R.3-15.780 retro.Dou
fé. é. 3457,76 VRC= R$ 259,32. .
AV. 5/15. 780- Prot .n °126. 716- · 22/11/2006- Conforme Memorial · descretivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,referente a uma parte do Quinhão nºlO, situado neste município de Pato
Branco,contendo a área de 83.000,002m, cónstante do R.4-15.780
acima de propriedade da firma TONIOLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS
LTDA,inclusive os limites e·confràntações das mata.R.8.15,887 e R.
4-28.112.com. as áreas de 71.905,00m2 e ?7.720164m2,também· de propriedade dà firma TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,que de
acordo com a nova µnificação,passará a denominar-se IMÓVEL TONIOLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, com a área total de 232.625.64m2,com
ps limites e confrontações constante da matricula soJ:\\ nº37. do
livro n' 02, deste Oficio. Dou f<i. r . .;;o VRC~R$ 6, 3 . · ..J •
R-6/15.780-Prnt. uºJ33.789- 08/0812008- IRANS111ITENTE: LURDES ZELIDES SUTILE, C,I. n'54.8.
490-PR, LPF u'014.896.969-03 e seu esposo sr.VILMO SUTILE, C.I. 11'459.220-PR, CPF. n'126.165.249·
53, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigêncià da Lei 11°6.515177, ela do lai· e
ele .agricultor, residentes e do1niciliados na Rua Olavo Bilac, nº85, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato
Branco-Pr. ADOUJRENTE; TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMODILIÁRIOS LIDA, Pessoa
Juddica de direito privado, conl sede na Avenida TupiJ nºJ.I 14, centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr,
inscrita no.CNPJ/M]!' n' 03.409.54810001-88. COMPRA E VENDA: ÁREA: 21.125,66m2. Cadastrado no
INCRA sob 1'°722 120 019 844, exercicio quitado. Público de 21.07.08, L"251, fls.120, 1• Tab. local.
VALOR; RS 35.000,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 701,20, confonne
guia GR-4-ITBl nºI 186108, da Prefeitura .Municipal de Pato .Branco. Çertídões Negativas: Estadual
. 11°4238685·05/08 e 4238692-71108, Federal nºDD49.96D3.D09F.8080/08, CCIR/2033120041205. Certidão
Negativa do Distribuidor de 21.07.08. fonrejus no valor de R$ 70,00, conforme guia emitida pelo Tab. Os
vendedores, declaranun na escritura não sere1n e nunca tereni sido contribuintes obrjgatórios, para a
Previdência social, como pessoas flsicas, na qualidade de empregadores. Emitida a 001 pelo Tob. Que o
valor acima serão pagos 1iela entrega de 4.627,75m2, representados por lO(dez) Íotes, com
infrn-estruturns, qne fuguramentc scl'lí: 1) Lote n"09 <1uadra 1432, com 512,68m2 ; 2) Lo!e n'lO da
quadrn nºl432, com 450,141112; 3) Lote n'll da quadrn n'l432, com 450,24m2; 4) Lo!• uºl2 da quadra
1tº1432,· com 450,24ml; 5) lote 11°07 da quadra n'1530, com 450,24m2; 6) Lo!e n•os quadrn 11°1530,c om
51J,15m2; 7) lote n'll dn qtiadrn 11°1453, com 450,241112; 8) lote n'l2 da quadro 11°1433, com 450,24m2;
[~.] 15.780/02
CONTINUAÇÃO .
9) lote nº03 da quadra n°1S31, com 450,24m2 e 10) lote nº04, da quadra nº1S31, com 4S0,24
Obrigam e pelas demais condições da escritura. Ref. R.3clS.780. Dou fé. C. 4.322 VRC=
453 81.
A V-7/lS,780- Prot. nº134.l 77- 03/09/2008- Conforme memorial descritivo e plantas, aprovado pel
Prefeitu1a Municipal de Pato Branco, e1n 23.06.08, referente a uma parte do Quinhão 10, destneinbrado d
u111a pa11e do lote rural nº28 do Núcleo Bon1 Retiro, situado nesta cidade de Pató Branco, contendo a área d
2S.7S3,41m2, sendo a área de 4.627,7Sm2, constante do R.3-lS.780, retro de propriedade da sra.LURDE
ZELIDES SUTILE e a área de 21.12S,66m2, constante do R.6-lS.780 retro, de propriedade da firm
TONJOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que de acordo com a nova subdivisão
desmembramento a área de 14.S33,03m2, passa a complementar a quadra 1432 e 1433 e quadras 1S30
IS31; a área de 6.306,S6m2, passa a ser área de prolongamento de Rua; a área de 2.483,70m2 do lote 01 d
quadra nºl532, passa a ser área de Reserva Municipal e 2.430,12m2, passar a ser área de Preservaçã
Permnnente, passando a ser lotes nºs.09. 10, ll, 12, 13, 14, lS. 16. da quadra nº1432; lotes nºs.09 10 ll
12, 13. 14. lS, 16 dn qudra nº1433; lotes nºs,01, 02. 03, 04. OS. 06, 07. 08 da quadra nºlS30 e t
nºs.01.02, 03. 04, OS. 06, 07. 08, dn quadra n'1S31. lote nºOl d 0 3 - Res rva Munici co
2.483,70m2 e Área de Prcscrvnçiio Permanente com 2.430,12m2. Sendo que os lotes nºs.09, 10, ll e 1
da quadra nºl432, lotes n's.ll, 12, da quadra nº1433, lotes nºs.07 e 08 da quadra nºlS30 e lotes nºs.03
04, da quadra nºlS31, ficarão pertencendo a sra.LURDES ZELIDES SUTILE e os demais lotes
preservação permanente e ruas, ficarão pertencendo ·a TONIOLO EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIOS, com os limites e con n ções constantes das novas matriculas sob nºs.40.557 a 40 591
do livro n'02 deste Oficio. Dou fé.
R-8/15.780- Prot. n"138.306- 22/07/2009-TRANSMITENTE: LURDES ZELIDES SUTILE, C.I. nºS48.
490-PR. CPF n"014.896.969-03 e seu esposo sr.VlLMO SUTILE, C.I. nº4S9.220-PR, CPF n"l26.16S.
249~53, brasileiros. casados sob o regime de comunhão universal de bens. a1nes da Lei nº6.5 l 5/77. ela do lar
e ele agricultor. residentes e do1niciliados na Rua Olavo Bilac. nº~S. nesta cidade de Pato Branco-Pr.
ADQUIRENTE: TONJOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI9S LTDA, Pessoa Juridica de
direito privado. con1 sede na Avenida Tupi. n°3.l 14. nesta cidade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF
sob n"03.409.S48/0001-88. PERMUTA: ÁREA: 11.700,00m'. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 Ól9
844. exercicio q~it~do. Público.de. õ1:01.09, Lº260. fls.012. 1° tab. local. VALOR: R$ 3S.00p,~~· Foi pago o
i111posto de tra1Jsmissào inter-vivos na quantia de R$ 701.20. conforn1e guia GR-4-lTBJ nº799/09. da
Prefeitura Municipal de Pnto Branco. Certidões Negativas: Estadual nº5077686-30/09 e 5077688-785/09.
Federal nºB2FF.2029.09EE.43B3/09 e 82E7..79DD.0809.CAE8/09. Certidão negativa de debito de imóvel
niral nº929B.33BC.8C9B.9367/09. NJRF 5.054.287-7. lAP nº57563 l/09. CClR/2005. Certidão Negativa do
Distribuidor de 19.06.09. Funrejus no valOr de R$ 70.00. confonne guia e1nitida pelo Tab. Os primeiros
pennutantes. declararam na escritura não serem e nunca tere1n sido contribuintes obrigatórios. para a
Previdência social. co1no pessoas tisicas. na qualidade de e1npregadores. Emitida a DOJ pelo lºab. Que o
segundo Jlern1utante, entregará aos prim~iros permutnntes em '10tes o equivalenfj!a 60º/~ dos lotes UfJ!ÍS
sobre o imóvel descrito na 1natri~ulR n~lS.780, os quais s.erão entregues devidamente certificad,os e
l'egistrndos com toda infraestrutj1ra: Obrigan1-s s p as den1ais condições da escritura. Ref.
R.3-15.780 retro. Dou fé. C. 4.322 VRC= R$ 453.81.
AV-9/lS.780- Prot. n°138.604- 19/08/2009- Conforme Escritura Publica de Re-ratificação. lavrada no livro nº
260. as fls.105. em ,0.08.2009, no 1° Tab. local. en1 que comparecera partes entre si justas e contratadas a
saber: de um lado a sra.LURDES ZELIDES SUTJLE e seu esposo sr. VJLMO SUTILE e de outro lado a
firma TONOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que pelos mesmos foi dito que pela
presente escritura e na melhor forma de direito~ ve1n RETIFICAR co1no de fato ora retifica a Escritura
Publica de Permuta. lavrada no livro nº260, as fls.012. em 07.07.2009, no 1° Tab. local, registrada sob nºR.8-
lS.780 e R.1-38.301, dexou de constar na cláusula quarta. Que a presente permuta é com reposição de
pern1utados: sendo: Área de 3.150,00m2
• representados por 07(sete) lotes futuros com área de 450.00m1 • cada
un1. sendo 02 lotes de esquina e os demais na sé::quencia. no prolongamento da rua NJCANOR BACJN. sendo
eles integrantes do futuro loteamento objeto do iinóvel situado no Quinhão nºI O(de). dentro de sua área
maior. Da parte permutada de 60% da PRIMEIRA PERMUTANTE: Lurdes Zelides Sutile ficando o
SEGUNDO PERMUTANTE com a área total de 14.8S0,00m'. sendo 11.700,00m' da área permutada e
3.lSO.OOm'. da reposição de valores. E por esta fo1ma fica a presente escritura RETJFICADA, naquela parte e
RATIFICADA nas de1nais partes. e outorgam para que a retificação ora feita jfiqu8e constante da escritura
acima descritá, autorizando assiln, que seja feita a rbação necessária junto ao Cartório de Registro
de Imóveis com etente. Ref. R.8-15.780. Dou fe.
A \1-10/15.780- Prot. 11°143.166- 28/J0/2010 - Procede-se a esla averbação nos rennos cto requeri111en10 feilo a
titular deste cai1orio. pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGJA-COPEL. parn constar- que
confonne a Lei Estadual 11°12.355. de 08.12.98. autorizou a reestrutur.iç~o societária da COPEL 'isan<lo a
s .!i~R~o ,
I ·
i
/ ...
...
I •
...
],
IÜ
j!
. ' . . ~ . . . ~~~~~v~i es. Sendo que pelo referido i·eqneri111ento vein requerer o seguinte: 1; No pri1neiro alo, seja o
~J rvidões vertido para a COPEL TRANSMISSÃO S.A, insc1:ita no CNPJ/MF sob n°04.368.943/
~ - 2.c 111 sede a Rua Pad1:e.Agostinho, 2600,. bai1'rÜ 8jgorrilho, na ·cidade de Curitjba~Pr. 2. E no s~gundo
to, seja J direito das servidões ~e11ido para ª. COPE_L DlSTRillUIÇÃO S.A, inscrita .no ~NPJ/MF sob
1°04:368.*98/0001,06, com sed.e ª.Rua Jd Z1 or 1 iíletto, 158, _bloco C, bairro Mossungue, na cidade .de
u1'1l1ba-Rr. Ref. AV.1-15.789 retro. Dou . ~ · ·.". · ,
A V-11,j 5780 - Prot. n • 143:276 ·: 10/11120.lO -. Conforme Certidão nº 45/IO, expedida pelo Depa~ã1;;eino de
. lnfonnabão. Pesquisa ."Planejamento Urbano de Pato ~ranco. datada de 08/11/10, pev'.damenté pelo Sr.
. E111erso1l Carlos M1cheJ111. Diretor do IPPUPB, .port. )09/10. para constar que. o imovel da presente
.ntatricu~a, encontra·se inserida no Perín1efro Urbano.do 1nunicipio de Pato BrancO. confonne · a· 1 ' . . .
; Lei com )ementar nº 28. de. 27/06/28. Pelo ue averbou dita matricula. Dou fé. C. 60.VRC= R$ 6
A ''-t.2/J ~780 .- Prot. nn143.5J4 - 01/12/~01 O - Coi1fonne 111e1nq1'1al escnuvo e p antas .. re ~rente a pa te e o
Quinh~O ~~10_: d_é~111e111b1:aqo.de.~.11n'a pa11~ do·to1e nnal _1{'2~, do Núcleo Bçnl't etir~. si~_1\<1do 11este 1nffiiiéfpio
de Pato Branco. contendo a area ele 57.9,:..,I,~9111 : sendo a.area.de 43.20I,59Ju. constante d.o R.4-J~.780.de
propriedaHe da sra. Ll,IRDES ZELIDES SUTILE e a a.'ea de. J4;750,00in'.' consta111e do H.8 e Av.9-JS.70
de propriJdacle da firma TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBIUARIOS LTDA. que de·aco1do tom
a nova s11bdivisão. passará a se;r Quinhão nºJO. co1n a Árc~tde"57.951.59111 . co1n os li1nites e confrontações:
· co1~sta1úeb. da nova 111atric.ula sob 11°43.571~ do" livro nc-02. deste Oficio. Doi.1 fé. ut!J?fet . · AV-13/J~.7'80- Prot.11'143.514- 01/12/2010.Tendo em vista a subdi\•isõo constante da' averbaçõo anterior.
· ence1i·a~s~ .a presente 111alricüla1 dand~ .Qrige1n a :1i1átriç\1la .Sob nºs.37.933, 40.557, 40.?9J ~ 43.57 J~ do livro
ii'02. des/~bficio. Dou fé. ~JtZ · · ' . ·. · · . · · . AV-14115.780 e 13/011201.2 - Certifico que no ;\.V.12.'atima, ficou const.allle a especificàçào das áreas.
sendol-43:~01.59111 2 para_~ si·a.Lurdes -Zeli~es· Sutile: Constante do R.4-15.780. retro. e a. ·área de
l.4.750,00m' para T01iiollo Enlpreendimentos Imobiliários Ltda. do R. 8 e AV.9-15.780.· quando' que .o
~orret? é_ 43.10},59~1 2 para a srá.Lurd~s Zelide~ Sutil~ e 'l4.850~00111 1 para Toniollo En1preendiri1~ntOs · Imobiliários Ltda,,peffazen.do o total de 57.95J,59m'. Esta averb~ção passa a fazer parte integranté·da
: prese1lte, para que juntas produzanl seus devidOs ·efei_t9s Jegais. Dou fé. ~~ · · _· . ·
A V-1$/15. 780 - 13/01/2012 -Tendo eni vista a:· subqi\1isào _constante da averbiiçào anlerior. encerra-se ã
preSedte 1natricula. dando orige111 a 111airícula sob nºs.37.933, 40.557 a 40.591 e 43.571, do li\•ro.·11<>02.
deste Qficio. Dou fé .. ~k._ .. · . · . . · · . ·
Í3uJca1 E1 oi .. R$3,'78 FUNREJUS R$0,945; Certidão E1n.ol. R$12,19 FUNREJUS R$3,os: .Re9htro1 Excederile~ En1QI. RSl.eo
FUNREJU Íl!0.45; Selo R$4,4.o, TOTAL, R$26,65. · .' · ·
FUNAR EN - SELO DIGITAL NQ oLmYU. NC6.z JE; Contro : t5Wz8. MYnI Consulte esse selo em ·
' A TENTICAÇÃO . . ,~.._.
CERTIFI edouliêclt'queaprestw1'8
cópia • repcoduÇOO fiel de. ficha a
que se elere, e11teida nos lermos
dÓM.1 .11·.•,daLéi6.015173.
·. g A~Go.zon · ...
1'0 iCIO
· bEIMÔ IS .
. P OBRAN .R
Es.crevente Juramentada
' .1
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tjf~Jtu~d&g;~(fi'~ j Es•ado do Paraná
Gabinete doereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Ex lentíssimo Senhor .
Carlinho Antonio Polazzo /
Presidente da Câmara Municipa de Pato Branco
Solicita prazo de mais 10(dez) dias, para exarar
par~cer ao Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do
Executivo Municipal.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
sua atribuições legais e regimertais, solicita prazo de mais 1 O (dez) dias, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº67/2017, de autoria do Executivo Municipal.
j justifica-se o pedido, haja vista que aguardamos a certidão de vintenária
do i óvel, solicitada por esta caba, através de requisição, para esclarecer uma dúvida
com relação a área de permuta.
1
C)F~~~\I i Vereador - PSD 1
1
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.canJarapatobrancC?.com.br- e-mail: Jegislaflvo@camarapatobranco.com.br
r!dffutUPvltt~nt'cpo,,/d& g/,,I()/ e~?fid'tf)()/ Estado do raraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 67/2017
O Executivo Municipal, através da mensagem nº42/2017, pleiteia
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nºOl da quadra
nºl.532, sem benfeitorias de propriedade do Município de Pato Branco,
por parte do Imóvel Rural - "Imóvel BR caminhões I, neste Município de Pato
Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 , sem benfeitorias de propriedade de
MBR administradora LTDA.
Conforme mensagem, a permuta se faz necessária, para instalação de
barracão industrial que o Município tem a receber, sendo que necessita com
urgência de 04 (quatro) barracões.
A área de permuta - Imóvel Urbano, Lote nºOl da quadra nºl.532,
constatado no anexo 7 da LUPA, não há restrição quanto ao seu uso de
ocupação para fins de edificação, considerando que o mesmo está fora da área
especial de Recursos Hídricos - AEPRH, conforme informações constatadas em
ofícib da Secretaria de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Meio ' Ambiente.
1
Tendo conhecimento que o Município necessita do terreno para
construção de novos barracões, e implantação de novas indústrias, contribuindo
assim com a geração de empregos, a permuta do imóvel é válida.
, Após análise do proje~o em tela, tendo conhecimento que é de
interesse público, com. total amparo jurídico, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL. a sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de agosto de 2017. '
~>0n1 Fa~o P~ ~ello Presidente da Comissão - Relator
1),
Ro alce Moa~r oaléfuavon - PP
Membrf-__,
for~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
(
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 327.21500 85.501-262 PaloBranco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
T l D~ REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 (q aJo) di~s do mês de set mbro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do
vereador 1 Vil~ar Maccari os mem ros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
.
. Ronalce 1. o~cir D~lchiavan (MembTo}, Fabricio Preis de Mello {Presidente}, Vilmar Maccari
(Membro para déliberarem sobre 's projetos de competência desta comissão e o assessor
1 1:
parlamen ar ~ean~ro Gustavo Lamp1 para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas úblicas, fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
1
em segui a fpi ex~ 1anado sobre o Pr 'eto de Lei Nº 67 2017, "Autoriza o Executivo Municipal
a permut r imóve,I", o vereador Fa rido, relator do Projeto, completou aos demais que a
permL1ta . st9 em ~otal conformidad com a legalidade, pois buscou respostas das secretarias
para sana, dyvida~~ inclusive solicito uma vintenária, para exarar o parecer, sendo assim, os
demais v reador~s concordaram om o voto do relator e deliberaram pelo PARECER
FAVORÁ EL [a tramitação e aprov ção por esta Casa de Leis. Nada mais havendo a ser
tratado, 1. vr~mos ~.presente ata qu após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
'1
i 1
Pato Branco, 04 de setembro de 2017.
GQ- -Q ~ \lJ Fabricio~~ello !
Presidente
Lebdtti1/?o Lamp
Assessor Parlamentar
ua AraribóiJ,!491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
1
1 !
·~.-mail: legislalivo@camar palobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
, .
i
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder
Jii, Legislativo
u e- Gsl z.c) 1:::i--
Municipal, o projeto de
Pato Branco, tl-'Ô~ (7,)!J-.
co - PDT
te lriterino
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 67 /2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 67 /2017, de 25 de maio de 2017
- Mensagem n!! 42/2017 - Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa
para permutar o Imóvel Urbano - Lote n!! 01 da quadra nº 1.532, situado na
Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das Torres, nesta cidade de Pato
Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três mil, duzentos e cinquenta e
quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 49.988 do lº Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 618.353,10 (seiscentos e dezoito
mil, trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos, de propriedade do
Município de Pato Branco, por Parte do Imóvel Rural - "Imóvel BR Caminhões 5;}
1, neste Município de Pato Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil, i ~
novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem ~ ~
benfeitorias, constante da Matrícula nº 29.290 do 2º Ofício de Registro Geral º º
de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 619.803,45 ~ ~ "' (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco ·~ ~
centavos), de Propriedade de MBR Administradora Ltda., a referida permuta se ~ "
faz necessária, para instalação de barracão industrial que o Município tem a ~ i,i;;
receber. - ;g
Considerando ainda, que a permutante MBR ADMINISTRADORA LTDA ~ ~ renuncia, em favor do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em '~
R$ 1.450,35 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos). ~'tj Ademais, em relação à proposição em tela, verificando as informações ~
que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma '(-
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 5
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 05 de outubro de 2017.
Marco Antonio
(
~z -PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
•
...
'
.
PROJETO DE LEI Nº 67/2017
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da
quadra nº 1.532, situado na Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das Torres, nesta
cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três mil, duzentos e cinquenta e
quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrícula nº 49.988 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 618.353, 1 O (seiscentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e dez
centavos, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural
- "Imóvel BR Caminhões 1, neste Município de Pato Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2
(cinco mil, novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 29.290 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 619.803,45 (seiscentos e dezenove mil,
oitocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), de propriedade de MBR Administradora
Ltda.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo
Município de Pato Branco.
Art. 3° A permutante MBR ADMINISTRADORA L TOA. renuncia em favor do
Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 1.450,35 (mil, quatrocentos e
cinquenta reais e trinta e cinco centavos).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
16/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.031, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal pe1mutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal pe1mutar o Imóvel Urbano -
Lote nº O 1 da quadra nº 1.532, situado na Rua Leduir Viganó, esquina
com a Avenida das Tones, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo
área de 3.254,49m2 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro metros e
quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante
da matrícula nº 49.988 do lº Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 618.353,10 (seiscentos e
dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos, de
Propriedade do Município de Pato Branco, por Parte do Imóvel
Rural - "Imóvel BR Caminhões 1, neste Município de Pato
Branco/PR, contendo área de 5.902,89m' (cinco mil, novecentos e
dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 29.290 do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 619.803,45 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e
quarenta e cinco centavos), de propriedade de MBR Administradora
Ltda.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelo Município de Pato Branco.
Art. 3º A permutante MBR Administradora Ltda. renuncia em
favor do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$
1.450,35 (mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco
centavos).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2017.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:46817F30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/10/2017. Edição 1359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/46817F30 1/1
/
illO DO SUDOESTE
de outubro de 2017
MUNICIP!O DE PATO BRANCO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORiffiNCIA N• 2412017
PROCESSO N• 204/2017
O Municlpio de Pato Dranco, alravés da Presidente da Comruão Permanente de
Licitação, torna público aos interew.dos. que realizará licitação na modalidade
Concorrência, contendo itens de participação exclusiva. para microempresa e empresa de pequeno porte, itens com cOla reservada para participação de microem·
pr~. empre!>-d. de pequeno porte e ilens de ampla p<trlicipaçii.u de empresas em
geral, objetivando a implantação de registro de preços para fuluro e eventual forJiedmento de maleri.t.is esporlivos, maleri•is recrealivos e vestimenta esportiv-.a,
para atender as necec;.c;idade.c; da Secretaria Municipal de F.'iporte e 1.a1er, Secretaria Municipal de Educaç-J.o e Cultur.t e Secretari.t Municipal de Assistência Social, conforme ei;pecificações, estimativa" de consumo e exigências descrita." no
edil ai, sendo a licitação do tipo '"menor preço• com crilério de julgamento da licitação pelo '"menor preço por ílcm"', e secá regida, cm todas as suas e lapas pela Lei
8.666/93 e suas alterações, Lei Complemenlar n• 123/2006 e suas alterações e Decreto Municipal n" 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Si5tcma de
Registro de Preços, e demais legislações pertinentes a matéria. O recebimento dos
Envelopes nº 01 (um), contendo os Documentos de llabilitaçào, e dos Envelopes
n"02 (dois), contendo a Proposta de Preços, dar-se-4'. até as 09H (NOVE HORAS),
00 DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2017 no Protocolo Je Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na Rua Caramuru, n• 271, Centro, em Palo Branco
- Plt O inlelro leor do EdiLal e seus anexos poderd.o ser ex-<1.minado.s e relirddOS..
gratuitamente {em m(dia digital), de 2.• a 6.• feira, das 08h às 12h e das 13h30min
à.s 17h3Umin, na sede Vrefeilurd Municipal de P.dlo Hr.mco, na Divisão de Licililçõcs, na Rua C.aramuru, n• 271, <:entro, em Pato Rranco -PR. Demai.-. informações poderão ser obtidas através do telefone (-46) 3220-1511/1534, e-mail:~
,PJ.l0hrancn pr \IOV: hr/ licjlaC:JO@pal11h[JnCO.pr v1w.hr/ gi7Ch@pllohranco.pr.gov.
hr/ lnrrci@pa!qh[Jnco pr giw:br. P.dra retirada do edital e KiL Proposta (obrigatório) cm mldia digiLal na Divisão de Licitações, os interessados deverão apresentar
cJ-room ou pendrive. Pato Br.mco, 18 de ouLubro de 2017. Loreci Dolores Bim -
Presidente Comissão Permanente de Licitação.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSON• 213/2017
PREGÃO PRESENCIAL N•. 129/2017
Regido pela Lei n• 10.520/02 e pela Lei n• 8.666/93
OHJtn'O: Aquisição Je uma correia la.mindda 3 lonas para lrdnsporte de recidagem no aterro sanitário do munidpio,conformc dcs:criç.lo mfnima em edital.
TIPO DE LICITAÇÃO, MENOR PREÇO UNITÁRIO.
ATIF.RTURA: Dia 31 de nuluhrn de 2017 à." 09;00 hora.<;.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secrelaria de Administração -
Departamento Jc Compras e Licitações da Prefeitura Municipal Je Saudade do
Iguaçu, à Rua Prei Vitor Berscheid, 708- Cen!ro - Saudade do lguaçu-Pr., telefone
No. (016) 3H6-l 166 ou pelo site:. saudadedoiguacu.pc.gov.brnici!açõcs.br
Saudade do Iguaçu, 18 deou1uhro de 2017.
MAURO CESAR CENCI
Prefelto Municipal
MUNIICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N• 214/2017
PREGÃO PRESENCIAL N·. 13ono11
Regido pda Lei n• 10.520/02 e pela Lei n• 8.666/93
OBJETO: Regislro de Preços p.t.rd aquisição futura de escovas para o equipamenlo
de varrer rua.<; da ROR CAT, para atenderas necessidades da Secrelaria Municipal
de Ol>ras, Viação e Urbanismo, conforme condições, especificações, Ydlores e esli·
matlvas de consumo conslantes no Anexo l e nos lermos do edil ai e seus anexos,
e para fornecimento de acordo com as necessidades da Adminisl ração Municipal.
TIPO DE LICITAÇÃO' MENOR PREÇO POR ITEM.
ABERTURA: Dia 31 de outubro de 2017às 1..(:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secrelaria de AJminis!raçào -
Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do
Iguaçu, à Rua Frei Vilar Berscheid, 708- Cenlro - Saudade do lguac;u·Pc., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: hup:IJwww.saudaJedoiguaclLpr.gov.brllidtacoes.php
Saudade do Iguaçu· PR, 18 de outubro de 2017,
MAURO CESAR CENCI
Prefeilo Municipal
Prefeitura Municipal de São Joio
•Extrato do Termo Aditivo nº 12212017, Con!ratante: Município de São João,
Contratada: D.G. Quevedo • ME. Objeto: Adiram ao Contrato n• 010/2017 a
quantia de 5,2 qullômelros diários- Valor R$ l.039,46.
•Aviso de Licilação -Tomada de Preços n" 06/2017. O Munidpio de São João -
Paraná, torna público, que no dia 07 do mês de novembro de 2017, às 09:00 horas,
na Secretaria Municipal de AdminisLração, estará realizando licita't-ão na modalidade Tomada de Preços n• 0612017, que !em por objeto a contratação de empresa
especializada para execução de implantação de abrigos de ônibus, abrigo Je tui
e cobertura metálica em passarela para a «mirada do Centro de Saúde. Cópia do
Edilld e demais informdções poderd.oserobti<las na Secretaria da Comissão de Lidlaç:ão pelo fone/fu: 46-3533.8300, pelo e-mail: licitacaosj@hotmail.com ou pelo
sile:www.silojo•o.pr.gov.br. São João, 18 de novembro de 2017. Allair José Gasparctro - Prefeito Municipal de :\d.o João.
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO- PR
DECRETO N• 2.361, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Dispô e sobre a atualização de valores, pdra lins de incidência sobre a Contribuição
para C.tL..,teio do." Serviço.-; de Iluminação Púhlica.
DECRETO N• 2.362, DE 18 DE OUTUBRO DE2017.
.\bre Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2017, no valor de R$
180.000,00.
\ publicação na Integra do ato acima. enconl ra-se dlsponh·el no seguinte endereço
delrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, ediçil.o nº 19- 10-2017, conforme Lei Au1.:Jrizaliva n" 1.387, de 29-11-2011.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICf PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
LEI N°6.031, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Munlcipal permutar Imóveis.
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl 1' Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano- Lole n• 01 da quadra n' 1.532. situado na Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das
Torres. nesta cidade de Pato Branco/PR, conlendo érea de 3.254.49m" (três rm.
duzenlos e cinquenta e quatro metros e quarenta e nove centlmetros qua<kados}, sem
benfeilorias, constanle da matricula n' 49 988 do 1' Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 618.353,10 (seiscentos e
dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos, de Propriedade do Munlclplo de Pato Branco, por Parte do Imóvel Rural - •rmóvel BR Caminhões 1,
neste Munlclplo de Pato Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mll,
novecentos e dois metros e oitenta e nove centlmetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrlcula n' 29.290 do 2º anelo de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Blanco/PR, avaliado em R$ 619.803,45 (seiscentos e
dezenove mil, oitocenlos e três reais e quarenta e cinco centavos), de propriedade de MBRAdmlnlslradora Lida.
Arl 2º As despesas com escrituração dos Imóveis, serão suportadas pelo
Munlcipio de Palo Branco.
Arl 3' A permutante MBR Administradora Lida renuncia em favor do
Munlclplo, o valor da diferença dos imóveis apt11ada em R$ 1.450,35 (mil,
quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos).
Arl 4' Esla lei entrará em vigor na data de sua pt1blicação.
Gabtnete do Prefetto. 11 de outubro de 2017. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ LEI N'S.032, DE 11 DE OUTUBRO DE2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especlal no exerclclo de 2017, no valor de R$
5.000.000.00 (cinco milhões de reais).
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl 1º Auloriza o Execullvo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/l013 e allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014fl017.
conforme seoue:
Programa 1 Especificação 1 VaJor R$1
0031 1 Estradas e Infra -estrutura rural 1 6.000.000,001
Arl 2º Autoriza o Executivo Munlcipal aHerar ação na lei n• 4.83612016 e
alterações posteriores da LOO (lei de Oirebizes Orçamentárias) do e1Cerclclo de 2017,
coníorme seaue:
Ação Especificação 1 Valor R$1
1.123 !Asfalto no Campo 1 6.000.000,001
Arl 3º Auloriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Munlclpio de Palo Branco, Estado do Paraná. nova Fonte de Recursos e Crecito
Especial por Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
5.000.000.00 lcinco mitlões de reais\ na dasslficacão funcional "".,.....,.mãtica abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra -estrutura rural
1.123 AsfaHono Ca01>0
4.4.90.51- 911 Obras e lnslalaç6es 5.000.000.00
Arl 4° Para Cobertura do Pfesente CJédíto Especial será ubTizado os recursos de EJ::cesso de Anecadaç..lo de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada'.
!fonte 1
911 - Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom
Carlos
Arl s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI Preferia
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO N• 8.204, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Valor R$1
5.000.000,001
Abre Crédito Especlal no exercido de 2017, no valor de R$ 5 000.000,00 (cinco ni/hões de reais) O Prderto de Pato Br<VtCO, Estado do Paraná. no uso das abibulç6es que
lhe são conferidas pelo arl 47, Inciso XX.Ili. da lei Orgânica Municipal, e com base na
Lei n• 5.032, de 11 de outubro de 2017,
DECRETA:
Arl 1' FJCa alterado o PrQ!1ama da Lei n• 4.111/2013 e alleraç6es
oosleriores do PPA (Plano Pkffianuall do oerfodo 201412017, conforme seaue:
Programa 1 Especificação 1 Valor RSI
10031 !Estradas e Infra -estrutura rural 1 5.000.000,00I
Arl 20 Fica alterada a ação na lei n• 4.83612016 e alterações posteriores
da L.DO llel de Direbizes Orcamentãriasl do e1Cerclcio de 2017 conforme seooe:
IAção IEspeclncação 1 ValorR$I
p.123 Asfalto no GarJ1>0 1 5.000.000,001
Arl 3' Fica aberto no Orçamenlo Geral do Munlclplo de Pato Branco.
Eslado do Parané, nova Fonte de Recursos e Creálo Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no vtrlor de R$ 5.000.000,00 (cinco
mihões de reais) na classificação funcional PfOgramãtica abaixo:
Código EspecUicação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26 Transporte
26.782 Transporte RodovlArlo
26.782.0031 Estradas e Infra· estrutura rural
1.123 Asfalto no Campo
4.4.90.51- 911 Obfas e Instalações 5.000.000,00
Arl 4• Para Cobertura do presente Crêcito Especial será ubllzado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonte 1 ValorR$1
911- Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom
carlos ·
6.000.000,001
Arl 5° Este Decrelo entrará em vigor na data de sua pubíicação.
Gabinele do Preferto. 11 de outubro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Preferto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA N•4.901, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Homologar diárias de viagens de servidores municipais que especifica e dá outras providências.
A publicação na ínlegra dos Aios acima encontra-se disponCvel no scguinle endereço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.DR, EJiçào do dia 19.I0.17, respccti\"amenle, conforme Lei Aulorizath'i! n• 1.387, de 29/ l l/ 11.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ADfUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS N• 13/2017.
ODJETO: A contratação de empresa, homologada pela ANAC, para ministrar
cursos de Formaçào llásica AVSEC e de Formação em lnspeçào de Segurança de
Avia't-ão Civil, para servidores do Munidpio de Pato Dranco, que irão exercer suas
atividades no Aeroporlo Juvenal Loun!iro Cardoso de Palo Branco, em atendimento as necessidades da Secretaria de Engenharia e Obras e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para a empresa: Empresa Brasileira de Serviços Auxiliares de Trut.!>-porte Aéreo LLd<t - EV~ inscrila no CNPJ n• 13.815.Y68/00Ul-18,
com o valor Tola! de RS 19.363,00. Pato llranco, li de outubro de 2017. AugUSlinho Zucchi • Preftilo.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
F.xtratn C.ontratn n• 190/2017/GP. Tomada de Preços n• 13/2017. PARTF$: Município de Pdlo Branco e Empresa BnuUeira de Serviços Au."<iliares de Transporte
Aéreo Lida - EPP. OBJETO: A conLratação de empresa, homologada pela ANAC,
para mini5trar cursos de Focmação Básica AVSEC e de Formação em Inspeção de
Segurança de Aviação Civil, para servidores do Munidpio Je Palo Branco, que
irão exercer suas atividades no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso de Pato Bran·
co, em atendimento as necessidades da Secretaria de Engenharia e Obras e Secmaria de Desenvolvimento Econômico. VALOR: O valor global certo e ajuslado para a execução do presente contrato é de R$ 19.363,00. PRAZO E LOCAL
DE EXECUÇÃO: O local para execução dos cursos scr.i no Cenlro Regional de
EvenLos do Munidpio de P.dlo Uranco, <tnexo ao l"drque de lixposiçUes, locafiza.
do na Rua Benjamin Borges dos Santos. n" 611, Bairro Fraron, em Pato Branco
- PR. O prazo de execução dos serviços ser.i. conforme db.'po.sto no Item 3 desLe Edital, num lotai de 70h, dL<itrihuída." em IO dia.'I, com data provável para inf·
cio em novembro de 2017, podendo sofrer alterações. VIG~NCIA: Ser.1. de 120
dia." contadn<i a partir da a-.sinamra do contrato. PAGAMENTO: Ser.l efetuadn
em ali! 15 dias após a execução lota! dos serviços e entrega. de lodos os certificados de condusão mediante aprcscntaç;io da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ:
0602.2678100202.029000 - Secrelaria Municipal de Engenharia e Serviços Públicos - 3390.3900, (Dotação: 313- Desdobramento: 6878). Reserva de Saldo n" 173.
GESTOR: O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. Pato Branco,
11 de outubro de 2017. Augustinho Zucchi - Prefeito. Glaucia Maria Fernandes
Ribeiro - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extraio Contrato n" 191/2017/GP. Dispensa n" 89J2017. PARTES: Munidpio de
Pato Branco e PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL - BIRELI. OBJETO: Contratação de empresa para confecção de 280 (duzentos e oitenta) unidades de canecas de vidro jaleadas personalizadas para a INVENTUM 2017, em alenc.limento
a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inova't-ão. PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO: Os materiais deverão ser entregues alé a d ala de 18 de outubro de 2017, junto a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, localiza<la no Pdrque
Tecnológico de Pato Branco, sito a Rua Lidio Oltramari, n" 1628, Bairro Fraron
em l'".i.lo Urdnco - Pll. VALOR: O wlor certo e ajustotdo potrd a exa:uçào do objelo
é de R$ 7. 780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais). VIGrlNCIA: O pedodo de vigência conlratual ser.1. de 60 (sessenla) dias, conlados da assinatur.i. PAGAMENTO: O pagamento ser.l e!Ctuadn ah! o 15° dia útil do m~s api\.-; a execução do.-; ,<i;erviços e entrega dos materiais, com apresen1ação da respectiv.a Nola Fiscal. DOT.
ORÇ: 17.o.t.19.57300252.269.00 - Secretaria Municipal d~ \..iência, Tecnolngia e
lnova.ç;io - Departamenlo de Incubadora e Tecnologia - 3.3.90.39.00 - Oulros
Serviços de Terceiros - Pessoa Juddica (1270-7330) • Reserva de Saldo 594. GESTOR DO CONTRATO: O Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Palo Dranco., 18 de outubro de 2017. Augustinho Zucchi - Pretêilo. Camilo
Rogério Portela - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DI! PREGÃO EIETRÔNICO N• 59/2017
PROCESSO N• 205/2017
O Munidpio de Pato Branco, atravl!s da pregoeira Gizell Cristina Mattei,
torna público aos interessados, devidamente inseriras no seu cadastro de
fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento e Jevidamen!e cadastrada no Portal COMPRASNET, através do sile
wwwcomprasgovernamen1ajs gov:hr que realizará licitação na modalidade
de Pregão Elc!rônico, contendo itens de participação exclush•a para microempresa e empresa de pequeno porle, item com cota reservada para parlicipação de microempresa, empresa de pequeno porte e item de ampla par~
ticipação de empresas em geral, objetivando a implantação de Registro de
Preços para futuro e eventual fornecimento e montagem de parques infanlis
e brinque<los lúdicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, conforme especificações mínimas e exig~ncias descrilas
no edital, sendo a licitação do tipo "'menor preço", com crill!rio de julgamen·
to "'menor preço por item" em conformidade com as disposições conlidas na
Lei n• l 0.520/2002, Decrelo Municipal n" 5.170/2007, Decreto Municipal nº
5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços, Lei Complemenlar nº 123/2006 e alterações, e subsidiariamente a Lei
nº 8.66611993 suas alterações e demais legislações pertinentes a matéria. O
recebimento da.s propostas, abertura e dispula de preços ser<i exclusivillmenle
por meio eletrônico, no endereço: www.wmprasgoyernamen!als mwhr: horário oficial de Drasllia - DP, conforme segue: A SESSÃO PÚOLICA SE INICIARÁ ÀS: 09 HORAS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2017. O inteiro 1eor
do Edital e seu ... anexn.<i; pnderão ser retirados gra!uitamente (em media digital) junto a Divisd.o de Licilações, n<1. Prefeitun Municipiil de P-dtO Branco,
no horário de expediente, na Rua Caramuru, n• 271, Centro, em Palo Branco
- PR, ou pelos sites: www. nillohra.nco nr.r1w.hr I www compr.i.~ç:cwcrnamen
~-Para rei irada do edital e seus anexos cm mídia digital, os interessadns deverão apresentar cd-room ou pcnJrive. Oemai.'i lnfnrmaçi\es, fone.s:
(46) 3220-1511/1534, e-mail: gju!ir.ilpd!olndn.:opri:m•hr. Pato IJranco, 18
de ou1ubro de 2017. GIZELI CRISTINA MATTEI - Pregoeira.
Conselho l\'lunicipnl Do Idoso de MRriópolis Parnm!i.
RESOLUÇÃO 03/2017 SUMULA: Dispõe sobre nprovação
relalivo à desislência a adesão a Deliberação do Conselho Estadual
dos Direitos do Idoso N° 001/2017. A publicação na inlegra, do alo
acima, encontra-se disponível no seguinle endereço eletrônico:
Amsop.dioems.com.br. edição do dia 19/10/2017, respeclivamenle,
conforme Lei Autorizaliva nº 06/2012 de 25/01/2012.
1 • ~~~~;?~$~ Estàdo do Pataná
PROJETO DE LEI Nº 67/2017
MENSAGEM Nº 42/2017
RECEBIDA EM: 1° de junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532, situado na Rua Leduir Viganó, esquina com a
Avenida das Torres, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três mil,
duzentos e cinquenta e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 49.988 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 618.353, 10 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e
cinquenta e três reais e dez centavos, de propriedade do Município de Pato Branco, por Parte do
Imóvel Rural - "Imóvel BR Caminhões 1, neste Município de Pato Branco/PR, contendo área de
5.902,89m2 (cinco mil, novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 29.290 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 619.803,45 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos
e três reais e quarenta e cinco centavos), de Propriedade de MBR Administradora Ltda (Mariza
Sabbi Preisler)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de junho de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de junho de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26 de julho de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de setembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de outubro de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de outubro de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 873, de 11 de outubro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5031, de 11 de outubro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B21 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6997, de 19 de
outubro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 1359, de 16 de
outubro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br