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Camara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllllllllll llll llll li
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
O RANCO PROTOCOLO GERAL 2452/2021
Data: 01/09/2021 ·Horário: 09:60
Legislativo - REQ 982/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 982/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações,
referente ao Projeto de Lei nº 143/2021, o qual
solicita autorização para abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer informações, referente ao Projeto de Lei nº
143/2021, o qual solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras
providências.
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei em epígrafe não veio instruído para a
devida análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4°
da Lei nº 5. 787 de 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas
a esta Casa de Leis.
De acordo com a Mensagem nº 104/2021, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reiais) é decorrente do saldo remanescente da Operação de Crédito realizada com o
Banco do Brasil, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais}, que tem como
objetivo investimentos em Asfalto e reforma do Parque de Exposição, nesse sentido
solicitamos:
- Qual(is) obras de investimento em infraestrutura (Asfalto e reforma do Parque de
Exposição), serão executadas?
- Qual o valor gasto em cada obra de investimento em infraestrutura (Asfalto e
reforma do Parque de Exposição)?
OBS.: O Projeto de Lei nº 143/2021 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de setembro de 2021 .
.. s Junior Marini ' ·
Verea r - Podemos
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