Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2457n021
Data: 01/09/2021 - Horário: 10:08
LoglslaUvo - REQ 984/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 984/2021
Requer ao Executivo Municipal, explicações
referente a destinação do lixo reciclável junto
com o lixo orgânico, que está acontecendo no
aterro sanitário do município.
O vereador infra-assinados, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, explicações referente a
destinação do lixo reciclável junto com o lixo orgânico, que está acontecendo no aterro
sanitário do município.
Em visita ao aterro sanitário do município este vereador constatou alguns
servidores operando o maquinário, instantes depois foi observado um caminhão chegando
e despejando uma grande quantidade de lixo reciclável, acompanhei e filmei todo este
processo, o caminhão descarregou e já em seguida o maquinário começou a misturar o
lixo reciclável com o lixo orgânico.
Ao questionar o motorista do caminhão sobre de qual local vinha aquele lixo,
o mesmo me respondeu que vinha do local gue ficava o lixo reciclável, ou seja, da parte de
baixo da propriedade, pois é lá que é feito o processo de destinação do lixo reciclável que
é recolhido pelo município.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de setembro de 2021 .
anco
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P~ OBRA C
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