materia nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANC
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 76/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas
de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato
Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá
outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de maio de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade amparar as mulheres
vítimas de violência doméstica, que se encontram em situação de ii
á /
O)
Justifica a proponente do Projeto que a cada hora, 536 mulheres são 4SO
agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são vítimas de seus próprios
em virtude justamente desta situação. (
companheiros e, por dependerem financeiramente deles, não conseguem se livrar
do ciclo da violência doméstica - que leva cerca de 13 mulheres à morte todos os
dias.
Diversas são as situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher
vítima de violência doméstica.
Lo) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
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Muitas vezes estas são determinantes na decisão de denunciar ou não o
agressor para que as autoridades tomem as devidas providências para que aquela
situação de violência se encerre. A dependência econômica e financeira das
vítimas com relação aos seus agressores é uma dessas vulnerabilidades que este
projeto de lei busca amenizar e sanar.
O projeto harmoniza-se, em termos gerais, com o disposto pela
Constituição Federal, em seu Art. 226, $ 8º, que estabelece o dever do Estado de
assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Também
está em consonância com o disposto pela Lei Maria da Penha - Lei Nº
11 .340/2006, de 7 de agosto de 2006,especialmente nos artigos 2º e 3º, que
preveem as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Il- VOTO DO RELATOR [ Va )
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente amparar as é
mulheres vítimas de violência doméstica, que se encontram em situação de Es
vulnerabilidade em virtude justamente desta situação, motivo pelo qual, opto por
exarar parecer favorável.
Pato Branco, 01 de setembro de 2021.
nuário Koslinski - PSDB
Relator
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de
setembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 76/2021.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 20241.
Va -
Maria sã Oliveira Rodrigues Hamera - PV
ci dá embro
s Junior Marini - PODE
Presidente da Comissão
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