materia nº 58/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 122/2021.
EMENTA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/08/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 122/2021, o Executivo Municipal pretende Criar
o Comitê Municipal do Transporte Escolar. Na justificativa o Executivo esclarece que o
Comitê já existe e foi instituído por meio de Decreto Municipal, sendo que o último foi o
Decreto nº 7.983, de 22 de julho de 2016.
Com base nessas informações o presente Projeto tem por objetivo atender a
solicitação do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco - NRE, bem como
regulamentar nos termos da Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria
do Estado da Educação, o qual estabelece em seu Art. 16, que os Municípios deverão criar
o Comitê Municipal do Transporte Escolar por meio de Lei Municipal.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Com base nas informações apresentadas, bem como da Resolução nº 777,
de 18 de fevereiro de 2013, o Município deve criar Comitê Municipal do Transporte Escolar
por meio de Lei Municipal, ou seja, a referida proposição visa adequar ao que exige a
legislação vigente visto que a instituição do Comitê Municipal do Transporte de nosso
município atualmente foi feita por meio de Decreto.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloDpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Hi - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise encontra-se dentro dos preceitos legais, sendo
assim opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação do Projeto.
Pato Branco, 01 de setembro de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de setembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 42/2021.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2021.
Eduardo AÍ A Costa - MDB ri nski-Gehlen - DEM
y
[Membro
Membro
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