materia nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
PARECER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de abril de 2021
RELATOR: Thania Caminski
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB tem
intenção de implantar a utilização de energia solar em bens e logradouros públicos e
sinalização semafórica no Município de Pato Branco, que deverão ser instalados
sistema de energia solar, enquanto sua construção, ampliação ou reforma, para
geração de iluminação nos ambientes internos e externos, sob o argumento da prática
ser favorável ao meio ambiente, além de que ocorreria uma economia significativa aos
cofres públicos com energia, e também incentivaria o setor privado.
Ainda dispõe que a instalação do sistema de energia solar deverá ocorrer após
elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos órgãos
competentes, e que os editais de licitação para obras de construção ou reforma de
prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de
energia solar para a geração de iluminação dos ambientes. E que fica isento da
obrigação o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema
de energia solar.
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Considera que o Executivo Municipal deverá apresentar cronograma de
implantação do sistema de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses.
Ressalta-se a importância socioambiental do projeto de lei, além de se
preocupar com a utilização de energias sustentáveis no Município, gerando a longo
prazo, economia aos cofres públicos. A preservação ambiental é um objetivo
constitucional e é um verdadeiro ato em prol da natureza, pois sabe-se que é
necessário preservar o meio ambiente inclusive para preservação da espécie humana.
O Parecer Jurídico apresentou a necessidade de ser requerido ao Executivo Municipal
a viabilidade deste Projeto de Lei, tendo em vista que projeto semelhante já havia sido
apresentado no ano de 2018, PL 161/2018 que tinha por finalidade determinar a
utilização de energia solar especificamente para o funcionamento de semáforos no
Município, e que na oportunidade o Executivo opinou de forma contrária à proposição,
alegando quatro aspectos desfavoráveis: i) custo elevado, ii) dependência climática, iii)
baixa capacidade de armazenamento e iv) baixo rendimento.
Esta relatora solicitou ao Executivo Municipal o parecer técnico referente ao
Projeto de Lei, e em resposta a Secretaria de Engenharia e Obras informou que “está
sendo realizado estudo de viabilidade técnica do Município, para instalação de sistema
fotovoltaico de gerações de energia. Como o Município conta com diversas unidades
consumidoras, é necessário analisar cada uma individualmente, para verificar todos os
requisitos técnicos como: consumo de energia; condições da rede elétrica instalada;
viabilidade geográfica; condições estruturais; área disponível; custo e recurso para
investimento; etc. Em seguida em caso de viabilidade, será necessário confeccionar
processo licitatório para adquirir os equipamentos assim como a mão de obra de
instalação.”
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A fim de adequar sua redação à técnica legislativa adotada por esta Casa
Legislativa, foram realizadas seis emendas com o objetivo de substituir a expressão
“imóveis públicos” por “bens públicos”.
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Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2021
são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 59/2021.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021
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