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CÂMARA MUNICIPAL
PATO BRAN
GABINETE DA VEREADORA THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEM
Ú
m
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 59/2021,
que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do $ 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso
especial tais como os edifícios destinados aos serviços ou
estabelecimentos da administração municipal direta e indireta.”
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
Claudem o
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 E
E http://www patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao(dpatobranco.pr.leg.br Ema
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