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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DA VEREADORA THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN — DEM
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 59/2021,
que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
ENMELLADDD
Modifica a redação do $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as
definições constantes do art. 7º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004.”
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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