texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
? CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
GABINETE DA VEREADORA THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEM
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 59/2021,
que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos
bens públicos, de que trata o $ 1º do art. 1º, trarão expressamente a
obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a
geração de iluminação dos ambientes.
Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens
públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva
instalação do sistema, justificada por meio de estudo elaborado por
profissional habilitado.”
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 327245041 3272-1520
http:/Amww-patobranco .pr.leg.br / vereadorbrandao(dpatobranco.pr.leg.br [EM
open original →