texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 247812021
Data: 03/09/2021 - Horário: 11 :01
LGglslatlvo - REQ 988/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 988/2021
Requer ao Executivo Municipal para que seja feita a
exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71-A2 devido em
nome da Associação Médica do Paraná - Regional de
Pato Branco, uma vez que a mesma recebeu o terreno
em doação conforme Lei Municipal nº 1.819/99, e foi
revogada pela Lei Ordinária nº 5.477, de 19 de março
de 20201pois não pode construir no mesmo, em virtude
de que passa uma rede elétrica de alta tensão da
Copel, tornando inviável a execução do projeto
estabelecido pela Associação com a construção de
uma sede campestre e campo de futebol.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, para que seja feita a
exclusão do IPTU Chácara 71 -A1 e 71-A2 devido em nome da Associação Médica do
Paraná, uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme Lei Municipal nº
1.819/99, e foi revogada pela Lei Ordinária nº 5.477, de 19 de março de 2020 pois não pode
construir no mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel,
tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de
uma sede campestre e campo de futebol.
Esta solicitação busca que seja aplicado o princípio da isonomia, que é a
equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a
lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, uma vez que a Associação dos
Funcionários da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco encontrou-se na mesma situação e
estes obtiveram sucesso na sua solicitação de exclusão dos débitos de IPTU inclusive os
débitos de IPTU em dívida ativa, tendo em vista que nunca cumpriu os encargos da doação
devido aos problemas da rede elétrica.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
ra Munic. Pato Branco
Marcos J. Mar\ni
vereador • podemos
t8Jhl1p://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
open original →