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materia nº 994/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 994 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações sobre o motivo da devolução do valor de R$ 50.033,11 (cinquenta mil, trinta e três reais e onze centavos) referente ao saldo remanescente do Repasse recebido através da Medida Provisória nº 815/2017, que estabeleceu a transferência de recursos aos entes federativo que receberam o Fundo de Participação dos Municípios - FPM no exercício de 2018, que deveria ser utilizado para manter os serviços públicos básicos e essenciais, conforme Projeto de Lei nº 126/2021.
native_id15629

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 339/AL.
2021-09-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, via e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 373/2021-DL.
2021-09-08 Aprovado — Aprovado.
2021-09-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T15:03:09.544949-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

~ 
~ 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
C<'lmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 248612021 
Data: 03/0912021 ·Horário: 13:40 
Leglslallvo. REQ 994/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 994/2021 
APROVh.\00 
Dali 8 l ~ 1dOOl 
AseiM kira c::::L:::J... C~MARJ.. fiUfl-4C~,..... . 10 A-~CO 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o 
motivo da devolução do valor de R$ 50.033, 11 
(cinquenta mil, trinta e três reais e onze centavos) 
referente ao saldo remanescente do Repasse recebido 
através da Medida Provisória nº 815/2017, que 
estabeleceu a transferência de recursos aos entes 
federativo que receberam o Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM no exercício de 2018, que deveria ser 
utilizado para manter os serviços públicos básicos e 
essenciais, conforme Projeto de Lei nº 126/2021 . 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, informações sobre o motivo da devolução do valor de 
R$ 50.033, 11 (cinquenta mil, trinta e três reais e onze centavos) referente ao saldo 
remanescente do Repasse recebido através da Medida Provisória nº 815/2017, que 
estabeleceu a transferência de recursos aos entes federativas que receberam o Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM no exercício de 2018. Este valor foi destinado para 
despesas na categoria de custeio, conforme orientação estabelecida na Resolução nº 11 de 
18 de maio de 2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
mantendo assim os serviços públicos básicos e essenciais à população, conforme Projeto 
de Lei nº 126/2021 . 
Uma vez que estamos em época de pandemia, solicito informações sobre 
o motivo de não ter sido utilizado o total deste valor significativo para o município de Pato 
Branco. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 126/2021 na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
'- ~ . ~ des tembrode20 . 
~~ oBranoo 1 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
Câmara Munic. Pato Branco 
Januário Ko$1inski 
Vereador - PSDB 
htt p://www patobranco pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br

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