Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 156/2021
Institui o Cartão Receita Digital
renovação automática das receitas
digital de doenças crônicas
diagnosticadas.
destinado à
ou prescrição
previamente
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão Receita Digital,
a ser disponibilizado aos pacientes dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e
unidades de saúde de Pato Branco cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças
crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado.
§ 1° Os portadores de doenças crônicas terão a renovação automática dos
receituários médicos, ou prescrição digital referente aos medicamentos utilizados para seu
tratamento, por meio do Cartão Receita Digital.
§ 2° Os receituários médicos poderão ser através da prescnçao digital
conforme a portaria nº 467/2020, que regula a Telemedicina no país, autoriza o envio de
documentos emitidos para o paciente (como receitas) por meio eletrônico (e-mail ou
whatsapp), contanto que possuam a assinatura digital do médico feita através de certificado
emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil).
§ 3° Consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o uso de
medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, diabetes, osteoporose,
cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras
diagnosticadas desta forma pelo profissional médico.
Art. 2° O Cartão Receita Digital deverá ser confeccionado em material
durável e constar os dados pessoais do paciente, a medicação, o nome do médico
responsável e a validade do cartão.
Art. 3° A validade do Cartão Receita Digital será de 1 (um) ano, e renovado
sempre por igual período a partir da autorização de profissional médico pertencente à rede
municipal de saúde.
Parágrafo único. O Cartão Receita Digital poderá ser suspenso ou cancelado
a qualquer tempo quando o paciente deixar de realizar quaisquer exames periódicos de
acompanhamento à saúde solicitado pelo profissional médico.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1541
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Cãniara Municipal de Pato Branco
lllllllllll lllílllllllllll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 2487/2021
Data: 03/09/2021 - Horário: 16:57
Legislativo - PLO 156/2021
Art. 4° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para
viabilizar o Cartão Receita Digital e o disposto nesta Lei, nas suas unidades de atendimento
à saúde que atendam no município de Pato Branco.
Art. 5° O Cartão Receita Digital não substitui as consultas de rotina e de
acompanhamento médico, devendo estas continuarem sendo agendadas na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de setembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
181 http://www.pato branco.pr.leg.br / ve readorbiruba@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Cllmara Munlclpal do Pato Branco ...
lllllllllllllllHlllllllllllllllll l;;s "\
PROTOCOLO GERAL 2487/202
Data: 03/09/2021 - Horário: 16: Leglslatlvo - PLO 156/2021
Vimos apresentar a presente proposição, a qual possui por escopo a
autorização do Poder Executivo a instituir o Cartão Receita Digital, destinado à renovação
automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticas aos usuários dos
hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município, além
de outras providências.
A propositura ora apresentada visa facilitar aos pacientes com diagnóstico
crônico de saúde, e que mensalmente necessitam agendar consulta médica para
renovarem suas receitas.
É sabido da dificuldade do cidadão em agendar uma consulta nas unidades
de saúde. Com isso dificultando ao acesso do paciente ao medicamento justamente pela
falta de renovação da receita de seus medicamentos de uso contínuo, ficando ele sem o
remédio por determinado tempo.
Sabemos que existem esses procedimentos burocráticos no sistema público
de saúde, que ao invés de resolver certas situações, acabam por atrasar e até emperrar o
atendimento à saúde da população. Frente à isso, é hora de pensar em ações que venham
simplificar a vida da população.
Com a instituição do Cartão Receita Digital, muitos pacientes com o seu
diagnóstico definido, principalmente nos casos de hipertensão arterial, diabetes,
osteoporose, cardiopatas, vasculares, epilepsia, AIDS, entre outras, não mais necessitarão
consultar com o clínico mensalmente para renovarem o receituário.
Vale ressaltar que a maioria dos pacientes que possuem doenças crônicas
são pessoas idosas, e que mensalmente passam por uma maratona para conseguirem o
remédio, esperando dias, para serem atendidas apenas para retirar a receita.
Haverá maior agilidade na assistência farmacêutica aos pacientes crônicos,
sem, contudo, prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro clínico, por meio
das aferições periódicas recomendadas pelo profissional médico.
Uma das cidades pioneiras no Cartão Receita Digital foi o município de
Guarulhos, por meio de iniciativa do edil e médico ortopedista dr. Ricardo Rui. Lá, desde o
ano de 2006, munícipes podem contar com esse instrumento facilitador.
Demonstrada a viabilidade, competência e cabimento deste projeto, é que
pedimos o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para que possamos construir um
programa de assistência a Saúde, mais eficaz e ágil, de acordo com o com o que se
apresenta hoje facilitando o acesso.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1541
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRAN O
Projeto de Lei nº 156/2020
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que Institui o Cartão Receita Digital destinado à renovação
automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente
diagnosticadas.
Nas justificativas aduz quanto à importância do projeto, na medida
em que se busca facilitar aos pacientes com diagnóstico crônico de saúde e que
mensalmente necessitam agendar consultar para renovares suas receitas.
Fundamenta, ainda, que a maioria dos pacientes que possuem
doenças crônicas são pessoas idosas, e que mensalmente passam por uma maratona
para conseguirem o remédio, esperando dias, para serem atendidas apenas para
retirar a receita.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será
reservada para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da
manifestação prévia do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, a fim de analisar a operacionalidade técnico-financeira da proposta,
principalmente quanto à sua efetividade.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre
Edil, estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador,
adentrando numa seara muito específica inerente a uma Secretaria da estrutura
administrativa municipal que refoge à sua análise, sem contar que poderá onerar
consideravelmente os cofres públicos, tornando a matéria passível de veto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária para a análise,
discussão e deliberação da matéria em Plenário.
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e
Redação.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica,
! Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~http ://www patobranco .pr br / procuradoriajuridica@pc1tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
porquanto para o caso em comento torna-se condição indispensável a manifestação
prévia do Executivo.
É o parecer.
Pato Branco, 19 de outubro de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador legislativo
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
" ' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procurado riajuridica@patobranco.pr.leg.br
Cllm:ira Munlclµal <.lo P1110 Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111
li 1/ \l
',j• / ~\ i 11 'r ) PROl'OCOLOOl!RAL30G1/2021 l' 011111: 20/10/2021 - llorárlo: 10:19
Loolslatlvo . Rt:Q 123412021
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
GJ\BINETE 00 VEREJ\OORJ\ THJ\NIJ\ CJ\MINSl<f - DEI.\
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1234/2021
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Sa(tcle um parecer técnicofinanceiro quanto ao Projeto ele Lei nº 156/2021
ele autoria cio Vereador Clauclemir Zanco - PL, o
qual "Institui o Cartão Receita Digital destinado à
renovação automática elas receitas ou prescrição
digital ele doenças crônicas previamente
diagnosticadas".
A vereadora infra-assinada, lhania Maria Camínsl<i Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através
da Secretaria de Sallde um parecer técnico-financeiro quanto ao Projeto de Lei nº
156/2021 de autoria cio Vereador Ciaudemir Zanco - PL, o qual "Institui o Cartão
Receita Digital destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digitai de
doenças crônicas previamente diagnosticadas".
Considerando a recomendação do Parecer Jurídico desta Casa de Leis
para que posteriormente ocorra parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferim ento.
Pato Branco, 20 de outubro ele 2021.
~ Ruct J\rnriboic1, 491, Centro - 8550 1-262 - P<1to Urcmco - Pnrnné1
~,(46) 3272 . 1500 / 3272 - 15 11
í8l http://www.pntobrcmco. pr. le9.b1 / vcronclornthcmin@pc1tobrcmco.pr.loo.br
Ofício nº 1/2021-CJR
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Senhores,
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano
legislativo.
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo
encerrado em 12/12/2021, porém não possível de relataria visto a complexidade da
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto,
não possível de relataria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de
estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
A/C
DEPARTAMENRTO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, Centro
Pato Branco - Paraná
~ a /\rariboio, 491, Centro - 85501 -26 2 - Pa to 13ranco - IJaraná
'\... (46) 3272 - 1500
lEI http://www.patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 11/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO GJJ!l:lfTE DO Plll:FEITO
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 35/2022
Data: 13/01/2022 -Horário: 10:46
Loglslatlvo - ORP 1112022
Pato Branco, 12 de janeiro de 2022.
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 08/2021 recebido da Secretaria de
Saúde em resposta ao requerimento nº 1234/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 505/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNICÍPIO DE
PATO BRA
Secretaria de Sallde
Oficio nº 08/2022 Pato Branco, 1 O de Janeiro de 2022
A Senhora Vereadora
Thania Maria Cami nski Gehlcn
Vereadora - DEM
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1234/2021
Prezada,
Vimos por meio deste, em resposta ao requerimento nº 1.234/2021, referente ao Projeto de
Lei nº 156/2021 .
Considerando e-mails enviados por esta secretaria solicitando reunião entre representantes
da Direção Técnica cios médicos e Coordenação ela Tecnologia ele In fonnaçãu da Secretaria de
Saúde, juntamente com vereadores, para melhor entendimento do projeto citado;
Considerando que por incompatibilidade de datas, ainda não foi possível a realização desta
reunião;
Informamos que para realizar o estudo do impacto técnico com alteração do sistema
informatizado de gestão em saúde para operacionalizar este projeto, e posteriormente o impacto
fi nanceiro, esta reunião é de suma importância.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
,1 o •lJ, \C"'\.\~ ~\..
._Lilinm Cristina Bnmdnlisc
Secretária Municipal da Saúde
li/iam Crislina fJwulaliso SC'cr(" l.3,,.J '"•111 1c..11JI ''l s.,,uh: Porlo11a 11•; 119.2021
1imf~ PREFEITURA OE
~PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 144/AL
Prezado Vereador,
Câmara Municipal de Pato Branco
111m1111m~m11~111E PROTOCOLO GERAL 98'4/2022
Data: 25.'0•12022. Horário: 17:20 · ~ls llvo - OE ~/2022
Pato Branco, 25 de abril de 2022.
Viemos através deste encaminhar ofício 139/2022 da Secretaria de Saúde, em
resposta ao requerimento 1234/2021, a ser anexado ao PL 156/2021.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli r-Sll-ttn11~ Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
Rua Ca ramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
Olkio nº 139/2022
Ao Senhor Vereador
Romulo Faggion
Vereador - União
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
Palo Branco, 25 de abril de 2021 .
Assunto: Resposta no Requerimento nº 1234/202 1
Prezado V crcudor,
Vimos por meio deste, em resposla ao Ofício n" 1234/202 1, informnr que tendo em vista o
caráter temporário da Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, objeto do Projeto de Lei nº 156/202 1
e os dados epidemiológicos do município de Pato 13runco, com uma taxa de trnnsmissilo de 0,07,
o presente Projeto de Lei irá incidir em um gasto excessivo e será pouco efi caz.
Ademais, foi apresentado para esta Casa de Lei, parecer técnico referente ao PL 158/2021
que dispunha sobre aplicativo pura agendamento de consultns médicas nu rede pública de saúde
de Pato Branco, onde o leor dos Projetos de Lei, são semelhantes.
A Secretaria Municipnl de Saúde, utiliza um sistema informatizado (IDS-Saúde) que
contempla serviços como prontuário eletrônico do pacienle e ngendamentos de consultas/exames
somente para uso do profissional de saúde. Nesse sentido, também apresenla em seu plano de
saúde a utilização de recursos tecnológicos que possam agilizar e otimizar o acesso do usuário aos
serviços de snú<le.
Estuda-se implanlar o uso de um aplicativo para te lefonia móvel como primeiro passo de
uma série de iniciativas que tenham como foco melhorar o acesso do usuário na rede. Deste modo,
neste primeiro momento, utilizaremos o aplicativo em uma unidade básica de saúde (Ul3S),
específica, como piloto, para visualização de exames laboratoriais pelo usuário evitando assim a
necessidade de retirada do exame impresso nos laboratórios e assim o deslocamento dos pacientes
nessa etapa que geralmenle ocorre entre consultas.
Va le destacar, que a implantação de novas tecnologias em saúde pública devem ser
inseridas de forma gradual e escalonada parn que se possa avaliar a estratégia implemcnlando
sempre que necessário novos ajustes.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Espera-se que, com o uso do aplicativo para resultado de exames, a SMS dê o primeiro
passo para adentrar numa fase de uso e tecnologias e inovações na saúde até que se possa de foto
agregar novos serviços nesses aplicativos, como as consultas médicas e prescrições, cm um
momento que se tenha clareza e condições de fazer essa oforla de forma equitativa para população.
A Secretaria Municipal de Saúde já adquiriu o aplicativo que supre esta finalidade, com a
aquisição cm forma de licença de uso.
/\ Prefeitura Municipal de Pato Branco está passnndo por reestruturação e atualizw;ão de
equipamentos do Departamento de Tecnologia da Informação, e tão logo esses equipamentos
estejam cm funcionamento para garantir a usabilidade do aplicativo, este serú disponibilizado na
Unidnde de Saúde Industrial primeiramente, ou seja a UBS piloto, com prazo estipulado de 90
(noventa dias) para a implantação.
Resumidos ao exposto, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos e
externarmos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
~~.w.n.~ Secretária Municipal de Saúde
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador infra-assinado Eduardo Albani Dala Costa, relator pela Comissão de
justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 156/2021, solicita novo parecer jurídico, desta feita
com a juntada do oficio nº 139/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, que se manifestou
acerca do projeto em analise.
O retorno se faz a pedido da Procuradoria Jurídica, afim de exarar parecer
conclusivo ao projeto em tela.
Importante registrar que o Projeto de Lei em questão foi distribuído inicialmente
para a Vereadora Thania Maria C. Gehlen, que formulou requerimento de nº 1234/2021
ao Executivo Municipal, requerendo parecer técnico-financeiro, requerimento este
aprovado em plenário no dia 25 de outubro de 2021.
Somente no dia 12 de janeiro de 2022, a Secretária de Saúde encaminhou oficio
resposta de nº 8/2021 de forma inconclusiva, informando que para melhor esclarecimentos
deveria ser realizado uma reunião com o corpo técnico e os vereadores afim de melhor
discutir o projeto de lei.
Com a redistribuição dos projetos de lei no inicio da legislatura, este relator foi
designado em 03/02/2022 para relatar o projeto em questão, desde então vem cobrando
sistematicamente o Executivo Municipal a realização da reunião ou exaresse o parecer
técnico-financeiro requerido inicialmente.
No dia 25 de abril de 2022, exatamente 180 dias depois o Executivo Municipal,
através da Secretaria de Saúde enviou oficio nº 139/2022 em resposta ao requerimento
1234/2021.
· DU.MmO f\LMNI OAL/1 ~0$ rA
VEREADOR · MOS
Assinado <Lgj1 m~nte
ACT-Safeweb26•'C412022 15:47:22 -03:C{)
Pato Branco, 26 de abril de 2022
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Pciraná
"' (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 156/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que Institui o Cartão Receita Digital destinado à renovação
automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente
diagnosticadas.
Numa primeira manifestação, sugeri o envio do projeto à Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de que houvesse manifestação técnico-operacional a
respeito da proposição.
Sobreveio resposta da Secretaria Municipal de Saúde, que aduz que
há um sistema informatizado (IDS-Saúde) que contempla desde prontuário eletrônico
até agendamentos de consultas/exames, contudo somente para uso de profissional
de saúde, mas que está sendo feito estudo para utilização por parte do usuário do
sistema de saúde.
De qualquer forma, avalia sobre a importância da iniciativa,
esclarecendo, ainda, que estudará a implementação de um projeto piloto para tanto,
uma vez que, segundo a secretária, "a implantação de novas tecnologias em saúde
pública devem ser inseridas de forma gradual e escalonada para que se possa avaliar
a estratégia implementando sempre que necessário novos ajustes'~
Trouxe a informação, ainda, que houve manifestação técnica no PL
158/2021, que dispõe sobre aplicativo para agendamento de consultas médicas na
rede pública de saúde do município.
Em linhas gerais, também no presente projeto não se posicionou
contrário à proposição.
Portanto, como se vê, o município já haveria suporte técnico e
operacional para executar o objeto da proposição, o que, por este motivo, opino
favoravelmente à normal tramitação da matéria.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Outrossim, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à
saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o
caput, do art. 37, da Constituição Federal1, por si só já fundamentam a pretensão do
nobre Edil com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
Sem delongas, é o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 4 de maio de 2022.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legi'.>latio10
ACT-Safeweb0-! 1'0512022 15:22:23 -03:00
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ranél
'-. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
IDllllillUllDllllll
PROTOCOLO GERAL 1149/2022
Data: 12105/2022 ·Horário: 15:21
Legislativo· PCRJ 27/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 156 DE 1/09/2021
EMENTA: Institui o Cartão Receita digital destinado à renovação automática das
receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco • PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3/09/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o vereador proponente busca autorizar o Poder
Executivo instituir o Cartão Receita digital, destinado à renovação automática das receitas
de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, pronto
socorros, pronto atendimentos, e unidades de saúde do Município, além de outras
providências.
Com a propositura ora apresentada o proponente visa facilitar aos pacientes
renovarem suas receitas sem precisar agendamento de consulta, dessa forma facilitando o
acesso aos medicamentos que muitas vezes não são fornecidos justamente pela falta do
receituário médico.
Afirma o proponente que com a instituição do Cartão Receita Digital, paciente com
diagnósticos definido não mais necessitarão mensalmente para renovarem o receituário,
apontando ainda que na grande maioria dos pacientes com doenças crônicas são pessoas
idosas que passam dificuldades a espera apenas para retirar suas receitas.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1526
181 hllp://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Afirma ainda, que com a implantação do cartão haverá maior agilidade no
fornecimento dos medicamentos sem prejudicar o acompanhamento preventivo do quadro
clínico conforme orientação médica.
em seu parecer jurídico o Procurador Legislativo após fazer apontamentos se
reservou a oferecer parecer conclusivo somente após manifestação prévia do Executivo
Muniçipal, o que deveria ser feito pela Comissão de Justiça e Redação.
Seguindo orientação jurídica a Vereadora Thania Maria Caminski Gehler, através
do Requerimento nº 1234/2021, aprovado por esta Casa de Leis em 25 de outubro de
2021, solicitou parecer técnico-financeiro da Secretaria Municipal de Saúde afim de
posteriormente realizar parecer pela Comissão de justiça e Redação.
Em 15 de dezembro de 2021, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação
através do ofício nº 1/2021/CJR solicita ao Departamento Legislativo a redistribuição do
Projeto de Lei ora analisado no próximo ano legislativo por não ser concluído, pois o
Executivo Municipal não havia ainda se manifestado mesmo passados 50 dias da
apresentação do requerimento nº 1234/2021.
Cabe ressaltar que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco em seu art. 14,
Paragrafo 1°, fixa em 20 (vinte) dias o prazo para respostas de pedido de informação, bem
como de documentos requisitados, podendo ser prorrogado por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o que não ocorreu.
No início da Legislatura atual, com a redistribuícão dos Projeto de Lei, esta Relator
foi designado em 3 de fevereiro de 2022 para relatar o Projeto de Lei nº 156/2021.
Ao passar a analisar o projeto de lei, este Relator verificou que no dia 12 de janeiro
de 2022, a Secretaria de Saúde encaminhou ofício resposta de nº 8/2021 de forma
inconclusiva, informando que enviou emails para a Direção Técnica dos Médicos, bem
como para a Coordenação de Tecnologia de Informação da Secretaria de Saúde, para
juntamente com os vereadores ter um melhor entendimento do projeto citado. Informando
ainda que a reunião citada seria de suma importância para operacionalizar o projeto.
Desde a redistribuição do projeto em questão, o Gabinete deste Relator vinha
cobrando sistematicamente a Secretaria de Saúde a realização da reunião citada no oficio
nº 8/2021, e somente em 25 de abril de 2022 a exatamente 180 dias depois o Executivo,
através da Secretaria de Saúde enviou ofício nº 139/2022 em resposta definitiva ao
Requerimento 1234/2021.
Em 26 de abril de 2022, este Relator oficiou o Departamento Legislativo solicitando
de Parecer Jurídico conclusivo, afim de embasar parecer por parte desta relataria.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~11~1!] ,, (46) 3272 _ 1soo13272 - 1526 m~~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br l!l~
CÂMARA MUNICIPAL DE
No dia 4 de maio de 2022, retornou o Parecer jurídico, assinado pelo Procurador
desta Casa de Lei, que fundamentou seu parecer com base na Lei Orgânica Municipal,
bem como na Constituição Federal, fez apontamentos em relação a resposta ofertada pela
Secretaria de Saúde e ao final opinou favoravelmente a normal tramitação da matéria.
Não resta dúvidas que com a implantação do Cartão Receita Digital irá facilitar o
acesso dos pacientes aos medicamentos de uso contínuo, dessa forma simplificando o
atendimento, com segurança e com agilidade no atendimento estará dando dignidade aos
pacientes.
li· TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ili • VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o o vereador proponente busca autorizar o Poder
Executivo instituir o Cartão Receita digital, destinado à renovação automática das receitas
de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, pronto
socorros, pronto atendimentos, e unidades de saúde do Município,
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei.
Ficou demonstrado no ofício enviado pela Secretaria de Saúde que existe a
preocupação e ações por parte daquela secretaria na busca de facilitar o atendimento aos
usuários da saúde, o que vem de encontro à propositura ora analisada.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
~Rua Ar~riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 ht lp://www.patobra nco.pr. leg. br / vereadorda lacosta@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
156/2021.
DUMOO 1\I fll\NI DAI A c:Q~;TA
VEREADOR • MD8
Sala das Comissões, 11 de maio de 2022.
Assinado d:41a ~-=n:e
ACT-Sa'eweb1H0512022 15:58:17 -03:00
~Rua Araríboia, 491 , Centro · 85501-262 · Pato Branco · Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1526
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readordala costa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de maio de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 156/2021.
LIN0 0 1·11\íl H0 0ll1Ci0 BJl,i.\NIJ1\0
VEREADOR - PP
Assinado Digita:mente
ACT-Sa'e;•,eb12·'0512022 14:22:37 -03:C:>
MAfKOS JUNIOíl MAHINI
VEREADOR -PODEMOS
Assinado d'g"ta m:~ te
ACT-Sa'eweb111'Cõl2022 16:05:18 -03:C:>
MARll\ C.:íllSTIN/\ D( OLIVElllA vr: ~; 111\MI ílA
VEREADORA PV
Assinado Digita:mente
ACT-Safe-,•,eb 1110512022 16:30:04 -03:0:>
M t.IUL.0 f'1\Ci<3tQN
VEREADOR · UNIÃO BRASIL
Assinado <[g1almo:nte
ACT-Safeweb111'0512022 15:58:39 -03:C:>
Sala das Comissões, 11 de maio de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 32 72 - 1526
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adordalacosta@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll llDllDlllH
PROTOCOLO GERAL 1335/2022
Data: 30/05/2022 ·Horário: 18:51
Legislativo • PCPP 21/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 156/2021
EMENTA: Institui o Cartão Receita Digital destinado à renovação automática das receitas
ou prescrição digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de setembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
No projeto em análise, o proponente pretende instituir o Cartão Receita Digital, que
deverá ser destinado à renovação automática das receitas, exclusivamente aos pacientes
de doenças crônicas previamente diagnosticadas.
O acesso ao Cartão Receita será exclusivo aos usuários dos hospitais, do pronto
socorro, do pronto atendimento e das unidades de saúde do Município, e tem o claro
objetivo de proporcionar facilidade aos pacientes no momento da renovação de suas
receitas, sem precisar agendamento da consulta, simplificando o acesso aos
medicamentos, que muitas vezes não são fornecidos justamente pela falta do receituário
médico, obrigando o paciente a dirigir-se ao consultório, apenas para renovar a receita.
O proponente acredita que com a instituição do Cartão Receita Digital, os pacientes
com diagnóstico definido não mais necessitarão mensalmente recorrer às consultas
médicas para renovar o receituário, visto que, na grande maioria são pessoas idosas que
buscam receitas de medicamentos e necessitam aguardar em filas e salas de espera,
muitas vezes por longas horas, sendo privados de comodidade e conforto.
Em sua justificativa afirma que com a implantação do cartão, haverá maior agilidade
no fornecimento dos medicamentos, sem prejudicar o acompanhamento preventivo do
quadro clínico, conforme orientação médica. Ressalta ainda a dificuldade do cidadão em
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 · Pato Branco - Paraná ~11~[!] ,,(46) 3272 . 1500 / 3272 - 152 1 ~à\ ,
(8)http://www.patobrcmco. pr.leg.br / ve readoracrishamera@pato branco. pr. le g.br l!l~ ' :~:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
agendar uma consulta nas unidades de saúde, o que obstaculiza o acesso do paciente ao
medicamento, justamente pela falta de renovação da receita de uso contínuo, ficando o
mesmo sem o remédio por determinado tempo.
Destaca a existência dos procedimentos burocráticos no sistema público de saúde,
que acabam por atrasar e até mesmo tolher o atendimento à saúde da população, motivo
pelo qual traz à baila a proposição em discussão, ressaltando que é chegada a hora de
pensar em ações que simplifiquem a vida da população.
Acredita que com a instituição do Cartão Receita Digital, muitos pacientes com
diagnóstico definido, principalmente nos casos de hipertensão arterial, diabetes,
osteoporose, cardiopatas, vasculares, epilepsia, AIDS, não mais necessitarão consultar o
clínico mensalmente com o intuito de apenas renovar o receituário, sendo esses pacientes
assistidos por uma moderna e fundamental agilidade da área farmacêutica, sem, contudo,
prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro clínico, por meio das aferições
periódicas recomendadas pelo profissional médico, sendo-lhes assegurado que quando
houver alterações do quadro clínico, recorram imediatamente ao atendimento médico.
Também cita o município de Guarulhos (SP), como uma cidade pioneira no Cartão
Receita Digital, desde o ano de 2006, onde os munícipes podem contar com esse
instrumento facilitador, demonstrando a viabilidade do projeto em pauta, evidenciando a
capacidade do Município de Pato Branco implantar um programa de assistência à saúde,
ágil e eficiente.
111 - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar meticulosamente o Projeto 156/2021 que visa
instituir o Cartão Receita Digital, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 16 de maio de 2022
Mt\f'll/\ e..:RISTINI, DE OLIV ll~A l\OD IOUeS l 1Nv1l::ílA
VEREADORA PV
Assinado igitõ!ment~
ACT-Saie-...eb16i'Cõl2022 16:12:16 -03:C:>
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~1~C!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~if.~ (8) http://www.patobranco. pr.leg. br / ve readora crishamera@pa tobra nco.pr.leg. br C!l~
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, em reunião realizada no dia 16
de maio de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de nº 156 /2021.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.
JANU/1IHO NS I
VEREADOR · PSDB
Assinado d':-,P. alrr~n: e
ACT-Sa'eweb16•'05,'2022 16:13:38 -03:C:>
RAl,AEI.. CELES TRIN
VEREADOR · PSD
Assinado cfzjjalmEn:e
ACT-Safeweb1 61'0S/2022 16:24:16 -03:0:>
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Para ná ~';/~~ , , (46) 3272 _ 1soo 1 3272 _ 152 1 ~a~., ,
t8I http://www.pato branco. pr.le g.br / vere adora crishame ra@patobranco. pr.leg.br l:!h: '~,:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111101111
PRO.TOCOLO GERAL 1499/2022
Data. .5/0~/2022 ·Horário: 17'58
Legislativo • PCOF 6412022·
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 156/2021.
EMENTA: Institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das
receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos
usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde
do Município, e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
1-RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL,
visa instituir no âmbito do Municipio de Pato Branco o Cartão Receita Digital,
destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças
crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros,
prontos atendimentos e unidades de saúde do Município, e dá outras providências.
li -ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises.
O Projeto de Lei em questão visa facilitar aos pacientes com
diagnóstico crônico de saúde, e que mensalmente necessitam agendar consulta
médica para renovarem suas receitas.
É sabido da dificuldade do cidadão em agendar uma consulta nas
unidades de saúde. Com isso dificultando ao acesso do paciente ao medicamento
justamente pela falta de renovação da receita de seus medicamentos de uso
contínuo, ficando ele sem o remédio por determinado tempo.
Sabendo que existem esses procedimentos burocráticos no sistema
público de saúde, que ao invés de resolver certas situações, acabam por atrasar e
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http //www.patobran co. pr br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
até emperrar o atendimento à saúde da população. Frente à isso, é hora de pensar
em ações que venham simplificar a vida da população.
Com a instituição do Cartão Receita Digital, muitos pacientes com o
seu diagnóstico definido, principalmente nos casos de hipertensão arterial, diabetes,
osteoporose, cardiopatas, vasculares, epilepsia, AIDS, entre outras, não mais
necessitarão consultar com o clínico mensalmente para renovarem o receituário.
Haverá maior agilidade na assistência farmacêutica aos pacientes
crônicos, sem, contudo, prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro
clínico, por meio das aferições periódicas recomendadas pelo profissional médico.
Sobreveio resposta da Secretaria Municipal de Saúde, que aduz que
há um sistema informatizado (IDS-Saúde) que contempla desde prontuário
eletrônico até agendamentos de consultas/exames, contudo somente para uso de
profissional de saúde, mas que está sendo feito estudo para utilização por parte do
usuário do sistema de saúde. Em linhas gerais, não se posicionou contrário à
presente proposição.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 156/2021, levando em
consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de junho de 2022.
JOECIR BERNARDl:71S.39445S04
VEREADOR · PSD
Assinado Digitalmente
AC T -Safeweb 15!0612022 16:39::)9 -03:00
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoe cir@ pa to bra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV • CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 15 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
156/2021.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2022.
OIRceu LUIZ UOllf'icTTO
VEREADOR · PODEMOS
Assinado Digita!mente
ACT-Sa'e-web 151'C6,1
2022 16:43:18 -03:C :>
TI f.<\Nl1\ MAIH/\ Cl\MINSKI Ci 1 ILEN
VEREADORA • PP
Assinado d:g alm~nte
ACT-Safeweb151'C6/2022 16:44:24 -03:0:>
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
htt p://www.patobranco. pr br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 269/2022-DL
Pato Branco, 27 de junho de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 22 e 27 de junho de
2022:
• PROJETO DE LEI Nº 156/2021, de autoria do Vereador Claudernir Zanco - PL, que institui
o Cartão Receita Digital destinado à renovação automática das receitas ou prescrição
digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas.
• PROJETO DE LEI Nº 177/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria
Carninski Gehlen - PP, que modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que
autorizou o Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São
João, bem corno efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao
Registro Geral de Imóveis.
• PROJETO DE LEI Nº 54/2022, MENSAGEM Nº 40/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e
cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 73/2022, MENSAGEM Nº 55/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões,
duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
CLf1UDl:l0
1m f~N CO
PRESIDENTE
Assinado cflgilalffiênte
ACT f~we 271'C6 2022 15:03:01 -03:CO
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
!8l http://www.pato branco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 156/2021
Institui o Cartão Receita Digital destinado à
renovação automática das receitas ou prescrição
digital de doenças crônicas previamente
diagnosticadas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão Receita Digital, a ser
disponibilizado aos pacientes dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades
de saúde de Pato Branco cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas e prever o
uso de medicamentos de uso contínuo e controlado.
§ 1° Os portadores de doenças crônicas terão a renovação automática dos
receituários médicos, ou prescrição digital referente aos medicamentos utilizados para seu
tratamento, por meio do Cartão Receita Digital.
§ 2° Os receituários médicos poderão ser através da prescrição digital conforme
a Portaria nº 467/2020, que regula a Telemedicina no país, autoriza o envio de documentos
emitidos para o paciente (como receitas) por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp), contanto
que possuam a assinatura digital do médico feita através de certificado emitido pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil).
§ 3° Consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o uso de
medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, diabetes, osteoporose,
cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras
diagnosticadas desta forma pelo profissional médico.
Art. 2º O Cartão Receita Digital deverá ser confeccionado em material durável e
constar os dados pessoais do paciente, a medicação, o nome do médico responsável e a
validade do cartão.
Art. 3° A validade do Cartão Receita Digital será de 1 (um) ano, e renovado
sempre por igual período a partir da autorização de profissional médico pertencente à rede
municipal de saúde.
Parágrafo único. O Cartão Receita Digital poderá ser suspenso ou cancelado a
qualquer tempo quando o paciente deixar de realizar quaisquer exames periódicos de
acompanhamento à saúde solicitado pelo profissional médico.
Art. 4° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para viabilizar
o Cartão Receita Digital e o disposto nesta Lei, nas suas unidades de atendimento à saúde que
atendam no município de Pato Branco.
Art. 5° O Cartão Receita Digital não substitui as consultas de rotina e de
acompanhamento médico, devendo estas continuarem sendo agendadas na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
PL.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
,,(46)3272 - 1500/3272-15 12'-9
18J http://www. pato branco. pr. leg. br / legislativo@pa tobranco. pr. leg. br
A2 POLÍTICA ED. Nº 8168 dlarlodosudoeste.com.br 14
Cartão Receita Digital para doenças crônicas
é aprovado em Pato Branco
Cristina Vargas
cristru d'~riodosu~:tc! com bl
De autoria do \ crcador
Claudcmir Zanco (PL). presl·
dente da Cãmar~ ldunicipal
de P.uo Branw. fui aprovddu
cm po imeira \'01açào. na ses-
~º 01 dinária de quana-feira
(22). o Projeto de Lei nº 156
de 2021 . Ele inslitui o Car·
ião Rccrila Digi1al, destinado
à renovação automática das
receitas ou prescrição digi·
tal de ctoenças crónicas. previameme diagnosticadas aos
usuá.oiM dos ho pital~. prnn·
tos-socorros. prontos a1endimcntos e unidades de saúde
do lu niri io.
O Cartão vai heneficiar
paciemes cujo diagnósti·
co estabelecer o quadro de
doenças crónicas e prever
o uso de medicamentos de
uso continuo e con1rolado.
·os ponadores de doenças
crónicas terão a renovação
automática dos recein1ários
dico~. nu poescrlçãn digital referente aos medicamentos u1 ilizados para seu
traiamento. por melo do
Ca rt~o Recei1a Digi1al. Os receiluár ios médicos poderão
ser através da prescriçAo ctlgiial. conforme a Portaria nº
467 /2020. que regula a Tclemedicina no pais. autoriza
o cm~o de documentos emilidos para o pacieme (como
recei1 as) por meio eletró·
nico (e-mail ou \'. haL<;app).
contanto que possudm a assinatura digiial do médico
fei1a rav~s de certificado
emitido pela lnfraeslru1ura
de Cha\'es Públicas Brasileira (!CP-Brasil)'. esclarece o
documento.
No PL iambém cons1a
que ·conslderanHe doenças
<rünicas aqucl~ que prt:\'c·
ern o uso de rnedicamc1uos
de uso continuo. iais como
hipen ~o anerial, dlabe1es. osteopo1 ose. cardiopatia.
\asculares. epilepsia. Síndrome da lmunodcfkiência Adquirida (Aids). I' outras diagos1icada~ desta fonna pelo
profissional médico'.
Dados
Ainda há a orientação de
que ·o Cartão Receita Digital
de\·erá ser confeccionado
em material dur á\·el e cons·
1ar os cfodos pessoais do pacicme. a medicação, o nome
O vereador Claudemlr Zanco (PLI ressalta que o Car1ão não subs1i1ul as consultas de rollna e o acompanhamento médico
do médico responsá\•el e a
validade do canão. que ser.!
de um ano. renovado sempre
por igual período a partir da
au1orizaçào de profissional
médico peHencente à rede
1m111iclpal de satidc".
Sus pensão
O Projeto de 1 ei apro-
\·ado em primcir d \'mação
pre1·ê ainda que ·o Cartão
Recciia Digi1al poderá ser
suspenso ou cancelado a
qualquer 1empo qua11do o
pacil'me l~ar de reali1ar
quaisquer exames pcriódi
cos de acompanhamemo à
saúde soliciiado pelo profi5.
sional médico".
No 1ex10. o \·ereador
proponente des1aca ainda
que o Poder Executivo fica
autorizado a finnar convenios para \'iabilizar o Car1~0 Receita Digi1al. nas sua5
unidades de atendimc1110 à
saúde que a1enda111 no mu
nicipio de Pato Br anco. ·o
Canào niin substi1ul as consuhas de rotina e de acompanhamento médico, de-
\·endo es1as cominuarem
sendo agendadas na Secrc1aria ~!unicipa l de Saüde·.
frisou.
Segundo o PI .. o Poder
Executirn tem prazo de 30
dias para regulamcmar a
Lei, no que couber. a contar
da da1a de sua publicação.
No e111amo. o Projeto de Lei
Randolfe: CPI do MEC será protocolada nos próximos dias
Agencia Senado
Em e1urevisla coletiva
na quima-feira (23). o senador Randolfe Rodrigues
(Redc-AP) informou que o
requerimento para a criação da CPI do ~!EC já con1a com 28 assina1uras de senadores. uma a mais do que
o mínimo necessário ao registro do pedido de instalação. O parlamemar afirmou
que espera conseguir mais
apoios nos pró~imos dias.
'Não prowcolaremos
ainda no dia de l10JP fquima-
·feiral esse requerhnento de
comissão parlamentar de inquérito. Aguardaremos pelo
menos a1é a próxima terça-
. feira'. esclareceu RandolExcursão - Julho 2022
fe. acresce mando que far .1
isso para garamir que não
haja risco de 'derrubada' do
rcquerimen10-.
Para o senador da Rede.
é possh·el que a CPI seja insialada ainda nes1e semes1re .
ames do recesso parlamen·
1ar. que começa em julho.
Mas ele reconheceu que os
1rabalhos de hl\'es1igaçào só
devem ler inicio cm agosto.
após o recesso.
nº 156. de 202 1. foi aprovado cm primeh a \'Otaçâo na
quarta (~2). precisa ainda
de uma segunda aprovação
cm plenário para depois seguir à sanção do f.xeculil'O.
Via pública
Na mesma se™º· em
sçgunda \'Olação. foi aprovado o Proje10 de Lei n" ·12,
de 20 22. denominando de
·Deulinda Dosciatti'. a \1a
pública localizada no Loteamc1110 Jardin' tia~ Orquideas I!. no bairro Industrial.
O PI. de au1oria 110 l'er~11dur ar<OS Junior ~!ari
ni [Podemo,). ressalla que
'Deulinda Doscialli foi uma
dona de casa exemplar. que
educou seus lilhos com mul10 amor e dedicação. semeando o ideal de hone.st idade. e se111pre eslava pronla a aj11·
dar quem fosse preciso. E.s1el'e presl'me no Grupo de Escoteiro Coroados, primeiro
como membro da comissão
c.xccutiva. depois. desde o inicio dos anos 80. como Akclá
da 1\lca1eia de 1 obinhos. Sendo que, aual'és dos sei" ensinamemos. comribuiu com a
fonnação de muitos joven.<.
' Há alguma dúvida de
que houve um esquema 1encbroso de tráfico de lníluénc:ia no ãmbilo do l\linis1ério da Educação?".
questionou R<rndolfe, ao dt•
fender que a CPI. se ins1alada, investigue não só as de
mincias contra o ex-minl ~tro
da Educação Milton Ribeiro.
mas rnmbém as usp 1a~ de
Irregularidades no Fundo
Nacional de Dcserwolvioncn10 da Educação (FNDE).
O senador Randolíe Rodrigues durante entrevista coletiva concedida na quinta.feira
'b~T
~~ .. d l.01 ·~ .. .!
Colégio de Líderes Na quarta-feira (22), o
presidente do Senado, Rodrigo Pachclll. dlsst> qut> a
possil'cl criação da CP! do
l\!EC poderá ser analisada
pl'lo Colégio dP Líderes.
Para Pacheco. cm 1ermos de conveniência e 01K1r1Unldade. o momcmo pré
-eleitoral é algo que pode
pr ej11dica1 o escopo de uma
CPI. que. ressahou ele. de1e
ser isenta e ter o tempo necessário para a apuração a
que se propõe.
·o fato de es1amms
m11i10per10 das eleições termiiia prcj11clicando o trabaUlo dessa e de qualquer outra CPI. Tall'ezseja o caso de
submc1er ao colégio de lideres esse e ou1ros pedidos -
ponderou o p1esidcn1e do
Senado".
Lisla
Uc acordo com Randolfe. o requer ime1110 que pede
a criação da CPI cio EC já
1cm as seguintes assinat11 ·
ras: Randolfe Rodrigues (Retle-AP), Paulo Paim (PT-RS).
Humber lo Cosia (P l'-PE).
Fabiano Co111arato (PT-ES).
Jorg.. ~unr (Pud,.mos-
-GO), Zenaitle ~fa a (Pro~
·RN). Paulo Rocha (PT-PA).
Omar Aziz (PSD-BA). Rogério Carvalho (PT-SE). Rcguffe (União-DF). Leila llarros
(PDT-DF). Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA). Eliziane Gama
(Cidadania-1\IA). Mara Gabr illi (PSDll-SP). Nilda Gondim DB ll) . Vene1iano Vi1al do Rêgo (l\!DB-PB).
José Serra (PSDB-SP), Eduardo llraga ~!Dll-AM) . Tas·
so Jereissali (PSDB-CE). Cid
Gomes (PDT-CE). Alessanclro Vieira (PSDB-SE). Dário
Berger (PSB-SC). Simone Te1Jc1 ~!DB ~!S). Soraya Thro·
nicke (Uniiio-1\!S). Rafael Te· nório !DB AL). Giorclano
(~!DB-S ) ~ l1aki lucas (PSDB-Df).
18/0712022 12:20 Prefeitura Municipal de Pa to Branco
ESTADO DO PARANA
PREFElTURA MUNICIPAL DE PATO IJRANCO
SECRETAf!I,\ DE: GA lllN ETE
LEI N• 5.937, DE 18 DE J UNllO DE 1011.
Institui o Catião Receita Digita l destinado à
renovaçüo automática das receitas o u prescrição
digital de doenças crónicas previamente
diagnosticadas.
A Cllmnra i\lunicipal d e Pato IJranco, Estado d o Pa raná, aprovou
e cu, Prefeito, s anciono a seguinte Lei:
Arl. Iº Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão Receita
Digital, a ser disponibilizado aos pacientes dos hospitais, prontossocotTos, prontos atendimentos e un idades de saúde de Pato Branco
cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas e prever o
uso de medicamentos de uso contínuo e controlado.
§ 1" Os portadores de doenças crónicas te rão a renovação automática
dos receituários médicos, ou prescrição digital referente aos
medicamentos utili zados para seu tratamento, por meio do Cart;'io
Recdta Digital.
§ 2º Os reccintátios médicos poderão ser através da presctição digita l
confonnc a Po1ia1ia n" 467/2020, que regula a Telemedic ina no país,
autoriza o envio de documentos emitidos para o paciente (como
receitas) por meio e letrónico (e-mail ou wbatsapp), contanto que
possuam a assii1an1ra digital do médico teita através de cc1iificado
emitido pda Infraestrun1ra de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil).
§ 3º Consideram-se doenças crônicas aque las que preveem o uso de
medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão a11erial,
diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da
lmunodefic ieneia Adquirida (AIDS), e outras diagnosticadas desta
fomia pelo profissiona l médico.
Art. 2° O Cm1ào Receita Dig ita l deverá ser confeccionado cm
materia l durável e constar os dados pessoais do paciente, a medicação,
o nome do médico responsável e a validade do cartão.
Art. 3º A va lidade do Cartão Rece ita Digital será de 1 (um) ano, e
renovado sempre por igua l período a pa1iir da autorização de
protissiona l médico pertencente à rede munic ipal de saúde.
Parágrafo Ílnico. O Cartão Receita Digital poderá ser suspenso ou
cance lado a qualque r tempo quando o pac iente deixar de realizar
quaisquer exames periódicos de acompanhamento à saúde solic itado
pe lo profissional médico.
Art. 4º Fica a inda o Poder Executivo autorizado a finnar convênios
para viabilizar o Cartão Receita Digital e o disposto nesta Lei, nas
suas unidades de atendimento à saúde que atendam no mun icípio de
Pato Branco.
Art. 5º O Cartão Receita Digital não substitui as consultas de rotina e
de acompanhamento médico, devendo estas continuarem sendo
agendadas na Secretaria Municipal de Saúde.
Arl. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Le i, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
esta Le i é originária do projeto de lei de autoria do Vereador
Claudcmir Zanco
Gabinete do Prefeito Municipa l de Pato Branco, Estado do Paraná, em
2S de junho de 2022.
ROBSON CANTU
Prefe ito l'vlunicipa l
Publicado por:
Janayna Patrícia Rortoli Hammerschmidt
Código ldeutilicador: 13 FF5 I C83
lvlatéria publicada no Di<írio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2022. Edição 2564
https://1•1\w1.diatio111unicipa l.co111. br/amp/materia/BF F 51C83/03ANYolqsoZbCMNXDwO-Ngn5ROl61<Hn1 -GQJ 18G-J(ufiEEp431<GiT muaZrOYeZr _... 1 /2
1
Caderno Integrante da Edição nº 8184
Pato Branco, 16 de julho de 2022
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tern corno finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e falos ocorridos,
dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras,
câmaras municipais. empresas de economia mista, autarquias. entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a
necessidade de tornar públicos seus atos.
Ull "l.ta h.<V• "'-•·~:A C .. ---.;,.'OE.-.• .... ""'-'--•-tPM ~~O#'J
«; ltl•"'õ\--~tlt~·~'-~' ~"0.:1•~ .. ,.,...:J ••lJG..._ ... ~ ........ -- -~-.At Jl(f .. 'O(Jl .......... ".h<!!o ... :U.C0 1
ui~o..u•,..._•r-v .. o:x; toa.,._,__, .. ,,_--~·~ •
--
-"··---"6.a .... 9$. ~,,.....,00..: .. -..~ ...
.. r-l..k_...._~.ac
-~ . ....,..,_....... ,
_,......_
c-.. ..... _ •• ~--- .. "~· ................. ~ ...... ~·-~~~(Y,i(t t1' 1Z:ll't«'t.·t~ lll ( ... ~
\n\-.,1 (.'Al, Cl(~ .. !.~~.c:-·1\·•Jl.Alt.CNILOllO'f.~f!JlfO#JCUUl..a.V'!-1·
c:.....-\ar"..flU.\~~)lcnt..._...,...,....,.~S1J4 tl tt roc.. lt$t tt)
f--C.·~··~~~Q#-Jio::lic"....n,,,,.,,, l_.,._ ...... ,...~:.ti::Ul (I l'..:io N.l k .. P'4oll law~L1'MO;.l"~ (.·1 "'-.t..,.ltc..1 -.......,.....W- ""''--' ...._.,.Cl'1" Ui9.JC..(loltro.•U• 11~-..... lS<J;):Jlt.-~1 .s.t•C..,....,, r.,1 v111 .. . ~ ... ......._..-~ , C...~ Jl l1.i.tLl'>°CO".Y.:tJ~-o; .... J:'1 !1"$ <-~~
â-' .. ll.1~ 1 ..... -....., . - ... -~ . ............ . .... ~ ........... _ _.. ... ...
:l'~N'-- ..... LMSi;t_.-- -C- (.r.-~•C-...~ ... __......--ttt.
~~~..'::.;:-=:t'.:..~~.!;'~.::~~~~..;::.r~ ._ ,'ICl-.r ..:::u -- .__ ~.._...."""-'_,...'-'CIC"--.. O.....•_.. __ ., , ....... \_ft .. ~ l•l .);-~ .... , .. ,.,.,.O'I,,,_•~'- ._ . .., ~··;~-.1~tli1.n.X>·WJt.~C).l1ll W''A.JI+<• ....... ~ IQJ.:-:.!:t •C:U~
~-... .t· ~)· t...J. OC,...;,&.l-0- fl ..... ~.c.-.. ,., .. .....,...~ , ..... ~ .. , ._..,........,,,._..ll"a....t"- 7-1'...._,_...,.. w;i~-.~,....... ......... C..- -~~Lu
~l_,__....,..,_~1.J~U;J_... l.a>_..,,,,. ..,.IOrJ'V"~\Aq;~"""""""o....
v
=:...~~~:..~'t.'":::.Z.:.":~~ ..-. o... ... _...~. --.. .,._,.c.a'bOof,.......~
.~-=-~~~~~ -~- ~_....,,.,
lU-°"",..._._»_,.ln..CC.AC>PàJO~O~W-. ....... ... _. ~il1'1:•---..
-h-. ~~~-... ~IJ9:& ~ ..... ---...... ~--·..,·~~ ..... ........ ~ ...... - 1 .... ~...t .... -..1.~ .. ,. ,......_~ .
~..._ ... ~_. •• -.,-~~~ .. l'C!ll.,..,......_.~ .... --e:I"-""' "" ...... -... .. (Po!-T.•..l...I'>~ ~)a.•....a.:.• LEM\P-0-;,. ..... ,.:JJ """'"'.k9t'" tt:/l"O#l lC\.XJ.wli ,.,. ~~-__.... ... ,,., ~~·· "'-~ ' -..t.«tt ..... ~-~~--. .... .. ~ ....... . _..... ...... , ....... _~Ot
.-~~-1n.c.1"~-~,,.~ ....,~ ~'4
_,.,..J.....t ~-Gl-- o-..;l:.. ••·l'Nr ~....-.lil'W ..... ~·· -
_, ... ~·-~~ct•O":\ • ... ... .... ,....._ ..... .._ ... . .. _.._..,~ .. ~ .. ,,,. ... ..-.~-'°"-- r..-:_-.....,_. ~r.... .. .-~-~ vwa."1r1 .. 0l'l!.....,__1S,..,..,..__....,l!<M.,. _,..,,,._~ ........ .--~_..._.. .... .__. .......... ~- ..... .....
_,_... _ .,._...~
..... ~~
l.hk&L.-
.. --....-.. •~--
........... -~-~
..... ,..., .-~-~
..... - ·
_,..._. .. -~ ~~~--.... -"'.._.,, :t~""-""
~Q:S611f.llt'M".t.c.w.~
-~
.... . ~-~~""""°"*-~""' - .. ~ ... .......... ~I0.~"'-*~ -··~ -.. ~'5-'lõl• N'(lilt.l( 1P\&JO"'VIO.&:•~~ .__,..._,....~._,,,~~~ .. ~
,._...-,..,.... ,. ~~-L.lllkltt~··· ~~ta;..1~ ....... - ....... . ............. ~...._ ... o..-. ... ,,__.. • .,._,__.,.._f"...t.kl_rn-•l#lill .. ~l,_...IJA~
~
---Si>t-'-"f'.l.J ~ .. t..va,âo;ir~--~t-
.... _.,...:. .. b..i.- C9lr'l.M.,.,..I C.. .. ~\'- , 0_,,l:old!Wr-.!. L __ _
..:u..,. ,.,,.....,..Lbar.!.~~~"'-'"~"O.... Lot:J;:o;>;
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
DE OPERAÇÃO
Coamo Agroindoslrial Coope<aliva toma pôblico que recebeu do
IAT. a Renovação de Licença de OperaçAo para benefidamenlo
e armazenamento de produtos agn'colas instalada Estrada para
Palmas, slnº - km 01 - Zona Urbana do munocip!o de
Mangueirinha/PR ; Rod. BR 373, km 96, CO<onel Vivida/PR.
r lU\tO .\.Ot 11\0 ·'º co,·n .nn :oi· U.5t1Ult. Cu.t.aA.\UO L'"UlL o 'tl ' KÍNO 0 [ IT.\rT.J \ R \ o·uts n: l: .\ L\lfRv;; \ , , UllO Fl.\1-.:0 U.\'41' 0 \JC".L- \lr.~l vr ,. . ., .... l.!l)O !ro.. -l-',d-;eP ~&~~t:>('~ u~Nck°""~-Joo(A~.-.1
~,....C<oaloa"
, .. .,.. ?tlJ. ~•
~rokr;.lk:t-*'"('M&
,ü~~~l.QC.o:
<-'.»..>."""'-....-.c~
... U.--»t..t t.l!lH
J.1UUli.c
!t,.»(Juat..
rt"ti-.- ,.
-.cJ.-
~
~
c1:!1.a.. <i&>e....._,c~cKt.:~t .;..:t~ \.fW"k.S)"'lJ.SJ1tTa~ ;c::iil;:r,1~
e;J.lot"~1L .-. ...-.ra:t c,;..,~..., )-.b•.., dtli ..., ccia.,,.p ot-.)
de ~··n:.--. ~ ~ ~'ot..~•...-.- ...ú .. >t. ~-u.bn.:io.--.t.r.o
~ .. ;de t..»à a...:t»'"'3oA'- fJt. lzi 1;" 'l# 'IJ ~ .... O'"""-t.)31n.tfJ.kjâ>lc ,,,,,
T' H R\10 \Dfll\O \O CO,,Rl10 V HUJ111, CH tll.\ DO L' llll O \ll , ICÍ'10 M
n \tu\Jl\ o·ocsn:. L .\ UIJ'a.Ul ubn'lu C-ktill' ' M L' ™ lll\.'~ro1' ..S "!e. \11or J\ U ..... ..-J1 'J u• .;1-s.i ~..-• .;a.~(.:~~u~l.tJ.c
'°'-,~J.:~T'.t~r--.c.~bn-Jc~~~&~-#..._ctjn.l~ llaal
4. h r:;L f'utdidll l\." .... U í",.;t .._~..,., ' .1" e.~ .h lc.L. •'"1.~•& J\
!'U~IJ(~--.f,.n.;:d..l; c~s:;l ~c ...,taõt c1o.ws-..;aLa "'-Gc au-•~J.~ lJ
)t ot4?(:-~c itqx-a c~!\ ..-\i0Q 111r15 .O tc &r.'c.r,g--~..-,. t o l a.a'CM.
~·llltJj?tJ'i4J .• ~&~C~~cJ...__ ... -.t C.C..: ~
. :ac.<\ .. L~k.S)'" •..l.!JJl ~.,,.: -..»ta\4'.,t.:aJ''1 ,,.,:cL!-or ...... ~~.: ... 1~c~.:- ).
1,i ~,.,. ... "'_.,<.\i: 2J (, d.: r-..., Oilll1 Jt...--• .... "no c- G ·a.at...i..., c...•.-i
c-....!.,0
'0o3t, .. ~~-xX.J AK:lo\a:... t.uJ 6Jcftliln'UJ.ir \J. '4J\! !1 ~~cL'.llClb 1...:.0
11" 1. e· ~~ :oi.~ e~ «...-.. \ r%:1 11 ;1uu.o -- __.,. ~ r:: l
~4c t. ~c11Ln-.uc .p;rmr.tc"'-"1•""""•"' "'''' 'l'W,,._'"1-•141°""''11C. .. t,.~c
r: .•. hdrc .... .-J.•mao \.1.fJ..5'loa. SfN.~ \ ~o \~O.i.-~.1).k1..,&~!
1' 1Ul..\IO .WOHO 'º C"O,,R\1') .\' JUf. 1'fl•, e l.U &Jt.\Dll L, , -u o \ff~l(" fl O 1)1_
ll l h..J\k.\ "flf~"'l [ LA l.\lf1t.f.'\ \ LU\.'t: .\P\N.t OO \ tUlUlt.l bl C'(b1.\ - )ff
U-PIMI U•.-1'-'!1J~<ô11- b.c:tp.1,..~,4.:<qt"..a.:'\'~•~b&
ta'' -.&'1..~'>'\:c,;.arw. ~'~"'l:t'.Jit~ t nai. ;.J&ca-. ... ~ffy;•4• .- .,
4. P'nck PT. w-... "hl ..., "'4!Jll. r~ t.!..n.l.oo '.l• o~ 6.1 L;eot • ' t!.~ -»~ U
'JJ' .. JI~ .......... .....e. tt-...:,.,,_i_ a, .....,~~ •C ........... , "°'!."t..&A C ......... ~c..-...J '""""'·~O plol
)!l.:fl~' t"• .. ,, C ... ~Al~C ... ~CQtr.::U .:a&,.-. -...., ..... \
......,..,.,. · .... ,.s.: 15•,,.:..i: ., c....r- c-) ""• '" ._ ·:•c~E.•at.-
#J\• ,,. t .. ._,..._,~.1'.i.IO..'li.L·•"I .-.. .. ~ct..11&-. J.Jc. " '-'''.1> 14" ,., • ...,_., -\"'C'.··nh t. (~J).ti:r..tiu&~I!!
U!'l:OP':'1DES..\IJD.WEOOKU .\1J-[SJ.\WOOP.\.\.\."' (
A\iStl Dl USUlT.\flll DEU~ TAt;A.oCAl'io;.IO:<..V,..\I)
p rr.; UOT.i.ç}O K\ J.tOO UJtuDE f-llCAo n m:ó, .. co N• tl•9(t0ll
J lTlíK'.AÇ).O
OD.!f'W~
(- )'l(C.'-''.(A[ \lJTOflCJRJOl.LHTD\,Ch;ll\I )J ll"-56\/~)) .0l. lOTB 10 17f-J Lt-.i..t-u:
Tt:o..!>l«J \J!.I o ~do «J.:.ru.J 1'.o!ZJf.~ ru ~a& h rp.:> E'ctr(..~"'.>9'.JI' e•
Otlf2'lll.<o.:1a?»rttr»tt e1 11 .!:IJ!bd; tc1->11 •• nn .. od.>\~tl-JMc-IT
··~~-1.> «u'U\n(k~ l\.!...-ruri. f"rt'"f~ .S!ilp.tJ>~~ rarwu "' 2.ll{N1 1, ACJ')COCOocq...t.Jc-.u:u~ ~~lr i-lf'ro.:.ftSO l.x..U~J~r~1
0WVWn1Q 9{l01lp.ln~stroltF"r'f<",.Uf,,•-;n1.u, 'tdJf ~"Jn.Oiru...V«
("t'l«~.u..:a. tH;fftln:1-:::.~ ~ Jq".M. L.~UCS.1.: CO?.IE~C:hl l:C .\IJTI) f[(.\S
AU"UR llO.\ • J.IE. OU'f I\~. 71.06LSH/\'.(I01-tl lOTlS 01..01.Gi 1UU5 U.Q.-..UWO
u_umr. .... \r.0,011 !\1 ] U 6.S..016/o»)1·71. U)Tr5•('<\0'.\. R. U&ll.L\TO & (.L\lTD.\ LfP.
(MJ s1e1 UtJ~ f\.""IOOl ·t &. wn:.s.: 01.01 0 1.01.u. 1i--'" C.\rJ.Os CQ\FO.otn.•11. C.'F1 f\'
2U ~J\l'"" ll~ LUTES.; 16. MfCA.\IC.\ l AUhJ lU.TRK.' K1.A LTD.'- C.'1'1 1'"' JJl~SjOo;tOl--O l.lOTU-'.1 0. l.17.f.. DLUS..iA.S.. ....u.J<to lJ.SP&.f'R.. IU-.!JAu d-!
~
2ll?Laf'\Jfrt-:u.uri.rr4";'0f .. n..
Tc '\d.J ·~ <Jf".Jirtnri";riJ<\>uAfJPJD:C.'-Ç.(1JtJrr~Â.n..ç.•1~ar~J<Jt..)
í
~
t«'f U.> ~~ '1J ~..!Ji!c FYtt}:> f1ctr4'-<.~ ri' 0 49/ll)ll· F?. cc..--. 'e
ea l 1f'il1/l0! l ' W DNa>.b .-.:u~.b r<u.twl.. c.1 lhf\d Trc'A Prdc: ·'"
..:.:.t.i~ uno pilitm .1 ltu.U-Jt.OG."'-\o 6 fr«c.u,, ~ ~" f"ltVJ Ot•rüJco a• 011f1illlµn P~~ c!t f'rt\....._ -u'~ o .l!O l! .U>;uD:C.'(.(O. Jt
ur-.:.n -;-tt:l.U.:: O~D".00 ot .\•no rtÇU AlfC.\Jl L11U • M.L CM1 !<li,
"('16llJl f.Xol1"6-L llll-X.\l.00 Jt..\.tf)( .... vn. ,,,., ~' J l.26S. .IJ16fl.l,»1·12. U[CA.'CC.'
[AIJTI) D.CTRJCA U.\ lt0_\.c.\Pf S 1 ll-ll&.S6Sf\.'°*' l-41 ll Ut.li.L\TO&U\ llO.\ ff'P.
C\f-j 1'P tU.fAU.H /iôl 1·18.. ít:.\.'i O..\t.OSCOH~TI-._ t:'.FJ N• 1Z. 91 8'1'lft)~ -6S.. ~
F,:ccw-ur..,ocamcas~par1rqbaro..f, D[OSJ.O.Girto' ..u rrrt .. :~ .ak"ip.ll
d;- h..uJ.: ~..tl.t~ f"Ã. l l&: tAD l'ül't. D..\lllJ TlC.\TO, f'U:fUJO)(U;;:oPAL ttll!j\JQO' \ TAQEfj,[(i.!SIE'lDEVr(()S
nr.;.l,Q ll.l'TJ'...Ó_\1(1)- s •. 019{N?l - t.'411:ES.\ (l)lH .000 DE .\IJTO P'[Ç'S AUC\R
lTOA • ur. ~i'J r-.•. nMLSJl/OOll-(.4. LOTtS· o~.n>, 11 1u.s. LCô~\.MO
w..un1c..•uw. c.,,1 ~·1 6S...Oi /00ll ·T2. L0 U;06CQ R Ui!'.:UL\fl>& W l rn., l:l"i'.
C\1-I S'O• (8)J•)J/0.'\Jl-18..LOITS: 01.02..07.(19,U . jt W C.\Jlfil CO\íORn .... CH1 f\'
1l.'911B'1'l.f\X»l-M. LOTE~ 11.. urc.\\1C.A r .• wrn acnx .., ª ' LTri\. °'f11'' lUt 6.56SjO..'ll..Ol.LOtES; 11\.12 17.
A r~l> cu l!!.qn ~ ,...DI .. -:L-u . V tl.t'MC i!,,,;o...::.r.J DJ K'~ ~r<'fO
'.«tt«-'<*htp/,...·1o'tl~"-'~'/~1/.t-.J,":b& 8/')1/20U.~ ~I
A~U-1'\u!J, 1!\'l IJ >8,,l.r 26& ~tc l i:tlO.
VUNCP10 DE PAIO a.u.,tiKO.IStn>O DOPAIUJt.t
UIN" UJ1,otJ'lot A. ~OI HU.
h&I o ~ '·'"*"" O.;lbll ~ • ~lalD""Jlal.UNCilllinOo.1~
.,. . .. 6t ~ ~ pry.r.-.t.i
• ( h.lt-1 ., ,... iN P~ ,...,.._.., E.~ CeJ
-r arle&, ~ • fl<-. Pn!elu. ~ • .._, .. M.. t• c.ao~ t...ui-n~ ,........•Gr.J.J~~ -~til)I,
~élotc~~~~ ~u Ot....:.O.~P..,&rc:i
C"fldr~~O~Õldorç#t~ F"'"M'O~dt~~dt~ .........,,_ t •0t~dt~~t. wt.1 ~~~4»r~~N
~6µ -...-"»~IU.ub,...Mil~~r'llllb 6>Cr.la
--
1za o.~a~~-ilh·Q~6~~ Pcw-.n~·q1Q-)A
~~af~f'Qf;IÍS.a.*7'Cl! -dt~_..,,,,.WIO~~
~Jro o.o~~~_,~}.«lo"2,q.;.e~ 1.~~óol'l6:ko
W.. llT ... -~-*"P'l ........ .t.n de 0..;t-..U PI.deu ln&khl~
1'~dorçu~~q.A~O~<le~dtl.90CID"~
U.1 0.-~~ ........ dêe'a.~ ~ WlllOJrrn..~S.~Q
~~(A.OS)ccura~<ow.al:>'-.1r...,P'O"..'Uili;ir\lf~
M. t"O ~ r.-!i O.~~ - ~.-» ~ ~ o.rt-..i • oor.nTot C11:1Ct
~-"~ ~·~.,...w.:.,,~,. ~ÓJU"'.1.1
M.,.Á ~4.>C.-~IW".e!.109bfwrtdt ~,....., IW\""9dowe-p-epc:.r?a~ ·
.,..._,t.a....,..~c.a~•~~ ...,.~ÓI~
Pri)T'~Cn<:o..O~~Oçi!':af~ ws~o..i~ ~~(µ1f"d.lo
~c. wu..CJr~ ~~-~ ~d::ta»~.c.b
prtt·ub'•"'6:k:o.
M 4• r a li'o!J o P.»11 E.o.te.Rn~ ~ CO""~ ~~ato cr~ ~
·· ~....._. ti.r.n5lõln~dt""""'--.-.O tUIJjcq..1 _..,.., U .,.. ........ M l' O Cr.J>J P.«eu ~ ~1 ~ u cow..bl 61 •ti. auirp.l't"~.rto r~
~15".U~Mf'odo~r s..:ntr~ ...rc.pl~~
M•~o "*'c.c...o,.,...........crt l .. ,.,,.,..~ rova:;,~ >ll":'t:V)dü •
anw~dlta<• LI~
J..-t.J<CatAle..-... ..- .ApNl~U~~
Eli'al•f~cb~C.-Ot-.AY .. Oil \~~_,l.r<:O
Glbr«Jtdo,,......,~61Pm~C....UdoF'_..4_21dit).rlud9?.:.n.
~CA'tN
-tMcool
.\IU.'.'ICiPIO OI: P.\1 0 DK.\..\CO
.\ \ ' 1 S O O [. ~P '\S \O
UH L\L DE Pf.tEG.\O CLCTRÕ~ CO..'.'• 1•5'NU
PROCLSSO · lU l Ol?
o M..ck;:».> J.: P.t:.> lln.!'lr..-u. .tn\b. Ju f'"··~<;,o c1 .. m J .. c.1 (,·,,:.1k . 1Vtr--4
r..:l<f,'\> kn ~~li, a.) Pt-.. ot~Ó.: Üo.'"l~}.l N n'11Jt..hJ.: l"rt'J#.d Ektróak<t
A.~ l #JnfJ1, ,.Ã. ~ í'-.. ""-'i-~ .a "'-'t'.ll'Wi.;J..> d.: C"l1f:W fUr.t .1 fr.3U\~J.> J.::
M:t\l\'1 e: Ter .. <~' & Tr.L":?;'W'flt E4o:•'l:t. f\=I'"• ~tnJin..'d.> àb .t!-·•"d
mwii..-ub.S..."'f 11-1 F...! ~.l.> lliJjc,j ~ Râk Mü."".t.: j'\ll .!: F.r..iiõ.> ~~_,d.1 f..L.:>\J..>
1.wco1 , ~i"' ~ < ru RtJ: EJ;...W-J & Ea~> N-t..;., &> Übh.>
~llUl. M~ cr...;oo. MtÜJ.r ~ o S oo..., Ca'=» MMA f\11'1 ~!T li
r-..""\.~ J.i S«R~ .k [.!~J.., < (Vc.n, CMf,Ü.."n..J._,, o J'~ di
S..-..:r.:wu ~ ~l..J e CL~ & SP L' S.\O t..~vitü J,,.> Pr.::P,> EJ.."tr ~o>
~.a.:1u& .\ ruu Wu J.i ,_~, ~ .. w:ri dC"DlrJ..a f""4' nr>l ..!vi cir'lilaX
o.:io:s & .ioh.J~ ..» í.üil P-~ Rnn.:"- 15 d.: j ..b.> & :Q?!. Fh.arM J#fJ
Cu:.11, - l'rqNV"'
CÁMJJU. W!Jk."\CP.U. Of Ct+OPIN2lh1f0-UTADO 00 PAA.A.'CÃ
~dellc:'Uit<:) f'i o:.4-W lt
C.1 ~do ~T"""°~._,~J.lr.J n'tl l-'N tt
E.o!nb do Tete • .,O T""'° ~"° n ldvo .., Cor-..Vlb n• OIJ/Nlt. CO.VTRATAtfff;
CtJv.AA"'°'"\:.F'"1.0E~~ (:O!<mlA A/JA:HVhf:RCOU!JtetOE~O$ lTOA. (..','PJ ,., U?lA.JJll((.oll --61. 08.JETO: ..... 4(C!t dt ~~ • ~ (~
~t":•'W(;l).«:!o"'I ,.l.>dJr~ o.-.c!.cat dil PoWle-;._._.,dt0-<;9ir::.+c... VALOR· fQ .......... ~O~ó>~~«nWM _. ~ô, l;tCA..to)~dt
11 n•. o,~ rwu pan R• 1U•l. ~.r.ró>o ~ ót RS J04>&4
\'Kot.""1A. ~;..N""v..-..-,s 1:t1 1'v•)~orn..-o61 \,;lrol. ~-•9dt)Aiol
e.....,.
0.101l•~r-"l
r,.a:m h -".> pci..>
10.~0.1Q'J
E..u.o ~
o.iurr'~""""1~alt:.lral.r.,l.J
~..., ~ •
~
~'
d..._""CJlt--;6nMr"~CJMr~~o~dl~....,. 0AT40A~TVRA
t!(IP'U ~.., Et» "'*f' c..w r«a ~ .. '"*- •~ J..-ç ... • T...p ~. r...,, ....,. ..
L.XTR\TO PARA PUUI (' \O
O~TR. TO DE PRESf.\('.\O 0[ SERVIÇOS 1'1 onMOH
, ,., .. .,J.J..1..1..., rr~.J..1 Dm.xk., ,. .. nJ6 !1>.JlJ
O~TRAT \a,-Yt: : MC1kipi.>&: RC"IU.....:cfl?
CO,IR \ T.\ll.\ : Llliz C~'-» MlY""4"1
OWUO: C~.1~-à> oi!; CIT~ ~r-.-..-UIU:.:J.I <m .lil.:.i~ 1&t:k1 rv1
~Jo & oo Jêr...:U M.m.:it'-'1 d.l-f OJú.os dJ Crim;.i e J.> AJ..l!.$<n"i:
\ '.\LOR TOTAL: R5 75_.X,J,CI) (~C'TLI e c0..,, nWI < J..un:o;, .
PR.\ZO OE LXECl:ÇÁO E \'IGbll.\: .cl li d<Jcz<r.:brud.: lOll
O\TA m : ASSIS.\TIJR.\ ooco,,-n \TO: IS J.:j:.ü:..>d:: lO?!.
• OHO: Coc.uc.J J: Marm:l.:i"'• úuJ.> ~ PU"l.'11.
Rm:u.:~.a. 15 & jdtol d.: 101!.
IUALIR JO.\O ZA.~l"ll
Prd .:ik..\,\t'Jl'lkir,al
E..HR.\10 P.\R.\ PUBLIC.\Ç.\O
.\1 .\ or. REGISTRO or. PREÇOS~· 10&'1@!1
(Ji'="o!.JJ,, ~ p,"$:;., El<trc:d-o ,,•pj1r]f1JJ1
CO..'.', 1-t.\ T.\...Yl [! akipk> & Rc-r..ui:l!"o.;.J
C O.:'\IR.\ T.\OA: S.....i> Oi....rdu!..b-.1. Ear<~
08.JCTU: RUil:iTRO OE PR[ÇOS JUD ~.lo> ~ ~n.i p!t'1
fo«..«imcn:..,~ ókos ,.bri tiwr~ fUtl W<.) ru flll!Ç.:n,;.l-,.>J..l fr..-.u J..i imnkT~
J.: R(US;;C'flrrr-..1..
\',\UJR TOTAL: RS 16..tJ.t 90 (~1.ett1:-. mil Q.llll~c:c.lili < trfa.!.I t: o;Ul:n.l r c-.:ÚCn.>\'CatJC-tr::..i\'3$lPR\1'.0 1n: LXt:Ct:Ç .\0 t: \ 'I Gr.sclA: o..& (qw:r") a>.."S<."S..
l>.\TA UE .\SSl:oi,\TUIL\ uo o~ 1 RHO; IS J.:ju!to& l'Oll.
íORO: Cocnu..:1 d.: M.um:kir..,, LaJ..> J..i r..nni.
~cfl\.&. U&j'.Alb>d<20!l.
IUALIR JO.\O Z.\:'i[LL\
Pn:f.:ilO~ ~ip.a l
E..'"1"R.\10 P.\ll.\ PUDLIC.\Ç.\O
AT.\ or. REGISTRO 111: PRt:ços ~· 107n0ll
tn'"" 11.Jd> .:;!() fl. >:Ju Ekon :·d .. íl • ' tJJ 11!0!1)
O~TR.A T.\.,Tt:: Mu:.'..: ~ & Ro-..;l.K<ôp
CO!\TRA TAO.\: :~.1. & Lubrifi ~cl Pele.., 0 C'1U Eudi
O HJCTO: RrGISTRO nF. PRl:("OS rm ""'~ J.: """...., !""
forn.:dn-.:n:AJ&: ókal Ll::rif:.:-ar.i.es fW'l u..w ru nu.,._UOjlr.> d.l Crw do mu..i!úp'->
&Rtms...~..1..
VALOR TOTAL: RS ll.6'91,41) (U<Z< u i uiJ.:"<TD)J < r&>w.r.u e cm rC'::li"\ <
~(1f..l("C'r.U\"QJ).
PR\ 7.0 m: t:.x•:ccç,\o 1: 1Gt..'\" l.\ : ~e~..,) m.:k."1..
O.\ TA Dt: .\SSISAT\iR\ DOCO'.\TIUTO: IS &j.J~&.!O~!.
fORU: C>cwca d: Mimx!cit.J. [t.uJ.J &J P.n..ú.
~<a.;.a., ISJ.:j.J.lho..!.:Mll
ID.\LIR JO.\O 7_\ .S[LL\
l'ro:fctwMD:Í{\11
noR.\10 P.\11\ PUULICAÇ\O
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:;• IOll
1n ..... u.'..ll;.{1 <>, p,-.-,J.1 Ekr1J .. J.;o n ' ttJJt:MlJ
CO~IR.\T \.,Tt: ~h.ri.: l~io ..k R<r.lK'<Dp
CO:\TR \T.\ll.\: .:r"~ l:'.l.:ln.l..'1kl d l tJ.1
OHJCTO: REGISTIIO OE PRI:ÇOS 1"'> <''<.ttU>;.lo & <qrbl !""
f~iJDC'i.1:.0~Ó~ t'rfitk..a<.t{'v.il......_,IU RU2.:to,;;1.JJ.> fr.Jll& m..:nkip))
J.: RCf'.;U.,;' .. '"ft\L
\ '.\LOR 10íAL : RS IJ.972.60 (tr.rr.: m.'.l r;,,l\.:.:-.:c.k'lo1 e k"t~w...a.: 6).3 1.:-:W e S.."'ü<O.& (ail\,"1$)
PR.\ ZO OE E..XECt:Ç.\O E \,GbCI.\: ~ ~·.wru .,....
O.\T.\ OE .\SSl:\"ATUR \no CO~T i \TO: SJ.:jJl~l.: N2!.
.-oHo: e~~ & M Mmd.:lco, EsuJo tl..l ru.a..u. Rce1s.:tni;.a.. 1 S J.: j.ilh> & .?02!.
111.\1.111 JO,\O ~HL \
Pn:f.:il•> ~h:.\ .. :..:i]'ut
E:l.õR.\TO P.\R.\ PUBLICAÇ.\O
.\T.\ OE REG ISTRO m: PREÇOS s· 109'2\>? ?
t'.4 )o.~0'1 rug.Jn Ekl1;h.kn11 '()J J14'1)1l)
CO~"'lflAl \.,TC: ~.fa.~ipi..>J.: R<N.S-.:.:o;J
COXTRAT.\D.\: S\V.:.Xol':l DrioJ;..~ l.JJJ
OIUITO: REG ~TRO DE PREÇO~ f'l" ~~.;., & fomu JW«W.. .!.:
c.ur.is<W pm.."Gllcz;llu, ..!C'$1lc..!.JlJ .u l)('(<i.S:.b.ks J.Ls ~cLIW ~ .. li.:'itutc-s
\ '.\l.OH 10.L\t.: R\ J.J%,OO(trh rr-'l qvU.~rJ..l:S .: no>\.: JU.: s.:-ls ro:-.lbl
PJt\ZO OE t:..\'.[Ct.:('.\O t: \'IGt.'iCIA: 06(sliJ) m...•K-f.
Jl,\TA OJ: ~ •. \TUR.\ DO CO~TR.\TO: IS d.:j~l~ 1-1!1
r oRO: COO'\ll'Ç..\ Je M.111D<kiru, [suJ.} J.l PN:U\i
Rl'.n.u.:tôr\J, 1 S d: ju:N J.:- l(lll.
ID.\LIR JO.\O Z.\ :>ELI..\
PrdC'";t.l l.l"l"~ I
\h~ ' • h ..... 1....-. D'<>Nc
rA.:fn...::~:.o,,.._ ...r:L.....-..
l U ' ·' !:IU~H D'f\: 1$.•1.NU
.. (lll L\:C'- i"'"<"" "ºr'-..- •.h .-1~' "'- "'4• ' t: ·'-·....., ,..,_.,.J...s.....Jc.
.\CScJc '"" .ocü c;. "'"•ht.:J.- - "·r. .. 1 ...... """.l" ·e ~ .\.t I•\ t f' t "i"< 1 ti'-' e.. ... • '\.1.t l.J.>lll
Càrnara Muninpal de_Pa to Branco st~ma d e Apoio ªº Proce.sso Legilliii'lO
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa le~tu 1 Ad1c·o11ar ~,htén ley1• lc1fr.1 caze1 no\ 3 pes. 1 '>LI
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 156/2021 ~ojeto de Lei Ordinár_ia (!!!)
Ementa:
Institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas
previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município,
e dá outras providencias.
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Processo: 156 / 2021
Protocolo: 2487 /2021, Data Protocolo: 03/09/2021 - Horário: 16:57:10
Autor: Claudemir Zanco
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 22 de Junho de 2022
27 de Junho de 2022
Data da última Tramitação: 18 de _Julho de 2022
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.937, de 28 de junho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicado na página B 1 do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº 8184, de 16 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/7 /2022. Edição nº 2564.
Matéria Anexada: ~ue11men o nº J 234 de 2021 Data Anexação: 20 de Outubro de 2021 Autor(es): Thania Maria Caminski
Gehlen
Matéria Anexada: Ofício ResP-osta às Pro1~ões nº 11 de 2022 Data Anexação: 13 de Janeiro de 2022 Autor(es): Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Ofício ReSP-OSta às ProP-OSições nº 108 de 2022 Data Anexação: 25 de Abril de 2022 Autor(es): Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 27 de 2022 Data Anexação: 12 de Maio de 2022 Autor(es): CJR -
Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas P1.'tbl1cas nº 21 de 2022 Data Anexação: 30 de Maio de 2022 Autor(es): CPP -
Comissão de Políticas Públicas
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 64 de 2022 Data Anexação: 15 de Junho de 2022 Autor(es): COF
- Comissão de Orçamento e Finanças
Documentos Acessórios: L
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 11º 5.937. de 28 de 1unho de 2022
Desenvolvido pelo 1111~1 '9!i em software livre e aberto. f leasE'" 1. 1 163 RC2
Conteú do e dados sob licença Cre;,1ive Commons 4.0
AtriL.iir fonl• - (OOIP. 'lolhM lguJI
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP. 85501-262 I Telefone; (46) 3272-1500
>l~ f 1·~91] (!