materia nº 2/2021

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Câmara Municipal do Palo Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2488/2021 
Data: 03f09/2021 - Horário: 17:10 
Legislativo - PR 212021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021 
Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato 
Branco, que tem como objetivos: 
1 - promover a legislação participativa no âmbito do Município; 
li - aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que 
cidadãos apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação 
de novas leis ao Legislativo; 
Ili - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a 
sociedade civil. 
Art. 2° O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de 
Ideias Legislativas. 
§ 1° As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os 
seguintes requisitos: 
1 - conter a identificação do autor, seus meios para contato, bem como a 
especificação da sugestão; 
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Pato Branco; 
<i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://wvv'N.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll 1111~ 111111 11111111111 PROTOCOLO GERAL 248812021 
Data: 03/09/2021 - Horário: 17:10 
Loglslatlvo - PR 212021 
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer 
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões. 
Art. 4° Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de 
uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. 
§ 1° Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso 
será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 
§ 2° Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão 
aceitas sugestões: 
1 - que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; 
li - que contenham informações falsas; 
Ili - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de 
atuação da Câmara Municipal de Pato Branco; 
IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, 
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à 
intimidade pessoal e familiar, à ordem pl'.1blica, à moral, aos bons costumes ou às 
cláusulas pétreas da Constituição; e 
V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não 
estejam na língua portuguesa. 
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de 
cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população 
no site da Câmara Municipal de Pato Branco, assim como seu trâmite. 
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como 
as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das 
sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar 
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, 
emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. 
§ 1° Caberá aos integrantes do Poder Legislativo, avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, 
bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. 
§ 2° Quando da realização de protocolo de projeto de lei, oriundo do 
Banco de Ideias Legislativas, todos os vereadores terão direito de assinar como 
proponentes. 
Art. 7° O Poder Legislativo dará publicidade, em local de fácil acesso, nas 
suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, ao Banco de Ideias 
Legislativas e suas atribuições. 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
t8J http:/Nl\"IW.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO GERAL 2488/2021 
Data: 03/09/2021 - Horário: 17:10 
Loglslallvo - PR 212021 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco,3 de setembro de 2021. 
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-15041 3272 - 1520 
l8J http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Justificativa 
Câmara Munlcipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 248812021 
Data: 03/09/2021 ·Horário: 17:10 
Loglslatlvo ·PR 212021 
O objetivo do presente projeto é oferecer seiviços de interatividade que buscam 
estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade 
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. 
"Ideias legislativas" são sugestões de alteração na legislação vigente ou de 
criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre 
projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos 
anos, para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta insatisfação em 
relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da 
arrecadação de impostos. 
Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não 
acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de 
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para 
apresentar suas demandas e reivindicações. 
Desta forma, entendemos que é nossa obrigação, por meio de prerrogativa 
constitucional, criar uma Lei Municipal que trate do tema em tela, objetivando assim, 
estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade 
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. 
Deste modo, são razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o 
apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação. 
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco . Paraná 
, 
-... (46) 3272-150413272 - 1520 
(8J http://wv\l\AJ.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN 
Projeto de Resolução nº 2/2021 
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Lindomar Rodrigo Brandão (DEM) propôs o 
projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem objetivo instituir o Banco de 
Ideias Legislativas no Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que a intenção da proposição é oferecer maior 
interatividade com a população e as sociedades organizadas, disponibilizando um 
canal virtual para que seja alimentado com ideias em geral que, eventualmente, 
possam se transformar em normas municipais. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. 
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há 
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ] 
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização, 
funcionamento e segurança. 
Logo, é de competência desta Casa de Leis sua própria organização 
e funcionamento, sempre com a intenção última de melhor servir o cidadão. 
Aliás, a intenção do legislador com o presente projeto de resolução 
também atende os princípios da transparência, da participativa popular e, acima de 
tudo, cumpre fielmente os pilares da democracia, na medida em que possibilita 
qualquer cidadão propor ideias legislativas para que, eventualmente, tornem-se 
aplicáveis no Município, assemelhando-se quase aos moldes da democracia 
ateniense. 
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto 
deveras deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 132, 
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco: 
Art. 132. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão 
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 44 
~http://www.pa obranco.pr. eg. br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg. br 
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou 
sem relação entre si. [ .. . ] 
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso 
XXIII, tomarão forma de projeto de resolucão 
Destarte, as questões quanto à competência e às regras 
procedimentais atendem à legislação municipal. 
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a 
análise última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de 
resolução, conforme discussão prévia a acontecer em plenário. 
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto 
do projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal 
tramitação 
Ante o exposto, cumpridas as formalidades de estilo, é o parecer 
favorável à normal tramitação do projeto. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
http //www. tobranco. pr eg. r/ procuradoriajuridi ca@patobranco.pr.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllHlU llll H PROTOCOLO GERAL 3206/2021 
Data: 03/11/2021 - Horário: 15:20 
Legislativo - PCRJ 73/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2021 . 
EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/09/2021. 
RELATOR: Romulo Faggion - PSL. 
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto de resolução nº 2/2021 , o Ilustre Vereador lindomar 
Rodrigo Brandão, pretende criar o Banco de Ideias Legislativas em nosso Município. 
Na justificativa salienta que a intenção é criar um serviço de interatividade 
visando estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade 
parlamentar, de forma representativa e fiscalizadora. 
Esclarece ainda que, "Ideias legislativas" são sugestões de alteração na 
legislação vigente ou de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil 
poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em 
tramitação na Câmara Municipal de Pato Branco. 
11 - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Quanto a iniciativa da proposição a Lei Orgânica do Município é clara em 
seu art. 14, Ili, onde dispõe que, in verbis: 
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ] 
Ili - dispor sobre serviços administrativos, sua 
organização, funcionamento e segurança. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
tBl http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorrornulo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1u0_- .r;,'~ :J _ -, ~· ~~. l.b.\-G_\_ -(Ç.--·cçr. -- , , -- ·1 • V o I' ~ \ r. · . -. , •._I !:d_ ,... - - - ~- - · • • • JJ - ' -•' - <• 
Portanto, é de competência desta casa de leis propor e organizar seu 
funcionamento. 
Também, importante destacar que o projeto de resolução atende aos 
princípios da administração pública, no que tange a transparência dos atos e ainda 
incentiva a participação popular. 
Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade dos 
atos da Administração Pública aparece como um dos principais instrumentos para que os 
cidadãos exerçam o poder de controle sobre as atividades do Estado, de mesma forma 
uma interpretação extensiva aos Municípios. 
No que tange a questão procedimental, atende ao contido no Art. 132, §3º 
do Regimento Interno desta casa de leis, in verbis: 
Art. 132. Os projetos, com ementa elucidativa de seu 
objeto, serão articulados segundo a técnica legislativa, 
redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter 
artigos com matéria em antagonismo ou sem relação 
entre si. ( ... ] 
§ 3° - As matérias de competência da Câmara 
Municipal, definidas no artigo 14 da Lei Orgânica 
Municipal, com exceção do seu inciso XXlll, tomarão 
forma de projeto de resolução. 
Sendo assim, o projeto esta de acordo com a legislação municipal e com os 
moldes e técnicas legislativas. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, após análise do projeto, opto por exarar parecer 
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação por esta casa legislativa. 
Pato Branco, 03 de novembro de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.le g.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, em.reunião realizada no dia 03 de novembro de 2021, 
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 3/2021. 
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2021 . 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111~11111m11111 PROTOCOLO GERAL 3362/2021 
Data: 1711112021. Horário: 11:51 
Legislativo • PCPP 4512021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021. 
EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato 
Branco. 
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de setembro de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de resolução em análise visa oferecer serviços de 
interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da 
sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, 
representativa e fiscalizadora. 
"Ideias legislativas" são sugestões de alteração na legislação vigente ou 
de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar 
sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições e 
tramitação na Câmara Municipal de Pato Branco. 
É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileiras, 
nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta 
insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos 
recursos provenientes da arrecadação de impostos. 
Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa 
que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante 
canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se 
valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
/ 
li - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente oferecer serviços 
de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da 
sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, 
representativa e fiscalizadora, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável. 
Ili - CONCLUSÃO 
Januário Koslinski - PSDB 
Relator 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o 
inciso do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de 
novembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 
2/2021. 
unior Marini - Podemos 
Presidente da Comissão 
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021. 
Clive ra Rodrigues Hamera - PV 
/ 
embro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 3421/2021 
Data: 22/11/2021·Horário:17:45 
Legislativo · PCOF 136/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2/2021 
EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/09/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, visa 
instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco. 
O nobre vereador enfatiza em sua justificativa que o objetivo do presente 
projeto é oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do 
cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões 
legislativa, representativa e fiscalizadora. 
Adúz que, "Ideias legislativas" são sugestões de alteração na legislação vigente 
ou de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar 
sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Ressalta-se que, de acordo com o Art. 2 ° dessa proposição legislativa, o 
sistema (Banco de Idéias), será implementado no site da Câmara Municipal, sem custos 
financeiros adicionais ao orçamento. 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
http: //W\vw patobranco.pr.l g.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
\\ 1 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, em sua análise informa que a matéria 
objeto do projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal 
tramitação 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que 
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 
do Regimento Interno, observando que este Projeto de Resolução não acarretará nenhuma 
despesa financeira, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite 
normal. 
Em face do exposto o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução Nº 2/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 22 de novembro de 2021. 
=-)_ arcos Marini ,,....'. · 
Vereador - Podemos 
Relator 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 8 550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.le g.br 
\·. . \ ' · ·, __ J!i?.'! _...,.,,,_ -"....! 
CÂAAARA MUNICIPAL DE 
l
u •/aVI l 1rí'):r ,. ':?) j u../~'i\ ,->.! rc:>r,:0· '.\ . • ?'/ • \ ll JI '") "'t. • (\ li., ... ,l l . J .' ., .. ; -:-,;;.._~. • t '!.J .!- \ .. , '=::;.,... ) 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
111 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021, 
acompanham o voto do relator do Projeto de Resolução nº 2/2021 . 
Pato Branco, 22 de novembro de 2021. 
~Á~ Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
A2 POLÍTICA 
Militares estaduais recebem 
Moção de Aplauso na 
Câmara de Pato Branco 
A entrega da Moção de Aplauso ocorreu na sessão de quarta-feira (24) 
Assessoria 
Durante a sessão des￾sa quarta-fe ira (2•1). da Câ￾mara i\lunicipal ele Pato 
Branco, foi realizada a en￾trega ela Moção de Aplau￾so nº 1 3. de 20 2 1 . de au￾toria do vereador l.indomar 
Brandão (DEl\1), para os l\li￾lilares Estaduais q ue rece￾beram a '}.fedalha Policial 
l\filita r de Ouro, Prata ou 
Bronze', durante o everllo 
ele comemoração aos 16 7 
auos da Polícia i\filitar do 
Paraná. ocorrido em 1 O de 
agosto de 202 1, na sede do 
3' Ba talhão de Policia l\lili-
!ar - 3º BPi\f. 
A honraria rccchi￾da pelos policiais. de acor￾do com o Projeto apresen￾Lado na Câmara. foi criada 
pela Lei nº 19•18. ele 20 de 
março de 1920. e 111odifi￾caela pela Lei nº 777G, de 
13 de dezembro de 1983. 
e destina-se a reconhecer 
os l>ons serviços prestados 
à Instituição e à comunida￾de cumu um !Oda. atnwés 
de um serviço ativo e com 
bom comp01 !amemo. 
Na ocasião, foram en￾tregues quatro medalhas 
Policial Militar de Ouro, 
aos militares estaduais que 
completaram 30 anos de 
serviço ativo; cinco meda￾lhas Policial i\lilitar de Pra￾ta, aos mililarcs estaduais 
que completaram 20 anos 
de serviço ati\'o; e vinte e 
cinco medalhas Policial l\li￾litar de llron1c. aos milita￾res estaduais q ue comple￾taram 1 O anos de serviço 
ari\·o. 
Pelo Projeto apresen￾tado pelo vereador llran￾dào, 'além da honradez, 
devido ao recebimemo das 
referidas ~fedalhas, e.Sta 
l\loção 1em a intenção de 
exte rnar uma singela ho￾menagem aos policiais q ue 
se dedicam tão a rduamen￾te à população pato-bra n￾quense e da região Sudo￾este, independentemente, 
de todo o descompasso 
do Estado na efetivação 
de suas obrigações, os no￾bres militares permanecem 
fim1es no cumprimento da 
i~são·. 
Parcerias e investimentos pautam 
encontro do vice-governador com 
cônsul-geral do Japão 
AEN 
O vice-governador do Paraná. Dar￾ci Piana, se reuniu na quarta -feira (24), 
no Pa lácio Iguaçu. com o no\'o cõnsul-gc￾ral du Japão em Curitiba, Kciji 1 lamada. Os 
assuntos tratados passaram pela parceria 
em tecnologia para a agroindústria para￾nacn'e e o comércio cmre o Paraná e o 
Japão. 
O vice-governador lembrou a trad ição 
japonesa na história do Estado. ·crande 
parte do crescimento do Paraná devemos 
aos japoneses. Ternos grandes empresas li￾gadas ao Japão'. disse Piana. 'É importan￾te buscar no\'OS investimentos do J apão 
no Paraná, como também buscar mercado 
par,i os produtos do Paraná para o merca￾do japunb'. 
Com et ideia de avançar com esta par￾reria, Piana frisou o interesse na tecnolo￾gia japonesa para o hiogás. -o Para ná é o 
principal produtor de fra ngos e o segun￾do maior de suínos. llá um potencial mui￾to grande para gerar energia, além de re￾solver um problema ambiental e evitar que 
todo esse volume de dejetos não contami￾ne o solo e água. Estamos muito preocupa￾dos com isso. e contamos com o apoio dos 
japonesC's·. disse. 
·como cônsul·geral do J apão aqui em 
Cur iliba, vou me esforçar ainda mais para 
aumentar ou melhorar as relações econô￾micas entre os dois países'. destacou Ha￾mada. Para ele, estar em Curitiba traz boas 
memórias. ' 1',,,wu nu P,1ran;i pela segunda 
vez. porq ue estudei português em Curitiba, 
há muito tempo. Estou fe liz cm poder \'Oi￾rar·, afü rnou. 
a -
dlarlodosudoesle.com.br 2S de n 21 
Criação do Banco de 
Ideias Legislativas é 
aprovada em 
primeira votação 
O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no 5ite da Câmara Municipal de Pato Branco 
Redação com asse ssoria 
redlcao~d·ariodo~doE-ste con1.br 
Foi aprovado cm pri￾meira votação, na sessão or￾dinária dessa quar ia-feira 
(24), da Câmara i\funicipal 
de Pato Branco. o Projeto 
de Resolução nº 2 de 202 1, 
de autoria do vereador Lin￾domar Brandão (DE~ I) . que 
institui o llanco de Ideias 
Legislativa,. 
O Banco terá a inten￾ção de oferecer ao cida￾dão a possibilidade de ca￾dastrar sugestões e ideias 
para q ue elas sejam utiliza￾das pelos vereadores, para 
elaborar e protocolar proje￾tos de lei ordinária. projetos 
de lei complementar, proje￾tos de emenda à Lei Orgâni￾ca. emendas, projetos ele de￾creto legislativo ou projetos 
de resolução. 
De acordo com o proje￾to, ·o objeli\'O será promo￾ver a legislação participati￾va no âmbito do i\funicípio. 
aproximando o Poder Legis￾lativo da comunidade, per￾mitindo q ue cidadãos apre￾sentem ideias e sugestões 
de alteração na legislação 
vigente ou de criaç;io de no￾vas leis ao Legislativo, a lém 
de prover discussões sobre 
o ordenamento jurídico do 
i\funicipio com a sociedade 
civil'. 
O Banco de Ideias Le￾gislativas estará disponível 
no site da Câmara i\lunicipal 
de Pato Branco e qualquer 
cidadão es..~ado poderá 
cadastrar sugestões. desde 
que respeitando os critérios 
estabelecidos pelo projeto. 
Segunda votação Na mesma sessão. pelo 
Projeto de Lei nº 95, de 
202 1. de autoria do Execu-
!i\'O. foi autorizado, cm se￾gunda \'Ota1·ãu, a eloaçiiu de 
imóvel ao Consórcio lnter￾m1111 ir ipal da Rede de Ur￾gências do Sudoeste do Pa￾ra ná (Ci1 uspar). De acordo 
com o projeto. ·a doação 
destina-se à edificação da 
sede do Ciruspar que. futu￾ramerne, irá abrigar. além 
da sede, todas as estrnt ra~ 
vinculadas ao Samu 192, tais 
como. a Central de Regula￾ção ele Urgências, garagem 
das arnbulãncias. almoxarifa￾do regional e a Sede do Nú￾cleo de Educação Itinerante 
(Polo de Educação em Ur￾gências, para a regiãor. 
Também de autoria do 
Executivo e a provado em " '-
gunda \'otação, o Projeto de 
Lei nº 153, de 202 1, revo￾gando a doação de írnó\'el à 
Antunes. i\!archetti & Cava 
Ltda. i\IE. autorizada pela 
Lei n' ,1.263, de 15 de abril 
de 20 14. De acordo com o 
Projeto. a re\'Ogaçào se justi￾fica, pois houve descw11 pri￾mento da Lei, uma vez que a 
donatária não realizou a edi￾ficação do barracão indus￾trial sobre o terreno doado. 
Leitos de UTI 
De autoria do Executi￾vo, foi aprovado em segun￾da \'Otação o Projeto de Lei 
nº 187, de 202 1. auLOri￾1.ando a abertura de u édi￾to especial, no valor de RS 
8·12.400.00. Os recmsos se￾rão destinados ao pagamen￾10 das ocupações dos leitos 
de UTI, do Instituto Policli￾nica Pato Branco e Instituto 
de Smíde São Luras de Pato 
Branco OSSAL). referentes à 
Resolução SESA/PR nº 864, 
de 2020, a qual estabele￾ce ações para contratação 
cmcrgcncial e institui recur￾sos de custeio para oferta de 
leitos de Unidade de Terapia 
Intensiva e de Retaguarda 
Clinica. para atendimento 
de usuários do Sistema Úni· 
co de Saúde (SUS), com qua￾dro clínico compatível com 
a infecção por coro11avín1s. 
No valor de RS 240 mil, 
foi aprovado, em segunda 
votação. o Projeto de Lei nº 
193, de 202 1, de autoria do 
Executivo. para ahr rtura de 
crédito especial. O recu rso é 
OI iundo da Poria ria C.i\f/i\IS 
nº 20 1 O, de 18 de agu"u de 
20 2 1. que credencia. ·em 
caráter excepcional. estabe￾lecimemos de saúde, como 
Cemros Comunitários de 
Referência, para enfren ta￾mento da covid-19 e conce￾de incenti\'O fi nanceiro fede￾ral de custeio dos Centros. 
cm parcela t'mica. referente 
à' competências fi nanceira' 
de julho, agosto e setembro 
de 202 1 •. 
De autoria do Executi￾vo, foi aprovado. cm segun￾da votação. o Projeto de Lei 
nº 194. de 202 1. autorizan￾do abertura de crédito espe￾cial, no valor de RS 1 70 mil, 
junto à Secretaria l\!unicipal 
de Saúde. Os recursos são 
oriundos da Resolução SESA 
nº 7G9, de 06 de dezembro 
de 201 9. e serão utilizados 
para aquisição de urna am￾bulância de suporte básico. 
Aquisição de 
veículos 
Pelo Projeto ele Lei nº 
183. de 202 1. foi aprovado, 
em segunda votação e de 
autoria do Executivo, a auto￾rização de abertura de cré￾dito especial, no valor de RS 
125.800,00. O valor é refe￾rente aos C011\'ênios 11º G9, 
de 20 2 1, e nº 70. ele 20 2 1. 
celebrados entre o Estado 
do Paraná, através da Secre￾taria de Estado do Deserwol￾vimento Urbano e de Obras 
Públicas (SEDU) e o i\lunicí￾pio de Pato Branco. Os refe￾ridos convênios 1êrn como 
objeto a aquisição de dois 
\'eiculos. um para a Secre￾taria l\!unicipal de Espor￾te e Lazer e o outro para a 
Secretaria i\funicipal de Ad￾ministração e Finanças. De 
autoria do Executi\'o, tam￾bém foram aprovados, em 
segunda \'otação. os Proje￾tos de Lei nº 197 e nº 180. 
de 202 1, ambos são rd e￾rentes a de\'oluçãu de valo￾res re111anescc111c. O pt irnei· 
ro, no valor de RS 46,25. e o 
segundo, no valo1 de RS 20. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,,___ ~ PATO RANC 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 NOVEMBRO DE 2021. 
Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato 
Branco, que tem como objetivos: 
1 - promover a legislação participativa no âmbito do Município; 
li - aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que cidadãos 
apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas 
leis ao Legislativo; 
Ili - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a 
sociedade civil. 
Art. 2° O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de 
Ideias Legislativas. 
§ 1° As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os 
seguintes requisitos: 
1 - conter a identificação do autor, seus meios para contato, bem como a 
especificação da sugestão; 
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Pato Branco; 
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer 
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões. 
Art. 4° Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de 
uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. 
§ 1 º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será 
publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 
§ 2° Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas 
sugestões: 
1 - que não contenham a devida identificação do autor ou da 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
li - que contenham informações falsas; 
Ili - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de 
atuação da Câmara Municipal de Pato Branco; 
IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, 
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, a imagem, à 
intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas 
pétreas da Constituição; e 
V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não 
estejam na língua portuguesa. 
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro 
e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da 
Câmara Municipal de Pato Branco, assim como seu trâmite. 
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como 
as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das 
sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos 
de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, 
emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. 
§ 1° Caberá aos integrantes do Poder Legislativo, avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem 
como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. 
§ 2° Quando da realização de protocolo de projeto de lei, oriundo do Banco 
de Ideias Legislativas, todos os vereadores terão direito de assinar como proponentes. 
Art. 7° O Poder Legislativo dará publicidade, em local de fácil acesso, nas 
suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, ao Banco de Ideias 
Legislativas e suas atribuições. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 29 de novembro de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C1\i\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLuç,\o Nº 4, DE 29 NOVEMBRO DE 202 1 
I11stit11i o Banco de ldeias Legislativas no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Pato Branco, que tem como objetivos: 
I - pro111over a legislação participativa no âmbito do 
Município; 
li - aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo 
que cidadãos apresentem ideias e sugestôes de alteração na 
legislação vigente ou de criação de novas leis ao Legislativo; 
III - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do 
Município com a sociedade civil. 
Art. 2° O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site 
oficial da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no 
Banco de Ideias Legislativas. 
§ 1 º As sugestões referidas no caput deste a11igo devem 
observar os seguintes requisitos: 
1 - conter a identificação doautor, seus meios para contato, bem 
como a especificação da sugestão; 
II - serem efetuadas por 111 eio do preenchi111ento de formulário 
eletrônico, disponibilizado no sítio da Câ111ara Municipal de 
Pato Branco; 
§ 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou 
qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar co111 0 
autores de sugestões. 
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas confor111e 
termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do 
formulário eletrônico. 
§ 1° Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de 
uso será publicada noBanco de Ideias Legislativas e estará 
acessível à população. 
§2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não 
serão aceitas sugestões: 
I - que não contenham a devida identificação do autor ou 
dados pessoais; 
II - que contenha111 informações fa lsas; 
III - que tratem de assuntos diversos ao ambiente políti co, 
legislativo e de atuação ela Câmara Municipal de Palo Branco; 
IV - que contenham declarações de cunho agressivo, 
pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à 
honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e 
familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às 
cláusulas pétreas da Constituição; e 
V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis 
ou não estejam na língua portuguesa. 
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de 
cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos 
vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de 
Pato Branco, assim como seu trâmite. 
Art. 6ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 
bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores, 
individualmente, poderão se va ler das sugestões catalogadas no 
Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos 
de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de 
emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto 
legislativo ou projetos de resolução. 
§ Iº Caberá aos integrantes do Poder Legislati vo,ava liar a 
pertinência, viabilidade e importância das sugestões 
protocoladas no Banco ele Ideias Legislativas, bem como o 
instrumento jurídico mais adequado, cm caso de decidirem se 
valer destas. 
§ 2° Quando da rea lização de protocolo de proj eto de lei, 
oriundo do Banco de Ideias Legislativas, todos os vereadores 
terão direito de assinar como proponentes. 
Art. 7º O Poder Legislativo darápublicidade, em loca l de fácil 
acesso, nas suas redes sociais e site ofi cial da Câmara 
Municipal de Pato Branco, ao Banco de Ideias Legislativas e 
suas atribuições. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 29 de novembro ele 2021. 
JOECJR BERNARD/ 
Presidente 
Pul>licado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:/\ l 56B l 6A 
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná 
no dia 30/ 11 /2021. Edição 2400 
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
h ttp://www.d iariomun ici pa l .com. br/a1np/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
30 de novembro de 2021 
º.\GOU•~-i.l:U 
ll!Ci1101'161/i)ll 
DJl.1: 11/11/llll 
\: 't.'S'H.:1!!\l ·);li~ E. i((lilJl!'l ij,'i [,~ LSfr.?.:\11) f·~ .~.li..$ f~S.\ llJHÇl) 
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<>~ 6! f-t"t> G:.-.-,a.'!$ EM> cb Ro GT.Se 0.> SJ. rwu ,.., ()PJ svb o rt 
i\l 1'21«•))j1-S4 ti~..., f.O!J s®o ,,, Hij17J!i1•l 67t .r'.d Ü".i°T~ OElEJlT~ \ 
O\J..TA. ~.,.t!!! Bip:r~ itl).~ é<:! Rtiir>&! P;t-;.os ~if' ~'t.. j à~JS<;})&! f'"*·' <l-KlS t "1·1'..?trn Ç'J! S<tl> ~:.h1~>S rvs \<i.:i.J::as (>:s ó=f-nr.;;-·~-s rvio:f.H 
C.U.!>.l.J AT""Et-1 - o, 1-!!reu 1 - ()) R!>;.w 6! Af<i:-1 - IJ..n""e\.&l 6l Cç..itlt) 
~o>fl"-.i."(E~"'Q6>Co"'tt.>.1}D> f..•!rt-blf.)i' ·lfi• &El.ó~l ·J..-tM_ Os~~ 
rt;:.X :tF~l ei p.X.~""'h~.:.1',~~'-r :i!>J..st~ u r1J:S~J.i""'_..::s<!So:.s -
l'ÔiO • - f.:.t .ll'.o-» ln fni _d) rn rt~~ 1 nh;.» ~..t i:i r-r~ r.r....., 
n.;re:-~ E:.·=t"' <'""'<a?:a "'' ro-:-L!S> • 1 r~ u ah- ~J.J r..l'a 1 J.tt.1 rev.v.;-'> (.J ctr1. ser.c.;o OJ bre-h'"'tJ. «t~•TJ> 1 r .r ..-.·-;.b ó> E'l Yll ,o;rq-eo. fr.r«'ro t-Ci16> <O"l''6l. r.l t;~!I.?'..<! ('.! $Wtk&n f.m> rt.·tls.'.~:S. ~J "~ ·l.~~s w._.,~ 
w.u-;N.:ilsh:~~.H.é rf!-M!l~n>('1~j:-...-...stJ:f•.r..ç~6l(.!ll)l.<u ~-~ 1o1 
u..lc'.t! b';1 r.-.':J,U.NIT.J'..l0Jbô>d>v·~Çe «:-6
; .rr.il WtJ hXI"~ l.IZU&".Y..Jt 
t.Oà:ú'"!'L1°,. ~ea> UJ<-:Pr.º 4l?))1 'J,t 1~·· OJr'..1 1 .. ;,;.·rutJJ.:.JGtriJi-~~ 
fT,<l.Cdp1";0$ s.:r~ .:-se ri -~..;:s ~t>r..Jt~:'.k.:.!y,. s~rJ;'-.;.u 'tf6Jre-:.> l 6> 
n M dl lei r• &V'.l..~ l d!l.!.rt..·u <.:rtr..:i.l!l o.i .a·J1G-i µfo(.."S µ.ó:..Ux to:>nrt.ai> 
tmevi l'~..çll ~i4' Sl a.> â';ll ru t."!·!»t rc;<n.}.EI CUN;JI c.s b"r.;(c.»a u):sl'lhl 
fYt ~}XJ.3 o fX>o')\-':I t l!S~ 1 it.J U têt!?l ~ ft t<;Cl". t) OJ .lJql'.!~:.-)J 'lO"~ • 
Rt4,.n! de p-t;'4 • IJ..rJ.i.Yo~ cbfi;.·~ e«rô-io).(.""'Jr«"'O- fo::E.st.l!.l$e. K.1'--*·!ol 
'-"t ll1J!'; je ro~ ~«:Y.Of4 SA(-! ~"ti;o:.1Cl:ln>b-.llUP'f'Sb" '>;l>dlt}.I~-> 
u:-t <<1 fl'".;.a'):<S s;.r->·Ui:1 f~>f r.cJJ t 1«ri:;0-·5:-·2re-v-O't;1>" (TJ..SC. ~(j"\ 01. 
P.tl. l{d. 0 .-:1 t.--i u.s n. ;v:.&(•tll:o!.-1, F'.Jba lliz ~r t~r...s.. ;:1 nc•2.z~si cJ DJ 
CO'".:t.W Cul:·Jw.:.><.t!~~ c1 ~(~ (ro:.'..?3 {~ W"Çlt.S) ç~ ht~'r,.,o t-Jj) 
~t!t...,vy';.,.~~.e 1 P.:r S:..l\~ ~-!->10-i-;.J.16'! lkb;~.u ~·.t'$!o)>~ru.u l;:.ii 
r.t·~·~s a o-J:a ,-,:xs c,..:o> <•> ~!» G! .ú-:,>. o rt:ro cO""'p:l".J C~.ai-(;r» 
rd.!!;r6"'t! a:is ~..-;·~ ftf'-i t!rOOJJm!.Kâcu ot1.t )"~ KO~~-i.))f·.y.xNf-.ic.i:f ó> 
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n1>k-;_j(n&S,I 6 d.Jl!ir &&!~'!ltht 1j-~~c'lll!.riõ;~r'H~)~7) ewt"""il...t 
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Rl1SS.CI 7ô ~.»âl r.l ,~~:.t"1;d t Ç'.Jl"'.J' L-irt~~f s.t"Ao"U '~l«!"1U)I$~ f1>1.J'* .l 
wr f'l 1nn;3 (Otunt".I ,..., o»:.t.~s t q..nr..1 t !i2 rw e \ ..... A e o~ urt.l,,;.1! 
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~~1: 1.~oQ~c:.:;~::1 ""«A,• . .uou ~.G'1a:AQ.0Vl. "' HJ/UH C°"'IUlt..:A.:«T..!"Oo?~l.A.~U."'1 •ff? 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CÁUA.'tA U1J!'o:O.J'A1. OE PATO 8'1.A.."ôCO · ESTADOOOP>JV._'f.Á 
RESOl.UÇÃO h .. 4, CE 11 hO\"UleRO DE N U. 
-.i!~ o B!o~ C-t l :.t.u f?~·-.u fl> 
,'iJ'lc.1°:"'161 .a:~Wv.o 
A CITUI &1 1.'~'F ll t-1 P.1:-) Brlr.:.,, h!.J~ d> Pu1"1, 1;-rC'.Co.1 t c•.1, 
Frc i.l!w:•. J.<o..T:.l ;~' u.:.""'1!1 Rf~Jo• 
Art. P O'.., r.i:.~"i>o &·.:o6!J !~ . .u l &J" .-u ro)t.\rK!r .. , 6!I P.1°) 
B-ra> ~.-tl!nc •. ro Cot.-t~."1 
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CàTn L'_r._q..;;lé"1Pi",>(h."'\C.O 
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I · <xir"Lr 1 d-ir.:. ~;;AJ 11.1~. ~ f'i'lil.::.-s r• 1 cor!.1.'., ~ w-., 1 
C-3".~·u;J..> c!l su;:.s.lJ.>. 
li· w.re., dt~ . .1.Uli f<:t , ,._., 6> ff~d" rrut.> é'i bm.Hr'o E'-:'rÔl'l<D 
d~~1~b r-> s·· od1 ~ U...no;41 t .. Pê'o>Sri.•:o. 
§l"Ass.JOl;i.·H uo!U:s.Ct.Gi prt.S.:.~p:o:cc.1ouqi..a.;Ã'l"ef'(Jl.3it 
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§ l'CH•ll.:!-.J O-J!o..•}'!!'.lltf!,«~~>lWTolOl~é'~t.Slsei 
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V - e;.• lt-,i-""11 n;c:.d!s r-tê<> ~.,....,,, .... i..1">> r.:..'l"f'ff.*L'='l c.1 r~> 
U".!_l""1rJl-,.:1.lí•:WJf» 
M l' As i.~J.'..!,,.1 WS.>u•.»;.pils ôo? i'"..c~ cv-i 1 c.i~ & uiJ1to 
t d."':-Uu!u ~cc.·11.1'..J f..t-:-.r.e-'l f..Sa \'f!H.b"U t f<i:,a ~p...Lli.;llrl 1 'J(J 
C!.T.l"l IJ~pl(~ P.r'> E'n."•:.l Utl""lc.;INU"Jt1.'n~ 
Att. ' ' A UtU ~t'.n él CJ.-.a"l ~deP1~&-a.x..> l.t.,wn>U 
Ccr,u-:..1 p,. ......!."-!l".'..1 1 (IJ " \'tru'-:tu ... ,, .•• .,.ü-~·~. r-:or·l) !.-! n'u dn 
l.l'fl:.!~su•~;"}~!U UJ e.r-.:o 61 1!-: .. .u lf1W.'•on ..ê-"J ~Ht fr;:;l".,.:W p-o,t'üs 
6!~ i;rr.!rt,.,J ~.+'..: ,-! l!IW'rf'-l:""'!'"'..11,fô,~':1 ~ E-'Tê:"il i lci°'"9J· .:.a. rL"'dll 
.rc,.f:~l'.f~'lk>)!U:,.,CVP";t':1ótrU.,:f.1',.!l 
f 1• C.~'1 a:s r-~71·'4i d> f\:.$tt lt<;Q" n ••Jll• 1 f-!r\r..!•.:i.J 
~~!-t:tt-f:.rJ.·wtusr;·H:..'tsµ-:~.d.a~Ur.)&-<..>t-f !US t-JY!!·.·u t -!'l'I 
('.('Jr'l)Oi·s::.-~"o;.)v,J(.or.1 1-~.~i> t.i\(U.)li~U--iH\1ltrôH~U 
f .t:• o....r,j1d.J riW.i:;.l> ltfrc'tlOOI>~ µ~i~C• •ill e · -~ 18&:.:.o 
d!J.3u1 lt;.!!..É·i·u b'-:10.1 \"·u:kfnltri->d.•t.">l c'..J is1 "l.'WT'olfn'..py~··n 
Al1. 7' O Pô.stt lt"} .Y· ... , C..j p.~oJY~. tn lx.11 (,t IJ·::il r:uso ru 
!-..U rt1u i>::iiz:i t l".J c.roW dJ Cl-*1 l.'-~.!16! P.;:)) E11."<o I> Src.36! U!:.11 
lt-}~'1Sf l'..11i-.t•.<;l0 
Att I' El~ Ru:l.-ç.!J e-'n ç.;r ..id.t."ii~ w> p.iUu-jJ) 
G~'A dfl Prn2:é:l O ca.-.. ,L'f~ 6f Pt'l &a."'..:.> (S.,,._jH·> 
P.nrJ.•:s if~r.: 'l!>Ttl'Odt i~1'-
Jc.HiBlnurdi 
Frudt"'.t 
BS 
Edição n° 8026 
Mrli1cfr10 m: r.ITO BIW\CO 
.\\'I S O IJ[ LI C ll AÇÁO 
f:l>I r.11 . m: l'lll:G io l:LETl!Ô\ICO :I"' l 19n0l 1 
mocrsso :>' 150/1021 
O M•n!dp:ú J, P;t.i llran.:.i, U ISG '511196, .111arõ; JJ P:'l.'-'-''' 1.ki.Jnt 
Cristir..J Putllonaa, \!(')1gn!J.i r<lJ AJminutu.~ Mun!cip.il atr.nk J1 
P,-.uiiJ n• 1 21S'2021, tonu rubli'o "'" irMr<iSJJn< qu< r<J.iiw! 
lkit..!\'!u ru nx"\bliJ.!J..: J..: Ph.·g.!11 Elet1{\f1icü, <o,,ur.Jt> iwu dt 
.JffiâfV~ Jo ~xdmfra p;lltJ mkrOinlJJUHJ t ~ntp((Uf dt rtqUtM 
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tnipu111 dt ptqu~M f-Otlt t ium dt ampl.J f".JrriâJYs·J() dt <nlJUN U tm 
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l!\cntlJ.11 f'ornN'imnto de C:1 rg.1 de <as t .\ quisirlo dt Cilindro dt 
Gí1 (GLP), ~12o lrJ<, Regul.Jdort.S t Cbkotn., JUrJ ~h~n&r JS 
a..--"\"0$iJJJ« dJ dmi~,tl~'.ltl PUbl1'.J Mun:'"if'll C\.\flfonnt '-orWi\~ t 
~r-x1fi..:.?1j~ ~llhe 1X1 is oo N1Ul, S<nJ<J a licil!.11-J.J J\-. liP') .. nw1101 
ptc\'O"", ("o,).1' cri:trfo J.: julg.!.In<Clll " h J.tMT puço ror ium". l''fll 
COOÍNmiJ.!Jt" í1..Vl1 ili ISf')i.! ~ C\.'U!J.U n.J 1 ti D, 10 )lQn.):)1, (À'\:rd-;> 
).lwi:<oj\ll n• 5 OSI, .k 02 J< jln<iro J< 1007 qU< rrguwrtou o SlSt<mJ 
~ Rt!-iqnl J.; rr(\"'ffi, l)..'(f.:tõ Mun:''fUI 11• S l.I 11 J.: OS J..: j.in .. -i h.1 J.: 
l•l19. 0..'<"to M1!!1k1r11n• 857l J< 01 J' r.owrnb1.i d< 1019. D<Xr<to 
MuO.:-..if'JI n• 8 581 f!t 19 J..: nU\tmbro Jc 1019, Lt1 C'ClfllpkmtnLU n• 
l 2J'2'lô6 ' 311<1;>.;~. < iub;;Jilrilm<ot< 3 L<1 o' 8 Mt\' l?JJ sws 
.il:tr.!\i)Q e t111lli l:'iiSb,,;l\."'i f<C"flmtn:Ci .i m1tfoJ O f'l(\1..l mh1m ... 1 
:JmiliJú rir> "'º»J.J gk-t>.ll Jo pr««d< obj<to .! J< RS 79. 1~,J! 
(trt:tnltH t u tttll.J t now mil ctnliJ t <in'/utnt.J t trit rtJit ~ t1fol-1 t 
doir u11/.J~ 1.H). O rc.'\:"tb1nu1fü' JlS rn'J'.''ll'. ,~urntn~tl5 J.: h!bllil!\3'.\ 
;üi-..'rturJ C J1~p...U ~ rr('\ffi 5-.:rj ~\dU.il\.!ffüTI~ (X'f ~ cf..::tr1..'v1i .. "\l, Flrl) 
ínJ.:r\\'O h11pi:/,\..l'i"11.~. gor. 6rkompr~W!t·btl. lklf.irio cfkiJI J.: ~ilu -
DF. conrõ.-.,n" '~" .1 :s.~.i.o rúnuc.1 S[ l.'ilCl\R\ .i.s !TJ 
!liO\'[) llOll\S no !IL\ 16 m: llEZE.llUltO Ili: 20!1. o int,iro IM 
Jü EJtul e ~u; 3.'>C\üS JX_'\J~rJ.J Slr 1rtir-J\'5 yJluill..ntn!l (eiu mi.Ju 
J1gi1JI) JUl'll\l J Oi\ i,,N J: Li..:it? .. ;x\."S. ru PrcfriturJ un: il'J I J< .i~"1 
!lr;?Jlo.'.t'. ().) h1..'firfo Jt t\ptJJt'n~t', ru Rui Clf'!muru, n' 271. Ctnlro. <m 
PJ.M HrJJXü . PI{. (•U r-:l1.1.i ~it.:, \\\\\\rui·\"'""''' PI ~. \ hr • 
f llfl' \\\\\\ t."v\" bt 1Xli:Ur.-J( 0.."mlJS nfonT'~t\.~ ~ ......... 'S (46) 3111). 
1565'1)6.S, ~-mui h..:1t..?.;..?.l2Í:1 Nli"li-1J.r,tl rr ~o\ br P.iM Arm.:tJ. N d..: 
O\l\·onh11) Jc 1'J2 I. Lkl.Jn~ CriJrin.J Pu11ldn1u • Prtg<>th J. 
COSiOROOl'ITER!/LNOll.l ot SllJIX -COll.'H 
uo ~ cossó~ao 
f1'0«~SOSHEl1\'ll !(UiURC.l.OOh' Wl'lll 
mm h' lll1ll1. CO~ o'OC IÇÃO PIRA EJITREGA DOS OOCllll!.'ITOS E rnues W.A$SIOS"S 
or1Y.<"-' 6>C0."5ÓROOl'ITEJ<Ulh\,'<VAl OE S.l.UcE. COSJIS.s.t, Fl:b H:ro,r> 
~~sR~C~>es~i:1tt~··l><, 'úo~<:$'>Mf~~r.'CWl:21 <S:I.~ 
rt.1 :r ·>~.:., ,nw-·1·!!)SW~~!<:.--sr»Ptxe»l54:: ... >Srfl'r.4j.,Jr,:.01rn21, ç1Y1 
éS .r.;~P~tl.:.» ffry:ri'~ a ~i',C•).P~:S MC!f'S mo ~~S)f.,J u_~~~)(-! 
CrJ: ·~ \ ·~1 FR. e t.J !~-! ó> CO' .... \IS. ~~!til rllL' _ -kt-;)> {~ Pc-'> 6'roCü PR r...:.1 Was dl 
lft'~;:.,i.:~-~~ diir..;..-a~:-t~nç6Jf.j~r. •i 'i'~2 1 C\.-':-i!Cl.'..-5.'l 
Cl.PSl.Oll • 'JWIB.~O 1 
1 Cl.MIOl.JO 1 CUSS1;1CAÇÃO 
f<ESOLUÇ.Í0 h" IC1 O<11 OE ~O'.'EJIBRO O< 11!1 
s-: .9:~-! s.:u 1ê.(~do!v:.a!-Er~ {1t:téJ~>C1~cire .. lr.'C•jlQi1a 
~fY,O"'"H!d!;·Y'~n:.ts::}ir(-: ;t·d:-·f;tff~~-.;.iJ.s t?·'.· .. ·.cc'"sc·;;.,t"/ e 1
1
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: CLASSIFl-cAo-os 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
i 
i.· .. .::. .... : . . . .· .;. ª1 ~ .. é.u1u.n-c:iqr, ng~~~ · 49ia2. z. -~ QE>6. J ~~-~-~.'s~--~~~·::.C,,~~~.)' . .-::..:···~:~ '·.·~'.i=--.~~-;-':-~t ... ·.s·:-~~..:;..;..~i. ,;··_! .-.. il.~;.;_.~~-l,..:· .. ~~~-~;.-~r--'.._·)~c~~l~',.....;...-~~·i~.;,.~,..~4: .. ~?: ·. --~ ·~- •. :.:......._._...L.c..:.~...-~..J 
diariodorndoeste.com.br 1° de dezembto de 2021 
Câmara aprova criação do 
Banco de Ideias Legislativas 
Cristina Vargas 
cristlna~d- riodosodoeste com 
A Câmara ni ipal de 
Pato Branco apro\'Ou 11 a ses· 
são ordinária de segunda· 
-feira (29), cm segunda \'Ola· 
ção. o Projeto de Resolução 
nº 2, de 202 1, de aulot ia do 
\'ereador Lindomar Brandão 
(DE~ !) . que institui o Ban￾co de Ideias egis a~ 
P.sse banco tem a in· 
tenção de oferecer ao cida￾dão a possibilidade de ca￾dastrar sugestões e ideias 
para que elas sejam utilila￾das. pelos vereadores. para 
elaborar e protocolar proje· 
tos de lei ordinária, projetos 
de lei complementar. proje· 
tos de emenda à 1 el Orgãni· 
ca, cmencfas. projetos de de￾creto legislativo ou projetos 
de resolução. 
Conforme o projeto. o 
objctlrn é ·promover a lc· 
gislação participativa no 
âmbito elo nici o, apro· 
ximancfo o Poder Legislativo 
da comunidade, 1){'rmi1indo 
que cidadãos apresentem 
ideias e sugestões de altera· 
çào na legislação vigente ou 
d" tria~ ãu de novas ~is au 
Legislativo. além de p1 ovcr 
disw ssões sob1 e o ordena· 
menta ju1 ídico do ~funl pio 
com a sociedade civil". 
O Banco de Ideias Legislativas foi aprovado na segunda-feira (29), em segunda votação 
Com o Banco de Ideias 
Legislativas qualquer cicfa· 
dão interessado poderá ca· 
dastrar sugestões, desde 
que respeitancfo os Ct itérlos 
estabelecidos pelo projeto, 
pois o banco estará disponí￾vel no site da Câmara l\funi· 
cipal de P;ito Branco. 
Queda 110 ranking 
J\Lran1s do Rcquerimcn· 
to n• 1392 de 202 1. os \ 'C· 
readores Claucfemir Zanco 
(PL). Eduardo Albani Dala 
CosLa ID B), l\farcos Junlo1 
l\farini (Podemos), Romulo 
Faggion (PSL) e Thania Ma· 
ria Caminsk i Gehlen (DFl\f) 
COll\'icfam u secretário ~Xc· 
cuti\'O do l\funicipio de Pato 
ranco, Ivan Lima, para parti· 
cipar de uma sessão ordiná￾ria na Casa de Leis. em data 
a ser agendada. para falar 
sobre a queda de 22 coloca￾ções no ranking de competi· 
tMdade do município 
Falta de água e 
energia Também foram con· 
\•idades a comparecer em 
uma sessão da Câmara, 
a1ra,·és do Requerimento nº 
1402 de 20 21, Edcnilson 
Albani, gerente da Unidade 
Regional da Sanepar de Palo 
Brnnco. e o gerente da Agên· 
eia de Pato Branco da Copel. 
Foram convidados a esclare· 
cer sobre a falta de água. SO· 
bre os problemas com o ge￾racfor de energia e qual será 
o plano emerge11cial quando 
hau\'er nova111e1He a quecl;i 
de energia. 
Eles ínram convida￾dos pelos vereadores Clau￾dcmir Zanco (PL). Dirceu 
Luiz Boaret10 (Podemos), 
l\farcos Ju11ior l\farini (Po· 
demos). Romulo Faggion 
(PSL). Eduardo ,\!bani Dala 
Costa (l\IDB). Januário Kos￾linski (PSDB), Joccir Bemar￾di (PSD), Lindomar Rodrigo 
Brandão (DFI\!), lo.faria Cris￾tina de Olivcirn Rod1ig11c' 
1 lamera (PV). Rafael Ceies· 
li in (PSD) e Thania ti a 
Caminski Gehlen (DEI\!). 
CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário 
Agência Senado 
A Comissão de Cons￾tituição e Justiça (CCJ) do 
Senado aprornu ne'rn ter· 
ça-íelra (30), por 1 G \'otos 
a 1 O. a Proposta de Emen￾da à Cons1iwição (PEC) 
23/ 202 1. conhecida como 
PEC dos Precatórios. A ma· 
Léria foi encaminhada ao 
Plenário. 
A PEC libera espaço 
fiscal cm 2022, estimado 
cm RS 1 OG bilhüt·s. para 
o pagamento do programa 
social Auxílio Brasil. suces￾sor do Bolsa Família, por 
melo do parcelamemo do 
pagamento de precatórios 
e da alteração do método 
de cálculo do teto de gas· 
tos previstos na Emenda 
Cons1i111clonal 95. Precató· 
rios siio dividas da União, 
estados, municípios e Dis· 
trito Federal, os ·entes fc. 
derati\•os·. <l e1e1 minadas 
por sentença judicial defi￾nitiva. Podem ser relacio· 
nadas a Impostos, questões 
salariais ou qualquer outra 
causa 
Durante a cu ~o. o re· 
lator da PEC e licle1 do go￾verno no Senado, Fernando 
Beze11 a Coelho (~fOB l'E), 
anunciou ter acatado. tOlal 
ou parcialmente, 17 emen￾das propostas pelos sena· 
dores. alterando trechos 
mais polemicos do parecer. 
Por acordo de lideranças, os 
destaques qur seriam \'ata￾dos na CCJ íu1 am rei ir.tdus 
e fico u ace1 tado que a dis· 
rnssão em rPlação ao lC'XlO 
final prosseguit á até a deli· 
hcração do Plcná1 ia. 
"Nós estamos prima· 
nentementc abertos ao cllá· 
logo. ao entendimf'nto, até o 
momemo da \'Olaçào no PIP· 
nário, porque o obj eti\'O é 
construir essa maioria mais 
ampla·, ressaltou Bezerra 
logo no Inicio ela reunião. 
O prcsideme da CCJ, 
senador Davi Alcolumbre 
(DHf·AP), chegou a SUS· 
pencfcr a reunião cluran· 
te duas hm as. para que se 
chegasse a um acordo so￾bre o texto fi nal <1 ue per· 
mitissc a aprovaç;io pelo 
colegiado. Emrc a~ rei· 
vindicações, di, so~ sena￾dores pleiteai am que o pa· 
gamento cios preca1ó1 ios de 
natureza alimentar (decor· 
rentes de ações judiciais re· 
lacionacfas a salários, pen· 
sões ou aposentadorias), 
dos quais muitas vezes os 
credores dependem para a 
própria subsistência. fos· 
~e cxplici1a11wn1e ga1 atlli· 
do na PEC. Outro pedido 
de pan e cios senadores foi 
a garamia de que o espaço 
fiscal criado pela PEC seja 
usado a~ para o paga· 
mento de henefícios sociais. 
e não pata 01111 as des1i11a· 
ções. cm ano eleitoral. 
POLÍTICA A3 
AOIPR -. 
Sigo trabalhando 
Mesa ditetiva da C.lma1a Fedeial igno1ou a otientaç.!o do 
TSE {Ttibunal Supe1ioi Eleitoral) para afastar o deputado fede￾ral Evandio Roman. "Sigo tiabalhando normalmente', declarou 
o deputado cascavelense. Roman disse estar com a consciência 
tranquila porque dispõe não apenas de uma, mas de duas cai￾tas de concord.lncla do PSD pata deixai o partido. Para o par￾lamentar, o TSE tomou uma decisão equivocada. Roman afirma 
que não terá maiores dificuldades pata se manter deputado até 
início de ab1il do pró•imo ano, quando terá que devolvei a cadei· 
ra ao titular Ney Leprevost, que terá que deixar o cargo de seCt~ 
látio estadual para sei candidato à ieeleição. 
Recolocação 
A Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) vai noti· 
ficar as seis empresas que administravam os pedágios no Para· 
ná para que fotneçam a relação dos funcionários que pe1deram 
os emptegos. A Intenção é agilizai a recolocação no mercado 
de cetca de 2.500 trabalhadoies que perderam o emprego após 
o fim do contrato com as concessionárias de pedágio no esta￾do. 'Vamos ajudar para que o mais rápido pos1ível essas pesso· 
as consigam a 1ecolocação no meicado de trabalho. Vamos alu· 
ar com as Agências do Trabalhador na região onde as p1aça1 de 
pedágio funcionavam para conseguir oportunidades de empre￾go', expltCou o sectetá1io Ney Leprevost. 
Vice assegurado 
O líder do governo na Cãniata, deputado Ricardo Battos 
(PP), dls1e que não está assegu1ado ao PP a Vice·Pre1idência na 
chapa à teeleição do pie1idente Jait Bolsona10. A deda1ação loi 
dada à imprensa antes da ce1imónla de filiação de Bolsona10 ao 
PL. Questionado 1e o PP deve mesmo indicar o vice·ptesidente, 
Ba11 os 1espondeu: 'Não há esse compromisso. Nós queiemos ga· 
nhar a eleição·. Havia um acotdo para que o patlido do ministro 
Cito Nogueira (PO indtCasse o vice. Ba11os voltou a iepetit que há 
um tripé de apoio a Bolsona10 sintetizado na aliança enlle PL, PP 
e Republicanos. 
Show Rural 
A 34' edição do Show Rui ai Coopavel está marcada para o pe￾tiodo de 7 a 11 de fe\•ereirode 2022. Essa edição varává1iasn0\ida· 
des, entre elas um centro voltado a novas tecnologias, ielorçando 
parce1ia1 ea integração das mais diversas fenamentas ao cotid•ano 
do produtot e da p<op<iedade miai. A no'lidade no set0< de avlcul￾luta será um ambiente para a demonstração das mais atuais e sofis· 
ticadas tecnologias pata as granjas. Oulla no·lidade na área pecuá￾tia é a parceria inédita do Show Rural com a Olinopar. 
Emprego no PR 
O desemprego caiu no Par anã no tercei10 t1imestre de 2021 
(julho a setembio), chegando a 8%. o quinto menor indicador 
do País, qlle tem média de 12,6%. Os outros estados com bons 
indicadores são Santa Catarina, /.lato Grosso, Mato Grosso do Sul 
e Rondônia. A taxa de inío1malidade no 3' trimesve de 2021 foi 
de 40,6% da população biasileira ocupada. Pataná, Santa Cata ri· 
na, São Paulo, Dist1ito Federal e Rio Grande do Sul as menores la· 
xas de Informalidade. 
Associoativismo 
O piesidente da Fadap, Fetnando 11.oraes, participou de 
uma reunião na Associação Comerc ial e lndu1trial de Cascavel 
(ACICJ, onde 1ealizou uma palestra sob1e o associati\ismo em· 
presatial e seus impactos na comunidad•. Outante o encontro, 
l.loraes apresentou os fenómenos que compõem o movimento 
associativista empiesa1ial. ·o associativismo garante que todos 
tenham voz e possam debater e encontrar consensos pelas vias 
democráticas", disse .. 
PSL no pleito 
Para o pleito de 2022, o Partido Social Ube1al (PSL) deve· 
tá tet dois nomes ponta·grossenses pata dlsputa1em as cadeiras 
de deputado estadual e federal. Em ieunião com Felipe Ftancis￾chini, atual presidente do PSL no Pa1aná, ficou acotdado que o 
atual vereador de Ponta Gros1a, José Catlos Sahagoff Raad, mais 
conhecido como 'Ooutoi Zeca', pode1á sei o candidato pelo pai￾tido a uma vaga na Assembleia Legislativa do Pataná (Alep). 
Além dele, Rudolf Eric Ch1istensen, mais conhecido como 'Ru· 
dolí Polaco', deve disputar uma cadeira na Cãrnata dos Deputa· 
dos, em Brasilia. 
Da Rtdação ADl·PR 1 Colun• public.da s;mul1antamtnte em 12 fornJis e pottats associados. }t!fn1 .s.rn .?d pt<om br 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
Sistema de AP-oio ao Processo Legisla ivo 
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Resultados 
PR 2/ 2021 - Projeto de Reso u~ão [!!!) 
Ementa: 
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco. 
Apresentação: 3 de Setembro de 2021 
Processo: 2 / 2021 
Protocolo: 2488/2021 Data Entrada: 3 de Setembro de 2021 
Autor: Lindornar Rodrigo Brandão 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Promulgada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 24 de Novemb10 de 2021 
29 de Novembro de 202 l 
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2021 
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página BS do Jornal Diário 
do Sudoeste, edição nº 8026, de 30 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/1 1/2021. Edição 
nº 2400. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiçag ~àQ!lº 73 de 202 1 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Polit1cas Públicas nº 45 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021 
Matéria Anexada: Pa1ecer Cornissào Oq;ar11e11 to e in ~as nº 138 de 202 1 Data Anexação: 22 de Novembro de 2021 
Documentos Acessórios: 1. 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: ~ªP nº 4, de 29 de novembro de 2021 
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