Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2489/2021
Data: 03/09/2021 - Horário: 17:38
Legislativo - PLO 157/2021
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a
sua aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 157/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício
de Auxílio Moradia destinado a subsidiar a locação
de moradia para famílias ou indivíduos em situação
de vulnerabilidade social.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Benefício de Auxílio
Moradia destinado a subsidiar a locação de moradia, de caráter eventual e demais gastos
emergenciais relacionados à habitação, para famílias ou indivíduos em situação de
vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Caracteriza-se situação de vulnerabilidade social as pessoas
em situação de rua, pessoas que moram de favor em residência de terceiros, idosos,
desempregados que não ganhem o suficiente para a sua subsistência, jovens em
processo de desligamento por idade do Serviço de Acolhimento Institucional, e jovens
egressos do sistema sócio-educativo.
Art. 2° Para habilitar-se no Programa os beneficiários deverão atender aos
seguintes requisitos:
1 - apresentar CPF, Carteira de Identidade ou documento pessoal com foto,
comprovante de renda atualizado e Certidão de Nascimento dos filhos menores de idade
(se houver);
li - ter renda familiar de até um salário mínimo e meio;
Ili - declarar-se comprovadamente morador do Município;
IV - declarar não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele;
V - não estar incluso em qualquer programa habitacional, seja da esfera
municipal, estadual ou federal.
§ 1° Na hipótese de o requerente não possuir algum dos documentos descritos
no inciso 1, a Secretaria de Assistência Social, deverá auxiliá-lo nos encaminhamentos
para a sua obtenção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da concessão do
benefício.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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§ 2° Expirado o prazo previsto no § 1° sem que tenha sido possível a obtenção
das informações, a Secretaria de Assistência Social deverá apresentar relatório
justificando o motivo da impossibilidade, sem prejuízo da manutenção do benefício.
Art. 3° O Programa Auxílio Moradia compreende o pagamento de subsídio
mensal aos indivíduos e unidades familiares que cumpram os requisitos previstos nesta
Lei, observado o seguinte:
1 - na hipótese de o benefício contemplar solução habitacional para unidade
familiar composta de duas ou mais pessoas, o benefício terá o valor de R$ 600,00
(seiscentos reais);
li - na hipótese de a solução habitacional contemplar um único indivíduo, o
benefício terá o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1° O valor do subsídio poderá ser reajustado ou alterado por ato do Prefeito,
observada a disponibilidade e a previsão de recursos orçamentários para tal finalidade.
§ 2° O auxílio será concedido a apenas uma das pessoas da mesma família.
§ 3° O valor descrito no caput deverá ser destinado exclusivamente para o
pagamento de aluguel de imóvel residencial e demais gastos emergenciais relacionados a
habitação.
§ 4° O beneficiário fará jus ao valor descrito no caput, por um período de até 3
(três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de nova
solicitação a ser protocolada na Secretaria de Assistência Social e analisada pela mesma,
sendo vedado após o limite máximo nova solicitação pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 4° A solicitação do benefício junto à Secretaria de Assistência Social
deverá ser formulada através do relatório inicial de inclusão acompanhada dos seguintes
documentos:
1 - Relatório social elaborado pela Secretaria de Assistência Social;
li - Os documentos descritos no art. 2° desta Lei.
Art. 5° Caberá à Secretaria de Assistência Social a gestão e o
acompanhamento do Programa, nos termos do regulamento.
Art. 6° O subsídio, poderá ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo,
quando configurada alguma das situações abaixo descritas, após relatório da Secretaria
de Assistência Social:
1 - o beneficiário estiver incluído em qualquer programa habitacional, seja da
esfera municipal, estadual ou federal;
li - o beneficiário conquistar autonomia financeira;
Ili - for comprovado a utilização indevida do subsídio.
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Parágrafo único. Considera-se autonomia financeira para os fins desta Lei a
capacidade do beneficiário de arcar com os custos decorrentes de sua própria
subsistência.
Art. 7° O pagamento do subsídio a que se refere esta Lei será efetuado pelos
agentes financeiros operadores, definidos pelo Poder Executivo, diretamente às famílias
ou pessoas beneficiadas.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará através de Decreto, dentre outros,
os seguintes assuntos:
1 - os procedimentos necessários para cadastramento das famílias ou pessoas
a serem atendidas;
li - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários;
Ili - o quantitativo de benefícios, que poderá ser ampliado ou reduzido a partir
da avaliação da Secretaria de Assistência Social, considerando a situação de
vulnerabilidade social, em observância à disponibilidade financeira e orçamentária do
Município;
IV - a definição dos itens referentes aos gastos emergenciais;
V - as formas de acompanhamento e de controle social;
VI - os demais casos omissos nesta Lei.
Art. 9° O número de benefícios a serem concedidos com fundamento nesta
Lei será fixado de acordo com a dotação orçamentária existente para esta finalidade.
Parágrafo único. Na hipótese de o número de indivíduos ou de famílias
elegíveis para o benefício superar o quantitativo de vagas existentes, conforme a
disponibilidade orçamentária, será dada prioridade àqueles que se encontrem em situação
de maior vulnerabilidade, conforme critério de preferência a ser estabelecido em Decreto.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2021 .
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o CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca implantar no Município de Pato Branco, o Benefício
de Auxilio Moradia, que visa subsidiar a locação de moradia, de caráter eventual e demais
gastos emergenciais relacionados à habitação, para famílias ou indivíduos em situação de
vulnerabilidade social.
Caracteriza-se situação de Vulnerabilidade Social pessoas em situação de rua,
pessoas que moram de favor em residência de terceiros, idosos, desempregados que não
ganhem o suficiente para a sua subsistência, jovens em processo de desligamento por
idade do Serviço de Acolhimento Institucional, e jovens egressos do sistema sócioeducativo.
Em nosso município ainda existem muitos casos de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, e vem se agravando ainda mais em decorrência da pandemia do
novo Coronavírus, onde muitos perderam seus empregos e este Benefício do Auxilio
Moradia irá auxiliar estas pessoas, de modo que o Poder Executivo subsidie parte da
locação da moradia, pelo prazo máximo de seis meses, para que possam se reestabelecer
economicamente.
Deste modo, diante da importância do presente Projeto de Lei é que solicito
aos nobres pares a sua aprovação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2021 .
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PATO BRANCO PROTOCOLO GERAL 748/2022
Data: 31/03/2022 · Horário: 17:28
LoglslaUvo • REQ 289/2022
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 289/2022.
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
157/2021, que autoriza o Poder Executivo a
conceder Benefício de Auxílio Moradia
destinado a subsidiar a locação de moradia para
famílias ou indivíduos em situação de
vulnerabilidade social.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto nº 157/2021,
que autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Auxílio Moradia destinado a
subsidiar a locação de moradia para famílias ou indivíduos em situação de
vulnerabilidade social.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de março de 2022.
JOECIR 8ERNARDl:71&39445S04
VEREADOR· PSD
Assinado Digitalmente
AC T·Safeweb01104.'2022 14:J2:00 ·03:00
~R a Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa ra ná
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Resultados
PLO 157 /2021 - Projeto de lei Ordinária @!)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Auxílio Moradia destinado a subsidiar a locação de moradia para famílias ou
indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Processo: 157 / 2021
Protocolo: 2489/202 1 Data Entrada: 3 de Setembro de 2021
Autor: Joecir Bernardi
localização Atual: ARQUIVO - ARO
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2022
Última Ação: ARQUIVADO EM: 4 de abril de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 289/2022, de autoria do vereador
Joecir Bernardi - PSD, o qual solicitam o arquivamento do Projeto de Lei nº 157 /2021. Não foi apresentada justificativa para o
arquivamento.
Matéria Anexada: Regue1iment2-l)º 289 de 2022 Data Anexação: 31 de Março de 2022
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