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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 249312021
Data: 08/09/2021 • Horário: 08:58
Leglslatlvo • REQ 998/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 998/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe,
qual motivo do pagamento dos parquímetros em
forma de mensalidade, visto que estes
resumem-se para testes, em primeiro momento
unicamente é para à aceitação e adaptação dos
usuários do sistema de estacionamento rotativo
pago.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe por qual motivo do
pagamento, em forma de mensalidade, se os equipamentos parquímetros resumem-se
para testes, visando, num primeiro momento, unicamente à aceitação e para a adaptação
dos usuários do sistema de estacionamento rotativo pago.
Ainda, envie a descrição, bem como relacione a configuração/especificação
técnica dos equipamentos que encontram-se em teste.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
! Rua Arari boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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