CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Cflmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2494'2021
Data: 08/09/2021 - Horário: 09:00
Loglslatlvo - REQ 999/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 999/2021
APROVADO
Da11 8 13 1Jppt A~ 111a 1ura ~
. C,\•.il.RI. l,1Ll'HCtP;,;<:::;;fê BRAl:C()
-- ·-··---~=~
Requer ao Executivo Municipal, que informe, por
qual motivo que as íntegras dos processos
licitatórios não estão sendo processados e
disponibilizados em tempo real no site da
municipalidade/portal da transparência.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando aflorado descompasso do portal da transparência do
município de Pato Branco com a Lei Estadual n.º 19.581, de 04 de julho de 2018,
REQUER ao Executivo Municipal que informe por qual motivo que as íntegras dos
processos licitatórios não estão sendo processados e disponibilizados em tempo real no
site da municipalidade/portal da transparência.
Do teor da Lei Estadual n.
0 19.581 , de 04 de julho de 2018:
"Ementa: Disponibilização ela íntegra dos processos licitatórios pelos
órgãos estaduais e municipais ela administração pública direta e indireta.
Art. 1° Os órgãos estaduais e municipais da administração pública
direta e indireta que realizarem processos licitatórios.
disponibilizarão a íntegra desses processos em tempo real em seus
sites.
Parágrafo tínico. O órgão responsável pelo processo /icitatório
disponibilizará pesquisa simplificada, permitindo como requisito único de
busca o ano de abertura do edital.
Art. 2º Quando os editais de licitação forem veiculados pela imprensa
escrita, falada ou televisionada deverão informar os sites onde estarão
disponibilizadas as íntegras dos processos licitatórios.
Art. 3° [ ... ]". (Grifo e destaque meu).
Cito como meros exemplos para nortear o requerimento legislativo, pois, há
vastidão de inconformidades respaldando-se somente na lei supracitada, na aba "outras
informações/documentos - licitações e contratos - exercício 2021 - dispensa" a publicação
encerra-se no processo 65 (Leitos São Lucas), e nas publicações legais Diário do
Sudoeste, de 04 e 05/08/2021 , acusa-se processo de dispensa sob o n.º 68.
26/08/2021
02/09/2021
08: 51
11 :31
14978669 64 Tabela de Basíluete.P-df
37251347 65 Leitos São Lucas .Qdf
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
http ://ww pat br co. pr eg. br / vereadorromulo@patobranco. pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1494/2021
Data: 08/09/2021 ·Horário: 09:00
Legislativo· REQ 999/2021
Publicações Legais
MWilCIPIO UE PATO Blt.\.'\CO
l:XTRA TO CONTRA TO N" 9, 1011. DISPl:NSA N' 68'202 1 ·
PROCt..SSO r\' 15-l'.101 1. PARl l:S: ~l unkípio de Palo Uraoco e
Tll\O CO~ll:RCIAL LTOA OWETO: Loc3Çlo lk 1m.iwl
utbano \'til alwn.uia com IJj.:. lrndo unu lir,·a rnrutruí<l.s de
690,19 m', si1u.lllo no l.ct.: 0<1 J.i quadra 225, h•lizaJo na Rua
Urasiha. n• 793. UailT\l inh~iros, na ~id.idc ~ Palo Uranrn - PR.
nuuicula n• 8.66-1, n<> I' Ofi.:io de Rc;iiMro Gm l de lm,\\(Í<.
sroJo que o mesmo s.ri u1 ilizaJo p.!IJ o Centro Jc Al,ll\âo
Psicos:.o:Í.11 (C'APS li). alr.ih's da Se.:relaria Munkipal Je Saú<k
Jo Munidpio & Palo Ur.ulú>. \' ALOR: R 30.000,00 l'R.i\ZO
DE \l){jfl\'CI,\; 12 ~l eses, O \Jlor ajustJdo p.ua 3 m~lo do
objchJ do futuro conll'Jlo ~de. RS 2 ~00.00 (doiJ mil e quinhm1os
r,'Jis) m.•1mi.s, 1o1ah1..ind" para o p..Yiruo de 12 (doi< nlôeS) RS
30.000,00 (trinlJ mil r•·ais). PAGAMl:~'TO. pJgammtos s.T.lo
efctu.ido, n1<:n.<.llmenlc Bié o 5' (quinlo) d1J ú1il do nk'i
sub,,.'lu.'tfü• DOTAÇÃO: l'illa >uporw dls e~ m.i
u1ilizadJ a S"l;uinlc o.iu1Jo Orçammtiru: OS.03 ~l~DIA 1:
ALTA CO~IPLl:XIDAUI: · lú30200Hl.19SOOO qui;i~o Jt
lmunl\h d~ Aho Cu..10. n.lo Cont(mplldos 01 Assi,lên(tJ
fornuc~ulka · 3J.90.32.00 · IATl:R IA L, Ul:~I OU Sl:R\'ICO
PARA UISlRIUUIÇ;\O • fon10..: 303 • 3.3.90J6.00 00.00-
(2753 - 9335). Gl:STOR: Sc.:r,1jriJ Municipal JJ S:iúJc, Liliam
Crislina Urandahs,., nulrirub 11193-.l'I. HSCAL: C~fr do
Sd0< J~ ,\t,-nJun.'lllo p,j,-0,51."iJL Su~ fâtima Dua1k
ma1riçul1 SOJ9-0'I. Pato UtJnrn 03 J~ St1cmbro J~ 102 1.
Robron Canlll - l'refri1" Carlos Jos.: UJ1an,·(lli - -s.'fl la 1·
e~a .
Já na mesma aba, mas na opção de consulta aos "contratos", relação totalmente
desordenada e ausência sequencial, encerrando-se no contrato 55.
Estranhamente, do 4 pula para o 1 O, do 1 O para o 16, ausentes o 18, o 21, o 24 e
o 25, o 28, o 33, o 35, o 37, aí do 38 pula para o 50, e do 50 para o 55. (???).
Ainda ao assunto contratos, temos para a aquisição das câmeras de lapela para o
Depatran previstas no Pregão Eletrônico 41 /2021 (Materiais e Equipamentos de
Informática e Telefonia), entretanto, os contratos com as empresas vencedoras deste
certame não constam na listagem dos contratos disponibilizados; empresas: Abercom
Telecomunicações Ltda., EGC Comércio e Atacadista de Informática e Eletrônicos EIRELI,
Malkut e Bohn Ltda., R2t Tecnologia Ltda., Rem Telecomunicações Ltda., e Roberto Artur
Klitzke Junior.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
(To Parent Director y ]
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2494'2021
Data: 08/09/2021 - Horário: 09:00
Loglslallvo • REQ 999/2021
2578958 01 Indiamara Francieli florais - Disp 01-21.~f
2758295 02 T.R.R. Diesel Pagnussat & Cia Ltda - Disp 02·21.pdf
2619489 03 Raul Sopko Junior Engenharia · Disp 03-21.pd~
4136295 04 · COIPSUL · Inex 01-21 . p4f
4018547 10-21 Rodrigo Oanazzini - Inex 02 -21.pdf
3970452 16-21 Cleyce Elizandra Bordignon Eireli - Inex 03- 21.p4f
383432 17 Centro Automotivo Delta Ltda - Oisp 14-2021.p4f
2137937 19 LBX Produtos para Laboratór io Ltda · Disp 18 -2021.pdf
1991679 20 Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA - Disp 20-2021 . pdf
2044540 22 Audatex Brasil Servicos ltda - Inex 04-21 . pdf
8922111 23-2021 - Civilar Construcoes - Eireli -lle.pgf
4238345 26- 21 Angela /!ada Dalponte - Chamamento 03-19.p4f
1743337 ~pernet Telecomunicacões LTDA.pgf
3759703 29-21 li. de S. Antonialli - Chamamento 03-19.pdf
3764644 30- LOllúHI DE OLIVEI RA & OLIVEIRA l TOA. l,ldf
3884011 31 - RESPIV1TA.P-df
4068408 32 - CRD - CEllTRO REGIOllAL. f!df
1049955 34 Deni Luciano Boito - Disp 28 -2021.(ldf
2198706 36 Gl Editora Gráfica ltda - PE 118 -2020.p4f
1989527 38 Roger Andre Braun - EPP - Pe 118-2020.p4f
1426443 50 ATTITUDE EllGEllHARIA E COllSUL TO RIA l TOA - Oi sp 38. pdf
2082576 55 P. C. Zydek & Cia Ltda - Disp 43-2021.p4f
<dir> .ADITIVOS
1298608 catraca contrato (28)~pdf
1046681 COtlTRATO ubs.p4f
9918917 Oeni Boito - UBS.pdf
<dir> RESCISÃO
<dir> RETIFICACÀO
<di r > SUSPEllSÀO
Logo, o titularizado no site do município de Pato Branco que "TRANSPARÊNCIA
MUNICIPAL DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES" não procede.
GOVB~ ®
Requerimento legislativo pautado no direito e na garantia a informação e de
fiscalizar, conforme artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput,
da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de setembro de 2021 .
.
Ro ggion lVe/; dor - PSL
a Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(81http ://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br