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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 249512021
Data: 08109/2021 • Horário: 09:02
Legislativo. REQ 1000/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1000/2021
Requer ao Executivo Municipal, especificamente
a Secretaria de Agricultura, informações
referente a Concessão de Comodato de
maquinário/trator do Município o qual está
sendo utilizado na Linha Damasceno.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, especificamente a Secretaria de
Agricultura, informações referente a Concessão de Comodato de maquinário/trator do
Município o qual está sendo utilizado na Linha Damasceno.
Diante de tais fatos, solicito algumas informações como:
- cópia comodato;
- justificativa para tal concessão;
- prestação de contas dos anos 2019, 2020 e 2021.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www. pa to branco.pr.leg.br / verec1do rromulo@pato branco. pr.leg.br
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