Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
PROTOCOLO GERAL 250212021
Data: 08/09/2021 - Horário: 09:50
Leglslallvo - IND 395/2021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 395/2021
LEl ~A EM PLENÂíllO
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Assina lura--J@'E:::':----
CAMARA MUNIC. ·PATO ORANCO
Indica ao Executivo Municipal que seja
fiscalizada e cumprida a Lei nº 5.627 de 30 de
novembro de 2020, a qual Proíbe o manuseio,
a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro no Município de Pato Branco,
conforme especifica.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que seja
fiscalizada e cumprida a Lei nº 5.627 de 30 de novembro de 2020, a qual Proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município
de Pato Branco, conforme especifica.
O pedido se justifica pois a população têm informado constante soltura
de fogos por parte de munícipes, o que causa transtorno para pessoas e animais.
Aproveita-se o presente, para indicar providências em relação à referida
Lei, tendo em vista a proximidade de datas festivas onde culturalmente acontecem
soltura de foguetes. Indica-se que o 156 (número do Fala Cidadão) e o número 46
9134-2876 que é o WhatsApp para denúncias de maus tratos, sejam disponibilizados
para a população para que denúncias sejam realizadas, sabemos que hoje a
Secretaria de Meio Ambiente está com falta de pessoas para trabalhar, além da
grande demanda de denúncias e atendimentos de urgência e emergência, no entanto
é necessário que haja um canal de denúncias para que a população possa realizá-la,
já que têm-se a Lei presente e vigente. O canal de denúncias via Whatsapp será mais
efetivo, pois com ele a população pode enviar vídeos e fotos para comprovar a soltura
dos fogos, ficando à Secretaria, aplicação e envio da multa de 100 UFM, e o dobro em
caso de reincidência, conforme previsto e aprovado. A presente indicação tem como
objetivo auxiliar o Executivo na aplicação da Lei, visto que entende-se que a mesma
possui um caráter educacional, não existe apenas para punir, mas sim esclarecer a
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 250212021
Data: 08/09/2021 - Horário: 09:50
Leglslatlvo - IND 39512021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
população sobre os malefícios causados pela soltura de foguetes, tanto para pessoas
quanto para animais. Sair do caldo cultural em que estamos imersos e adotar outras
condutas, ou seja, mudar, é custoso para nós porque envolve admitir que, de certo
modo, estávamos fazendo errado. Desde a data de sua publicação, já tivemos tempo
suficiente para desaprender este hábito prejudicial, para estranhar a realidade que até
então achávamos normal e inofensiva, perguntarmos os "porquês" e enxergarmos os
mesmos fenômenos sob diferentes perspectivas. Passado-se o tempo desde sua
sanção, há aproximadamente 1 ano, a Lei precisa ser cumprida e executada em todo
o Município. Em tempo ainda, é importante conscientizar a população sobre a
importância de serem realizadas as denúncias com as devidas provas, pois o caráter
educacional da Lei nº 5.627 de 30 de novembro de 2020 contempla tanto denunciante
quanto denunciado, a Lei existe, foi votada, aprovada e sancionada e para o bem estar
de todos deve ser cumprida.
Ainda sugere-se que o setor de comunicação do Executivo, através de
solicitação do gabinete do Sr. Prefeito Robson Cantu realize campanhas com artes
educativas, com os números para serem efetuadas as denúncias, orientando quais
são os dados necessários para que a mesma seja realizada (endereço, fotos ou
vídeos, entre outros).
Atendendo solicitação da população
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
--;,./ A ~~J~V/ ) ania Maria Caminskr n '-- '
Vereadora - ÓÉM
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