materia nº 291/2021

Ofício nº 293/AL Pato Branco, 8 de setembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 119/2021 recebido da 
Secretaria de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 982/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofício nº 368/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
1 Memorando nº: 119/2021 Pato Branco, 03 de setembro de 2021. 
1 De: Departamento de Contabilidade 
1 Para: Gabinete 
Prezados, 
Conforme solicitação do Ofício nº 982/2021- da Câmara Municipal de Pato Branco, 
onde o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, Requer ao Executivo Municipal, 
informações referente ao Projeto de Lei nº 143/2021 , o qual solicita autorização para 
reabertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais). 
A solicitação se justificou pelo Projeto de Lei não estar instruído para a devida 
análise da Comissão de Orçamento e Finanças conforme previsto no Art 4º da Lei nº 5.787 
de 02/07/2021. 
Art. 4º Serão enviados juntamente à exposição de motivos, a proposta 
do ato normativo e os documentos necessários a sua análise. 
O Projeto de Lei esta amparado nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, 
que tratam dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo. 
Também, conforme determina o artigo 167 da Constituição Federal 
Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Bem como a Lei Orgânica Municipal, em seu capitulo X - dos Orçamentos, Seção li: 
, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Art. 96. São vedados: 
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares, sem prevra 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Para cobertura dessa abertura de credito, será utilizado recursos de Superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme determina o art. 43, § 1º inciso 1 e § 2º, da Lei nº 
4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serà 
precedida de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o 
fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1 - o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos 
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
Assim, cumprindo o que determina a legislação, frisamos que a operação de crédito 
contratada junto ao Banco do Brasil foi autorizada pelo Poder Legislativo, através da Lei nº 
5.445 de 06/12/2019 (em anexo) a qual definiu sua aplicação: 
Art 1 º ... 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o§ 1 ºdo art. 35 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000. 
Bem como, o contrato nº 20/01522-4 firmado com a Instituição Financeira Banco do 
Brasil determinou em sua Clausula Segunda - Objeto do Contrato: 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, 
única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei 
Municipal nº 5.445, de 06/12/2019, e discriminada no ANEXO Ili, o qual 
faz parte integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de 
direito. 
, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Continuação do CONTRATO OE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÊOITO N .• 20101522-4. QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO 00 BRASIL S.A. E O MUNICIPIO OE PATO BRANCO, 
ANEXO IH - DISCRIMINAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROJETO 
- Componentes Valor (R$) -----........ ---- ._ ........ 
1. Estudos, projetos e consultorias 
2. Obras civis, instalacões e montagens 20.000.000,00 
3. Máauinas ~m~ntos e veicul<?~ novos - 4.Servicos técnicos esoecialízados (!~l ____ J __________ -·------ 5. Software 
6. Móveis e Utensílios 
~uminatão Pública ~-...... --·---- 7 .1 Investimentos fixos t---·-.--... --
7 .2 Obras civis -·---_....... ... ....._. __ ........ ~----.. - ;·Capacitação Técnica e Gerenciai r-·---~---,,. .. --.··--· ........ 
stema de Georreferenclamento 
Capacitação técnica - - - - 9.2 Outros - 10. Outros (Atual. Cadastro, descrever) 
1 Total po.000.000,00 
Portanto, o que determina a Lei autorizativa, bem como o contrato firmado é que os 
recursos provenientes desta Operação de Crédito sejam aplicados exclusivamente em 
investimentos, não podendo ser utilizada em despesas correntes. 
Com relação ao valor já investido, do total dos recursos financiados de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões), obteve-se rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 
164.510,87 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos) 
até a data de 31/07/2021. Sendo deste total o montante empenhado no ano de 2020 foi de 
R$ 19.730.479,04 (dezenove milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e setenta e nove 
reais e quatro centavos) e o montante pago no exercício de 2020 foi de R$ 6.454.846,56 
(seis milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos). 
Foram inscritos em restos a pagar no exercício de 2021 o montante de R$ 
13.275.632,48 (treze milhões duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais 
e quarenta e oito centavos), sendo que destes valores de restos, foram anulados no 
exercício de 2021 o montante de R$ 190.307,48 (cento e noventa mil trezentos e sete reais 
e quarenta e oito centavos) e pago o montante de R$ 3.370.637,84 (três milhões trezentos e 
, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
setenta mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Ficando um saldo a 
liquidar/pagar de R$ 9.714.687, 16 (nove milhões setecentos e quatorze mil seiscentos e 
oitenta e sete reais e dezesseis centavos). 
Resumidamente os valores acima citandos foram aplicados nas seguintes Obras: 
Açio/ Projeto Ernpreendimenro Número do Forne<edor Nota de Ernpi.nho Co tr~to Noafiical V•lorPa:o 
Pa<1imentaçi o Pavimen a~ão asfâltica sobre 283/2019 Sudop.:av Noto de Empenho n9 9654/2020 NFS... n9 SS/2020 RS l.165.146,l S 
A!fáltica d ê Vias pavimênto poliédrico nos trfcho1 Construtora Nota do Empenho n? 10016/2020 Ni'S... n9 59/2020 
Urbanas das ru1:s: Andorinhas, Atnêlio O. Eireli·EPP Noto de Emp~nt>o n~ 9655/ 2020 NFS-e n9 60/2020 
Valt:, Trav. Jo$ê Cattani, Abílio NFS--e n9 62/ 2020 
;ar:ian~llo, Aui:usto S.•uin, t--.1aria 
Madal~n21 Tano, CastroAfvt!s e 
Aurea Zandoni com íre;a toU:I de 
13.243,24m: 
Pavimentação ú:>n.struçàoda Praça do SaírroV1la SS/ 2020 Civilar Nota de Empenho n? 1~543 2020 NFS-e ni 294/ 2020 RS 215.765,82 
Asfáltica de Vi•• Isabel, e Coflsrruçio da raç~ do Conitruçoei No<• de Empenho n~ 14544/2020 NFS-e nn ll/ 2021 
Urba nu bairro Sio Cri.stô,..ão Eireli-ME NFS--e n? 2%/ 2021 
Pavirnen:açio Connruçioda Praç.a do bairro 86/ 2020 S.A. Follmer No: a de Empenho ni 13679/2020 NFS-e nt 313/ 2020 RS 245.147,60 
Asfáltica de Vias Planalto e- Conit.ruçio do Par.que Con.itruçôei e NF.$-e n~ 315/ 2020 
Urbanas Slo Joio Servíço1 l td;a - NFS... n'l 319/2020 
ME NFs.e n'l 32S/2020 
Connruçio do Construção do Centro de Eventos 151/ 2020 Laca Nota de Empenho n'l 1q993/2020 NF$-e nf 369/2021 RS 866.414,38 
Centro Re1ionat locali~do no Parque de Exposições Eni;enhuía Not a de Empenho nt 14996/2020 NFS... n'l 370/2021 
d~ eventoi Ltd• NFS... nt 396/ 2021 
NFS-e nf 406/ 2021 
Pavimeouç:io Pavimenuçio asfâltita sobr~ 16C/2020 Sudop•• Nota de E.mpenho nP 15948 NFS-e n~ <S/ 2020 RS 4.533.731,15 
Asfâlrica de Vitts pavimento poli~dtico nos trechos Construtora NFS-e ni 7q/ 2020 
Urbanas das ruas: ir1dente.i~ ltí, fviJ, Eoreli -EPP NFS-e n! 75/2020 
Gonç:.lves Oías. general NFS-e nf 80/2021 
Ozorio,A..ltamir1, Antonio Pedro 
Ftuonato, Ambrósio S.:. Anibal 
Leal,A.rthur Bern1rdes1 Cellto 
Gíacom.1:1, OswaldoSaraíva da 
M edeiros, WaldomiroOaU'igna, lida 
8a:.:o, Melei 0~1 Molin, Manoel 
Ríbas, Manau.s, Oos Gerânios, 
Ân&elo Gabriel, Sio P~dro, Fernando 
Furari e travess.a Crut Alta, área 
tota l de 4S.180,65m: 
Pavimentação a s.fâltica sobre 190/ 2020 Sudopa v Noa de Empenho n'i 18120/ 2020 NFS-e n'i 77 / 2020 RS 2.799.279,27 
pavimento poli. dr1co nc:s trechos Corut rutor:a Noto de Empenho n2 19162/2020 NFS--e n~ 79/2021 
das rc:as: Sio Mí,utl. São Ptdro, Eireli -EPP 
MHia Bombarda Ofdoni, 
Arquimedas Gobatto, Eduudo 
Oagíos, Silva Jardim, Ep1tacio 
Pessoa, At.aulfo Alvf!s, Joio 
Rcdricoes:, D<:im Pe-dro 1, Constantino 
Bonai::o, Pedro de-Lima, Xisto 
Ramires GutieresJ Jos~fin:a t,..1;aria 
on~rdi. S11nto Ag:ostinho, caetano 
Munho: da Roca. 15 de Feve,eiro e 
Moh;amed Omar Awida âre:a total 
de 33 99~. som' 
Valores Pa:os RS 9.825.484.40 
Assim, demonstrado o montante já executado. Informamos que o valor 
remanescente da Operação de Crédito, o qual foi solicitado à abertura de crédito, de acordo 
com o que determina a Lei acima citada deverá ser destinado a investimentos. Não tendo 
este Departamento Contábil o conhecimento, nem a competência de determinar em qual 
obras do município irá aplicar, cabendo apenas a obrigação de incorporar ao orçamento, 
conforme rege a Legislação específica. 
Ficamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente; 
, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Diretora do Departamento de Contabilidade 
Municlpío de Pato Blanco 
Elizandra K. N. da Silve 
CRC • PR 058078/0-3 
Port 1W2016de 06)()4t::01:'S 
,, .! " .. 1 <t'! ~ \ . " • • 
~A~ 9 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO >ARi\!I/• 
LEI Nº 5.445, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A.. até o valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais}, nos termos da 
Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. · 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. em consonância com o § 1° do art. 35 da 
Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 
1 º. art. 32. da Lei Complementar 101 /2000 e arts 42 e 43. inc. IV. da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente de titularidade do Municlpio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
contrário. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019. 
Gabinete do Prefei~o 
a data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Publicado em G3 J J_f_ 1 0:\\ ~ 
Edoçao ~9Cit~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS ~ICI 10S 
DO PARANA 
Publicado em ~cl: t _j~_ I (e\ 9 
Edoçao JS'3f. Pág. B ~ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pc.gov.br 
:: 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO 
MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO 
N.0 20/01522-4, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O BANCO DO BRASIL 
S.A. E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, NA FORMA COMO SEGUE: 
O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, 
Bloco C, Lote 32, Ed. Sede 111 , na Cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 00.000 000/0001-91 , através de sua agência PATO 
BRANCO, prefixo 0495-2, localizada na Cidade de PATO BRANCO (PR), neste 
ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. OZIRES DE SOUZA, 
brasileiro, casado, bancário e economiário, residente e domiciliado em Pato 
Branco (PR), portador da CARTEIRA DE IDENTIDADE nr. 61451692 emitida 
por SSPPR e inscrito no CPF/MF sob o número 017.877.559-24, doravante 
denominado "FINANCIADOR"; e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à RUA CARAMURU, 271, inscrito 
no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado 
"FINANCIADO", neste ato representado pelo Prefeito do Município, 
Excelentíssimo Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, prefeito, 
residente e domiciliado em Pato Branco (PR), portador da CARTEIRA DE 
IDENTIDADE nr. 1735768 emitida por SSPPR e inscrito no CPF/MF sob o 
número 450.562.939-20, ao final assinado; 
Considerando: 
a) as disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 
4.589, Art. 5°, de 29.06.2017 e suas alterações; 
b) o oficio nº 127969/2020/ME, de 29/05/2020, da Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN, atestando a verificação dos limites e condições para a 
realização de operação de crédito; 
c) a Lei Municipal nº 5.445, de 06/12/2019, publicada no órgão oficial em 
que os atos da administração são publicados autorizando a contratação 
de operação de crédito; e 
d) o Parecer da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco quanto ao 
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis às operações de crédito, 
conforme disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 
de nº 3.751/2009. 
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e 
condições estabelecidas nas cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - VALOR DO CONTRATO 
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este 
aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 
1 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
reais), a ser provido Linha de Crédito com recursos próprios do 
FINANCIADOR. 
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO 
O presente contrato tem por objeto o financiamento de despesas de capital 
constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2019) 
e dos exercícios subsequentes, do Município de Pato Branco, nos termos das 
definições e regras estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e na Lei 
Complementar nº 101 /2000, de 04.05.2000. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam , un1ca e 
exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal nº 5.445, 
de 06/12/2019, e discriminada no ANEXO Ili , o qual faz parte integrante e 
inseparável deste Contrato para todos os fins de direito. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - É de inteira, e exclusiva, responsabilidade do 
FINANCIADO qualquer sobrecusto com a execução das obras de engenharia 
civil, com a aquisição de bens e serviços e quaisquer outras despesas de 
capital que venham a ultrapassar o valor inicialmente previsto nas ações 
financiadas e indicadas no ANEXO Ili. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada ao FINANCIADO a aplicação dos 
recursos obtidos com o presente financiamento em: 
a) ações e componentes não discriminados no ANEXO Ili deste Contrato; 
b) despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § 1°, 
inciso 1, da Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal); 
c) empreendimentos ou contratações cuja responsabilidade pela execução 
e acompanhamento dos investimentos não seja do FINANCIADO; 
d) aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades; 
e) construções, ampliações, reformas, máquinas e equipamentos fixos ao 
solo e demais benfeitorias que passem a integrar definitivamente 
imóveis ou terrenos de terceiros; e 
f) aquisição de bens, máquinas, equipamentos, veículos e móveis usados. 
CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE DESEMBOLSO 
O recurso será disponibilizado ao FINANCIADO, depois de cumpridas as 
condições de desembolso referidas na Cláusula Condições para Desembolso 
de Recursos, em parcela única ou de acordo com as necessidades para 
implementação das ações previstas no ANEXO Ili deste Contrato. 
2 
Continuaçào do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20(01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serão creditados pelo FINANCIADOR 
na conta corrente de nº 83.864-0; aberta em nome do FINANCIADO, na 
Agência Pato Branco, prefixo 0495-2, no BANCO DO BRASIL, exclusivamente 
para receber os recursos oriundos do presente Contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As solicitações de desembolsos deverão ser 
apresentadas pelo FINANCIADO na forma do modelo de Pedido de 
Desembolso de Recursos disposto no ANEXO 1 deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADO reconhece como prova, para 
determinação da dívida resultante deste Contrato, os lançamentos que o 
FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferências que 
venha a passar ou emitir, os recibos ou comunicações que expedir sobre as 
quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágrafo Primeiro desta 
Cláusula. 
PARÁGRAFO QUARTO - Os desembolsos deverão ocorrer até 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias antes da data de vencimento final deste Contrato 
prevista no Parágrafo Segundo da Cláusula Forma de Pagamento. 
CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS FINANCEIROS 
Sobre os saldos devedores verificados na conta de empréstimo, decorrentes do 
lançamento do valor emprestado e das quantias devidas a título de acessórios, 
taxas e despesas, incidirão encargos financeiros correspondentes a 172%, 
(cento e setenta e dois) pontos percentuais, da taxa média dos Certificados de 
Depósitos lnterbancários (COI). Referidos encargos financeiros serão 
calculados diariamente, por dias úteis, com base na taxa equivalente diária 
(ano de 252 dias úteis), e debitados mensalmente na conta vinculada de 
empréstimo a cada data-base, nas amortizações antecipadas, no vencimento e 
na liquidação da dívida, devendo ser pagos integralmente a cada data-base, ou 
no dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, inclusive durante o 
período de carência de pagamento de capital, nas amortizações antecipadas, 
no vencimento e na liquidação da dívida. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins do disposto neste instrumento, entende￾se que: dias úteis são todos os dias, exceto sábados, domingos e feriados 
bancários nacionais; COI é a taxa média diária dos certificados de depósitos 
interbancários, divulgada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira 
de Títulos (CETIP); e data-base é o dia correspondente, em cada mês, ao do 
vencimento final da operação. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese do índice legal de remuneração deste 
contrato (COI) se tornar inexigível ou entrar em desuso, o índice de 
remuneração deverá ser substituído pela TMS - Taxa Média Selic, divulgada 
pelo Banco Central do Brasil e na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a 
substituí-lo. 
3 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
CLÁUSULA QUINTA - REMUNERAÇÕES, TARIFAS E TRIBUTOS 
Além dos encargos financeiros pactuados, será devida pelo FINANCIADO: 
a) a título de remuneração sobre serviços, o valor correspondente às tarifas 
aplicáveis à operação da espécie, vigentes à época da cobrança, 
constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa 
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do 
FINANCIADOR; 
b) a tarifa de contratação, de 2% (dois pontos percentuais) sobre o valor 
total da operação, descrito no caput da Cláusula Valor do Contrato; 
c) a tarifa de pagamento antecipado referente a liquidação ou amortização 
antecipada do financiamento equivalente a 2% (dois pontos percentuais) 
do valor do saldo devedor na data da liquidação/amortização 
antecipada; 
d) a tarifa de análise para alteração de condições pactuadas constante da 
Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica; e 
e) eventuais tributos, contribuições, encargos e custos adicionais de 
qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre o crédito 
aberto por este Contrato, inclusive os decorrentes de alterações nas 
alíquotas, bases de cálculo ou prazos de recolhimento, obrigando-se a 
recolhê-los na forma da legislação em vigor ou a reembolsá-los ao 
FINANCIADOR, conforme o caso. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a 
debitar em sua conta corrente indicada na Cláusula Autorização para Débito 
em Conta as remunerações, tarifas e tributos previstos no Caput desta 
Cláusula. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da tarifa de que trata a alínea [b] desta 
Cláusula será debitada pelo FINANCIADOR, na forma prevista na Cláusula 
Autorização para Débito em Conta , em até 5 (cinco) dias úteis da data de 
publicação do extrato deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A comissão de que trata a alínea [b] desta 
Cláusula será devida pelo FINANCIADO ainda que não tenham sido cumpridas 
as condições previstas na Cláusula Eficácia do Contrato uma vez que ao 
formalizar-se o presente instrumento haverá reserva de recursos por parte do 
FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO QUARTO - A tarifa de que trata a alínea [d] desta Cláusula será 
devida quando do acolhimento de solicitação de alteração de condições 
pactuadas, em decorrência da análise por parte do FINANCIADOR quanto 
aceitabilidade e validade do pleito, sendo debitada na conta corrente do 
FINANCIADO prevista na Cláusula Autorização para Débito em Conta. 
4 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o ZOI015Z2-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
CLÁUSULA SEXTA- EFICÁCIA DO CONTRATO 
A eficácia deste Contrato depende: 
a) da comprovação de regularidade fiscal , trabalhista e previdenciária, por 
meio de consulta ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências 
Voluntárias - CAUC, do recibo de entrega da Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS, da comprovação quanto a adoção ou não 
do Regime Especial de Pagamento de Precatórios e seu adimplemento 
pelo FINANCIADO, na forma solicitada pelo FINANCIADOR, válidos na 
data constante neste Contrato; 
b) a comprovação da adimplência junto ao Sistema Financeiro Nacional 
(CADIP) e com a União, na forma do disposto na Resolução do Senado 
Federal nº 43, de 2001, em nome do FINANCIADO, na data constante 
neste Contrato; 
c) a comprovação da publicação deste Contrato ou de seu extrato na 
Imprensa Oficial do Município de Pato Branco às suas expensas, até o 
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, em atendimento ao 
§único do artigo 61 da Lei Federal de n ° 8.666/93; 
d) do pagamento do valor correspondente à tarifa de contratação, prevista 
na Cláusula Remunerações, Tarifas e Tributos; e 
e) da inexistência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com 
qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o 
FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR. 
CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO 
Após o período de carência de 12 (doze) meses, o principal da dívida 
decorrente deste Contrato será pago ao FINANCIADOR, em 84 (oitenta e 
quatro) prestações mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de 
Amortização Constante - SAC, vencendo-se a primeira prestação em 1 O de 
julho de 2021 e as demais todo dia 1 O. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - sobre o período de carência: 
a) contará a partir da data de formalização deste Contrato, encerrando-se 
em 10/06/2021 , permanecendo inalterado, independente da data de 
liberação dos recursos; 
b) continuarão incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros 
contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da Cláusula 
Encargos Financeiros. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente Contrato vencerá em 10/06/2028, 
obrigando-se o FINANCIADO a pagar todas as responsabilidades dele 
5 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
oriundas, aí compreendidos: principal, comissão, juros, correção monetária, 
outros acessonos e quaisquer despesas, inclusive tributárias, 
independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, 
sendo que a quitação da dívida resultante deste Contrato dar-se-á após a 
liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusula, 
acrescidos dos encargos por este instrumento indicado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Qualquer recebimento de prestação de 
amortização de principal ou encargos fora dos prazos avençados constituirá 
mera tolerância e não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos 
ou as demais cláusulas e condições deste Contrato, nem importará novação ou 
modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultante da mora, 
imputando-se o pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na 
seguinte ordem: multa, juros moratórias, juros remuneratórios, outros 
acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. 
PARAGRÁFO QUARTO - Todo vencimento de prestação de amortização de 
principal e/ou encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados 
nacionais, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado 
para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa 
data, e iniciando-se, também a partir dessa data, o período seguinte regular de 
apuração e cálculo dos encargos da operação. 
PARAGRÁFO QUINTO - Na hipótese de, na data do vencimento de qualquer 
prestação do principal e/ou encargos, não existir saldo suficiente na conta￾corrente do FINANCIADO mencionada na Cláusula Autorização para Débito 
em Conta para o pagamento do montante contratualmente exigível, poderá o 
FINANCIADOR debitar o saldo específico então disponível, como pagamento 
parcial do aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos 
na Cláusula Inadimplemento sobre os valores faltantes que, juntamente com 
tais acréscimos, continuarão exigíveis e realizáveis. 
PARAGRÁFO SEXTO - Na hipótese de pagamento parcial das prestações, as 
quantias recebidas para crédito do FINANCIADO serão imputadas ao 
pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte 
ordem: multa, juros moratórias, juros remuneratórios, outros acessórios 
debitados, principal vencido e principal vincendo. 
PARAGRÁFO SÉTIMO - A cobrança de prestação de principal e/ou encargos 
será feita mediante aviso de cobrança expedido pelo FINANCIADOR, por meio 
do qual será informado, ao FINANCIADO, o montante necessário à liquidação 
de suas obrigações nas datas dos vencimentos, para todo o período 
contratado, incluindo-se aquele referente à carência. 
6 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
PARAGRÁFO OITAVO - O não recebimento de aviso de cobrança não eximirá 
o FINANCIADO da obrigação de pagar ao FINANCIADOR as prestações do 
principal e encargos nas datas estabelecidas neste Contrato. 
PARAGRÁFO NONO - O FINANCIADO poderá amortizar ou liquidar, 
antecipadamente o saldo devedor resultante deste Contrato, mediante aviso ao 
FINANCIADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista 
das obrigações e o pagamento de tarifa conforme previsto na Cláusula 
Remunerações, Tarifas e Tributos, só o fazendo com a anuência do 
FINANCIADOR. 
PARAGRÁFO DÉCIMO - O lugar do pagamento das obrigações assumidas 
neste CONTRATO é a Agência PATO BRANCO, prefixo 0495, do 
FINANCIADOR, localizada em PATO BRANCO (PR), sendo que a sua 
alteração deverá ser informada pelo FINANCIADOR ao FINANCIADO. 
CLÁUSULA OITAVA- AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA 
O FINANCIADO autoriza, neste ato, o FINANCIADOR, em caráter irrevogável 
e irretratável, a debitar em sua conta corrente de nº 35.442-2 mantida na 
agência 0495-2, os montantes necessários ao pagamento de cada prestação 
de principal e/ou encargos, nos respectivos vencimentos, inclusive os previstos 
durante o período de carência, e ao pagamento final da dívida, na forma da 
Cláusula Forma de Pagamento, bem como, ao pagamento das comissões, 
remunerações e tarifas previstas na Cláusula Remunerações, Tarifas e 
Tributos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A autorização contida no caput desta Cláusula 
independe de qualquer outra providência ou condição, ficando a cargo do 
FINANCIADO observar as fases atinentes à execução orçamentária da 
despesa pública, nos termos da Lei 4.320/64. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O FINANCIADO se compromete, neste ato, a 
manter a conta corrente, citada nesta cláusula, na situação de ativa, até o 
encerramento dos compromissos assumidos com este Contrato e sua total 
liquidação. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADOR, por meio de solicitação formal 
do FINANCIADO, poderá autorizar a alteração do número da conta corrente 
prevista neste Caput. 
CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS 
7 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
O desembolso de recursos fica sujeita a apresentação, pelo FINANCIADO, dos 
seguintes documentos e condições: 
a) Pagamento do valor correspondente à tarifa de contratação, prevista na 
Cláusula Remunerações, Tarifas e Tributos; 
b) Solicitação de desembolso, observado a forma e o conteúdo previstos 
no ANEXO 1 deste Contrato, com discriminação dos itens em que os 
recursos serão aplicados, por ação, e intervenções a serem realizadas, 
que deverá ser preenchido e assinado pelo representante legal do 
FINANCIADO, e aprovado pelo FINANCIADOR; 
c) Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária por 
meio de consulta ao Serviço Auxiliar de Informações para 
Transferências Voluntárias - CAUC, ou serviço que o venha a substituir, 
cuja validade se dará por meio do status "comprovado" nos requisitos 
fiscais obtidos no sítio https://sti.tesouro.gov.br/cauc, listados no tópico 
"I - Obrigações de Adimplência Financeira" e "IV - Adimplemento de 
Obrigações Constitucionais ou Legais" (item 4.4 - Regularidade 
Previdenciária), ou na descontinuidade/ausência do serviço ou caso as 
exigências não sejam comprovadas por meio do site, o FINANCIADO 
deverá comprovar documentalmente sua situação de regularidade, para 
todo o conjunto de CNPJ de órgãos da administração direta, na forma a 
ser exigida pelo FINANCIADOR; 
d) Apresentação, para os investimentos que receberão recursos do 
desembolso e que sejam obras de construção civil , Licença de 
Instalação - LI ou de Operação - LO, com base na legislação ambiental 
brasileira vigente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação, ou as 
dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento 
ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão ambiental 
competente, em nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa 
diretamente responsável pela execução das obras ou serviços; 
e) Apresentação de alvarás, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e do Cadastro 
Nacional de Obras (CNO) para os investimentos que receberão recursos 
do desembolso e que sejam obras de construção civil, ou as suas 
dispensas formais, emitidas pelos respectivos órgãos competentes; e 
f) Apresentação, para o caso de investimentos em atividades que se 
utilizam de recursos hídricos e que sejam obras de construção civil, da 
outorga pelo Poder Público dos direitos dos usos de recursos hídricos 
(Outorga de Água) ou protocolo de requerimento da outorga validado 
pelo órgão competente ou sua dispensa formal emitida pelo órgão 
competente; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os desembolsos de recursos ficam condicionados 
a não ocorrência de evento ou circunstância que possa alterar adversamente 
as condições dos mercados financeiro, bancário ou de capitais nacionais, além 
da inexistência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com qualquer 
8 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. ª 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
das obrigações assumidas por prestações de serviços que o FINANCIADO 
tenha contratado com o FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em se tratando de desembolsos posteriores ao 
primeiro, o FINANCIADO deverá comprovar a aplicação dos recursos 
anteriormente desembolsados, na forma da Cláusula Comprovação de 
Aplicação de Recursos. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os documentos apresentados para a utilização 
dos recursos que, por qualquer razão, não sejam aceitos em sua integralidade, 
entrarão em demanda de diligência que deverá ser integral e tempestivamente 
sanada pelo FINANCIADO, sob pena de haver a recusa do FINANCIADOR em 
realizar o desembolso solicitado. 
PARÁGRAFO QUARTO - O FINANCIADOR poderá, a seu critério, dispensar o 
FINANCIADO da apresentação de qualquer documento disposto nesta 
cláusula. 
PARÁGRAFO QUINTO - O FINANCIADOR poderá suspender os 
desembolsos de recursos, por prazo por este indicado, na ocorrência de 
mudança material ou substancial nas condições de mercado, ou quando o 
FINANCIADO: 
a) prestar ao FINANCIADOR, através de seus agentes públicos, 
informações incompletas ou alteradas; inclusive através de documento 
público ou particular de qualquer natureza; 
b) deixar de prestar, através de seus agentes públicos, informações que, se 
de conhecimento do FINANCIADOR, poderiam alterar seus julgamentos 
e/ou avaliações; e 
c) aplicar os recursos desembolsados anteriormente em finalidade diversa 
daquela prevista neste Contrato, sem prejuízo da comunicação ao 
Ministério Público, para os efeitos da Lei Federal nº 7.492, de 
16.06.1986. 
PARÁGRAFO SEXTO - O FINANCIADO se compromete a manter na conta 
corrente em que os recursos tenham sido liberados, os valores não utilizados 
até o pagamento aos fornecedores das despesas financiadas neste Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 
A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do 
crédito obedecerá ao que segue: 
a) a obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe 
ao FINANCIADO, cabendo ao FINANCIADOR a análise da 
documentação apresentada, se de seu interesse; 
9 
Contínuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
b) o FINANCIADO deverá apresentar ao FINANCIADOR, semestralmente, 
Relatório de Desempenho e seus Anexos, na forma de modelo a ser 
fornecido pelo FINANCIADOR, relacionando as ações objeto do 
presente financiamento que receberam recursos juntamente com a 
documentação comprobatória referente ao pagamento das despesas de 
capital e suas referidas quitações financeiras, e as regularidades dos 
empreendimentos na forma da documentação relacionada no ANEXO li, 
sendo facultada ao FINANCIADOR a dispensa de qualquer documento 
relacionado no referido anexo, assim como solicitar 
documentos/informações adicionais, eventualmente considerados 
necessários à comprovação; 
c) no caso de haver investimentos em obras de engenharia civil, o 
FINANCIADO deverá apresentar declaração firmada pelo responsável 
legal do ente público atestando a aplicação dos recursos na finalidade 
prevista na Lei autorizadora, na forma de modelo a ser fornecido pelo 
FINANCIADOR; 
d) o prazo para comprovação da aplicação integral e correta dos recursos 
deste Contrato é de até 12 (doze) meses, contados a partir da data do 
último desembolso, podendo ser prorrogado por até mais 12 (doze) 
meses, desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito 
pelo FINANCIADOR; podendo, ainda, em decorrência de fatores alheios 
à vontade do FINANCIADO, ser requerido um prazo adicional desde que 
devidamente justificado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os rendimentos decorrentes de eventual aplicação 
financeira do saldo de recursos disponíveis na(s) conta(s) do FINANCIADO a 
que se refere a Cláusula Forma de Desembolso, deverão ser apurados e 
utilizados pelo FINANCIADO para a execução das intervenções específicas a 
que se refere à Cláusula Objeto do Contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os rendimentos apurados pelo FINANCIADO 
e não utilizados para execução das intervenções específicas a que se refere a 
Cláusula Objeto do Contrato até o término do prazo de comprovação previsto 
no caput desta Cláusula, deverão ser restituídos ao FINANCIADOR para 
amortização da dívida deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADOR poderá acatar a documentação 
de comprovação de aplicação de recursos de forma digital, digitalizada ou 
eletrônica, a qual, quando assinada eletronicamente, será aceita desde que o 
processo de digitalização seja realizado com o emprego de certificado digital 
emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil, na forma da Lei nº 12.682, de 09.07.2012. 
PARÁGRAFO QUARTO - Não serão aceitos comprovantes de despesas 
integralmente executadas (empenhadas, liquidadas e pagas) em período 
anterior a formalização deste Contrato. 
10 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
PARÁGRAFO QUINTO - Nenhum documento de comprovação de aplicação 
de recursos será aceito contendo ressalvas, rasuras, acertos e/ou condições 
restritivas, e tais documentos ficarão sujeitos à análise e aceitação pelo 
FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SEXTO - Não ocorrendo a comprovação da aplicação integral e 
correta dos recursos deste Contrato pelo FINANCIADO no prazo definido no 
caput desta cláusula ou caso haja a não aceitação pelo FINANCIADOR, parcial 
ou total, da comprovação da aplicação dos recursos desembolsados 
apresentada pelo FINANCIADO ensejará a devolução do montante não 
comprovado pelo FINANCIADO ao FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SÉTIMO - O FINANCIADO assume o compromisso de manter 
arquivado, até o vencimento deste Contrato, todas as notas fiscais, faturas, 
recibos, notas de empenho, notas de liquidação e outros documentos 
decorrentes das operações de prestação de serviços e de compra e venda de 
bens realizados com os recursos deste Contrato e entregar cópias 
autenticadas , por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR 
no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, quando por este solicitado. 
PARÁGRAFO OITAVO - O acompanhamento da execução do objeto do 
presente Contrato, se de interesse do FINANCIADOR, tem a finalidade, 
específica e exclusiva, de aferição da aplicação dos recursos desembolsados, 
não se configurando em fiscalização ou em qualquer responsabilidade técnica 
pela aquisição dos bens ou execução dos serviços contratados pelo 
FINANCIADO. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESPONSABILIDADE 
SOCIOAMBIENTAL 
O FINANCIADO obriga-se a: 
a) cumprir o disposto na legislação federal, estadual e municipal (nas 
localidades onde as intervenções serão financiadas com os recursos 
deste Contrato) referente à Política Nacional do Meio Ambiente, 
adotando, durante o prazo de vigência deste, medidas e ações 
destinadas a evitar ou corrigir danos causados ao meio ambiente, à 
segurança e à medicina do trabalho, que possam vir a serem causados 
em decorrência da execução das ações financiadas, objeto deste 
Contrato; 
b) isentar o FINANCIADOR de responsabilidades de qualquer natureza 
que lhes sejam imputadas em função da inobservância da legislação 
sócio ambiental, e/ou de exigências impostas pelas autoridades públicas 
no âmbito das ações financiadas 
c) comunicar imediatamente ao FINANCIADOR qualquer evento que 
cause grave lesão ao meio ambiente ou violação às leis e práticas de 
proteção ambiental durante a execução das ações/ações financiadas 
apoiados com os recursos deste Contrato, nominando as ações 
11 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
reparadoras das ocorrências e as atitudes de reversão adotadas para a 
sua solução; 
d) ressarcir ao FINANCIADOR, independente de aviso extrajudicial ou 
interpelação judicial, qualquer quantia que este seja compelido a pagar 
por conta de dano ambiental que, de qualquer forma, a autoridade 
entenda estar relacionado as ações financiadas por este Contrato, assim 
como deverá indenizar ao FINANCIADOR por qualquer perda ou dano 
que venha experimentar em decorrência da violação da Legislação 
Socioambiental causado pela execução/implantação das ações 
financiadas, inclusive em virtude de invasões, esbulho, turbação ou 
ameaça à posse livre e desembaraçada das áreas de 
implantação/execução das ações deste Contrato; e 
e) implementar esforços junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) direto{s) de 
produtos ou serviços, a fim de que esse(s) também se comprometa(m) a 
conjugar esforços para proteger, preservar e prevenir práticas danosas 
ao meio ambiente, executando suas atividades em conformidade com as 
legislações vigentes emanadas das esferas Federal, Estadual, Distrital e 
Municipal e ainda cumprir a legislação social e trabalhista, 
especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e a 
inexistência de trabalho análogo ao escravo, exploração de mão de obra 
infantil e exploração sexual de menores. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O FINANCIADO será o único e exclusivo responsável 
por todos e quaisquer impactos, danos, prejuízos e/ou perdas ao meio 
ambiente, à saúde e à segurança dos trabalhadores, e/ou a terceiros afetados 
pelas ações financiadas, decorrentes de atos, fatos e omissões praticados pelo 
FINANCIADO, por meio de seus agentes públ icos e/ou contratados. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VENCIMENTO ANTECIPADO 
Poderá o FINANCIADOR considerar vencidas antecipadamente, de pleno 
direito, todas as parcelas ainda vincendas, relativas aos desembolsos 
efetivamente real izados, assumidas neste Contrato e exigir o total da dívida 
delas resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação 
judicial, na(s) seguinte(s) hipótese(s), se o FINANCIADO: 
a) não pagar pontualmente quaisquer das prestações previstas neste 
Contrato, inclusive os juros durante o período de carência, ou não 
dispuser de saldo suficiente na conta corrente citada na Cláusula 
Autorização de Débito em Conta, nas datas dos seus respectivos 
vencimentos, para que o FINANCIADOR promova os lançamentos 
contábeis destinados às suas devidas liquidações, conforme 
expressamente previsto na Cláusula Forma de Pagamento; 
b) não comprovar a aplicação dos recursos na forma definida na Cláusula 
Comprovação de Aplicação de Recursos; 
c) aplicar os recursos liberados e não devolvidos em finalidade diversa 
daquela definida na Cláusula Objeto do Contrato; e 
12 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20101522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
d) em caso de eventos que afetem a capacidade operacional, legal ou 
financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem 
do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro 
Nacional. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INADIMPLEMENTO 
Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou 
no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e 
sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.558, de 
23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional: 
a} encargos financeiros contratados para o período de adimplência da 
operação, previstos neste Contrato; 
b) juros moratórias de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes 
sobre o valor inadimplido; 
c) multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos 
parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o 
saldo devedor inadimplido da dívida. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os encargos financeiros contratados para o 
período de normalidade e os juros moratórias previstos nas alíneas "a" e "b" 
retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e 
na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, 
proporcionalmente aos seus valores nominais. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Sem prejuízo dos encargos anteriormente 
previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos 
termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e 
honorários advocatícios quando devidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CR.ÉDITO 
DO BANCO CENTRAL - SCR 
O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que: 
a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com 
características de crédito por ele (s) realizadas serão registrados no 
Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR; 
b) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de 
supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições 
financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas 
instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de 
negócios; 
c) poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR 
por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); 
d) os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de 
discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser 
13 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das 
informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, 
quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; e 
e) a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições 
financeiras e registradas em seu nome, na qualidade de responsável por 
débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- RESILIÇÃO OU RESCISÃO 
A resilição ou rescisão ocorrerá sem ônus para o FINANCIADO e o 
FINANCIADOR e depois de honradas as obrigações já incorridas ou 
anteriormente ao encerramento da operação, ensejando o vencimento 
antecipado do Contrato e a suspensão de desembolsos de recursos, na 
ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo, isolada ou conjuntamente: 
a) se não for(em) cumprida(s) a(s) condição(ões) a cargo do FINANCIADO 
estabelecida(s) na Clausula de Eficácia de Contrato; 
b) se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza sobre as 
operações da espécie, ou aumento substancial das alíquotas ou valores 
dos tributos vigentes; 
c) eventos graves que, de comum acordo entre FINANCIADO e 
FINANCIADOR, tornem impossíveis, ou desaconselháveis, o 
cumprimento das obrigações assumidas neste contrato; 
d) ocorrência de eventos que afetem a capacidade operacional e/ou legal 
e/ou financeira do FINANCIADO; 
e) eventos que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no 
contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional; e 
f) se não for(em) cumprida(s) a(s) condição(ões) à cargo do FINANCIADO 
estabelecida(s) na Cláusula Condições para Desembolso de Recursos 
deste Contrato; 
g) a existência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com 
qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o 
FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- PRESERVAÇÃO DE DIREITOS 
Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, 
por parte do FINANCIADOR, de quaisquer direitos que lhe assista por força 
deste Contrato ou a concordância com atrasos no cumprimento ou 
inadimplemento de obrigações do FINANCIADO, não afetarão aqueles direitos 
ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo e não alterarão, de 
nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento, nem obrigarão o 
FINANCIADOR relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhuma ação ou omissão, tanto do 
FINANCIADO quanto do FINANCIADOR importará em renúncia de seus 
direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, nem significará nevação 
14 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÊDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
de quaisquer das obrigações decorrentes deste Contrato. Os direitos e 
recursos aqui previstos são cumulativos, podendo ser exercidos individual ou 
simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos 
previstos em lei. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se qualquer item ou cláusula deste Contrato vier a 
ser considerada ilegal, inexequível ou, por qualquer motivo, ineficaz, todos os 
demais itens e cláusulas permanecerão plenamente válidos e eficazes. 
FINANCIADO e FINANCIADOR, desde já, se comprometem a negociar, no 
menor prazo possível, item ou Cláusula que, conforme o caso, venha a 
substituir o item ou cláusula considerado ilegal, inexequível ou ineficaz. Nessa 
negociação será considerado o objetivo primeiro deste Contrato na data de sua 
assinatura, bem como o contexto no qual o item ou cláusula revista foi inserida. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
As obrigações assumidas neste Contrato poderão ser objeto de execução 
específica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código de Processo 
Civil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou 
providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes deste 
Contrato. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica o FINANCIADOR autorizado, a qualquer 
tempo a ceder, transferir ou dar em penhor o crédito deste Contrato, bem como 
ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros , na forma 
regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em 
qualquer divulgação, que fizer sobre suas atividades, a colaboração financeira 
concedida por meio deste contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADO não poderá ceder ou transferir, 
no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigações previstos no 
presente CONTRATO sem o prévio consentimento do FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO 
e o FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, 
emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições 
devidos), relacionados à celebração, registro ou execução e acompanhamento 
do presente contrato, da garantia nele prevista ou de qualquer alteração do 
mesmo serão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, 
mesmo na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto. 
PARÁGRAFO QUINTO - O FINANCIADO obriga-se a atender às 
intimações/notificações que lhe venham a ser feitas pelo FINANCIADOR, no 
interesse da segurança e real ização do crédito ora aberto, na forma e no prazo 
que delas constarem, as quais se tornarão efetivas pela aposição do "ciente" 
15 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20101522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
do FINANCIADO, representado por agente público ou carimbo/recibo do seu 
protocolo oficial, ou em virtude de aviso por via postal. 
PARÁGRAFO SEXTO - O FINANCIADO declara conhecer e compromete-se 
a respeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, o Programa de 
Integridade e a Política Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de 
Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Corrupção do Banco do Brasil, 
disponíveis na Internet, no endereço: http://www.bb.com .br. 
PARÁGRAFO SÉTIMO- O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma 
do art. 1 º, §3°, inc. V, da Lei Complementar nº 105, de 2001, a informar, aos 
órgãos de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade 
do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e 
amortização e estado de cumprimento das obrigações contratuais relativas a 
este contrato. 
PARÁGRAFO OITAVO - Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada 
entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, 
deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador, para o endereço 
indicado a seguir: 
BANCO DO BRASIL S.A. -Agência PATO BRANCO 
Endereço: AV. TUPI , 2581, CENTRO 
Telefone: (46) 4003 3001 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Endereço: RUA CARAMURU, 271 
Telefone: (46) 3220 1517 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- FORO 
FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, como competente para decidir judicialmente 
qualquer questão referente a este Contrato. 
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente 
Contrato em caráter irrevogável e irretratável, em 03 (três) vias de igual teor e 
conteúdo para um só efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas. 
Município de Pato Branco (PR), 03 de junho de 2020 
FINANCIADOR: 
BANCO DO BRASIL S.A. 
16 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
FINANCIADO: 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
17 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
ANEXO t - Modelo de Pedido de Desembolso 
PEDIDO DE DESEMBOLSO REFERENTE A O CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 20/01522-4 
Na qualidade de representante legal do FINANCIADO, solicito 
ao BANCO DO BRASIL S.A. o desembolso de recursos no montante de R$ [•] 
(valor por extenso), objeto do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de 
Crédito nº 20/01522-4, assinado com esse Banco, conforme a seguir: 
Quadro Demonstrativo de Valores a Desembolsar: 
Em R$ mil 
A Valor Total do Contrato 
B Valor Desembolsado 
A-B Saldo a Desembolsar 
e Valor de Desembolso Solicitado . . . Obs: O valor de B esta hm1tado ao valor de A e o valor de C so podera ser menor ou igual ao valor de A -B. 
Discriminação dos itens que constituem as ações onde os recursos serão 
aplicados. 
Componente Ação Empreendimento1 Valor (R$) 
.. Obs.: Cabe ao Banco do Brasil avaliar o interesse em financiar os empreendimentos listados, podendo solicitar sua 
substituição. 
Discriminação dos componentes do projeto com destinação de recursos 
deste desembolso: 
---- -- LOA Valor a (Programa/Ação) Componentes Código Desembolsar 
Nº Página (R$) 
-- da Açã_o --- 1. Estudos, projetos e consultorias ---· --- --
2. Obras civis, instalações e montagens 
3. Máquinas, equipamentos e veículos novos 
4.Serviços técnicos especializados e (TI) 
5 . Software 
6- Móveis e Utensílios ~ ---------------- - ------- 7. Iluminação Pública 
7 .1 1 nvestimentos fixos _L ______________ -------- -------·--------·-···--·- -
18 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
7.2 Obras civis 
8. Capacitação Técnica e Gerencial 
9. Sistema de Georreferenciamento 
9.1 Capacitação técnica 
9.2 Outros 
11 . Outros (Atual. Cadastro, custam, Sistemél 
de Georreferenciamento, d~scre~~!L _________ i------------ ·-
TOTAL 
Para tanto, declaro que o Município de PATO BRANCO 
cumpriu todas as condicionantes prévias ao desembolso a que se refere o 
presente pedido, além de ter cumprido todos os requisitos previstos nas leis, 
normas e regulamentos aplicáveis, inclusive quanto ao atendimento das 
condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101 /2000) e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 . 
Município de PATO BRANCO 
Chefe do Poder Executivo 
19 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N .• 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
ANEXO li 
Relação de Documentos 
1 Relatório de Acompanhamento da Operação 
1. 1 Na forma a ser indicada pelo FINANCIADOR 
2 Mapa de Comprovação de aplicação dos Recursos 
2.1 Na forma a ser indicada pelo FINANCIADOR 
3 PPA - Programa Plurianual 
3.1 Página(s) com Indicação da ação/programa no PPA referente ao(s) programa(s) 
objeto do financiamento 
4 LOA - Lei Orçamentária Anual 
4.1 Página(s) com Indicação do item orçamentário na LOA referente a(s) despesas(s) 
de capital objeto do financiamento e da fonte de recursos específica para 
operação 
5 Processo Licitatório 
5.1 Contratos formalizados com os fornecedores em conformidade com o Despacho 
homoloaatório, e seus aditivos, se houver. 
5.2 Extrato da publicação do contrato, e seus aditivos. se houver. 
5.3 Em casos específicos da Contratação Direta (Licitação Dispensada, Dispensável 
ou lnexigível), publicação do Ato de Retificação de Dispensa ou lnexigibilidade 
caracterizando a situação justificadora, expondo motivos da escolha do contratado 
e atestando que o processo foi instruído observando o disposto na Lei 8.666193 e 
demais disposições leqais aplicáveis. 
6 Notas de Empenho 
7 Notas de Liquidação ou Nota de Lançamento ou Documento de Liquidação 
8 Notas Fiscais 
9 Comprovante de Pagamento 
9.1 Ordens Bancárias e seu respectivo comprovante de liquidação. 
9.2 Guia de Recolhimento. 
9.3 Cópia de Cheque Nominativo. 
9.4 Comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED. 
9.5 Comprovante de Documento de Ordem de Crédito - DOC. 
9.6 Comprovante de Depósito. 
9.7 Comprovante de Transferência entre contas da mesma Instituição Financeira 
10 Certificado de Registro de Veículo - CRV 
11 Desapropriação 
11. 1 Decreto exprooriatório. 
11.2 Comprovante do pagamento da indenização. 
11.3 Cópia da matrícula do imóvel com o registro da propriedade ou da imissão de 
posse autorizada judicialmente. 
11.3.1 Apresentação da Matricula do Imóvel com a propriedade em nome do Ente 
Público contratante. 
11.4 Laudo de avaliação efetuado por avaliador independente do ente público. 
12 Aporte de capital em Empresa Pública 
12.1 Atos constituUvos da empresa pública para verificar a quem cabe deliberar a 
respeito do aumento de seu capital social. 
12.2 Lei específica para aumento de capital, nos termos do artigo 26 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
12.3 Efetivação do Paqamento: 
12.3.1 Rubrica orçamentária de crédito da despesa; 
12.3.2 Inclusão da Despesa no Orçamento (PPA e LOA); 
20 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
12.3.3 Nota de Emoenho; 
12.3.4 Nota de Liquidação; 
12.3.5 Comprovante de Pagamento com o resoectivo crédito na conta da emoresa. 
13 Aporte de capital em Fundo Garantidor 
13.1 Lei Estadual ou Municioal aue criou o FGPPP. 
13.2 Documento de Regulamentação do FGPPP. 
13.3 Estatuto do FGPPP. 
13.4 Comprovante de que o administrador do Fundo está autorizado pela Comissão de 
Valores Mobiliários, para o exercício de administração da carteira de valores 
mobiliários. 
13.5 Efetivação do Paqamento: 
13.5.1 Inclusão da Desoesa no Orçamento (PPA e LOA); 
13.5.2 Rubrica orçamentária de crédito da despesa; 
13.5.3 Nota de Empenho; 
13.5.4 Nota de Liauidação; 
13.5.5 Comprovante de Pagamento com o respectivo crédito na conta do Fundo. 
14 Regularidade Ambiental 
14.1 Licença ambiental emitida pelo órgão competente. 
14.2 Dispensa da Licença Ambiental ou Manifestação quanto a não sujeição a 
licenciamento ambiental emitida pelo órqão competente. 
Observação: 
Documentos/informações adicionais, eventualmente considerados necessários à 
comprovação, poderão ser solicitados pelo FINANCIADOR. 
21 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20101522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
ANEXO Ili - DISCRIMINAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROJETO 
Componentes Valor (R$) 
1. Estudos, projetos e consultorias 
2. Obras civis, instalações e montagens i20.000.000,00 
3. Máquinas, equipamentos e veículos novos 
4.Serviços técnicos especializados (TI) 
5. Software 
6. Móveis e Utensílios 
7. Iluminação Pública 
7 .1 1 nvestimentos fixos 
7.2 Obras civis 
8. Capacitação Técnica e Gerencial 
9. Sistema de Georreferenciamento 
9.1 Capacitação técnica 
9.2 Outros 
1 O. Outros (Atual. Cadastro, descrever) 
Total 20.000.000,00 
22