materia nº 60/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 123/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de agosto de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o proponente, Executivo Municipal, através do Departamento de
Políticas Habitacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, identificou a
necessidade de alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, de modo a torná-lo um órgão autônomo e deliberativo.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa mostra-se dentro
das condições exigidas e este relator não apresentará emendas.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
PL
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1511
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorathaniaWpatobranco.pr.leg.br [ES
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº123/2021.
Pato Branco, 8 de agosto de 2021.
isa ni (Dala Costa - MDB
Vembro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Fal les [ml]
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 E
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