materia nº 61/2021

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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119/2024
EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/07/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
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|- RELATÓRIO E ANÁLISE id
Aduz o proponente que o objetivo do Projeto de Lei em tela é instituir o
regime de previdência complementar aos servidores públicos do nosso Município,
titulares de cargos de provimentos efetivo da Administração Direta, suas Autarquias
e Fundações, e da Câmara Municipal.
Enfatiza ainda que, a iniciativa deve ser entendida no contexto da
proposta de reorganização previdenciária ora em curso na Administração y
Municipal, na qual se destaca, como um dos seus aspectos mais relevantes,
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equacionamento financeiro e atuarial do sistema previdenciário local, qual seja, o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS,
instituído pela Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 e, adequado pela
Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021 e Lei Complementar nº 89,
de 2 de julho de 2021. Que a necessidade do Município implementar ações
voltadas ao equacionamento se dá diante do déficit, e tal medida visa garantir a
efetiva concretização das disposições constantes no art. 40 da Constituição
Federal, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as
regras para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos, bem como das diretrizes fixadas pelo Ministério da
Previdência Social para esses regimes.
O proponente ressalta que, como alternativas para o equacionamento
do déficit financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social
desequilibrados, a Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência Social, indica, dentre outras medidas, a instituição de regime de
previdência complementar. Que diante de tal cenário e objetivando o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, permitindo dessa forma o acesso aos benefícios
previdenciários aos atuais e futuros servidores, apontamentos e estudos
convergem à necessidade da adoção pelo Município de Pato Branco ao Regime de
Previdência Complementar.
Traz o Executivo à luz do projeto em tela, a informação de que a
Previdência Complementar apresenta-se como uma das alternativas para
solucionar os problemas verificados no atual regime financeiro adotado pelo RPPS.
Para os Regime Próprios, haverá uma desoneração da folha de pagamento, a
médio e longo prazo. Para o servidor, uma oportunidade de capitalizar em seu
nome e CPF, os valores descontados em folha com contrapartida do empregador.
Para o município, uma redução do déficit atuarial a médio longo prazo, bem como,
redução das parcelas de contribuição junto ao RPPS, podendo focar mais na
questão do aumento da alíquota patronal em razão de todo este cenário.
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Por fim, afirma que o regime de previdência complementar também se
mostra muito importante para os servidores municipais, ao propiciar a educação
previdenciária e financeira, facilitar o planejamento de seu futuro, possibilitar a
portabilidade de suas receitas, permitir que o saldo da conta individual seja legado
aos herdeiros e permitir ainda o resgate parcial na aposentadoria. Na nova regra, a
parcela do rendimento do servidor municipal que ficar abaixo do limite estabelecido
pelo RGPS estará sujeita ao RPPS, incluindo-se, no regime de previdência
complementar, de forma opcional, tanto aquela parcela que ultrapassar tal limite,
bem como, aqueles que se encontram, abaixo.
Visando a instrução do Projeto de Lei em tela, algumas medidas foram
adotadas pela Comissão de Justiça e Redação, dentre as quais a elaboração dos
Requerimentos 915/2021; 916/202021; 918/2021, bem como a realização de
reunião realizada em 02 de setembro de 2021 às 14h na sala de reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, com o Senhor Admilson Cândido da Silva —
Diretor Presidente da PatoPrev; Senhor Vanderlei Ribeiro da Silva — Advogado
representante da PatoPrev; Senhora Bárbara Santos Klein Librelatto — Contadora
da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco; Senhor Luciano Beltrame —
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco; Senhor
José Renato Monteiro do Rosário — Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Pato Branco e com todos os vereadores desta Casa Legislativa.
Vale ressaltar que em resposta ao Requerimento nº 915/2021 o qual
requer manifestação técnica por parte do Senhor Admilson Cândido da Silva sobre
o Projeto de Lei em tela, o mesmo protocolou sua manifestação afirmando que os
recentes debatem referentes à previdência e a necessidade de aprovar uma
reforma visando o equilíbrio das contas públicas, embora tenha dividido opiniões é
de suma importância face às novas disposições e imposições da Constituição
Federal. Afirmou ainda que o Regime de Previdência Complementar visa retirar um
pouco do amargo da reforma e oportunizar vantagens ao servidor.
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No que tange ao contido no Requerimento nº 916/2021 a Senhora
Bárbara Santos Klein Librelato aduz que a reforma previdenciária não afronta
apenas o Município de Pato Branco, mas sim o Brasil e diversos países, entretanto,
o Regime de Previdência Complementar proposto pelo Executivo Municipal mostra-
se como alternativa para auxiliar no equacionamento do déficit financeiro e atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social.
Com a criação do Regime de Previdência Complementar mediante Lei
Ordinária, permitirá ao Município de Pato Branco a instituição para os servidores
de todos os Poderes, um teto para pagamento de aposentadorias, como no regime
geral.
Aduz ainda que o Regime de Previdência Complementar visa ampliar a
proteção previdenciária e preservar a qualidade de vida na aposentadoria,
oferecendo uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria, logo,
torna-se uma segurança previdenciária adicional aquela oferecida pela previdência
pública.
Traz também ao bojo do projeto o estabelecido na Portaria SEPRT/ME
Nº 477/2021, o que significa dizer que a partir da vigência da Previdência
Complementar, de que trata a presente matéria, os servidores públicos titulares de
cargos efetivos que ingressarem no serviço público do Município de Pato Branco
terão seus benefícios de aposentadoria e pensão de responsabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social, no caso pelo Patoprev, limitados ao máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
No que tange aos servidores efetivos segurados do Patoprev e
admitidos anteriormente à vigência da Previdência Complementar, estes possuem
a opção de aderirem ao RPC. Do contrário, não terão seus benefícios limitados ao
teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e sim seguirão com a
possibilidade de receber benefícios previdenciários limitados ao “tet
constitucional que é o valor de subsídio do Prefeito, atualmente no valor
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R$ 24.949,87 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e
sete centavos). O Regime de Previdência Complementar pode ser visto também
como a possibilidade dos servidores efetivos já admitidos no município que
ganham mais que o teto do Regime Geral de Previdência Social aderirem a este
novo regime para pagamento de menores valores de contribuição previdenciária
junto ao Patoprev, entretanto, ressalta, a migração deve ser bem orientada e
analisada individualmente, tendo em vista o planejamento financeiro de cada
servidor.
A adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa e
desvinculada do Regime de Previdência Própria, conforme previsto no artigo 202
da Constituição Federal. Nesse contexto, o Regime de Previdência Complementar
possui regras específicas estabelecidas pelas Leis Complementares nºs 108 e 109,
ambas de 29/05/2001, e por demais normativos.
Por fim, a fim de melhor instruir o projeto em tela, na realização da
reunião supracitada foram sanadas as dúvidas que ainda persistiam acerca da
matéria, sendo assim, após as diligências tomadas a Comissão de Justiça e
Redação exara o parecer pertinente.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a Constituição Federal em
seus artigos 37, 40 e 202; às Leis Complementares nº 108 e 109 ambas de 29, de
maio de 2001, Portaria SEPRT/ME nº477/2021, Portaria nº 403, de 10 de
dezembro de 2008 e demais legislações pertinentes à matéria.
Il - VOTO DO RELATOR
Após a análise da matéria, diligências realizadas mediantel
requerimentos dos membros da Comissão de Justiça e Redação e reunião co
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Diretor Presidente do PatoPrev, bem como Advogado representante do PatoPrev,
Procuradoria Contábil e Jurídica e demais vereadores desta Casa Legislativa
obtivemos o entendimento necessário quanto a regimental tramitação desta
matéria.
Importante salientar que não apenas o nosso Município necessita de
reforma previdenciária, como aqui já mencionado, mas em todo o território nacional
a matéria precisa ser analisada e proposta as alterações/reformas necessárias,
visando portanto a melhoria na aposentadoria e qualidade de vida dos servidores
no momento de usufruir dos frutos do trabalho realizado durante a sua vida
contributiva, logo, esta reforma, embora amarga em alguns pontos será necessária
à manutenção do Regime Próprio de Previdência em nosso Município, qual seja,
PatoPrev.
Por fim, enfatizo a importância e necessidade de tal matéria, uma vez
que há exigência constitucional para que a matéria em tela seja proposta no âmbito
dos municípios, ato este realizado pelo Executivo Municipal de Pato Branco,
protocolado junto à esta Casa Legislativa em 13 de julho de 2021, chegando para a
Comissão de Justiça e Redação em 09 de agosto de 2021, sendo deliberado
parecer em 08 de setembro de 2021, e hoje, após todo o trâmite legal estamos
votando a matéria.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 119/2021, o qual atende o
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei
Ordinária nº 119/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da mesma.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
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embro Membro
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