materia nº 103/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 138/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e 
seiscentos e oitenta reais) e dá outras providências 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, na Secretaria de Educação e 
Cultura com o valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e 
seis mil e seiscentos e oitenta reais). 
Os recursos são provenientes de anulação parcial de dotação, tendo em vista a 
necessidade de se realizar ajuste do orçamento para a contabilização das despesas 
com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES na Educação Infantil. 
Segundo a Lei Federal nº 14.113/2020, os recursos devem ser destinados ao 
pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná • 
\_, (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 . . 
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PATO BRANCO 
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exercício, no percentual de 70% (setenta por cento), e o restante, 30% (trinta por 
cento) para cobertura das despesas com "manutenção e desenvolvimento do ensino". 
Em anexo ao Projeto cópia da Lei Federal nº 14.113/2020, e o Balancete de 
Despesas correspondente ao mês de agosto de 2021. 
li - ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que as dotações orçamentárias 
observam as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 
2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. 
Em anexo ao Parecer, consta matéria publicada pelo Ministério da Educação 
que explica sobre a nova lei do FUNDES, atualmente sendo popularmente 
denominado como "Novo FUNDES". A matéria informa sobre a mudança do 
percentual mínimo que deve ser investido na remuneração dos profissionais, 
passando de 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por cento). 
Ainda, em seu parecer, a Contadora informa que referente à dotação específica 
citada no Projeto, a mesma não possui saldo suficiente para anulação: visando 
diminuir o valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) da despesa "3.1 .90.46 -
102 (2969)", mas o Balancete da Despesa demonstra que o saldo disponível é de 
apenas R$ 552.182, 19 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais 
e dezenove centavos). 
Com relação a questão orçamentária, foco da análise dessa Comissão, 
solicitamos via Ofício nº 49/2021, que fosse protocolado emenda modificativa citada 
pela contadora, a fim de tornar o Projeto apto a ser votado em Plenário. Dia 08 de 
setembro foi enviado pelo Executivo as referidas alterações via Ofício n348/2021, 
entretanto, conforme orientações do Departamento Legislativo, essa emenda deve ser 
proposta por Verepd.or, sendo protocolada juntamente com esse Parecer, estando 
assim apto a ser debatido e aprovado pelos membros dessa Comissão. 
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Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,por 
isso o voto desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de 
Leis. 
Pato Branco, 08 de setembro de 2021 . 
Lin 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 
1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os 
documentos referentes , são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 138/2021 . 
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Mar~ ~Junior Marini - PODE 
·· Membro 
~~ Rafael Celestrin 
~Alh - PSD 
Membro 
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~~ (46) 3272-150413272 - 1520 
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Ofício nº 49/2021/GLRB Pato Branco, 27 de agosto de 2021. 
Senhor Neivor Barro: 
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, vem por meio deste, solicitar providências para enviar 
documentação complementar referente ao Projeto de Lei nº 138/2021 o qual visa 
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e 
oitenta reais) e dá outras providências, estando em regime de urgência. 
Ocorre que, o Parecer Contábil dessa Casa de Leis (anexo) informa que: 
Referente à dotação específica que não possui saldo suficiente 
para anulação: o presente projeto propõe diminuir o valor de 
R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) da despesa "3.1.90.46 -
102 (2969)", mas o Balancete da Despesa (fl. 34) demonstra que o 
saldo disponível para anulação é de apenas R$ 552.182, 19 
(quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e 
dezenove centavos). Sobre este caso se faz necessário que o 
Poder Executivo apresente emenda ao projeto ou que a 
Comissão de Orçamento e Finanças a proponha. Vale mencionar 
também que ao analisar a matéria foi detectado erro material de 
digitação no que se refere a descrição da classificação funcional da 
segunda tabela do artigo 2°. O código da classificação funcional 
"12.361 " deve estar acompanhado da descrição "Ensino 
Fundamental"; e não "Educação Infantil" conforme apresentado. 
Sem mais para o momento. 
Exmo. Senhor 
Neivor Barro 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Respeitosamente, 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262- Pato Branco - Paraná t (46).3272-1504 / 3272 - 1520 
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