materia nº 105/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 132/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a aprovação de
crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco
mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), com recursos referentes a
Portaria MS nº 827 de 15 de abril de 2020, serviços de hemodiálise em pacientes com
suspeita ou confirmação de COVID-19, junto a Secretaria Municipal de Saúde, nas
rubricas:
- 3.3.90.92 - 358 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 1.210,57.
- 3.3.90.93 - 358 - Indenizações e restituições - R$ 23.888,87.
O executivo municipal, informa em sua mensagem, que a Portaria GM/MS nº
602, de 31 de março de 2021, prorrogou o prazo para registro do procedimento de
complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeita ou
confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses
e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Adicionalmente, informa em sua mensagem, que o Projeto de Lei visa à correção
da dotação orçamentaria, visto que o recurso já foi aberto anteriormente no orçamento, por
meio da Lei nº 5.719, de 09 de março de 2021 . Entretanto, para que os pagamentos
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e PATO Co
referentes à Portaria MS nº 827, de 15 de abril 2020 possam ser realizados, há
necessidade de alteração da dotação orçamentária.
Ressaltamos que, o Projeto em tela, não veio instruido para a devida análise da
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4º da Lei nº 5.787 de
2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta Casa de
Leis.
Nesse sentido, enviamos Requerimento nº 964/2021 ao Executivo Municipal, na
data de 30/08/21, pois o parecer da Assessoria contábil desta casa orientou a juntada do
Balancete da Despesa de 2021, o qual comprove o saldo para abertura do referido crédito.
Em resposta ao requerimento, recebemos Ofício nº 289/AL, na data de 01/09/21,
contendo o Balancete da Despesa de 2021, comprovando assim, o saldo existente.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive o documento referente
solicitado através do Requerimento nº 964/2021, e exarado o Parecer.
It - VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil desta Casa de Leis, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto Nº 132/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 1 de setembro de 2021.
“Micos Marini
Vereador - Podemos
Relator
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IH - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 6 inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 132
/2021.
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Ph dam
Lin Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador —- DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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