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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111 ~111 PROTOCOLO GERAL 252512021
Data: 1010912021 ·Horário: 17:07
Legislativo· REQ 101212021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1012/2021
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a
aplicação dos recursos referente ao Contrato de
financiamento mediante abertura de crédito nº
20/01522-4, que foi celebrado entre o BANCO DO
BRASIL S.A. e o município de Pato Branco no valor de
R$ 20.000.000,00 destinado exclusivamente para a
implantação de obras e infra-estruturas.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, informações sobre a aplicação dos recursos referente ao
Contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 20/01522-4, que foi celebrado
entre o BANCO DO BRASIL S.A. e o município de Pato Branco no valor de
R$ 20.000.000,00 destinado exclusivamente para a implantação de obras e infra-estruturas.
Conforme a Lei nº 5.445, de 6 de dezembro de 2019, os recursos
provenientes da operação de crédito autorizada eram obrigatoriamente aplicados na
execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1 º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2021.
Câmara Munic. Pato Branco
Januário Koslinskl
Vereador - PSDB
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
,._...,..,, ic. Pato Branco
Maria Cristina Hamera
Vereadora - PV
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