materia nº 62/2021

RA MUNICIPAL DE
PATO BR ANES
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 146/2021
EMENTA: Modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, com o objetivo de alterar a
denominação do aeroporto localizado no Município de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Marini
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de agosto de 2021
RELATOR: Thania Caminski
!- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do vereador Marcos Marini - Podemos, tem
intenção de modificar a Lei nº 258/1977 que denominou o aeroporto localizado no
Município de Pato Branco, alegando que o mesmo passou por recentes obras de
readequação em sua estrutura física e Gestão Administrativa, passando atender uma
demanda Regional.
O autor do projeto justifica a mudança de denominação pois conforme o
mesmo, Pato Branco já opera com vôos regionais, e que apenas a nomenclatura será
alterada com o objetivo de abranger uma escala geográfica, considerando a condição
de Regional. Ainda expõe que a mudança de municipal para regional facilita o trâmite
de documentação, especialmente no que tange recursos Federais, ainda eleva a
categoria do aeródromo perante Companhias Aéreas, e, especialmente junto ás
autoridades aeronáuticas, demandando uma capacidade de crescimento operacional
Para o município e região. Salienta que o Projeto não está modificando as
características operacionais do aeroporto perante a ANAC, pois as mesmas já foram
alteradas, modificadas e delimitadas conforme portaria específica, e o que se pretende
é alterar apenas a nomenciatura.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
ES http://www. patobranco, pr.leg. br / vereadorathaniaBpatobranco. prleg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Ainda traz o exemplo do aeroporto de Guarapuava, que recentemente alterou a
nomenclatura também para Regional, de sorte que as condições técnicas daquele e
deste aeródromo são as mesmas, informa que no Município de Guarapuava a nova
denominação foi oficializada no cadastro junto à ANAC, conforme Portaria nº4.901, de
28 de abril de 2021.
O Projeto se apresenta bem embasado e fundamentado, demonstrando
tecnicamente sobre a possibilidade da alteração da nomenclatura.
Cabe ressaltar que no ano de 2020 foi apresentada proposição com o mesmo
objetivo - PL 35/2020, o qual foi orientado juridicamente que se oficiasse à ANAC
sobre alteração de nomenclatura e juntamente a classe do aeródromo, pois a
incumbência caberia, salvo melhor juízo, exclusivamente à ANAC. Os pareceres no
entanto opinaram contrariamente à proposição, por ter entendido, à época, que
haveria a necessidade de um Processo administrativo junto à ANAC para se fazer a
alteração da classificação do aeródromo, para somente após se proceder a alteração
da denominação na legislação local. Contudo, como se é observado em
documentação anexa à esta proposição, tem-se que a mesma situação foi enfrentada
pelo Município de Guarapuava, cuja características técnicas são as mesmas que o
Aeroporto de Pato Branco. Inclusive, a tal alteração foi homologada pela ANAC, a teor
da Portaria nº 4.910/SAI, de 28 de abril de 2021. Ainda o vereador proponente oficiou
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para que se manifestasse
tecnicamente a respeito da alteração pretendida, que prontamente reencaminhou um
e-mail da empresa responsável por prestar consultoria ao Aeroporto de Pato Branco,
cuja manifestação técnica foi favorável à intenção do Projeto de Lei apresentado.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei em análise apresentou linguagem e estruturas formais, o qual
facilitam a interpretação, com coerência e compreensão, atingindo sua finalidade.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
=. PATO BRANCO
Hi - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de setembro de 2021.
Relatora
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1511
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de setembro de
2021 são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 146/2021.
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2021
Eduard Dala Costa - MDB
mbro
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R(46) 3272 - 1500/3272 - 1511
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