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materia nº 1015/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1015 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaRequer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis, sobre o cumprimento da Lei nº 5.527, de 3 de junho de 2020, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
native_id15670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 16/AL.
2021-09-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, via e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 384/2021-DL.
2021-09-13 Aprovado — Aprovado
2021-09-13 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T15:23:53.523536-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2529/2021 
Data: 13/09/2021 • Horário: 08:31 
Loglslallvo • REQ 101512021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1015/2021 
Requer ao Executivo Municipal que, através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis, 
sobre o cumprimento da Lei nº 5.527, de 3 de junho de 
2020, que institui a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e 
Procuradora da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao 
Executivo Municipal que, através do departamento competente, informe a esta Casa de 
Leis, sobre o cumprimento da Lei nº 5.527, de 3 de junho de 2020, que institui a Política 
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
O transtorno, que afeta hoje uma em cada 59 crianças, não tem cura, o tratamento 
adequado tem um custo mensal elevado e, quando falamos sobre a situação das pessoas 
acometidas por esse transtorno ou outros déficits que as impeçam de ter uma vida 
plenamente adaptada na sociedade, é quase impossível não falarmos sobre a questão das 
políticas públicas, principalmente sobre a aplicação da lei e ao interesse da sociedade na 
questão do autismo e em prol de garantia de direitos das pessoas diagnosticadas com 
TEA, daí a necessidade de leis e do cumprimento das mesmas visando sempre o bem 
estar e a acessibilidade a todos os serviços propostos na Lei supra citada. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de setembro de 2021 
"' 
J.a\..VTY,v.o Branco ~ rl ill ')> l.f!' Ollvel Rodrigues 
o Faggion HmnerjJ 
Vereador - PSL ~;,'xt;,:., V,/readorá - PV 
(/ ~ ·- ;;a nco Januário Kos.linski 
Vereador - PSDB 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná .~iA~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l ~~~ 181 http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br [!]~

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