Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2531/2021
Data: 13/09/2021 - Horário; 08:38
Leglslallvo - REQ 1016/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1016/2021
Requer ao Executivo Municipal que confirme se
os dois gravadores de vídeo digital (Body Worn
Câmera) e as duas cintas para fixação no peito
destes gravadores, itens descritos na Nota Fiscal
(NF) sob o n.0 34840, de 25/03/2021, foram
efetivamente adquiridos/comprados, como bens
públicos, pela municipalidade/DEPATRAN.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Ofício n. 0 20/2021, oriundo da Diretora
do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, de 08/09/2021, este em resposta
ao Requerimento Legislativo n. 0 979/2021, datado de 01/09/2021 , que tem como assunto,
em linhas gerais, aquisições das câmeras de lapela para agentes de trânsito - período de
testes, requer ao Executivo Municipal que CONFIRME se os dois gravadores de vídeo
digital (Bodv Worn Camera) e as duas cintas para fixação destes gravadores no peito do
usuário/agente de trânsito, itens descritos na Nota Fiscal (NF) sob o n.º 34840, de
25/03/2021. foram efetivamente adquiridos/comprados. como bens públicos, pela
municipalidade/DEPATRAN; NF emitida pela Relm Chatral Telecomunicações Ltda., CNPJ
61 .261 .624/0001-57.
Requerimento leva-se em consideração a Nota Fiscal em menção, haja vista, que
esta foi emitida, como consumidor final, para o Município de Pato Branco, CNPJ
76.995.448/0001-54. Somado ainda, pela superficial manifestação anotada no Ofício
20/2021 : "Venho por meio deste encaminhar em anexo documentos solicitados. Nota fiscal
de demonstração e descritivo técnico"; descritivo técnico a contento.
A "NF de demonstração" é referente ao empréstimo ou volta-se realmente a
aquisição/compra dos itens, pois, se de empréstimo, reitero que atenda o Requerimento
Legislativo n.º 979/2021:
a) Encaminhe as documentações e/ou processo administrativo de empréstimo e
para realização dos testes, pelo período de 30 (trinta) dias, firmado entre a
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
http://www. pat bran co. pr br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 253112021
Data: 13/09/2021 ·Horário: 08:38
LoglslaUvo • REQ 101612021
municipalidade e a empresa administradora do sistema de monitoramento
pelas câmeras de lapela, e que "emprestou os equipamentos para testes";
Relm Chatral Telecomunicações Ltda. de Pato Branco.
Logicamente. documentações (leia-se contrato) e/ou processo administrativo do
empréstimo autorizando a realização dos testes pela municipalidade. à época dos testes.
Até porque, entendo desnecessária a realização dos testes, a tecnologia e a sua
utilização é amplamente difundida, inclusive aprovada sua eficácia nacionalmente, e
mundialmente.
E, tratando de doação, envie o Termo de Doação, aos ditames da Lei Municipal
n.º 5.706, de 08 de janeiro de 2021, a qual "Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou
jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários
ao Município de Pato Branco". Da mesma forma, à época da doação.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2021.
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523
18l http://www.pa tobra nco. pr.leg.br/ vere adorromulo@patobranco.pr.leg.br