Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
llllll lllll l ~~1111111 1111 11 111 PROTOCOLO GERAL 2547n021
Data: 13/09/2021 - Horjrlo: 10:06
Loglslallvo - REQ 102812021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1028/2021
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
informações referentes ao Projeto de Lei nº 143/2021,
o qual solicita autorização para abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria de Engenharia e Obras,
informações, referentes ao Projeto de Lei nº 143/2021 , o qual solicita autorização para
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências.
De acordo com a Mensagem nº 104/202, o Executivo informa que o valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reiais) é decorrente do saldo remanescente da Operação
de Crédito realizada com o Banco do Brasil, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais), que tem como objetivo investimentos em Asfalto e reforma do Parque de
Exposição, nesse sentido, enviamos requerimento 982/2021 , solicitando informações.
Em resposta ao Requerimento, recebemos na data de 08/09/21 , Ofício nº
293/AL, do Assessor de Assuntos Legislativos, contendo documento do Departamento de
Contabilidade, o qual demonstrou o montante já executado e informou que o valor
remascente da Operação de Crédito será destinado a investimentos. Informa também que,
"Não tendo este Departamento Contábil o conhecimento, nem a competência de
determinar em qual obras do município irá aplicar ... ".
Ressaltamos que as informações recebidas do Departamento Contábil do
Município não foram suficientes, não foi atendido o que foi solicitado, para tanto reiteramos
a solicitação do requerimento 982/2021 datado de 01/09/21 :
- Qual(is) obra(s) de investimento em infraestrutura (Asfalto e reforma
do Parque de Exposição), está previsto para esse recurso?
- Qual o valor gasto em cada obra de investimento em infraestrutura
(Asfalto e reforma do Parque de Exposição)?
! Rua Arariboia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8lhttp:/ / www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CAmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2547/2021
Data: 13/09/2021 - Horário: 10:06
Loglslatlvo - REQ 1028/2021
Nesse sentido ressalta-se a necessidade desta solicitação, pois o Art. 4°
da Lei 5.787/21 indica a necessidade de inclusão de todos os documentos acessórios
para a análise de um Projeto de Lei em tramitação.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças e relator deste Projeto, para posteriormente exarar parecer.
088: O Projeto de Lei 143/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2021 .
s Junior Marini ,1,
Verea r - Podemos
~ Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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