À Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Munfcipal de Pato Branco
111111111111111/lf/1
PROTOCOLO GERAL 2560/2021
Data: 1~/09/2021 - Horário: 17:16
Legislativo - PPOC 1/2021
A mesa-diretora, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, a proposta do orçamento da Câmara Municipal
de Pato Branco para o exercício de 2022 (anexo), conforme determina a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Justifica-se a data da apresentação desta proposta, tendo em vista que para elaboração do
orçamento se aguardava à publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
Lei Ordinária nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , a qual foi publicada na Edição nº 2342 no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3 de setembro de 2021 .
Pato Branco, 8 de setembro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(81 http://www.pc1tobranco.pr.log.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Campos: Conteúdos Descrição
Classificação Institucional 01.00 CÂMARA MUNICIPAL
Órgão / Unidade/ Função / Subíunção /Programa/ Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação legislativa
1-Ação legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
! -Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
!-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.90.46 -AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE
!-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.3S - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.117 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(8l http://www. rotobranco. pr. leg.br
Valores
2022
11.155.000,000
11.155.000,000
11.155.000,000
11.155.000,000
11.155.000,000
5.500.000,000
3.200.000,000
800.000,000
160.000,000
120.000,000
80.000,000
55.000,000
80.000,000
50S.000,000
2SO.OOO,OOO
10.000,000
240.000,000
5.160.000,000
2. 77S.OOO,OOO
20.000,000
165.000,000
100.000,000
30.000,000
720.000,000
8S.000,000
160.000,000
S0.000,000
10.000,000
75.000,000
3SO.OOO,OOO
410.000,000
10.000,000
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~
4.4.90.52 · EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
! ·Recursos do Tesouro (Descentralizados)
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edilicio Legislativo
4.4.90.51 · OBRAS E INSTALAÇÕES
! -Recursos do Tesouro (Descentralizados)
2.512.000-Emenda Aditiva 13 ·Implantar e manter ciclo de palestras e ações da procuradoria da mulher da Câmara
3.3.90.30 · MATERIAL DE CONSUMO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.36 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.39 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA
! -Recursos do Tesouro (Descentralizados)
2.515.000-Emenda Aditiva 16 · Criar e manter campanha e material publicitário referente procuradoria da mulher
3.3.90.30 · MATERIAL DE CONSUMO
! -Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.39 · OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
2.534.000-Emenda Aditiva 35 · Implantar e m anter a Escola do Legislativo
3.3.90.30 • MATERIAL DE CONSUMO
! -Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.36 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA
! -Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.39 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.40 ·SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO· PESSOA JURÍDICA
!·Recursos do Tesouro (Descentralizados)
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DO PPA
~Rua Araribo ia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco .pr.log. br
200.000,000
335.000,000
335.000,000
30.000,000
6.000,000
12.000,000
12.000,000
30.000,000
6.000,000
24.000,000
100.000,000
10.000,000
30.000,000
30.000,000
10.000,000
20.000,000
11.155.000,000
CÂMARA MUNICIPAL DE
Conforme a Lei Ordinária nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, que institui o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e a Lei Ordinária nº 5.806, de 1º de setembro de 2021,
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências, o Poder Legislativo de
Pato Branco apresenta seu orçamento para o exercício de 2022, onde fixou o valor de R$
11.155.000,00 (onze milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais) para suas despesas.
Para melhor elucidação da matéria é possível fazer uma análise comparativa do orçamento
de 2022 com o orçamento de 2021 . As despesas da Câmara Municipal de Pato Branco para o
exercício de 2021 foram fixadas no valor de R$ 9.795.000,00 (nove milhões, setecentos e noventa e
cinco mil reais), sendo assim, o orçamento para o exercício de 2022 é 14% maior que no ano de
2021.
A título de informação, apresenta-se tabela comparativa dos valores fixados para o exercício
de 2021 e 2022. Apresenta-se na tabela apenas a lista de ações que foram mantidas para o ano de
2022 e as ações que foram acrescentadas mediante emendas dos vereadores da Casa:
Ação/ Despesas Valores 2022 Valores 2021
2.133.000·Manter as Atividades 5.500.000,000 4.627.000,00 legislativas, do presidente, vereadores e assessores
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
3.200.000,000 2.950.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
800.000,000 730.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
160.000,000 150.000,00
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO
120.000,000 64.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO
80.000,000 62.000,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
55.000,000 35.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA 80.000,000 30.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 505.000,000 400.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 250.000,000 100.000,00
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
10.000,000 6.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
240.000,000 100.000,00
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br
% 2021/2022
18,87
8,47
9,59
6,67
87,50
29,03
57,14
166,67
26,25
150,00
66,67
140,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
2.136.000·Manter as atividades
5.160.000,000 4.483.000,00 administrativas, financeiras e patrimoniais
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
2.775.000,000 2.415.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,000 50.000,00
3.1.90. 16 · OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
165.000,000 150.000,00
3.1.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
100.000,000 90.000,00
3.1.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE
30.000,000 35.000,00
3.1.91.13 · OBRIGAÇÕES PATRONAIS
720.000,000 456.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
85.000,000 80.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
160.000,000 151.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO
50.000,000 47.000,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10.000,000 10.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA 75.000,000 69.000,00
3.3.90.39 · OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA
JURÍDICA
350.000,000 320.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 410.000,000 400.000,00
3.3.90.47 · OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
10.000,000 10.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.000,000 200.000,00
2.143.000-M anter, reformar e 335.000,000 280.000,000
recuperar interna e externamente Edlficlo Legislativo
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
335.000,000 280.000,000
2.512.000-Emenda Adit iva 13 - 30.000,000
Implantar e manter ciclo de palestras e ações da
~ Rua Arariboia, 49 l , Ce ntro - 8 550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
(8) hllp://www.pa tobronco.pr.log.br
15, 10
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-60,00
10,00
11,11
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6, 25
5,96
6,38
8,70
9,38
2,50
19,64
19,64
-
procuradoria da mulher da Câmar
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
6.000,000
3.3.90.36 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA
FÍSICA
12.000,000
3.3.90.39 · OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 12.000,000
2.515.000-Emenda Aditiva 16 -
Criar e manter campanha e material publicitário referente 30.000,000 - - procuradoria da mulher
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
6.000,000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 24.000,000
2.534.000-Emenda Aditiva 35 • 100.000,000 Implantar e manter a Escola do Legislativo
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
10.000,000
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA 30.000,000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 30.000,000
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 10.000,000
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,000
Vale explicar que conforme determina a Constituição Federal (art. 29-A) e conforme
Relatório de Limite para as Despesas do Poder Legislativo em 2021 publicado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, as despesas ainda no ano de 2021 poderiam chegar a R$
13.462.292,01 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e
um centavo). As despesas fixadas para o ano de 2022 respeitam os limites legais, tanto para a
despesa total como para apenas as despesas com pessoal. O referido relatório do TCE-PR consta
anexo.
Vale salientar que o orçamento anual é autorizativo e fixa o limite máximo para as despesas
e há grande probabilidade de o Poder Legislativo de Pato Branco não executar totalmente esses
valores, levando em consideração a fixação e execução das despesas desta Casa de Leis nos
exercícios anteriores.
~ Rua Arariboia, 491 , Contra - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(81 http://www.pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2021
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Exercício : 2020
Ui Impostos
'112 Taxas
'113 Contribuição de Melhoria
'1718012 Cota 11arle do f P M ,
'1718013,1718014 Cola parte do f P M - E.C. 55/2007 - E.C. 64/2014
'1718015 Cot a Patte do 1 T R
'1718018 Cola parl e do IOF - Ouro
'1718061 Compensação fin<111celra LC 87
'1120011 Cota Parle do 1 C M S
'1726012 Cota Parte do 1 P V A
'1720013 Fundo de Exportação
111, 112, 113 Multas e Juros
111,112,113 Dívida Ativa Tributária
111, 112, 113 Multas e Juros da Dívida Ativa ,
111, 112, 113 Deduç.ões das n eceitas
TOTAL COM DEDUÇÕES
População (IBGE de 2020) ,
Percentual Limite (E.C. 58/ 2009) ,
Limite da Despesa t1a Câmara em 2021
limite da Des11esa com Folha em 2021 r
~Rua Aroriboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46 ) 3272 - 1500
(8) http://www.patobronco.pr.log.br
61.399.065,64
8.285.135,42
0,00
41.149.426,53
3.707.426,70
162.471,02
0,00
0,00
50. 15 9.004,19
19.464.542,19
019. 2•14,82
258.132,89
6.257.088,0B
1.168.304,64
-511.384,82
192.318.457,30
82.881,00
7,00
13.462.292,01
9.423.604,41
CÂMARA MUNICIPAL DE
e ~
À Comissão de Orçamento e Finanças
A mesa-diretora, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, a proposta do orçamento da Câmara Municipal
de Pato Branco para o exercício de 2022 (anexo), conforme determina a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Justifica-se a data da apresentação desta proposta, tendo em vista que para elaboração do
orçamento se aguardava à publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
Lei Ordinária nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, a qual foi publicada na Edição nº 2342 no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3 de setembro de 2021 .
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Palo Bronco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(81 hllp://www.palobrcmco.pr.leg.br
GABINETE 00 VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - OEM
Comissão de Orçamento e Finanças - COF
DESPACHO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2566/2021
Data: 14/09/2021 - Horário: 09:20
Legislativo - D 10/2021
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças após o recebimento da proposta do orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco para o ano de 2022, assinada pela mesa diretora na data de 13 de setembro de
2021, vem por meio deste informar que após análise dos documentos anexos,
manifesta-se favorável para deliberação plenária e posterior envio ao Executivo para
inclusão no Projeto Orçamentário para 2022.
Sem mais para o momento, protestos de elevada estima e consideração.
~ e::=- ~ ~ ,s Junior Marini ''
Membro
Pato Branco, 13 de setembro de 2021 .
Rafael Celestrin
Membro
<i) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
- r.:1 .. 11.l'(>lil
't'-E1• ~
,, ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 ~a:t\. f8) http://wvvw.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br r:i~'': L:J\~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
J
Ofício nº 411/2021 -DL
Pato Branco, 16 de setembro de 2021 .
Senhor Prefeito:
Conforme estabelece o inciso VII do art. 30 do Regimento interno desta Casa de
Leis, encaminhamos a Proposta Parcial do Orçamento da Câmara3 para o exercício de 2022,
aprovada em Plenário na sessão ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2021, a qual
deverá compor a proposta geral do Município.
Justificamos o atraso no envio, considerando que o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias foram publicadas somente em 3 de setembro de 2021.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
3 Acesse em:
https ://sapl. patobranco. pr. leg. br/med ia/ sapl/pu blic/materialeg islativa/ 2021/ 15699/proposta
_orcamento_no_l -2021. pdf
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9
(8) http:/ /www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@pa tobra nco.pr.leg. br
Câmara Munici12al de Pato Bra nco
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PPOC 1/2021 - ProP-osta Pa rcial do Orçame nto da Câmara [@
Ementa:
Proposta Parcial do Orçamento da Câmara para o exercício financeiro de 2022, elaborada de acordo com a Lei nº 5.806, de 1° de
setembro d e 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 2560/2021 Data Entrada: 13 de Setembro de 2021
Autor: Mesa Diretora
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 15 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
Última Ação: Proposta do Orçamento da Câmara encaminhada ao Prefeito, através do Ofício nº 411/2021 -DL, datado d e 16 de
setembro de 2021.
Matéria Anexada: DesRacho 11º 1-º-M 2021 Data Anexação: 14 de Setembro de 2021
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