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Estado do Paraná
2 E
Exmo. Sr. e
Carlinhos Antonio Polazzo g +
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco a A
O Vereadores FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD) e MARCO
ANTONIO AUGUSTO POZZA no uso de suas atribuições legais, submetem à ú
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 24//2017 o)
3
Institui o Estatuto do Pedestre no S
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o Estatuto de Pedestres.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, pedestre é toda pessoa que, circulando a pé,
utiliza os passeios públicos e calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de
pedestres, vielas, escadarias, passarelas, passagens subterrâneas, praças e áreas
públicas na área urbana e ambiental e nos acostamentos das estradas e vias na área
rural do Município;
Parágrafo único. Considera-se também pedestre, com direitos, deveres e
responsabilidades, a pessoa que utiliza carrinho de bebê, cadeira de rodas motorizada
ou não, o ciclista desmontado e conduzindo a pé a bicicleta, o trabalhador de coleta de
resíduos, varrição e atividades nas vias e logradouros;
Art. 3º Todos os pedestres têm o direito à qualidade da paisagem visual, ao meio
ambiente seguro e saudável, ao desenvolvimento sustentável da cidade, o direito de ir
e vir, de circular livremente a pé, ou com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas,
nas faixas de travessia sinalizadas das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e
áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, assegurando-lhes segurança,
mobilidade, acessibilidade e conforto, protegendo, em especial, as crianças, as
pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e as da terceira idade.
Capítulo II
DOS DIREITOS DO PEDESTRE
Art. 4º São assegurados ao pedestre, dentre outros, os seguintes direitos:
|- à preservação da vida, integridade física e mental do cidadão que exerce seu direito
constitucional de ir e vir;
Il - a assistência imediata em caso de acidente de qualquer natureza envolvendo
pedestre, com prioridade no atendimento dos procedimentos paramédicos e médicos e
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e
: Câmara Aunicihuido Saulo Dranco
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com resgate rápido e eficiente, inclusive com a utilização dos meios necessários de
locomoção em função da gravidade do acidente;
Ill - em caso de acidente, a um relatório detalhado emitido pela autoridade que
acompanhou a ocorrência, complementado com dados médicos por pessoa da área
da saúde, indicando as causas do óbito se houver e no caso de alta, a gravidade da
ocorrência e possíveis sequelas advindas do acidente, devendo neste caso
obrigatoriamente ser acompanhado ou monitorado pelo prazo mínimo de 30 dias após
o incidente ou acidente;
IV - a passeios e calçadas limpas, bem conservadas, com piso antiderrapante, com
inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas, adequada à
circulação e mobilidade, livres e desimpedidas de quaisquer obstáculos, públicos ou
privados, fixos ou não, em especial mesas, cadeiras, canteiros, jardineiras, prismas de
concreto, automóveis, e veículos, mesmo que oficiais, mobiliário urbano com
publicidade ou não, tapumes de obras em imóveis, e obras de concessionárias de
serviços públicos, que deverão seguir o disposto nesta lei;
V- a existência de refúgios de proteção nas paradas de ônibus e nos pontos
sinalizados de travessia de pedestres nas vias arteriais e coletoras, com ou sem
canteiro central, com tamanho adequado ao volume do público usuário;
VI - a existência de faixas de pedestre para travessia segura das vias publicas
sinalizadas horizontal e verticalmente e corretamente iluminadas, conforme norma
NBR 5101 ou aquela que venha substituí-la;
VI - a reexecução imediata das faixas de pedestre e da sinalização horizontal sempre
que houver recapeamento asfáltico das vias e logradouros, devendo o custo desta
reexecução da sinalização integrar o contrato da obra;
VIII - a sinais de trânsito luminosos, de tecnologia inteligente, com ótimo estado de
conservação e manutenção, dotados de temporizadores numéricos decrescentes,
destinados e direcionados aos pedestres alertando sobre o tempo restante de
travessia e dispondo de alerta sonoro quando necessário ou recomendável;
IX - a tempo suficiente para travessia segura nas vias com sinal de trânsito, de no
mínimo 30 (trinta) segundos ou valor superior, adequado a cada local e horário, de
acordo com o fluxo e ritmo de mobilidade do público usuário, constituído de crianças,
escolares, idosos, cadeirantes, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, além
de sinalização objetiva e adequada, quando a travessia de via com ilha central,
necessitar por motivos técnicos, ser feita em etapas;
X- a ser alertado sempre que ocorrer movimentação de veículos cruzando o passeio
público e calçada, mediante sinaleiras luminosas e sonoras de acionamento
automático, instaladas junto aos acessos de veículos dos imóveis públicos ou
privados;
XII - a passarelas nos pontos de maior periculosidade de travessia, com execução de
segregação física da via, impedindo o trânsito de pedestres por baixo da mesma;
XIII - a programas de educação de trânsito para crianças, adolescentes, idosos e seus
responsáveis legais; :
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va: Comer Municihaldo Luto Drrco
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XIV - a ruas exclusivas de pedestres inseridos no espaço urbano, valorizando a fruição
da paisagem, o turismo, o comércio e serviço, o lazer e a recreação, nestas ruas se
adotará logística própria e específica para abastecimento de produtos e serviços,
coleta de resíduos e circulação eventual de veículos de emergências:
XV - a ciclovias com sistema de sinalização horizontal e vertical, corretamente
iluminadas, e utilização de materiais refletivos como elemento para visualização
noturna para ciclistas e pedestres;
XVI - a segurança urbana nas vias, logradouros, praças, passeios e calçadas e tendo
protegido de pichações e depredações seu patrimônio histórico e arquitetônico:
XVI! - a equipamento e mobiliário urbano de bom projeto, execução e instalação que
facilite a mobilidade e acessibilidade de todos os pedestres, inclusive a existência de
lixeiras em cada face de quadra preferencialmente próximas das esquinas.
XVIII - a utilização exclusiva de espécies vegetais adequadas, sadias e seguras na
arborização e decoração dos passeios públicos e jardins contíguos à circulação dos
pedestres, evitando eventuais ferimentos e acidentes, mediante a retirada imediata
dos exemplares e de todas espécies relacionadas pelo órgão ambiental competente,
que terá atuação preventiva e sempre que acionado;
XIX - a utilizar vias e logradouros com a devida sinalização de transito, em especial
placas verticais de velocidade máxima em quantidade e posição adequadas, nas
passagens de pedestre, e na sua falta, sinalização dos pontos seguros para
atravessar as vias. '
XX ao acesso dos dados estatísticos sobre incidentes e acidentes, agregados
segundo a sua natureza, em especial, idade, local da ocorrência, hora, ao cruzar as
vias na faixa ou fora dela, nos passeios e calçadas.
XXI - a requerer à prefeitura a solução de quaisquer problemas relacionados ao
desatendimento dos direitos relacionados nos artigos 2º e 3º e seus incisos | a XX e
ocorrências previstas nos artigos 6º ao 9º, encaminhando para providencias pedido
individual ou coletivo, ao Conselho Municipal do Pedestre ou à Ouvidoria do Pedestre
criados pelos artigos 10º e 13 desta lei. Parágrafo único. E assegurado ao pedestre
prioridade sobre todos os demais meios de transporte.
Capítulo HI
DOS DEVERES DO PEDESTRE
Art. 4º São deveres do pedestre:
| - cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto, comunicando de forma
anônima ou não, ao Poder Público infrações e descumprimentos da presente lei;
H - permanecer, andar e circular exclusivamente pelos passeios públicos e calçadas e
somente atravessar as vias nas faixas destinadas aos pedestres, ou nas esquinas das
vias que não disponham de faixas de pedestres;
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e-mail: legistativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranço.com.br
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e: CoimernarAunicihal de Pato branco
Estado do Paraná
Ill - cumprir e respeitar a sinalização de trânsito zelar por sua conservação utilizar
exclusivamente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas;
IV - atravessar de forma objetiva e breve quaisquer vias somente em trajetória
perpendicular às mesmas;
V- iniciar a travessia das vias somente quando o sinal de pedestres estiver aberto;
VI - ajudar quaisquer crianças, idosos e pessoas com dificuldades durante a sua
travessia das vias;
MI! - não jogar lixo ou resíduos nas vias e logradouros, calçadas, praças e passeios
públicos;
VIH - caminhar pelo acostamento nas vias sem passeio ou calçada ou, quando não
existir acostamento, o mais próximo da lateral da pista, em fila única quando houver
diversos pedestres;
IX-- manter seus cães identificados, com coleira e rédea curta e para as espécies
agressivas também utilizar focinheiras, coletar as fezes dos seus animais, descartando
os resíduos exclusivamente em lixeiras , quando caminhar nas vias, passeios,
calçadas e praças públicas.
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Art. 5º O descumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos de Il a IX, do artigo
4º, acarretará ao infrator às seguintes sanções:
| - a autoridade pública que presenciar infrações ao disposto nesta lei, ou mediante
denúncia circunstanciada, orientará ou advertirá o infrator maior de idade para que
reveja sua conduta;
Il - a autoridade pública ou pessoa adulta idônea que presenciar infrações ao disposto
nesta lei, causadas por menor de idade, orientará o mesmo com dignidade e
urbanidade prevista no Estatuto da Criança e Adolescente - Lei Federal 8.069 de 13
de julho de 1990 ou advertirá diretamente os pais e responsáveis do menor, nos casos
de reincidências recorrentes, para que orientem a conduta do mesmo;
HI - a autoridade pública ou pessoa adulta idônea que presenciar infrações ao disposto
nesta lei, causadas por pessoa de idade avançada, orientará o mesmo com dignidade
e urbanidade prevista no Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de
2003 ou advertirá diretamente os parentes ou responsáveis pelo idoso, nos casos de
reincidências recorrentes para que acompanhem o mesmo nos seus deslocamentos;
IV- em caso de diversas reincidências do infrator, a autoridade pública, angtará os
dados do mesmo, em cadastro que conterá nome, endereço, identidade e CIC e a
modalidade de infração e encaminhará ao Conselho Municipal de Pedesttes que
decidirá sobre as medidas aplicáveis em função da idade:
a) censura, reservada ou pública, por conduta de adulto, considerada anti-social;
b) determinação para o infrator adulto participar de curso de estudo do estatuto do
pedestre e da legislação de trânsito;
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c) determinação para o infrator adulto participar de atividades comunitárias, e sob
supervisão, atuar junto a vítimas de trânsito;
d) multa de 2 UFM (Unidade Fiscal Municipal) ao adulto infrator ou responsável do
menor infrator; :
Parágrafo único. A multa de que trata a alínea “d" deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampla - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a
substituí-lo. CU saco ro,
Capítulo IV
DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS
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4
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Art, 6º O Executivo priorizará o sistema de iluminação pública das vias e logradouros
de acordo com a norma NBR 5101 ou de revisão que venha a substituí-la, para
proporcionar aclaramento suficiente e adequado conforme item 6.1.2.2, mediante
instalação e suplementação pontual de luminárias quando necessário:
Capítulo V
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 7º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as autorizadas
que tenham nas calçadas, praças e passeios públicos, postes, equipamentos ou
mobiliário urbano, que estejam em desacordo com o disposto no art. 3º e seus incisos,
deverão no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, adaptar ou retirar
os-mesmos.
E) a concessionárias permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às
ispósições desta Lei serão comunicadas pela Prefeitura para que promovam as
modificações necessárias ou retirem seus equipamentos, ficando, em caso de
descumprimento, sujeitas às seguintes penalidades até o cumprimento das
determinações municipais:
| - advertência por escrito sobre cada local e situação a corrigir;
Il - multa de 10.UFMs por dia, por face de quadra, até cessação da irregularidade.
(Parágrafo único. multa de que trata este inciso deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampla - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a
substituí-lo. € ssditarms!
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Art. 8º A Prefeitura determinará aos responsáveis pela instalação de canteiros ou
jardineiras e mobiliário particular como gradis de portarias de edifícios, portões de
garagens, obstáculos em geral, prismas de concreto entre outros que estejam em
desacordo com os objetivos desta lei, para que se adaptem ou retirem os referidos
equipamentos, sob pena das seguintes penalidades:
| - advertência e prazo para correção da irregularidade;
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II- censura pública;
Hll- multa de 10 UFMs por dia, até o cumprimento da determinação municipal.
Parágrafo único. A multa de que trata o inc. Ill deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Indice de Preços ao Consumidor Ampla - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a
substituí-lo.
. CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA O PEDESTRE
ay
Art. 9º O Poder Público adotará instrumentos de participação popular e interação com
os órgãos competentes para elaboração de políticas públicas atinentes ao pedestre,
bem como para fiscalização e cumprimento das disposições do presente Estatuto.
Capítulo VII
pi DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º Os imóveis públicos e privados com vagas de estacionamento nos recuos de
frente e acesso por guias rebaixadas e os postos de venda de combustível, deverão
no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, demarcar o limite físico entre
seus alinhamentos e o logradouro, identificando claramente o passeio público, com
destaque para sinalização e diferenciação do piso nos termos da legislação municipal,
Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas —
PEC e da Resolução nº 38, de 21 de maio de 1998 que regulamenta o art. 86 do
Código de Trânsito rasto, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas
de postos de comb etíveis, oficinas, estacionamentos e/ou, garagens de uso coletivo.
Parágrafo único. O não cumprimento dos preceitos deste artigo no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da publicação desta Lei acarretará ao infrator muita de 20 UFMs,
aplicada mensalmente enquanto perdurar a infração.
Art. 11º É vedado o trânsito de bicicleta, ciclomotor, veículo de tração e propulsão
humana ou de tração animal, triciclo, motocicleta e outros equipamentos destinados à
entrega e venda de produtos, nas áreas destinadas a circulação exclusiva de
pedestres.
g 1º Os proprietários de equipamentos citados no caput deste artigo que forem
flagrados nas áreas destinadas à circulação ou passagem de pedestres serão
considerados em conduta anti-social e imediatamente multados, sendo que, na
reincidência, serão apreendidos, sem prejuízo das demais sanções previstas no
Código de Trânsito Brasileiro.
sda va
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$2º nffuta hola que trata o parágrafo anterior deste artigo será atualizada anualmente
ijação do| ndice de Preços ao Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto .
|
E Coma Municiialdo Tato B:
Rn: Céimerva Municihal do Suto Branco
à Estado do Paraná
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo
que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
A)
Art. 12 O município estimulará a iniciativa privada, com política de incentivo, a
instalação de bicicletários e estacionamentos próprios para motocicletas.
sa
Art. 13º E obrigação do Poder Público observar o cumprimento dos direitos do
pedestre relacionados no artigo 3º e seus incisos, e das ocorrências previstas nos
artigos 6º ao 9º, mobilizando recursos técnicos e orçamentários, bem como fazer
cumprir os preceitos dos demais artigos, estruturando-se adequadamente.
Art. 14º Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados ou não ou
ficar parado após a descida de passageiros, sobre os passeios públicos, calçadas e
faixas de pedestres em todo território do município.
a
Art, 15º Fica criada a Semana do Pedestre com atividades, publicidade e campanhas
nas escolas, junto aos grupos da terceira idade, dos direitos, deveres e
responsabilidades do pedestre que terá lugar na terceira semana de julho de cada
ano.
Art. 16º As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por conta das
arrecadações das multas do DEPATRAN, ou por dotações orçamentárias
suplementadas se necessário. .
Art. 17º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que.couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pato Branco, 08 de junho de 2017.
PROPONENTES:
Fabriéio Preis de Me ho Marco Antáhio zza
Vereador - PSD Vereador
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Estado do Paraná
Justificativa
Diariamente em nosso Município presenciamos inúmeros acidentes envolvendo
pedestres, que por sua vez se aventuram em circular fora das calçadas ou passeios
públicos, fazendo travessias nas vias fora da faixa de pedestres, ou até mesmo
atravessando as vias com o sinal aberto para os veículos.
Os pedestres cometem esses erros no trânsito muitas vezes devido à falta de
sinalização, mobilidade urbana, orientação e também por dividir as vias com
motoristas infratores que não respeitam o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Outro problema detectado em nosso Município é obstrução das calçadas,
sendo ela: por veículos, vegetais, espécies de árvores inadequadas para o local,
equipamentos de construção civil alojado em locais inapropriados, tapumes de obras,
ciclistas, entre muitos outros.
A presente Lei se faz importante, visto que trará inúmeros benefícios aos
pedestres, que almejam transitar em calçadas limpas, sinalizadas, bem conservadas e
desimpedidas de quaisquer obstáculos, contribuindo para mobilidade urbana.
O projeto de Lei contribui também na questão da conscientização tanto para os
pedestres quanto para os motoristas, ficando assegurado ao pedestre prioridade sobre
todos os demais meios de transporte.
Pato Branco, 08 de Junho de 2017.
PROPONTENT
Fabricio Preis de Mello Marco Antorii ugtNPozza
Vereador - PSD Vergaftloh-|PSD
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My
E Csrecrerterateo
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEINº 72/2017
Pretendem os ilustres Vereadores Fabrício Preis de Mello — PSD e
Marco Antonio Augusto Pozza — PSD, obter o apoio dos nobres pares, para
instituir o Estatuto do Pedestre no Município de Pato Branco.
Em síntese, justificam os autores, que a proposição trará inúmeros
benefícios aos pedestres, que almejam transitar em calçadas limpas,
sinalizadas, bem conservadas e desimpedidas de quaisquer obstáculos,
contribuindo para mobililidade urbana.
Afirmam também, que a proposição contribuirá na questão da
conscientização tanto para os pedestres quanto para os motoristas, ficando
assegurado ao pedestre prioridade sobre todos os demais meios de transporte.
E o brevíssimo relatório.
Em síntese a proposição tem por objetivo elencar os direitos e deveres
dos pedestres, especialmente quanto ao direito de se deslocar e transitar com
segurança.
Estabelece também obrigações às concessionárias, permissionárias e
autorizatárias na prestação de serviços públicos, bem como aos munícipes em
geral, no tocante a instalação de equipamentos nas calçadas ou passeios
públicos que não impeçam a livre mobilidade ou acessibilidade dos pedestres
e, em especial, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de
lei, já que elaborado no regular exercício da competência legislativa.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no
artigo 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, segundo o
qual a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, dispositivo esse recepcionado no artigo 9º, inciso VIII, da Lei )
Orgânica Municipal, pertinente ao tema proposto. |
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Lá
E Cimara Municipal do Feto Brun
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A proposição legislativa encontra fundamento também no chamado
Poder de Polícia do Município, poder inerente à Administração Municipal
para restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, cuja definição
nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
a
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Observa-se que o Poder de Polícia se fundamenta na defesa do
interesse público e pode restringir ou limitar direitos em benefício
da coletividade.”
No que diz respeito à natureza jurídica das normativas propostas pelo
projeto em apreço, tratam-se de típicas normas de polícia administrativa.
Sobre o tema, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra
Direito Municipal Brasileiro (17" Edição — Malheiros Editores), leciona que:
“.. detém o Município Poder de Polícia, que é a faculdade de que dispõe
a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre
todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades
urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A
razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse social e
o seu fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública
exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela
nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a
cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais
em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu
policiamento administrativo.
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e
locais que afetem a coletividade de seu território.”
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E ClinverraMunioifil de Sado SDrareco
Estado do Paraná
Nesse mister, a competência para regulamentar, aspectos referentes à
segurança e bem-estar à população local, instituindo parâmetros mínimos, de
conteúdo obrigatório, é tipicamente municipal, amparada pela competência
genérica exclusiva conferida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88.
A proposição legislativa, enquadra-se perfeitamente nesse âmbito, por
meio da qual se trata de matéria de conteúdo de segurança, pertinente ao
regramento de espaços públicos, com vistas a garantir uma maior
comodidade e segurança aos pedestres na condição de usuários dos
logradouros públicos. Desse modo, tratando-se efetivamente de matéria
pertinente a segurança, mobilidade, acessibilidade e comodidade, é
incontroversa a sua subsunção ao comando constitucional fixado pelo inciso I,
do art. 30 da CF/88 - legislar sobre assuntos de interesse local.
Sendo assim, é da competência do Município prover tudo aquilo que
diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bem-estar da
população, especialmente, dentre outras competências expressamente
previstas no art. 9º da LOM.
A proposição em apreço em sua essência, segue os mesmos parâmetros
constantes do Estatuto do Pedestre recentemente aprovado e transformado em
lei no município de São Paulo.
Diante das disposições acima elencadas, deduz-se que a legitimidade
para iniciar o processo legislativo em matéria atinente à imposição de poder
de polícia é comum aos Poderes Executivo e Legislativo, por não constar a
referida matéria dentre aquelas reservadas ao Chefe do Executivo, descritas
nos art. 61, 8 único e, incisos; bem como, o art. 165 e incisos, todos da CF/88.
O artigo 320 CTB, ao prever aplicação exclusiva, elenca quais são as
situações em que se pode utilizar a receita das multas, as quais são detalhadas
na Resolução do Contran nº 191/06:
I — Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança
colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada,
compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os
dispositivos e sinalizações auxiliares;
II — Engenharias de tráfego e de campo: conjunto de atividades de engenharia
voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito;
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HI — Policiamento e fiscalização: atos de prevenção e repressão que visem a
controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de
polícia administrativa; e
IV - Educação de trânsito: atividade direcionada à formação do cidadão como
usuário da via pública, por meio do aprendizado de norinas de respeito à vida
e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro.
Diante do que preconiza a legislação de trânsito, referente a aplicação
das receitas provenientes de multas, entendemos s.m.j, que as mesmas não
podem ser utilizadas para atender integralmente os objetivos estabelecidos
no Projeto de Lei em apreço, razão pela qual recomendamos seja
modificada a redação do art. 16, nos seguintes termos:
“Art. 16. As despesas com a execução desta lei, serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”
Tendo em vista que as penalidades previstas no Projeto de Lei foram
fixadas em Unidade Fiscal do Município — UFM, as mesmas serão
automaticamente atualizadas de acordo com o índice adotado pela legislação
municipal, razão pela qua recomendamos a supressão do Parágrafo único
do art. 5º, Parágrafo único do art. 7º, Parágrafo único do art. 8º e$2º do
art, 11, mediante propositura de emenda supressiva.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação da matéria,
todavia recomendamos sejam oficiados os órgãos municipais competentes
que serão incumbidos de executar as ações e fiscalizações necessárias
para implemento dos objetivos preconizados na referida proposição
legislativa, para que se manifestem tecnicamente a respeito da matéria,
levando-se em consideração as peculiaridades locais, contribuindo desta
forma para o enriquecimento da matéria.
Quanto a questão pertinente a técnica legislativa, recomendamos
quando da elaboração da redação final, sejam reorganizados a numeração dos
dispositivos legais, bem como, em via de consequência as eventuais remissões'
legais constantes dos textos dos mesmos. f
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Estado do Paraná
Feitas essas considerações, estando a proposição amparada em
preceitos de ordem legal e constitucional, opino em exarar parecer favorável a
sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
ciano Beltrame |
Procurador Legislativo
A
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)
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Cima nseihal do Sado Dranco
Estado do Pariná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC APROVADO |
Data JO. 1
Excelentíssimo Senhor CEARA MNE ATO BRANCO
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco Paraná.
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo se
manifeste acerca do Projeto de Lei 72/2017, o qual Institui o Estatuto
do Pedestre no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia — PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva —
PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB, requerem seja
oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo se manifeste acerca do
Projeto de Lei 72/2017 (cópia em anexo), o qual Institui o Estatuto do Pedestre
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela.
Pato Branco, 10 de julho de 2017.
Redrago COVA.
Rodrigo José Correia — PSC
Membro relator É
José Gi itosa da Silva -PT
Membro
RGR 187/2017
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Na DOME DU 2 NA TOTNTA AS)
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sat Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
ls Bo ria PSDB Mo egolin -PMDB
Membro Membro
RGR 187/2017
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
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Excelentíssimo Senhor Pis 19
CARLINHO ANTONIO POLAZZO Pr n
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco — Paraná.
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores E
Rodrigo José Correia — PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa E
da Silva -PT Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin -PMDB no =
uso de suas atribuições legais e regimentais requerem seja oficiado o
Departamento Municipal de Trânsito — DEPATRAN para que o mesmo se
manifeste acerca do Projeto de Lei 72/2017 (cópia em anexo), o qual Institui o
Estatuto do Pedestre no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela.
Pato Branco, 10 de julho de 2017.
Rodrigo José Correia — PSC
Membro relator
Joeci ardi José Gil itosa dá Silva -PT
Membro Membro
RGR 188/2017
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Palo Branco - Paraná
e-mail: leglslativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
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arines sa Gehardt- PSDB MoacircGregolin “PMDB
Membro Membro
RGR 188/2017
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e-mail: legistativoG)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
E MUNICÍPIO DE
HE): PATO BRANCO
"Secretaria de Enganharls, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN - Dopsrlomento Municipal do Teânsilo
ftua Taplo NBS, Cenlta « CEP ES,
46 3902.1350 7 1902/1155 uepaltanôe:
Oficio/Dlr. nº 029/2017 — DEPATRAN. Pato Branco, 19 de Julho de 2017.
Do Diretor do DEPATRAN de Pato Branco
Ao Sr. Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco
Ref: Ofício 606/2017
Senhor Vereador,
Atendendo solicitação de vossa senhoria (Of. 606/2017),
encaminho PARECER sobre o Projeto de Lei nº 72/2017 que institui o Estatuto do
Pedestre no município de Pato Branco.
Atenciosamente.
f à Santana
vaínito Wandedei
Diretor do Depatian
Portaria 18212016
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MUNICÍPIO DE
; PATO BRANCO
Secrelacia de Engenharia, Obras é Serviços Públicos
DEPATRAN » Departamento Municipal de Trânsito
Rea Tepit, 116%, Cento + CEPHS.SDI-D46 + Palgbranco + PR
48 39021350 / 3902.1355 depaManspaletroncoprguelr mam galotranco pagou lr
PARECER Nº 002/2017 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 72/2017.
Referente ao projeto de lei, de autoria dos Vereadores FABRÍCIO PREIS DE
MELLO e MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA que visa instituir o Estatuto do
Pedestre no Município de Pato Branco-PR.
Constata-se que o projeto pretende disciplinar direito e deveres dos pedestres,
notadamente, quanto ao direito de transitar com segurança nas vias do município, O
Projeto de Lei ainda estabelece obrigações às concessionárias, permissionárias e
autorizatárias na prestação de serviços públicos, bem como aos munícipes em geral,
no tocante a instalação de equipamentos nas calçadas ou passeios públicos que não
impeçam a livre mobilidade ou acessibilidade de todos os pedestres e pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Sob o aspecto da legislação de trânsito, cabe recomendar adequações:
- Art. 4º do PL (dos deveres) no Inciso Il, diz que os pedestres só podem atravessar a
via nas faixas ou nas esquinas...
E, de acordo o art. 69 do CTB o pedestre tem o direito de atravessar a via em
qualquer lugar quando não existir faixa de pedestres a uma distância de até 50 metros
do local de onde se esta. Destarte, não se pode impor obrigação de só atravessar nas
esquinas, pois, existem quadras com dimensões maiores que o normal.
Ainda, Art. 4º (dos direitos) o Inc. IV, disciplinando, o uso de passeios e
calçadas...livres e desimpedidas... o CTB já disciplina o assunto em seu Art. 29, bem
como, o CONTRAN através da Resolução nº 268/008, de 15.02.2008.
- Art. 11 - É vedado o trânsito de bicicleta...O CTB prevê;
Art. 59- Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passelos.
!
Art. 265 - Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta,
ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da
multa.
Ainda, no Art. 11, 1º existe a previsão de multa, e, se considerarmos como
proibido o trânsito de Skates e outros veículos de propulsão humana, como, e qual, a
penalidade que seria aplicada à pessoa infratora? Não há definição de valor nos
parágrafos do Art.11 do Estatuto do Pedestro.
- O Art. 14 - diz; "Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados
ou não, ou ficar parado após a descida de passageiros, sobre os passeios públicos,
calçadas e faixas de pedestres em todo território do município”.
Mais redundância, pois, o CTB já proíbe tais condutas, e, veículos são proibidos de
subirem em calçadas (salvo casos especiais) mesmo para embarque e desembarque
de passageiros, e, não se pode esquecer que a CF em seu Art. 22 diz que; “Compete
privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte”.
Saindo da legislação de trânsito, o Art. 5º do Estatuto, cita o termo, “pessoa adulta
idônea”; quem seria essa pessoa idônea? Segundo define o Dicionário Priberam da
Lingua Portuguesa;
Idôneo 6;
(latim idoneus, -a, -um, próprio para, apto para, útil, conveniente, favorável;
adjetivo
1. Que é apropriado para alguma coisa. = ADEQUADO, CONVENIENTE
2. Que tom condições, competências, habililações ou conhecimentos necessários para desem-
penhar determinado cargo ou dolerminada tarefa. = APTO, CAPAZ, COMPETENTE, HABILITADO
3. Que 6 moralmente .correto (ex.: agiu do forma .Idônea). = HONESTO, ÍNTEGRO.
Pois bem, me parece diflcil definirmos quem seria “IDÔNEO” para desempenhar a
missão prevista no artigo mencionado, portanto, sugiro que o termo usado, seja
apenas, "pessoa adulta”,
Além dos artigos citados referentes a trânsito, vislumbro outros impeditivos
funcionais para a sanção do projeto de lei em análise.
Entretanto, apesar de já aprovado o Estatuto do Pedestre em outros municípios,
considero tais estatutos inaplicáveis a realidade da maioria de nossas cidades.
Ainda, fato é, que os municípios estão sobrecarregados de deveres que na maioria
das vezes já estão explicitados em outras leis, ou seja, existe uma infinidade de leis
que não tem efetividade, tals como;
Constituição Federal
- Ant, 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
- Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado...
- Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família...
Código de Trânsito Brasileiro
Infração: - Art. 165 - Diriglr sob a influência de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência:...
Crime: - Art. 306, Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de
álcool ou...
Se estas lais “maiores” não são efetivas, e, em uma sociedade onde não é
incomum que um infrator que teve sua CNH suspensa ou cassada continue dirigindo,
desobedecendo à sanção imposta, não há de se esperar que o Estatuto do Pedestre,
onde as penalidades são brandas ou inexistem, obtenha o resultado desejado, dito
isso, não vislumbro a necessidade de se criar um Estatuto para Pedestres.
Portanto, o projeto de lei 72/2017, que cria o Estatuto do Pedestre com extensa
lista de direitos e deveres, em sua maioria, inexequíveis, pois, se até leis
constitucionais são desrespeitadas, imaginemos então, o Estatuto do Pedestre, que
em um dos seus artigos disciplina que, “o acidentado em alguns casos deve ser
acompanhado ou monitorado (não define por quem) pelo prazo mínimo de 30 dias
após o acidente”, isso é difícil de ser realidade no país.
Por fim, ratifico que, quase tudo que o Estatuto do Pedestre elenca,
outras leis como, Código de Posturas, Lei Orgânica, CTB, ete., Já contemplam.
Diante do exposto, sob o prisma das diversas legislações em vigência, o que
temos no Estatuto em análise é o replicar de leis já existentes, portanto, sancionar o
PL em questão, será algo inócuo.
Valtamito Wandertei Santana
: Diretor do Depaltan :
Portaria 182/2016
É o PARECER.
MUNICÍPIO DE Q
PATO BRANCO EE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Oftcio nº 73/2017/ACR Pato Branco, 31 de Julho de 2017.
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Senhor Presidente,
3
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 601, de a
de julho de 2017: 5
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva — PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia das notas de empenho, autorizações de despesas e notas fiscais de publicidade e
propaganda, dos anos de 2014 e 2016.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Josg Gilson Feitosa da Silva — PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia completa do Processo Licitatório e Contrato, correspondente à pavimentação
asfáltica realizada nos últimos anos na Rua Dalton Trevisan, Bairro Jardim Primavera.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador José Gllson Feltosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
as justificativaspara as gratificações salariais, concedidas a servidora Bruna Rebonatto,
no cargo de Nutricionista, conforme Portarias: Portaria nº 218/2013, que concede
gratificação de Função no percentual de 30%, tendo como base seus vencimentos
mensais; Portaria nº 372/2013, que altera o percentual de 30% para 50% de
gratificação, tendo como base seus vencimentos mensais,
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis,
discriminadamente, sobre as verbas recebidas pela servidora Bruna Rebonato, no
período de: janeiro à março de 2012; janeiro à março de 2013; janeiro à março de 2014;
janeiro à março de 2015; janeiro à março de 2016; janeiro à março de 2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB sollcitando que providencie a execução
dos serviços de patrolamento e, após, a compactação com o rolo, na estrada rural de
acesso a propriedade do Senhor Joel Damaceno, na Comunidade de Linha Damaceno.
A solicitação é do agricultor que está encontrando dificuldades de escoar a produção
por conta das péssimas condições em que se encontra a via.
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal PL me + 2) AO
Pato Branco — PR
Fone/Fax (46) 3220.1544 www,patobranco.pr.gov.br
Rua Caramuru, 271 + 85501-064 « Pato Branco « Paraná = - 22º
E PATO BRANCO
is ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de uma porta no consultório odontológico da
Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte, dividindo assim a sala de espera do
consultório de atendimento. Esta medida visa garantir a privacidade de todos os
pacientes assim como do profissional odontólogo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de divisória no consultório odontológico da
Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte, entre a sala de atendimento e a sala onde
estão os materiais administrativos. A divisória interna tem por objetivo garantir maior
qualidade no atendimento prestado, bem como evitando possíveis contaminações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a execução de recapeamento
asfáltico, bem como, a limpeza na Rua Estanislau Fritz, Bairro Vila Esperança.
Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado desta via, que tem impedido
a trafegabildade em segurança dos motoristas e pedestres. Os moradores estão
inclusive queimando o mato que tem tomado conta da via, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com O
documento anexo.
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na
Rua São José, Balrro Sudoeste. Justificamos este pedido, tendo em vista a alta
velocidade praticada por alguns motoristas, depois que a mesma recebeu pavimentação
asfáltica. Faz-se necessária a instalação do referido redutor de velocidade para evitar
acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
KER
departamento competente, providencie a mudança do semáforo no cruzamento das
Ruas Paraná e Itabira para um semáforo de três tempos. Justiflcamos este pedido,
tendo em vista os inúmeros acidentes que estão ocorrendo nesta via, pois quem trafega
pela Rua Paraná, sentido Norte - Sul, não tem visibilidade para fazer a conversão à
esquerda em segurança. Deste modo, é necessário alterar o semáforo já existente
neste cruzamento para um semáforo de três tempos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. :
Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronaice Moacir Dalchiavan - PP,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente,
providencie a instalação de um redutor de velocidade na Rua Prefeito Tomazzoni,
Bairro La Salle. Justificamos este pedido, tendo em vista os inúmeros acidentes que
estão ocorrendo nesta via devido à alta velocidade praticada por alguns motoristas.
Como forma de protesto, os moradores deixaram estacionado na referida rua um carro
que se envolveu em acidente, com cartazes solicitando providências dos órgãos
competentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 * 85501-064 + Pato Branca * Paraná mw
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
12.
13.
-
14.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente da Comissão de Justiça e Redação);
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento); Fabricio Preis de Mello -PSD (Presidente da Comissão de Politicas
Públicas), Marines Boff Gerhardt “PSDB (relatora pela Comissão de Justiça e
Redação), convidando para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 8
de agosto de 2017, com início às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) no plenário
de sessões da Câmara Municipal, para discutir sobre o Projeto de Lel Complementar
nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco a legislação vigente.
Resposta: Agradecemos o convite e informamos que estamos cientes da realização da
referida Audiôncia.
Dos vereadores Joecir Bernardi — SD, José Gilson Feltosa da Silva — PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correla- PSC, membros da Comissão de
Justiça e Redação, solicitando analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de
Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Fabricio
Preis de Mello — PSD, cópia anexa, que institul a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco, A solicitação
se faz por orientação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, visando obter
contribuições técnicas e procedimentais quanto ao objeto da proposição, informando
também se já não há um controle das condições das edificações no município e, caso
constatadas irregularidades, quais medidas que se tomam em relação aos proprietários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Dos vereadores Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feltosa da Silva -PT, Marines
Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB e Rodrigo José Correia — PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
7212017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio
Augusto Pozza — PSD, cópia anexa, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de
Pato Branco. A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para resposta deste item.
Respeitosamente.
MARGIA FRRMANDES DE CARVALHO
e Captação de Recursos
Rua Caramury, 271 + 85501-064 « Pato Branco + Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 wwwpatobranco.pr.gov.br
Comera Mmstieihal do Dulo Duanco
Estado do Paraná
CARLINHO ANTONIO POLAZZO CAMARA MUNICIP É
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco — Paraná.
Reiterando: Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que o
mesmo se manifeste acerca do Projeto de Lei 72/2017, o qual Institui
o Estatuto do Pedestre no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia — PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva —
PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB, requerem seja
oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo se manifeste acerca do
Projeto de Lei 72/2017 (cópia em anexo), o qual Institui o Estatuto do Pedestre
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela.
Pato Branco, 28 de agosto de 2017.
fesugo GS
Membro relator
/
Jqec José Gilgófi Feitosa da Silva -PT
[ Fó Membro
atines Boff Gehardt- PSDB Moacir olin -PMDB
Membro Mem
ZE
RGR 48/2017
Paraná
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC ——
APROVADO
d8103 A
Los Data
Excelentíssimo Senhor Assinatura marta
e Pregos
a TONE Dei 20 PaiTOINTA Vig)
VELO seo T-7 Top 06
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de agosto de 2017
A2 | Política |
Municípios da região de fronteira
discutem instalação de hospital público
O mandato do deputado federal Assis do Couto (PDT-
PR) esteve presente na reunlão com prefeltos, secretários
de saúde, representantes do Instituto Federal do Paraná
(IFPR) e da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)
para discutir a possibilidade de criação de um Hospital de
Fronteira para atender média complexidade. A discussão fol
realizada na sede do IFPR de Capanema no dia 23 de agosto.
O estudo de viabilidade do projeto está sendo realizado
pelo consultor do Sebrae, Tarcísto Reinehr. A propesta, que
ainda está sendo discutida entre os interessados, envolve os
municípios de Capanema, Planalto, Pérola D'Oeste, Boa Vista
da Caroba e Realeza, que Juntos somam 60816 habitantes.
Nenhum dispõe de hospitals públicos ou Alantrópicos.
Yared defende que culpado por
tragédias no trânsito pague a conta
Projeto apresentado pela parlamentar paranaense propões
que os 56 bilhões de reais gastos por ano com vítimas sejam
utilizados para melhorias nos hospitals
Mais penalidade para o motorista que causar crimes de
trânsito com vítimas. Projeto de lel (PL 3053/2015) que
tramita na Câmara dos Deputados pretende Incluir entre as
punições previstas ao condutor responsável pelo acidente o
ressarcimento das despesas realizadas pelo Sistema Única
de Saúde (SUS) às vítimas da ocorrência. De autoria da
(tada federal Christiane Yared (PR-PR), a proposta prevê
«scentar uma parcela específica destinada à indenizar
exclusivamente o SUS nesses casos.
De acordo com as cálculos da parlamentar, com esses
recursos gastos, 0 governo poderia construir 1,8 mil novos
haspitais, custando R$ 30 milhões cada — o que daria mais
de 66 hospitais por estado Incluindo os 26 estados e o
Distrito Federal.
Dependências esportivas da
rede municipal a entidades
Os vereadores aprovaram sels projetos de lel na sessão
plenária de segunda-felra (28) do Legislativo. Entre eles, em
primeira discussão, o projeto de lel, de autoria do vereador
Moacir Gregolln (PMDB). O projeto trata da Liberação das
dependências esportivas das escolas da rede municipal
de ensino nos finals de semana às entidades soclals e
comunitárias.
A liberação, conforme prevê o projeto, será processada
mediante cadastramento prévio e assinatura de lermo
de responsabilidade correspondente a equipamentos e
dependências. De acordo com o autor do projeto, a permissão
de uso de dará nos períodos em que não ocorram aulas, ou
seja, nos finais de semana, feriados e nas períodos de férias
letivas, desde que a Unidade Escolar não tenha programação
Interna para uso das quadras, sempre no período entre 8h
às 18h.
( mana do Meio Ambiente
“U projeto. de autoria dos vereadores Fabricio Prels de Mello
(PSD) e Ronalce Moacir Dalchlavan (PP), oficializa em Pato
Branca a “Semana do Melo Amblente”, para conscientização
e educação. O projeto fixa que, o evento deverá ser realizado
anualmente na primelra semana do mês de Junho.
Durante a Semana do Melo Ambiente serão desenvolvidos
projetos e atividades voltadas à formação, ações sustentávels
de valorização da melo amblente.
PATO BRANCO . PR
Rua Nestor Cardoso, 63 / Bairro Vila Esperança
CEP. 85503-140 / Fone: 46 4025-5005
sudoestolransportes com.br
Cármen Lúcia quer
explicações de Gilmar sobre
pedido de suspeição
Estadão Conteúdo
A presidente do Supre-
mo Tribunal Federal (STF),
ministra Cármen Lúcia, de-
cldlu nessa segunda-feira
notificar o ministro Gilmar
Mendes sobre o pedido de
suspeição apresentado pelo
procurador-geral da Repú-
blica, Rodrigo Janot, contra
ele nos casos envolvendo o
empresário Jacob Barata Fl-
Iho, conhecido como “Reis
do Ônibus”, Investigado em
um desdobramento da Ope-
ração Lava Jato no Rio de
Janeiro. As Informações são
da Veja.
Entre os motivos apre-
sentados, a Procuradoria-
-Geral da República cita
que Gllimar for padrinho de
casamento da filha do em-
presário. “Os vínculos são
atuais, ultrapassam a bar-
relra dos laços superficiais
de cordialtdade e atingem a
relação íntima de amizade”,
afirmou Janat, no pedido de
suspelção.
A PGR também desta-
cou que o advogado Sérgio
Bermudes, cujo escritório
é integrado por Guiomar
Mendes, mulher de Gil-
mar, representa e vem as-
sinando “diversas petições
postulando o desbloquelo
de bens e valores nos au-
tos dos processos cautela-
res de natureza penal rela-
clonados à Operação Ponto
Final", desdobramento da
Lava Jato que culminou na
prisão de Barata, determt-
nada duas vezes pelo juiz
Marcelo Bretas - nas duas,
Gilmar mandou soltar o
empresário.
Procurada, a assessoria
do ministro Gilmar Mendes
disse que ele val se manifes-
tar apenas nos autos.
Rejeição
enhum pedido de im-
pedimento ou suspelção de
ministros do STF levado à
Corte fol atendido nos últi-
mos dez anos, Todos os ca-
sos foram rejcltados pelo
presente do STF da épo-
ca e não tiveram os méri-
tos discutidos peto colegia-
do. Entre 2007 e este ano,
chegaram à Corte 80 ar-
pulções de Impedimento
ou suspeição.
Flores a Gilmar
A Procuradoria da República no Rio enviou nes-
ta terça-feira, 29, o terceiro pedido de suspeição
do ministro do Supremo Tribunat Federal (STF)
Gilmar Mendes ao procurador-geral, Radrigo Ja-
not. O objetivo é impedi-lo de julgar casos relati-
vos ao empresário de ônibus do Rio Jacob Barata
Filho, Os procuradores descobriram que no dia 23
de novembro de 2015 Barata Filho enviou flores
ao casal Gilmar e Guiomar Mendes, no valor de R$
200,10, o que demonstra a relação de intimidade,
conforme eles, entre o ministro e o empresário.
Na semana passada, Janot pediu ao STF que
declarasse a suspeição de Gllmar tanto com re-
Fação a Barata filho quanto a Létis Teixeira, tam-
bém empresário do ramo, ambos investigados
e presos pela operação Ponto Final da Polícia
Federal. Ontem, a presidente da corte, ministra
Cármen Lúcia, notificou o colega. Nos três pedi
dos, os procuradores sustentam que a proximi-
dade de Gilmar e Barata Filho o Impede de atuar.
O ministro foi padrinho de casamento da filha
de Barata Filho, Maria Beatriz Barata, em julho
de 2013, com Francisco Feitosa Filho, que é so-
brinho de Gilmar, ressaltam os procuradores
da República. Além disso, sua mulher, Guiomar
Mendes, trabalha num escritório de advocacia
que defende investigados da Lava Jato (o do
advogado Sergio Bermudes, não citado nomi-
nalmente).
PLas I2]A013- ao.
Vereador sugere políticas públicas
destinadas à mobilidade em PB
Assessoria
O vereador Fabricio
Preis de Melo (PSD) percor-
reu diversas vias públicas e
constatou que a conjuntu-
ra faz com que o pedestre
seja pouco levado em con-
sideração. Os passeios em
sua maloria não respeitam
o cldadão que anda a pé,
pois alguns empreendedo-
res da construção não res-
peitam os Ilmites previstos
na legislação, por exemplo,
que nenhuma obra Inclusive
demolição, quando feita no
alinhamento das vias públi-
cas, poderá dispensar o ta-
pume provisório que deve-
rá delxar, no minimo, 1,50
metros livre de passelo e
provido de platibandas de
proteção contra queda de
objetivos na via publica.
“É chegada a hora de
exigir o cumprimento, o dl-
reclonamento de políticas
públicas relacionadas à mo-
bilidade sustentável, para
quem anda a pé, ressal-
tou Fabrício, Inclusive co-
mentou a lel de sua autoria
que tramita na Casa, O pro-
E
Segundo vereador, alguns empreendedores da construção não respeitam os limites
previstos na legislação
Jeto de lei institui o Estatu-
to do Pedestre. Pedestre que
tem o direito de transitar
em calçadas limpas, sinali-
zadas, bem conservadas e
sem obstáculos. O estatuto
também considera o pedes-
tre, com direltos, deveres e
responsabilidades, o ciclis-
ta desmontado e conduzln-
do a pé a bicicleta, entre
ouras ações votadas à mobl-
lidade sustentável.
A falta de acessibilidade
e mobilidade urbana é pre-
ocupação constante da co-
munidade, outro exemplo,
árvores são removidas das
calçadas, porém os tacos
permanecem no local, atra-
palhando a passagem de pe-
destres, espécles de árvores
que deveriam ser substituí-
das por outras onde as raí-
zes não danifiquem as calça-
das. Fabrico salientou que
*um projeto de lel, de sua
autoria, está alterando a lel
de arborização”, Inclusive
prevê ações de conscientiza-
ção para a plantto de grama
em volta das árvores, entre
outras ações.
MUNICÍPIO DE .
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
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da CONNSSE Oltta 3M “NETO INTO sap
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Ofício nº 92/2017/DA Pato Branco, 21 de setembro de 2017. %
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Senhor Presidente, E
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Informamos aos Ilustres vereadores respostas relalivas ao Ofício nº 734, de 29 de
agosto de 2017:
4. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo — PROS solicitando que atravós do departamento
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lâmpadas na Rua Tocantins,
esquina com a Rua Abel Bortot, no Bairro São Luís. Justificamos o pedido uma vez que o
local é bastante escuro, fato que tem causando transtornos para os moradores é implicado
na falta de segurança para aqueles que transitam pelas ruas próximas.
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipat de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja
informada esta Casa de Leis se há algum projeto de modernização para os bairros Jardim
Primavera (RM 23, Rua Caetano Munhoz da Rocha, quadra 460 e RM 05) e Anchieta
(bosque da Rua Padre Anchieta, esquina com Rua Cassiano Ricardo). As duas áreas para
lazer existentes no bairro estão sem condições adequadas de uso, Já o Bairro Anchieta
possui uma área perfeita para Implantar um projeto que envolva práticas esportivas e de
preservação. Sallentamos que no balrto não há espaço destinado à realização de
caminhadas, muito menos espaço adequado para convivio dos moradores.
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, seja efetuada a pintura de falxas na Rua Vitor Silvio
Blazus, quadra 390, Bairro Anchieta. Justlficamos este pedido, visando a segurança dos
moradores que reclamam do excesso de velocidade neste local, e por não ter a pintura das
faixas de pedestres e a sinalização, os veículos não param na esquina, desta forma
colocando em risco a vida de pedestres e demais condutores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco — PR VL ne 2! SO:
10.
Do vereadpr José Glison Feltosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja disponibilizado um velculo apropriado para o transporte de utensílios,
vestimentas e demais materiais utilizados na UPA 24 horas - Unidade de Pronto
Atendimento, diariamente. O pedido justifica-se, pois, após denúncia anônima e posterlor
averiguação, constatamos que a ambulância com placa AWF — 5670 (fotos anexas), têm
realizado o transporte dos materiais citados. Sabe-se que não é adequado utilizar o mesmo
veiculo para o translado de pacientes e para tais materiais, o que pode ocasionar
contaminação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Do vereador José Gllson Feltosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, promova estudo de viabilidade a fim de modificar o estacionamento
regulamentado da Ria Ibiporã (entre as Ruas Tamoio e Tocantins), adotando o
estacionamento transversal em apenas um lado da via, O pedido se justifica, pois
aumentaria a quantidade de vagas na mesma extensão de estacionamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que providencie a execução dos
serviços de tapa buracos ao lado do buelro na estrada da Comunidade de Linha Caprini,
próximo à propriedade do Senhor Claudino Levinski. A solicitação é do agricultor e das
pessoas que utilizam aquela via e que estão correndo riscos de acidentes por conta do
tamanho do buraco que se formou,
Resposta: Ffetuada pela Secretarla responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Do vereador Rodrigo José Correla - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100% da Rua Antônio Pedro Ferronato, no Bairro Bonatto. Justificamos o
pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria
na trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor qualidade de
vida e segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan — PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a implantação de um ponto de embarque e desembarque do
transporte coletivo na Rua Lupicínio Rodrigues, entre os Balrros Morumbi e Pinheirinho,
entre os imóveis números 75 e 735. A solicitação é dos moradores que requerem a
Instalação do ponto de embarque e desembarque, pois são aproximadamente 1000 metros
sem parada de ônibus no referido local.
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan — PP solicitando que através do departamento
competente providencie o recapeamento asfáltico na Rua Matias de Albuquerque, no Balrro
Pinheirinho. Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado desta via, que está
impedindo a trafegabilidade com segurança dos motoristas e pedestres, conforme fotos
anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Dos vereadores Fabricio Prels de Mello — PSD e Vilmar Maccarl - PDTsolicitando que
atravós do departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos), providencie a execução dos serviços de desobstrução das galerias
pluviais da Rua Itá, esquina com Rua do Príncipe. Os moradores já protocolaram junto à
Prefeitura Municipal requerimentos para que fosse soluclonado este problema, inclusive os
moradores alegaram que servidores da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
u.
Públicos já estiveram no local para ver a situação, mas até o presente momento nada foi
feito e o problema ainda persiste, gerando transtorno aos moradores em dias chuvosos,
pois em visita in foco, foi constatado que as galerias pluviais estão totalmente entupidas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento -
anexo.
Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo — PROS, Rodrigo José Correia — PSC, Moacir
Dalchlavan — PP, Fabricio Prels de Mello — PSD e Marco Antonio Augusto Pozza — PSD
- solicitando que através do departamento competente analise a possibilidade de contratar
12.
N
13.
mais farmacêuticos para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H. Atualmente a UPA
conta somente com um profissional farmacêutico, o qual trabalha 8 horas diárias. No
restante do tempo, a farmácia da UPA não conta com profissional responsável pelo setor e
habilitado junto ao Conselho Federal de Farmácia, fato que é vedado pelo órgão
competente de classe.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo,
Dos vereadores Joeclr Bernardi — SD, José Glison Feltosa da Silva — PT, Marines Boff
Gerhardt — PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correta - PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
(Depalran — Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Lels, parecer técnico relativo ao Projeto de Lel nº 87/2017, de
autoria dos vereadores Carlinho Antonlo Polazzo — PROS, Joscir Bernardi - SD, Marco
Antonio-Augusto Pozza — PSD, Rodrigo José Correia — PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan —
PP (cópla anexa), que proíbe .a utilização de veículos de lração animal em vias públicas
urbanas no âmbito do Município de Pato Branco. A solicitação se faz atendendo orientação
da Assessoria Jurídica e para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e
Redação possam emitir parecer. .
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo,
Dos vereadores Joecir Bernardi — SD, José Glison Feitosa da Silva — PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolln — PMDB e Rodrigo José Correla « PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lel nº 72/2017, de
autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza —
PSD (cópia anexa), que institui o Estatuto do Pedestre no Município de Pato Branco. A
manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na instrução, análise e
parecer do projeto de lei em tela. A
Resposta: Efetuada pela Secretaria regpQnsável pela Pasta, de acgrdó com o documento
anexo.
Respeltosamente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício 153/2017 - SEO
Pato Branco, 15 de setembro de 2017.
Senhor Prefeito
Venho por meio deste,. em resposta ao oficio nº 734/2017 da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes
proposições, para esta secretaria:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo — PROS solicitando que através do
departamento competente, providencie os serviços de manutenção e troca de
lâmpadas na Rua Tocantins, esquina com a Rua Abel Bortot, no Bairro São Luls.
Justificamos o pedido uma vez que o local é bastante.escuro, fato que tem causando
transtornos para os moradores e implicado na falta de segurança para aqueles que
transitam pelas ruas próximas.
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Iluminação Publica e
Eletricidade para execução do serviço.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos), seja informada esta Casa de Leis se há algum projeto de modernização
para os bairros Jardim Primavera (RM 23, Rua Caetano Munhoz da Rocha, quadra
460 e RM 05) e Anchieta (bosque da Rua Padre Anchieta, esquina com Rua
Cassiano Ricardo). As duas áreas para lazer existentes no bairro estão sem
condições adequadas de uso, já o Bairro Anchieta possui uma área perfeita para
implantar um projeto que envolva práticas esportivas e de preservação. Salientamos
que no bairro não há espaço destinado à realização de caminhadas, muito menos
espaço adequado para convívio dos moradores.
Resposta: No momento esta secretaria não dispõe de projetos para áreas de lazer
nos bairros citados. ,
Rua Ararigboia, 94, Centro º CEP 85.501-260 * Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 º E-mail: engenharia patobranco.pr.gov.br
3. Do vereadorFabricio Preis. de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, seja efetuada a pintura de
faixas na Rua Vitor Silvio Biazus, quadra 390, Bairro Anchieta. Justificamos este
pedido, visando a segurança. dos - moradores “que reclamam do excesso de
velocidade neste local, e por não ter a pintura das faixas de pedestres ea
sinalização, os veiculos não param na esquina, desta forma colocando em risco a
vida de pedestres e demais condutores.
Resposta: A solicitação esta na agenda do Depatran, e, será atendida na sequência
dos trabalhos.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, promova estudo de viabilidade a fim de modificar o
estacionamento regulamentado da Rua Ibiporã (entre as Ruas Tamoio e Tocantins),
adotando o estacionamento transversal em apenas um lado da via. O pedido se
justifica, pois aumentaria a quantidade de vagas na mesma extensão de
estacionamento. . a
Resposta: À solicitação do vereador será apreciada .para verificação de possível
mudança.
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencle a
inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Antônio Pedro Ferronato, no Bairro
Bonaito. Justificamos o pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores,
pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como
pedestres, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança a todos.
Resposta: Rua incluída na lista de espera, aguardando novas etapas do programa
Asfalto 100%. ,
8. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan — PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a implantação de um ponto de embarque e
desembarque do transporte coletivo na Rua Lupicínio Rodrigues, entre os Bairros
Morumbi e Pinheirinho, entre os imóveis números 75 e 735. A solicitação é dos
Rua Ararigboia, 94, Centro º CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 º E-mail: engenhariaQpatobranco,pr.gov.br
M
moradores que requerem a instalação dó ponto de embarque e desembarque, pois
são aproximadamente 1000 metros sem parada de ônibus no referido local.
Resposta: O local foi vistoriado pelo Coordenador do órgão gestor e fol constatado
que há pontos para embarque/desembarque de. passageiros na rua citada em frente
aos numerais 70, 160, 649, 752 e 1065 com distância inferior a 400 metros entre um
e outro, ou seja, os pontos estão em conformidade, com o que preconiza aleie
orientações da ANTP,
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan — PP solicitando que através do
departamento competente providencie o recapeamento asfáltico na Rua Matias de
Albuquerque, no Bairro Pinheirinho. Justificamos este pedido, tendo em vista o
péssimo estado desta via, que está impedindo a trafegabilidade com segurança dos
motoristas e pedestres, conforme fotos anexas. .
Resposta: Rua incluída na lista: de espera, aguardando novas etapas do programa
Asfalto 100%.
10. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello. - PSD e Vilmar Maccari -
PDTsolicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos), providencie a execução dos serviços de
desobstrução das galerias pluviais da Rua Itá, esquina com Rua do Príncipe. Os
moradores já protocolaram junto à Prefeitura Municipal requerimentos para que
fosse solucionado este problema, inclusive os moradores alegaram que servidores
da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos já estiveram no local para
ver a situação, mas até o presente momento nada foi feito e o problema ainda
persiste, gerando transtorno aos moradores em dias chuvosos, pois em visita in loco,
foi constatado que as galerias pluviais estão totalmente entupidas.
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras para analise da
situação e possíveis providencias. - o
12. Dos vereadores . Joecir Bernardi — SD; José:Gilson Feitosa da Silva — PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin.— PMDB e Rodrigo José Correia -
PSG, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do
departamento competente (Depatran — Departamento de Trânsito de Pato Branco),
Rua Ararigboia, 94, Centro º CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 º E-mail: engenhariaQ)patobranco.pr.gov.br
uu
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico
relativo ao Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo — PROS, Joecir Bernardi — SD, Marco, Antonio Augusto Pozza — PSD,
Rodrigo José Correia — PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan — PP (cópia anexa), que
proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no ambito
do Município de Pato Branco. A solicitação se faz atendendo orientação da
Assessoria Jurídica e para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça
e Redação possam emitir parecer.
Resposta: O Parecer já foi enviado a Câmara através do ofício nº 040/2017 do
Departamento de Trânsito.
13. Dos vereadores Joecir Bernardi — SD, José Gilson Feitosa da Silva — PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin — PMDB e Rodrigo José Correla -
PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto
de Lei nº 72/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello — PSD e Marco
Antonio Augusto Pozza — PSD (cópia anexa), que institui o Estatuto do Pedestre no
Município de Pato. Branco. A manifestação do Executivo Municipal é de extrema
importância na instrução, análise.e parecer do projeto de lei em tela.
Resposta: Em relação ao projeto de Lei nº 72/2017, encontramos algumas
sobreposições com lei vigente.
- No art. 4 inciso IV, equivale ao que esta na Lei 3037/2008, que regulamenta o tipo
e uso do passeio público especificamente nos Art. 18 ao Art. 21, descreve-se como
deve ser o uso das calçadas.
- Ainda no art. 4 inciso IV descreve que o piso deve ser antiderrapante, sendo que
na Lei Lei 3037/2008 em seu art. 2.inciso |, descreve como devem ser a tipologia
das calçadas e que deveram ser pavimentadas com piso antiderrapante.
- No art. 8º, descreve que não deve ter obstáculos em geral na calçada, entretanto
na Lei 3037/2008 no artigo 18 inciso |, descreve as exceções para uso da calçada,
podendo ser autorizadas pela municipalidade. ..:
Gostariamos que fosse ánalisado, o projeto de Lei que institui o Estatuto do
Pedestre, no panorama de que, seria realmente necessário uma nova lei sobre
Rua Ararigboia, 94, Centro º CEP 85.501-260 * Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 º E-mail: engenhariaGDpatobranco.pr.gov.br
Ju
calçadas e seu uso, sendo que já existe a lei 3037/2008 que é especifica sobre o
assunto? :
Ainda no projeto de lei em seu art, 5º, », descreve sobre as infrações e sanções,
qual seria O setor responsável, pela fi iscalização e acompanhamento nos casos
previsto? ,
Em relação ao que se referente à legislação de trânsito, em anexo parecer nº
002/2017 do Departamento de Transito.
Atenciosamente,
Frederico Demario Pimpão
Secretario de Engenharia e cos
Port 368/2014 ||
llmo Senhor o
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
Rua Ararigboia, 94, Centro º CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 º E-mail: engenharia)patobranco.pr.gov.br
É DA
Estado do Paranã
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor SINA EZRA
Carlinho Antonio Polazzo ou iZHto (2 Po
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CÂMARA MUN ) aMiNCO
Requer seja retirado de tramitação o projeto de Lei
nº7212017. À NOpêU .
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Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD e
Marco Antonio Augusto Pozza, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja retirado de tramitação o projeto de Lei nº72/2017.
Justifica-se a retirada do projeto, para melhor estudo da matéria em
conjunto com a secretaria competente.
TAENEO- Ter ATL 10E-1E5-48-
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de setembro de 2017.
Fabricio Preis de Mello Marco Antoniê Algukto Rozza
Vereador - PSD Vereador - RS
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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g Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72/2017
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2017
SÚMULA: Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(direitos e deveres dos pedestres. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação)
AUTORES: Fabricio Preis de Mello — PSD e Marco Antonio Augusto Pozza — PSD.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de junho de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de julho de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia — PSC
Arquivado em 2 de outubro de 2017, conforme requerimento de autoria dos vereadores
proponentes, para melhor estudo, elaboração e apresentação de outro projeto.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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