CÂMARA MUNICIPAL DE c•m1ií~1i1~1i'i1Ui1l1l1i1íi1li11im"'º / PROTOCOLO GERAL 257712021
Data: 14/0912021 - Horário: 15:29
~ NCO Legislativo - PLO 15812021
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 158/2021
Dispõe sobre a criação de aplicativo específico
para dispositivo móvel para o agendamento de
consultas médicas, na rede pública de Saúde do
Município de Pato Branco.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal deverá criar um aplicativo para
dispositivo móvel para o agendamento de consultas nas unidades básicas de saúde da
rede de saúde pública do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente,
devendo ser acessível em sistemas operacionais IOS, Android e Windows Phone.
Parágrafo único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização em
smartphones e tablets.
Art. 3° A Prefeitura de Pato Branco informará, através do aplicativo e em
meio eletrônico oficial mantido na rede mundial de computadores (internet), a lista de
espera atualizada dos pacientes inscritos.
Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar
consultas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos,
abrangendo todos os pacientes inscritos nos sistemas de consultas do Município.
Art. 4° As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes
desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para
viabilizar o aplicativo para agendamento de consultas.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até
noventa dias, contado da publicação desta Lei.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 l l
181http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorathania@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O BRANCO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 257712021
Data: 14/09/2021 -Horário: 16:29
Leglslatlvo - PLO 158(2021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
http //www patobranco.pr eg. br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111 11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 25771202t
Data: 14/09/2021 - Horário: 16:29
Loglslallvo - PLO 158(2021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação de aplicativo para dispositivo
móvel de internet, com a finalidade de facilitar a situação da população que necessita
realizar o agendamento de consultas da rede pública de saúde do Município de Pato
Branco - Paraná, bem como otimizar o tempo disponível para pessoas que precisem se
deslocar de suas casas, muitas vezes, tendo que ausentar-se de trabalho e descanso
para passar horas nas filas dos postos de saúde para agendar uma consulta, inclusive
tendo também que sair de suas casas de madrugada, enfrentando riscos à saúde e a
própria segurança.
O Projeto que ora submetido à apreciação desta Casa de Leis propõe um
instrumento para melhorar a qualidade de vida e a saúde da população de Pato Branco -
Paraná.
Assim, sendo exposto, submeto este relevante Projeto de Lei para
apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2021 .
ãnla
~-J#:~, Maria Camin§ik4n...:_ '
Vereadora - OÊM
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorathania@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 158/ 2021
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen (DEM)
PARECER JURÍDICO
A nobre vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que dispõe sobre a criação de aplicativo
específico para dispositivo móvel para agendamento de consultas médicas/ na rede
pública de Saúde do Município de Pato Branco.
Nas justificativas aduz quanto à importância do projeto, na medida
em que se busca facilitar aos pacientes os agendamentos de consultas médicas, pela
praticidade da utilização de aplicativos.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será
reservada para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da
manifestação prévia do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, a fim de analisar a operacionalidade técnico-financeira da proposta,
principalmente quanto à sua efetividade.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre
Edil, estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador,
adentrando numa seara muito específica inerente a uma Secretaria da estrutura
administrativa municipal que refoge à sua análise, sem contar que poderá onerar
consideravelmente os cofres públicos, tornando a matéria passível de veto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária para a análise,
discussão e deliberação da matéria em Plenário.
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e
Redação.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica,
porquanto para o caso em comento torna-se condição indispensável a manifestação
prévia do Executivo.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1544
181http://www. patobranco .pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobronco.pr.leg.br
.·~~[!]
.. :~~-~~ ~' . > ' . [!]-.; ... -.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATO BRANCO
' E o parecer.
Pato Branco, 8 de março de 2022.
LUCIANO BE L TRAME
Pro<:urador Legl s.latl•10
ACT-Safeweb0Bi'0312022 14:49:38 -03:00
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
" ' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
[Bl http://www.patobranco.pr.le g.br/ procuradoria juridica@patobra nco .pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 182/2022
Requer à Secretaria Municipal de Saúde, parecer
técnico referente ao Projeto de Lei nº 158/2021, de
autoria da vereadora, Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, que "Dispõe sobre a criação de aplicativo
específico para dispositivo móvel para o
agendamento de consultas médicas, na rede pública
de Saúde do Município de Pato Branco".
O Vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde, parecer técnico referente
ao Projeto de Lei nº 158/2021, de autoria da vereadora, Thania Maria Caminski Gehlen -
PP, que "Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel para o
agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato
Branco".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 158/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
ROMUl.0 r:AOOIO.N
VERJ:.ADOR • UNIA.O BRASIL
Assinado digitalmente
ACT-Safeweb101'031202216:12.22 ..03:00
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Municipal do Palo Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 485/2022
Data: 10/0312022 ·Horário: 16:09
Leglslallvo • REQ 183/2022
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 183/2022
Requer à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, parecer técnico referente ao Projeto de
Lei nº 158/2021, de autoria da vereadora, Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, que "dispõe sobre a
criação de aplicativo específico para dispositivo
móvel para o agendamento de consultas médicas,
na rede pública de Saúde do Município de Pato
Branco".
O Vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 158/2021 , de autoria da vereadora, Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, que "dispõe sobre a criação de aplicativo específico para
dispositivo móvel para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do
Município de Pato Branco".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 158/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
ROMULO ~AOOIQN
VERl:.ADOR ·UNIÃO BRASii..
Assinado digitalmE'Ote
ACT-Safeweb10l0312022 16:12:34 -03:00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PATOBRA CO PROTOCOLO GERAL 486/2022
Data: 10/03/2022. Horário: 16:12
Loglslatlvo • REQ 18412022
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 184/2022
Requer à Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, parecer técnico referente ao
Projeto de Lei nº 158/2021, de autoria da vereadora,
Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que "dispõe
sobre a criação de aplicativo específico para
dispositivo móvel para o agendamento de consultas
médicas, na rede pública de Saúde do Município de
Pato Branco".
O Vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 158/2021, de autoria da vereadora, Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, que "dispõe sobre a criação de aplicativo específico para
dispositivo móvel para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do
Município de Pato Branco".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 158/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https:/lwww.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
ROMIJLO MOOIQN
VER!:.ADOR • UNIAO BRASIL
Assinado digi1almente
ACT-Safeweb10J'03/2022 16:l0:40 -03:00
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco. pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESlAOO 00 PARAllÁ GABlllITT 00 l'RUEITO
Cãmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 656/2022
Data: 23/03/2022 ·Horário: 12:55
Leglslallvo - ORP 68/2022
Oficio nº 79/AL Pato Branco, 23 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar oficios 179/2022 da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao requerimento 182/2022 contido no ofício 87/2022/DL
encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
'l Francieli "-~"'·~o Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
.. ~:MJ:/,f MUNICÍPIO DE
~li PATO BRANCO ~ Secretaria de Sallde
Oficio nº 179/2022
Ao Senhor Vere.ador
Romulo Faggion
Vereador - União
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 182/2022
Prezado,
Pato Branco, 18 de Março de 2022
Considerando o pedido do Sr. Vereador Romulo Faggion sobre parecer técnico referente
ao PL 158/2021 que dispunha sobre aplicativo para agendamento de consultas médicas na rede
pública de saúde de Pato Branco;
Venho por melo deste Informar que esta secretaria utiliza um sistema informatizado (IDSSaúde) que contempla seNiços como prontuário eletrônico do paciente e agendamentos de
consultas/exames somente para uso do profissional de saúde. Nesse sentido, também
apresenta em seu plano de saúde a utilização de recursos tecnológicos que possam agilizar e
otimizar o acesso do usuário aos serviços de saúde. Sendo assim, e considerando a importância
do PL 158/2021 estuda-se implantar o uso de um aplicativo para telefonia móvel como primeiro
passo de uma série de iniciativas que tenham corno foco melhorar o acesso do usuário na rede.
Deste modo, neste primeiro momento, utilizaremos o aplicativo em uma unidade básica de saúde
(UBS), especifica, como piloto, para visualização de exames laboratoriais pelo usuário evitando
assim a necessidade de retirada do exame impresso nos laboratórios e assim o deslocamento
dos pacientes nessa etapa que geralmente ocorre entre consultas.
Vale destacar que a implantação de novas tecnologias em saúde pública devem ser
inseridas de forma gradual e escalonada para que se possa avaliar a estratégia implementando
sempre que necessário novos ajustes. Pretende-se futuramente dispor
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
oferta de agendamento de consultas por um aplicativo, porém, a rotina de consultas médicas em
uma equipe de Saúde da Familia (ESF), por exemplo, se difere da rotina de um consultório
particular, local onde hoje se utiliza com frequência aplicativos em dispositivos móveis. Essa
diferença diz respeito ao fato de que nas ESFs é preciso dispor consultas médicas em linhas de
cuidado prioritárias como saúde mental, doenças crônicas, puericultura, atenção domiciliar e prénatal, sempre reservando um tempo de agenda para as urgências. Isso faz com que agenda
médica precise ser muito bem otimizada na jornada de 40 horas semanais. E, para isso o
acolhimento com classifícação de risco é uma estratégia do Ministério da Saúde, crucial para
uma estrutura mais qualificada dos usuários e otimização das agendas médicas. O acesso livre
do usuário a uma agenda médica, por mais benéfica que seja a proposta, precisa ser bem
ajustada, visto o risco de formação de uma agenda de longo prazo (meses) poderia gerar uma
grande demanda represada, que poderia ter sido conduzida de forma mais ágil, criteriosa e
resolutiva se tivessem passado por um acolhimento com classificação de risco.
Espera-se que, com o uso do aplicativo para resultado de exames, a SMS dê o primeiro passo
para adentrar numa fase de uso e tecnologias e inovações na saúde até que se possa de fato
agregar novos serviços nesses aplicativos, como as consultas médicas em um momento que se
tenha clareza e condições de fazer essa oferta de forma equitativa para população.
A Secretaria Municipal de Saúde já adquiriu o aplicativo que supre esta finalidade, com a
aquisição em forma de licença de uso.
A Prefeitura Municipal de Pato Branco está passando por reestruturação e atualização de
equipamentos do Departamento de Tecnologia da Informação, e tão logo esses equipamentos
estejam em funcionamento para garantir a usabilidade do aplicativo, este será disponibilizado na
Unidade de Saúde Industrial primeiramente, ou seja a UBS piloto, com prazo estipulado de 90
(noventa dias) para a implantação.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A tenciosmnente,
.Ro ,~ . f<'\ d-o-h ~ ~11Sff11ii Dra1Hlalisc
Sccreuíria Municipal da Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURfDICO
O Vereador infra-assinado Romulo Faggion - União Brasil, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 158/2021, solicita Parecer Jurídico referente a
matéria proposta, especificamente com relação a solicitação feita por este que, após
retorno da resposta do pedido de Manifestação Técnica da Secretaria de Saúde do
Município de Pato Branco, fosse retornado o Projeto ao Jurídico para conclusão do parecer
do mesmo.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 24 de março de 2022.
ROMULO FJ\<30+0N
VEREADOR • UNIÃO BRASIL
Assinado IDg.i'talm.e-nte
ACT-Safe,web241'0312022 13:37:56 -03:CO
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pa )J .
111111111111111111111111111111 li
MUNICÍPIO DE
PROTOCOLO GERAL 73612022
Data: 30/0312022 - Horário: 17:29
Legislativo • ORP 82120.2:2
PATO BRANCO ESTADO 00 PAllAllA GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 101/AL Pato Branco, 30 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar memorando 093/2022 da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 183/2022 contido no oficio
88/2022-DL encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
) Francieli ,._.6<11..,,~o Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
1
1
1
1
~~\W.·_,)·
•
. -- ~
Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Centro
. Pato Branco - Param!i
CEP: 85.501-060
.
Memorando nº 093/2022
Pato Branco, 29 de março de 2022
Para: Secretaria de Gabinete
De: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 183/2022, da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento em referência, onde requer parecer técnico referente
ao Projeto de Lei nº 158/2021, vimos através do presente informar que não visualizamos
elementos econômicos e financeiros no presente momento, na referida matéria, que
possibilítem a emissão de parecer técnico pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
Nesse sentido, considerando o objeto do aludido Projeto de Lei, entendemos que os
pareceres técnicos devem ser emitidos pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Ciência,
Tecnologia e Inovação, as quais serão diretamente responsáveis pela criação do aplicativo
específico para o agendamento de consultas médicas.
Assim, considerando o envio dos Requerimentos nºs. 182/2022 e 184/2022, desta
Casa Legislativa, entendemos que, após a juntada dos pareceres das referidas Secretarias
Municipais, o Projeto de Lei estará devidamente instruído, no que diz respeito ao manifesto
do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Secretário Muni~;~/l!PfJ~ão e Finanças
Excelentfssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAANIÁ GAWlETE 00 PREFEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 74212022
Data: 30/03/2022 - Horário: 17:44
Legislativo - ORP 83/2022
Oficio nº 102/AL Pato Branco, 30 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofício 86/2022 da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, em resposta ao requerimento 184/2022 contido no oficio 89/2022-DL
encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli • ..11rTrn•=~ Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
Pato Branco, 30 de março de 2022
Ofício!! 86/ 2022
Excelentíssimo Senhor Vereador
Romulo Faggion - União Brasil
Neste documento consta a resposta do req uerimento n!! 184/2022, referente ao
parecer técnico para elaboração de aplicativo móvel de uso na Secretaria Munici pal de
Saúde de Pato Branco conforme PL n!! 158/2021 com autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP "sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel
para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de saúde do município de
Pato Bra nco".
Em análise aos contratos de serviços ativos com a Prefeitura Municipal de Pato
Branco detém com a empresa IDS Desenvolvimento de Softwa re e Assessoria Ltda,
consta como disponível para utilização o aplicativo móvel "MAIS SAUDE CIDADÃO" já
integrado ao sistema de Saúde de Pato Branco, para melhor desempenho a necessidade
de alocar o sistema em um data center otimizaria o acesso e aumentaria segurança.
Não sendo necessá rio a criação de um novo aplicativo por parte da Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação confo rme o ofício !! 179/ 2022 enviado como
resposta da SMS, ANEXO 1
Visando o bem-estar do cidadão patobranquense estamos a disposição para
auxiliar a equip e da SMS a implementar o sistema e afin s, visto que esta aplicação
corrobora com o projeto de Indicadores de Cidades Inteligentes e Sustentáveis que vão
sendo executado por esta secretaria.
Agradecemos desde já sua atenção.
Giles Cesar Balbinotti
Secretá rio Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Ofício nº 179/2022
Ao Senhor Vereador
Romulo Faggion
Vereador - União
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 18 de Março de 2022
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 182/2022
Prezado,
Considerando o pedido do Sr. Vereador Romulo Faggion
sobre parecer técnico referente ao PL 158/2021 que dispunha sobre aplicativo para
agendamento de consultas médicas na rede pública de saúde de Pato Branco;
Venho por meio deste informar que esta secretaria utiliza um sistema informatizado (IDSSaúde) que contempl.a serviços como prontuário eletrônico do paciente e agendamentos de
consultas/exames somente para··uso do profissional de saúde. Nesse sentido, também
apresenta em seu plano de saúde a utilização de recursos tecnológicos que possam agilizar e
otimizar o acesso do usuário aos serviços de saúde. Sendo assim, e considerando a importância
do PL 158/2021 estuda-se implantar o uso de um aplicativo para telefonia móvel como primeiro
passo de uma série de iniciativas que tenham como foco melhorar o acesso do usuário na rede.
Oeste modo, neste primeir.o momento-, utilizaremos o aplicativo em uma unidade básica de saúde
(UBS), específica; como piloto, para visualização de exames laboratoriais pelo usuário evitando
assim a necessidade de retirada do exame impresso nos laboratórios e assim o deslocamento
dos pacientes nessa etapa que geralmente ocorre entre consultas.
Vale destacar que.a implantação de novas tecnologias em saúde pública devem ser
inseridas de forma:gradual e escalonada para que se possa avaliar a estratégia implementando
sempre que necessário novos ajustes. Pretende-se futuramente dispor
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de SaOde
oferta de agendamento de consultas por um aplicativo, porém, a rotina de consultas médicas em
uma equipe de Saúde da Familia (ESF), por exemplo, se difere da rotina de um consultório
particular, local onde hoje se utiliza com frequência aplicativos em dispositivos móveis. Essa
diferença diz respeito ao fato de que nas ESFs é preciso dispor consultas médicas em linhas de
cuidado prioritárias como saúde mental, doenças crônicas. puericultura, atenção domicíliar e prénatal, sempre reservando um tempo de agenda para as urgências. Isso faz com que agenda
médica precise ·Ser muito bem otimizada na jornada de 40 horas semanais. E, para isso o
acolhimento com classificação de risco é uma estratégiq do Mini rio <;ta Saúde, crucial para
uma estrutura mais qualificada dos usuários e otimização das agendas médicas. O acesso livre
do usuário a uma agenda médica, por mais benéfica que seja a proposta, precisa ser bem
ajustada, visto o risco de formação de uma agenda de longo prazo (meses) poderia gerar uma
grande demanda represada, que poderia ter sido conduzida de forma mais ágil, criteriosa e
resolutiva se tivessem passado por um acolhimento com classificação de risco.
Espera-se que, com o uso do aplicativo para resultado de exames, a SMS dê o primeiro passo
para adentrar numa fase de uso e tecnologias e inovações na saúde até que se possa de fato
agregar novos serviços nesses aplicativos, como as consultas médicas em um momento que se
tenha clareza e condições de fazer essa oferta de forma equitativa para população.
A Secretaria Municipal de Saúde já adquiriu o aplicativo que supre esta finalidade, com a
aquisição em forma de licença de uso.
A Prefeitura Municipal de Pato Branco está passando por reestruturação e atualização de
equipamentos do Departamento de Tecnologia da Informação, e tão logo esses equipamentos
estejam em funcionamento para garantir a usabilidade do aplicativo, este será disponibilizado na
Unidade de Saúde Industrial primeiramente, ou seja a UBS piloto, com prazo estipulado de 90
(noventa dias) para a implantação.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Cristina Braudalise
Secretária Municipal da Saúde
Liliam
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 158/2021
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen (DEM)
PARECER JURÍDICO
A nobre vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que dispõe sobre a criação de aplicativo
específico para dispositivo móvel para agendamento de consultas médicas/ na rede
pública de Saúde do Município de Pato Branco.
Numa primeira manifestação, sugeri o envio do projeto à Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de que houvesse manifestação técnico-operacional a
respeito da proposição.
Além da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador Romulo Faggion
enviou ofício às Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e de
Administração e Finanças.
Sobreveio as respostas de todas as Secretarias.
A Secretaria Municipal de Saúde aduz que há um sistema
informatizado (IDS-Saúde) que contempla desde prontuário eletrônico até
agendamentos de consultas/exames, contudo somente para uso de profissional de
saúde.
De qualquer forma, avalia sobre a importância da iniciativa,
esclarecendo, ainda, que estudará a implementação de um projeto piloto para tanto,
uma vez que, segundo a secretária, "a implantação de novas tecnologias em saúde
pública devem ser inseridas de forma gradual e escalonada para que se possa avaliar
a estratégia implementando sempre que necessário novos ajustes'~ Em linhas gerais,
não se posicionou contrário à proposição.
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manifestou-se no
sentido de que "os pareceres técnicos devem ser emitidos pelas Secretarias
Municipais de Saúde e de Ciência/ Tecnologia e Inovação/ as quais serão diretamente
responsáveis pela criação do aplicativo espec/tico para o agendamento de consultas
médicas'~
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Por fim, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
esclareceu que o Município possui contrato administrativo com a empresa IDS
Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda., que, dentre os serviços, há o
aplicativo móvel "MAIS SAÚDE CIDADÃO", integrado com a Secretaria Municipal de
Saúde.
Portanto, como se vê, o município já haveria suporte técnico e
operacional para executar o objeto da proposição, o que, por este motivo, opino
favoravelmente à normal tramitação da matéria.
Outrossim, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à
saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o
caput, do art. 37, da Constituição Federal1, por si só já fundamentam a pretensão do
nobre Edil com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANC
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
Sem delongas, é o parecer, em três laudas.
Pato Branco, 4 de maio de 2022.
LU CIANO BEL TRAME
Pro.;;u rador Leg i:;latii10
J\CT·Safeweb04,'0S12022 1-1 :42:34 -03:00
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL ,,..
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1544 .
(8Jhttp://www.patobranco. pr.le g.br / procurado riajuridica@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 158/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel
para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município
de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende a Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, criar aplicativo específico para dispositivo móvel para agendamento
de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato Branco.
Na justificativa esclarece quanto à importância do projeto, na medida em que
se busca facilitar aos pacientes os agendamentos de consultas médicas, pela praticidade
da utilização de aplicativos.
Com base na orientação do jurídico desta casa de leis foi enviado
requerimento solicitando manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, também
foi solicitado manifestação para as Secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação e
Administração e Finanças.
A Secretaria Municipal de Saúde aduz que há um sistema informatizado (IDSSaúde) que contempla desde prontuário eletrônico até agendamentos de
consultas/exames, contudo somente para uso de profissional de saúde.
De qualquer forma, avalia sobre a importância da iniciativa, esclarecendo,
ainda, que estudará a implementação de um projeto piloto para tanto, uma vez que,
segundo a secretária, "a implantação de novas tecnologias em saúde pública devem ser
inseridas de forma gradual e escalonada para que se possa avaliar a estratégia
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
implementando sempre que necessário novos ajustes". Em linhas gerais, não se
posicionou contrário à proposição.
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manifestou-se no sentido
de que "os pareceres técnicos devem ser emitidos pelas Secretarias Municipais de Saúde
e de Ciência, Tecnologia e Inovação, as quais serão diretamente responsáveis pela
criação do aplicativo específico para o agendamento de consultas médicas".
Por fim, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação esclareceu
que o Município possui contrato administrativo com a empresa IDS Desenvolvimento de
Software e Assessoria Ltda., que, dentre os serviços, há o aplicativo móvel "MAIS SAÚDE
CIDADÃO", integrado com a Secretaria Municipal de Saúde.
Conclui-se portanto, que o município já possui suporte técnico e operacional
para executar o objeto da proposição.
Em sede de análise jurídica, saúde é direito de todos, e está previsto em
nossa Carta Magna, in verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município a qual prevê a garantia do direito
à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
verbis:
Assim preceitua o Art. 124, in verbis:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas
que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros
agravos, que possibilitem o acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo sentido preceitua o Art. 126 da Lei Orgânica do Município, in
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema
Único de Saúde:
1 - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de
saúde;
li - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação
com rede estadual;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Diante da importância da matéria, a mesma encontra respaldo legal tanto na
Constituição Federal quanto na na legislação municipal, sendo de competência de todos os
entes federativos promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas,
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com com a
legislação constitucional, bem como a Lei Orgânica do Município, e sendo assim opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
ROMULO 1\(iOIO.N,
VEREADOR - UNIAO BRASIL
Assinado d:ef1alme-nte
ACT-Safoweb111'05,'2022 16:03:49 -03:Cv
Pato Branco, 1 O de maio de 2022.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de maio de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 158/2021.
ll N~llO 1\I Ell\NI DAL/1 COSTA
VEREADOR · MOS
Assinado ~1 nv:n1e
CT eweb 2.' ,'2022 13:48:44 -03:C'.>
MAfK:O~ JUNIOfl MARINI
VEREADOR · PODE MOS
Assinado cf.4talmt-nte
ACT-Sa'eweb11i'C'5.'2022 16:05:08 -03:0
Sala das Comissões, 11 de maio de 2022.
LIN OM~\íl 1 o [li li\ND1\0
VEREADOR ·PP
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb12i'0512022 14:21:54 ·03:CO
MAIM UWÇflN/1 D OLl\/Elf{A ílODRlcJUES l IM11 RA
VEREADORA P\I
Assinado Digit '.mente
ACT·Sa:eweb11i'05,'2022 16:i-3:51 -03:C<>
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 158/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel para o
agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato
Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de Setembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 ·RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
158/2021, Dispõe sobre a criação de um aplicativo para dispositivo móvel para o
agendamento de consultas nas unidades básicas de saúde da rede de saúde pública do
Município de Pato Branco, e que esse aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente,
devendo ser acessível em sistemas operacionais IOS, Android e Windows, smartphones e
tablets.
Onde o informará, através do aplicativo e em meio eletrônico oficial mantido na rede
mundial de computadores (internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos.
Em sua justificativa o presente Projeto de Lei visa a criação do aplicativo com a
finalidade de facilitar a situação da população que necessita realizar o agendamento de
consultas da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, sem precisar que as
pessoas precisem sair de suas casas, muitas vezes, tendo que ausentar-se de trabalho e
descanso para passar horas nas filas dos postos de saúde para agendar uma consulta,
inclusive sair de suas casas de madrugada, enfrentando riscos à saúde e a própria
segurança.
No parecer Jurídico, diz que o legislador, está adentrando numa seara muito
específica inerente a uma Secretaria da estrutura administrativa municipal que refoge à
sua análise, sem contar que poderá onerar consideravelmente os cofres públicos, tornando
a matéria passível de veto.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~,â~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 m~~
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br (!:)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Esclareceu que a análise jurídica do projeto será reservada para um momento
posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do Executivo
Municipal.
Numa primeira manifestação, sugeriu o envio do projeto à Secretaria Municipal
de Saúde, a fim de que houvesse manifestação técnico-operacional a respeito da
proposição. Além da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador Romulo Faggion enviou
ofício às Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Administração e
Finanças.
No segundo parecer Jurídico a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação esclareceu que o Município possui contrato administrativo com a empresa IDS
Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda., que, dentre os serviços, há o aplicativo
móvel "MAIS SAÚDE CIDADÃO", integrado com a Secretaria Municipal de Saúde.
Portanto, como se vê, o município já haveria suporte técnico e operacional para
executar o objeto da proposição, o que, por este motivo, opino favoravelmente à normal
tramitação da matéria.
li · VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 158/2021, Dispõe sobre a criação de aplicativo
específico para dispositivo móvel para o agendamento de consultas médicas, na rede
pública de Saúde do Município de Pato Branco, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 30 de maio 2022
RAFASL CELESlRIN
VEREADOR · PSD
Assinado ffiffite
ACT-SafE,-web30•'G512022 16:13:35 -03:0:>
~Rua Arciriboia, 49 1, Centro · 85501-262 · Palo Branco - Paraná ~J1,d!!l ,, (46) 3272 . l soo / 3272 - 1549 . [t~A !81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestnn@patobranco. pr. leg. br l.!I~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili • CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso 1 do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº
158/2021.
Sala das Comissões, 30 de maio 2022.
MAíllA CíllSTINA DE OLllJSIRA RODRlótJES 111-\M ·nA
VEREADORA PV
Assinado Digitnnent<:
ACT -Safeweb30i'Cõ,'2022 17:07 :26 -03:C0
JANUARIO KOSLINSl<I
VEREADOR • PSDB
Assinado cfg1alnv=-..1lle
ACT -Safewl!b30o'05.'2022 16:2-0:53 -03:C :>
~ Rua Arariboic1, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~jW,â~ ,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1549 !'.~:-:r: ..... , ~~ • J
IBJhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br ]\: ·.:,:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 158/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel
para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município
de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de setembro de 2021.
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz a proponente que o Projeto de Lei em tela visa a criação de
aplicativo para dispositivo móvel de internet, com a finalidade de facilitar a situação
da população que necessita realizar o agendamento de consultas da rede pública
de saúde do nosso Município.
Informa ainda que, a presente matéria visa otimizar o tempo
disponível para pessoas que precisem se deslocar de suas casas, muitas vezes,
tendo que ausentar-se de trabalho e descanso para passar horas nas filas dos
postos de saúde para agendar uma consulta, inclusive tendo também que sair de
suas casas de madrugada, enfrentando riscos à saúde e a própria segurança.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
t8J http://www.patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
li - VOTO DO RELATOR
Após analisar a matéria e diante das respostas aos Requerimentos
182/2022; 183/2022 e 184/2022 elaborados pelo Vereador Romulo Faggion - União
Brasil, membro e relator da matéria pela Comissão de Justiça e Redação,
especialmente analisando o Ofício 179/2022 assinado pela Secretária Municipal de
Saúde, Senhora Liliam Cristina Brandalise, em que a mesma menciona a
importância do Projeto de Lei 158/2022 e que estuda-se a implantação do mesmo
em uma Unidade de Saúde Piloto, para posterior, de forma gradual e escalonada
para que se possa avaliar a estratégia implementando sempre que necessário
novos ajustes.
Diante da magnitude da presente matéria, o voto desta relatoria é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 158/2021 .
Pato Branco, 2 de junho de 2022.
ülKCElJ 1 U 17. OM'~ T ro
VEREADOR -PODEMOS
Assinado Digit<Ünente
ACT-Sa'ewebo2.·ce,•2022 13:13:38 -03:c:>
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\..~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www. pato bra nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1° de
junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 158/2021.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2022.
JOECIR BERNARDl:71839445S04
VEREADOR - PSD
Ass•nado DigitJlmeme
AC T ·Safeweb021'0612022 13:40.03 -O J·OO
ílfANIA MAHI/_., C/,~ lM~JKI Cil 1ll1 N
VEREADORA · PP
Assinad•l d:g:Jalm~nte
ACT-Sa:ewebQ2,'C6.'2022 14:53:29 -03:0:>
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranél
,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 250/2022-DL
Pato Branco, 8 de junho de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 1 º e 8 de junho de
2022:
• PROJETO DE LEI Nº 158/2021, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen -
PP, que dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel para o
agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato
Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 41/2022, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini - Podemos,
que denomina via pl'.1blica de "Miguel Luiz Klipel".
o PROJETO DE LEI Nº 44/2022, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - PSD, lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion
- PSL, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22
de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social
para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
• PROJETO DE LEI Nº 50/2022, MENSAGEM Nº 37/2022, que autoriza o Executivo
Municipal a criar nova ação e abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 64/2022, MENSAGEM Nº 48/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 795.619,60 (setecentos e
noventa e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos) e dá outras
providências.
• PROJETO DE LEI Nº 68/2022, MENSAGEM Nº 51/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil,
seiscentos e trinta e dois reais) e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
CI t,uo · MIR Z/\NCO
PRESIDENTE
Assinado <fg;1alm.;.nte
ACT-Safeweb08o'C612022 15:47:01 -03:CO
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 -15 12 l'9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 158/2021
Dispõe sobre a criação de aplicativo específico
para dispositivo móvel para o agendamento de
consultas médicas, na rede pública de Saúde do
Município de Pato Branco.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal deverá criar um aplicativo para dispositivo
móvel para o agendamento de consultas nas unidades básicas de saúde da rede de saúde
pública do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser
acessível em sistemas operacionais IOS, Android e Windows Phone.
Parágrafo único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização em
smartphones e tablets.
Art. 3° A Prefeitura de Pato Branco informará, através do aplicativo e em meio
eletrônico oficial mantido na rede mundial de computadores (internet), a lista de espera
atualizada dos pacientes inscritos.
Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por
especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os
pacientes inscritos nos sistemas de consultas do Município.
Art. 4° As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta
Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para viabilizar
o aplicativo para agendamento de consultas.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa
dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9
181 http://www.patobrcrnco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco. pr.leg. br
A2 POLÍTICA dlarlodosudoeste.com.ln
Câmara aprova criação de aplicativo para
agendamento de consultas médicas
Cristina Vargas
ainin)í1d=.lrlodowcb?1.te comJ:>t
A Câmara !u nicipal de
Paw Branco apro\'ou na SCS·
são ordinária dessa segunda-
· feira (6), em primeira \'olação. de a111oria da vereadora
TI1ania ~laria Caminski Gehlen (PP), o Projew de Lei Ordinária nº 158. de 2022, que
propõe a criação de apliCJ[irn espccif1co para disposili-
\ 'O rnó\'el para o agcndamen·
10 de consuhas médicas. na
rede pública de Saúde. do
município de Pato Branco.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos
vereadores prese1Hes. com
no,·e votos favorá\'e is. O vereador Dirceu Luiz Boarclto
(Podemos) não votou. porque. como vice-presidente da Casa de Leis, as,umiu
a presidência do Lcgisla1ivo durante a ses.são. em virtude da auséncia justificada cio presidente. vereador
Claudemlr Zanco (PL). Nesse caso. confon11e o anigo
37 do Regi111 e1Ho Inter no. o
presidente não vota.
Aplicativo Segundo o projeto. o Poder E.xecuti1·0 ~lunicipal de·
,-erá criar um aplicatil'o para
disposi1irn móvel para o
agcndamemo de consuhas
nas urudadcs básicas de saúde da rede pública de Paw
Branco. -o uso do aplicatirn
de\'erá ser clisponibilizado
gratui[ameme. devendo ser
acessil'el em sistemas opera·
clonais !OS. Androicl e Windows Phone. O aplicali\'O de-
\'Crá escar disponível para
ut li za~ãu cm smartphunc'
e 1ablcts. A Prefeitura ele
Paw BraJJco infonnará. aira-
,.és do aplicativo e em meio
eleu-õnico oficial manlido na
SISTEM A FA EP·-----
~ ~~~,, ®
O Paraná que dá leite
Quando o assunto é produção de leite, o Paraná
só fica atrás de l.linas Gerais, Estado que !em nesse
produto a força da sua hislória e tradiçáo. l.1as quando
colocamos uma lu pa na produção paranaense.
observamos que nossos índices nos colocam no
lopo do ranking de eficiência na produção. As duas
cidades com a maior produtividade leiteira do Brasil
estão aqui, são Castro e Carambel, vizinhas nos
Campos Gerais, que empregam o que há de mais
moderno em genéUca, alimenlação e manejo para
produzir leite em quantidade e com qualidade.
l.luito dessa trajelória vir luosa lem seu início
nas salas de aula do Centro de Treinamento Pecuário
(CTP), instituição criada em 1966 em Castro com
objelivo de difundir o conhecimenlo lécnlco sobre
produção de leile para os produtores do Estado.
Recenlemenle, o CTP concluiu seu curso de número
1 mil, o que significa que mais de 16 mil produtores
de leite já passaram pelas aulas práticas e teóricas
do Cenlro, que possui duas unidades de produção,
de modo que os alunos possam aprender na prática
e em um ambienle muilo semelhanle à realidade
encontrada nas propriedades paranaenses.
O SEllAR-PR !em parceria com o CTP há mais
de 26 anos, atuando no recrutamento de alunos por
meio dos sindicatos rurais, eliminando a distãncía
enlre os bovinocullores e o centro de treínamenlo
e proporcionando a graluidade dos cursos aos
alunos. Essa relação !em como objetivo proporcionar
diversificação e renda nas propriedades rurais,
contribuindo para aumenlar a qualidade de vida no
interior do Eslado e reduzir o êxodo rural.
sistemalaep.org.br
rede mundial de computadores (internet). a lista de c.~ e·
ra atualizada dos pacientes
inscritos. A puhlicação dC\'Crá discriminar cor1Sultas por
especialidade. exames. lnrerl'enções cinirgicas e oull os
procedimentos. abrangendo
todos os pacieflles inscri[OS
nos sistemas de cor1Sul1as do
l'dunicipio '.
Despesas
A proposta da vereadora destaca ainda que ·a.~
dotações orçamemárias
contemplarão as despesas
decorremes da Lei. devendo ser memada.~. c;i~o
necessário. Fica ainda o Po·
der Execu[il'o autorizado a
firmar rnnl'ênius par d viahilizar o aplicalil'o para agendamento de consultas. O
Poder E.xecu!ll'o regulamentará a presente Lei no prazo
de até nol'enta dias. contado
da publicação da Lei'.
Aluguel Social
Também na sessão. com
a autoria de [odos os l'ereadores. foi aprovado em primeira \'Olação. o Projeto
O projel o aplica!ivo para consultas foi
aprovado pelos vereadores presentes,
com nove votos favorAvels
de Lei nº 44. de 2022. alterando cll'llOSitirns da Lei
nº 5.345, ele 22 de maio de
2019. que autorizou o Poder E.wcutivo a cunrnder
Beneficio de Aluguel Social
para familias de baixa renda. em siwaçiio de desaloja·
mefllo. Com a al[eração. ·o
beneficio do Aluguel Social
poderá ser ofertado para
nmgrames e refugiados.
desde que atendam aos critérios previstos nes[a ler.
Denominação de via
De aU1oria do l'ereador l-.larcos l-.larini (Podemos). foi aprovado em
primeira votação, o l'roje·
w de Lei n• 4 1. de 2022.
denominando de "l\liguel
Luiz Kllpel" a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas li, no bairro Industrial.
De acordo com o Projeto. "l'.liguel Lniz Klipel foi
um pioneiro. desbravador
e cidadão que fi cará para
sempre na história de Pato
Branco. Viveu aqui por 38
anos. tendo falecido em 2 1
de julho de 1996".
Presidente da Assembleia cumpre decisão do STF e
deputados são reconduzidos ao cargo
Alep
O presidente da Assembleia Legislai i1•a do Paraná (Alep). deptHado Ademar
Trniano (PSD). cumprindo
decisão do Supremo Tribu·
na! Federal (STF), reconduziu ao cargo. nessa segunda-feira (6). os qualro
parlamemares que ha\~am
sido afastados após decisão
do Tribunal Superior Elel·
1oral (TSE). em outubro de
202 1. que cassou o mandato do deputado Fernan·
do Francisd1ini e promol'eu
Agora
Prinex
é do seu
jeito!
f:l-1
uma recontagem de \'Otos.
Retomam à Assembleia os
deputados Fernando Fran·
cischini. Emerson Bacil. Cas·
o Caron e Do Carmo.
que ainda não assinou o termo de recondução.
·Esta Presidência lcm
' .
o dever de cumprir uma
ordem judicial. Portamo.
a mesma medida adotada
quando da decisão do TSE
em relação aos parlamema·
res. 1ambém eswu admando
esse mesmo critério nesse
mom~ tu. Reconduzindo os
parlame1Hares às suas fu nções. l lá uma decisão de um
minl.s1ro e ela 1cm que ser
cumprida'. disse Traiano.
. roda e qualquer declsão
fu1ur<1 é juridira e técnica.
Cabe a essa Presidência cumprir a decisão judicial. Nes·
se momento estou cumpri.rt·
do uma decl'<io judicial Ele~
(deputados) estão no pleno
direito de assumir os cargos.
Apesar de ser uma decisão
monocráli<a. é uma decisão
de um ministro que temos
que respeitar". completou.
A liminar proferida pelo
ministro Kassio Nunes l'.larques na úhima semana cie·
terminou a r~concluçJo au
cargo. O ministro acatou. em
sua decisão. os argumcfllos
de Franclschini. quP entende que a nonna sobre punição de notícias falsas cm redes ac ai~ fni definida após
a eleição de 20 18 e, por <~o.
nào poderia retroagir.
ESTADO DO PAl1ANÁ
Pl1EFEITUl1A MUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECl1. ETARI A DF. GABl i\'ETI'.:
LEI Nº 5.'JJ2, DE 23 OE.ll lNllO OE 2022 .
Dispõe sobre a criaçào de aplicativo específico para
dispositivo móvel para o agendamento de consultas
médicas, na rede pública de Saúde do Município de
Pato Branco.
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° O Poder Executivo lvluni cipal deverá criar um aplicativo para
dispositivo móvel para o agendamento de consultas nas unidades
básicas de saúde da rede de saúde pública do Município de Pato
Branco, Paraná.
Art. 2° O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente,
devendo ser acessível em sistemas operacionais IOS, Android e
Windows Phone.
Parágrafo único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização
em smartphones e tablets.
Art. 3º A Preteitura de Pato Branco in formará, através do ap licati vo e
em meio eletrônico ofi cial mantido na rede mundial de computadores
(internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos.
Parágrafo úni co. A publicação disposta no caput deverá discriminar
consultas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos sistemas
de consultas do Município.
Art. 4° As dotações orçamentárias contemplarão as despesas
decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 5° fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
para viabilizar o aplicativo para agendamento de consultas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
até noventa dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
23 de j unho de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:4CDE6409
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2022. Edição 2548
A verificação ele autenticidade ela matéri a pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
https://www.d iariornun ici pa l .corn . br/arn p/
DIÁRIO DO SUDOESTE
25 e 26 de junho de 2022
W."iJOP.O DE: PATO mt.l.SCO • U U .DO DOPA!U.lt(Á lf VUH. CEUtE .•.\.'-.:tEEH
DI;~"' 1:t:rc 1 º";.1: u i;JoUI~ c_~.r... ~
r..., c1:at•"! r:C.-.!' ~ < 1:r:..,,.at u c::~••~r tN'<ts;. t::1 c1!.f\%1cc
l.'-•<;-t; c.tf'.t:t:Err;:;.:
A C-lr#tY""c....-u ~"'-- ~~ F'....e.l, .;r.:r-. <1 rJ ~ ~~·
~ .... L.1- ~"'\ , . O FM::u Eua..t.: t.'J<-? u.1·1 '-"' l.z" ç~r. ~ c.1;~1. : rc.el r r. e
... <"~c.."t-: (<f ~t'I , ...,, ... -xx., thcn <• 1.:0..<!<! u -~- Ct u-0:,:• r . !l.;o e.; --~;>:"
F"d::D'a."« r .. .-1 I.,"'\ Z" O"K« 1~cr:,-;;:u..c:JUl'C~~-~.:> :'j;-&.--';a L"!L C!Co.._...:: 1u1:eu..4 t-• i.strn
Cíe!"1:~1 !r.: 3. k~:1ll""«d Í?.!J'4'
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M l' Afx~Lnt'4!ÍÊ~ ~...-1 r.n.h Q.Zo :t U'•~c.~ ~cd:.a .. r!.::;.
f.tlf.!t•~uQ:-~.orc.j,..,-~ •~<• ni~ 1:.: .;,1µ.::L.,...r~....;a
F'to""""i,••': V-:U A nLa.; ~ e1;al;t r: U.V e<or l e~-~• cv.-Jõ:JI JU n.,r.;.-=..: -1.
t.•rn n.L....., ,.:u Cl".,!'~M t U :::S p(U.:-?'t"ll..1 ltt.,.;.o·.x L:=--e.u o..-~ 1 1.oi~ r .1
s-1•-.. e,.<~..,_<i;- c.:t1 .rc:.~:
.._"t t' ,,. cdio;!U ~t-J." « •,,.~ • •: n cn;na C"oX"!'c--D ~ l<" c.:n·"<: 1a ~'-~ C-Mo:. ~:ei.U!<
M r Fc • .:i e r . .:a E_~_h: J.-·~: .; • 1-u cc_...,.f_•c1 ~ •..C...:tH e ·~cU .: i-•
1- U~~.::UU."'R'll't
M I' O f:'~.:a f •e.:J.• : 11;-.·u c_·a.t 1 r ,..._.._ l t1 r.: rt.:o: ce a."t cot.·~ e .a-• w~:.: u
Cn!2lr:.
A."11 'C. .,-,1c-,,..._,ucL1 c.i1.1n.ti~
E~ rCE.c-1 C:i:;.':~u: ·e u r~.1a rnccn lr.1---1 V•.a C.a ~c..~ u ~~.-.,.çl"-.dtl:: \.".not.Plf f>ld::l>w;i.::.:; tt>: :e:~ tJHuµ·~c 01
F·::C..<c,C..t.\Tl
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:<iõ cc f'..'U.r. . e J';,-_a Co«U.: • U..."U.:ff
~oc:uA..;;-:.<tl !<aµ.::tlu•..nuuo.1ru-u
l~ te:lo:<tc -n..#.:7'" ~
A 1 Vu..<.·pit Gil~ ~r-. EI~ 631 P".v~ 1.,.:-.c:~ ~ ~~ •
t.ec; .<'.!e h
,i:t. l' At~r-"~ ~ cc1l«•.,:cc ;("i l'ft.1-ll .. (c:tt (Q:'" l1 w;...·"~• .,.Y.<c•
•ÚC""....I ~n.:: f'-õ:Jôlll Ú r.'""LIO. • <:C.."U: : U ~~: U J. .t;-~4 $.:.e.li' l l:!:r•..n U t.J•I
•~t.J 1. ~ctfitr<.)-.:o f:;.':.<:n 1.êO"c;4...--.:n<11 '1o ftCf•--"' :11 1';': ;,e;S
l.'t l'íLIC~~(d ei::.~.-: ~H·!: ~a~1c .'" «c:c~--;- ~c.-.:t•..,x 1i::.c:o-u
1 ftt.W Fc U!I C<! b•IFt=.=3 13' ~ c.i •- ·c:a!.l~ :.tlt_'" ~'M.J C'#"<:al U(.C':.!{f"ea:&
ccz..:-~.l'.I p:. d ..... ~.: .... tc--':i-f:n. uL-,,1-Cn ~ •~a; « u 1-1C: t;:d • o.c_ .. o::.·~_..
1D'pal!1 c. c.f;! 't•t-'"to-"!if (aat,,_;~ U"~ s."'~>::-..c<! 1 t:n -:....-•-: ttu1.a
ci~Ú'a: Otcd.:cc;:: '--""..Al~J=C"iur~"<:J.&:"I ~.,....a l ~
<.<11 sr~ ..... o-.lLx1s.._,. • ..-.,.r~'°"
J.-t ?O~..., ;ictlt- 1 c.b•• .. ~;c~.- ~•"-·~ e •-l: CQl"~ t- ...: <1i1 ~ ... xr. n :-<11.-.
u •4. c1 u e".:-09 c<11 1e:.r~ hbz ·.nu ta u tc .:.1 c- u ~c:..::u r-..!; <a
-t:-;~G;::ll(:;.. 1.~~<~.--- ..,,•!:i..<:.J-::11 rtx ·
k1 ?' í' 1dr.!:;:t u~ "- ~"C<ll M«<r:
t Bt·'°c.!!c: :.1f sa c<11·!a:.Jµ:..::EIL:'deo uA..-; 4!.=•
1 Cn.a..; ~~ J.ft..ll<.l !l:"Ç.Y.l ~-!:.-=rc\:d "<l '"-<!~IJCllrUUtJt::;:t.!cS
li ~:..a 11....-,c ~•ctll -.:t ... ·«Ht """'l-:-1 SU .._- (>;; ••1 Ct""<'!Ç4 C-' -:~t
c-tt t l - u.::.: ~ft~<::OC--1 fl" ..:" 1 r u r.E"".1- CI i. Ul.l!IC! I u:r J.C.:.l'L"'3 L'5' Kta::
r'Ct;~::e11r (t C--"-n r~ .l"ll
u P ..:!.-:r.-...... <«-•J.-l'l.:~ •a.;.nr.:...:.. V"llÇcCC~•~.: u,u-:f-e-1c<· ~<.
l (.,,.ft U «...-- ,t_~c-;<111~ t:Jo l'a'l'IL-~.:t !.11
V f'r-.:.. ' u _. e ::s'ft:.~ u ~ u ~ J.f!Cl'W.t:S ca 1•; G"1Lt u ,,. 1 1~.:-:
a::Lll!ltt:&.-!.K f U •<l'..!«-1 f-! Ç-WM~ (t t-..'o'.-1°4-I U w.e~
\\ \L-.:c::.... f'"-•·L•.JQ µn-::..(11.• r.uc-:e1 -1~ ... L.._ .....-~ '-' "aJr ,.<"Jo::. •• ~
r.l- ~r...t 1n-d"G1 K:.-c;:n r.i;rc u w.-o:~~-:~ecr ;Ul "Ca u~1 pc. .. r &.r l=- ~el. •tart-:~ ~ui.t:ttf~"'-'" """ :c•~~
\'· r.,..1_. bu ..__-.:... 11.: .:-~• n <= rL-,:.1 m- _.. "~ u • M ff.:-:i u~,. .,...: '° t<WC-1 ac l:u tu tc.·dc-.kn«:l!a~c0eun~.l:Cc.!1· ~ cc~d.:.u ~
µ.-.f. .... Cd,1(,àa;!.c \ c • ..,,~~F" Cf c.n;n_t C:t! J.•• rll__.._ .,_....., ,:.c(l;;E'~Q ai;...:..:.a..-:•< ••u;a !;lc_
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J,L.::tp :p~t--
ll F ...:-:: ~ L- ~l: e~ r a;;< c ;r•u IU' is <--~• .-;:"--1::11 ç1rN'~"" ~;!a nt ..- ,ç.._-u tta µ.'"..1c.~c~•~ ur.~1« .- ~....-,..'" u'~,.1>: ct
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~ur • <A~et <t 1tt1<0'l a...---.::1 ""1t:-: :ç-:t,.._c-.1ur..i
"-~C-Jll K>.-ôC1C<llll~ ·c.1c~~é ... L'""OC f~"Ç_J1--:ic:9' l.l,Sn;~~---.::.; o
c.c0.1EC"'.....:tctc:.l «:.1Ô ic:t«CC:::l.11 C~00!01.tl. 'J fd .. "7-1:n f .<1..:. e.:;;• n"S.; b--. « wo r:r.1 et <:"-;= n .. .::; • L:'..: ::>'I 111:;-::.a, c c_
µ.-,_.,..---9: IC..tCO'_.::.. 1 e~ u qç.1 t"~ : ~.Jt.:...:<11 ~.,,.r.e•c:k 1 L-"'! c d<.,.. ·~.:
r..P: KC~ e. c+-"' l.: ~t-i!ll CJC::"" : tD t b ct•= 1 i;•1..e • ç.c· c:»n:~ •-<'a;l..: oe <;."Ltt
t...::'l..~ CIC>'~.'I'~,
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b:l''-.1 Ar.l :d:ri .-.L"C-l~a ,r.nu ca.c..aç.l.:t ~tcc C'.:.•~-x.--.~µ • .
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~( t:o" --c.!J::c~cc .. , 1 ,..;e""'lleC'°-'"'-t;-" ' Q.!.." 1 lo.\ ! '
~1.t; L-:.c>: f'c--.. p::_-~1 1 i.-----:oo-:r.r,:i>: C<: ~<'!.;:.,: Ql' .C-1 'loO H :-.Z>..'.I ~•"I t•..:Ctçl:: (_J
~,.;c>t~C-ICCV"JC'-l-11 ~<;'-"'-1-...U_....C<ll,•rd .C'"-' C. ctCCll''tc """' f
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A.te•
'A A.:;y ,..~,.Ji: \.' ~~ ·.!-:;uctr.n~fil ..-...a.:::.uÇ"~l ·.r<U~'t-;~u•..._.OÇ>!"
1~Joçl: •: lcca-XI 1 1<.-"1 l""f;c.u;ll u< a..: a r~-;;:: t.->: 1 e. <a..=-.:!'.CJ7C"S: <• ·
c:1...1 :1.1 eas1e1~µ.'lce.:~
l~'- <c•;ni1u~~1~c~ :u ~ u;.::lo: "O'<'--~'"'" w....,,, t:_. F"!ç'-1:!1 ur<tlÇl-:a'cQ<;.1-:c..,.a.:;..i.:.oo-t-u~ -.:..t a
i !"' A ltc.a:.:,.....:. o: i ! .- 1 1 ~r.a.-,.J.: C-1 k t-t=l: o tel;u-ttt:<'~:.:.t <~ ~tl e~
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.. :acct.:!Jrc:c ~.:: c<-ttr.:.-r o.-.K t;Y • • e: ·c:..i1 · n A..'1 ~":c:.: .i. ~~~ .,_.. ~· c.•;cr-t.<!<..:t- -ll"<c• tc-;Mr1 "~--' ~C
et1 .bap!~ e te<'!<< ~2 r.c -;.a.~ c.c !.ccu u. 1.u:.s:L""C;1 $.:cal
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A..1 V. t •·t!.l>:.J 1 «J'"""-1J,: <<: tL!C-!,;icr<ac:;t;..1etcc.çr_...:u Ra .t-c:nU<:-J'.:~ r:t
~«n ~c:a. c;ip->r- a1 eoc:J-.rr1.nc t"Wro·,...:i :c:Cll'rc:t. ~~ P-- C U:-
US<( U~tcm- 111cct"lea.?.: •~:c1.-•.} <!1' 1•
k \ 11 •ut~<:-~c.n.";J._c_,cn..:;:cc..,. ~«-<u~~ a
1 c-~Hhblcc ;Jc< ~.il c1tul.Jh• r1r~1, n::t. llncscco 'e
• C.C.·;r. ... rt11-:f"'el r.: ll>olf'<C P:: Ct F!".:.: ~ n .. ..-.t ti f cO: • t_-.:'1 1 t~•) •º« u.: r.:
( .. .,~.~ ......... C'I
ti PQM,.110Mll..:1'0.:na-:r.c-11-.oc .-at,t..."C..: r~c?:U Pr'lr: &-r~ Pc" .. .i
Pri~ iDcc. IJ,: 1c l: G"'S"-%'1~ pn L3 e.e ,..~-L""1C a: tL·c:!cc: u C""..<! t"b f:D ••
m •.n t . ~e .~ C<t it~ ct 1ÇC-: e-:.• u 1_,-:.1 -.c. "--"JctllUl:'!<I 1.·t e ·~~~L~c.J,~u~.u«rr;t;a.c1 úUM:."dl:l.C .: .-·p: ,.r J.:
A t 11 t--: ~e: R.;-:CJI T "t < ~ll e.-.. ~w..::. cb-_.Et-~t:.:.a
1 Pie-.-. u cct.t.:.çi..:.- 1•1:1.+1 u ~ t::t .:rt..:...:.r u l".;s:.et.~ µya;c~ <• ~ ct-
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f"tC:l''l.l l e: M"W '"' n ~P.. ... lrtil ct faM n ~C'c •.::t H lcc1oz11 \.-ca::r rn:t.-d
ctC C'Ji'll f~!Mt::ZlllCt .tf~
V ~c.&.:11ccv.!'•c~:t1•.-X !:OJ ~-.:-;c;;:Jf.__,,-J;:<:~c:.: ~.filu "ÇC:!-":d
~~ lt U,.""l:u ...-••r~ c • t;~
1.1 1) «.:iJp-:-.~ ct~to:: tce!cc 1 !.«701 1 lõo.1'".c? u MLc.l:CJ~
r.:'"frl .._- 1 ~:1 l:. ~ia::. i u 1 1,. ... 1.iwn!110:~!«:4
ll -ll c~c:e'.s t't:'a1C. o1
li t,._ - jl) trtJb:: e.: ( .cz:w:•c Cub oi:~;:-.:.\.'--.:; ? u t- z~Jr.: 1 ""ll:!:uu !:~ Jf «: .. ..-c ;a.: <•~ &1t'o:
Por>~ ~ [ tu c:c.-!K.lo:: , .....,., ct c,.:;~t-tt. ""_,.tw.a 1 ~!.t.-.:.: u r-:. Ct;...,.te!IU "3 1 ~""Hcrt.i 'e t:..""C:U" · " • 1 .1 "~l: • !1~0lf1 V..!""t;:;.:il C• J.u.rl__-,,.,_. !:<:-•
o:c-: t~ ..:w:
k1 U !~_.uHuil.·C1~ u. ~.:.t:H.t:c-: tt~~crnt"çJ.. 1C..;1.~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Edição nº 8169
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C.~!õ ó.! k-:ii, OC.',u. r.:-u. ~ é'D""'J.S LL"'S d.? ~cr~:; P:-E:sl.tÇob Ce H:ro (CS p..!•l
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Sbtema d e Apoio ao Processo Legisla tivo
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Resultados
PL_O 5~/} 1 · Pr o ele l ei Ord inari<1 I.!!!~
Ementa:
Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel para o agendamento de consultas médicas, na rede pública
de Saúde do Município de Pato Branco.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Processo: 158 / 2021
Protocolo: 2577/2021, Data Protocolo: 14/09/2021 - Horário: 15:29:29
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
localização Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: l> .d<> J.utJ1 ~2
8 de Junl 2 de OU
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2022
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.932, de 23 de junho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página BS do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº 8169, de 25 e 26 de junho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27 /6/2022. Edição nº 2548.
Matéria Anexada: Re.nue111nento n" 182 del.Q.lLData Anexação: 10 de Março de 2022 Autor(es): Romulo Faggion
Matéria Anexa d a: !3ti111e11mento nº 183 d!!,lli2 Da ta Anexação: 10 de Março de 2022 Autor(es): Romulo Faggion
Matéria Anexada: ~ m1e1 11 nento_nº 184 de 2022 Da ta Anexação: 10 de Março de 2022 Autor(es): Romulo Faggion
Matéria Anexada: Qfocio Re~Rosta jlS Prop.filij
202 1 a 2024 - Prefeito
n• 68 de 2022 Data Anexação: 23 de Março de 2022 Autor(es): Robson Cantu
Matéria Anexada: QflDQ ~rllita à~ Pror!illi!;fu!i~2.Qll_ ta Anexação: 30 de Março de 2022 Autor(es): Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: O~posta às P101~ó~ n" 83 de 2022 Data Anexação: 30 de Março de 2022 Autor(es): Robson Cantu
2021 a 2024 · Prefeito
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Matéria Anexada: Parecer Comrssao 01<arnento e Finanças nº 54 de 2022 Data Anexação: 2 de Junho de 2022 Autor(es): COF ·
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