materia nº 1044/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cãmara Municipal do Palo Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 257912021 
Data: 14/0912021 ·Horário: 16:20 
Leglslatlvo • REQ 104412021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1044/2021 
Requer a prorrogação de prazo por ( 1 O d ias) para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 77/2021, conforme 
prevê o Art. 53, do Regimento Interno. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, 
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 77/2021, conforme prevê o Art. 53, do Regimento 
Interno. 
Justifica-se o pedido, pois o Projeto de Lei não veio instruído para a devida 
análise da Comissão. Nesse sentido, ressalta-se que enviamos Requerimento nº 
963/2021 na data de 30/08/21, e, em resposta recebemos na data de 08/09/21 o ofício 
292/AL, porém não trouxe com a instrução solicitada, ou seja não apresentou a Ata da 
reunião do COPLAN, bem como a lista de presença, em conformidade com o Decreto 
nº 5.410/2009 que aprovou o Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN. Nesse sentido, solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o 
parecer. 
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º 
o prazo de que trata o "capuf deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2021. 
~ 
a s Junior Marini • · 
Verea r - Podemos 
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