materia nº 159/2021

Câmara Municipal de Pato Branco [mwiF[]]
PROTOCOLO GERAL 2580/2021
Data: 1489/2021 - HorárIo: 16:21
LegIslativo - PLC) 159/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N' 159/2021
Autoriza a criação do programa de concessão de
bolsa auxílio-transporte aos estudantes de curso
superior e curso técnico e dá outras providências,
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Art. 1'’ Fica o Poder Executivo autorizado criar o programa de Auxílio￾Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presencial sem similares
neste município, localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros da sede
do Município.
Parágrafo único. O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo
Nacional de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo
corresponde apenas a cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”.
Art 2') O benefício previsto nesta lei será concedido, sob a forma de bolsa￾auxílio, ao estudante que preencher os seguintes requisitos:
1 - for estudante universitário regularmente matriculado em Curso Superior
e Curso Técnico Presencial de nível superior em instituições de ensino que estejam em
regular funcionamento;
II - não receber auxílio de outras fontes para o seu transporte escolar;
III - apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento;
IV - comprovar mensalmente à Secretaria Municipal da Educação a
frequência mínima de 75% das aulas e deslocamento diário ou semanal, através de folha
de frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem;
V - quitação de tributos com a Fazenda Municipal.
S 10 O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que
estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação:
1 - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do
preenchimento dos requisitos contidos nos incisos l a VII deste artigo, os seguintes
documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROTOCOLO GERAL 2580/2021
Da 'b: 16:21
1024
a) documento de Identidade e CPF;
b) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);
c) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou
do recibo mensal de pagamento;
d) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das
informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de
falsidade.
5 2'’ Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar
trimestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional
ao qual o aluno esteja vinculado.
Art. 3'’ O valor da bolsa-auxílio, a ser concedida a cada estudante que
estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino
superior e de curso técnico, será definido em regulamento a ser publicado pelo Prefeito.
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S 10 O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante
consignado à dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no
número de estudantes cadastrados no programa, considerando-se a proporcionalidade
da distância da instituição de ensino e a sede do Município de Pato Branco.
5 2') É obrigatória a utilização da dotação orçamentária, a que se refere o 5
10, para o fim previsto no art. 10 da presente lei.
Art. 4'’ O cadastramento dos estudantes interessados no benefício, a ser
concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5') A Prefeitura divulgará mensalmente a relação dos estudantes
beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade em que se encontra
instalada a instituição de ensino.
Art. 6'’ O Prefeito regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar do encerramento do cadastro de que trata o art. 4') desta lei.
Art. 7'> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de setembro de 2021.
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PROTOCOLO GERAL 2580/2021
Data: 14/09/2021 . HorárIo: 16:21
LegIslatIvo ' PLa 159/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atender os estudantes de curso superior e curso
técnico que necessitam de transporte para deslocamento fora de domicílio.
Como forma de facilitar seu acesso à educação, este auxílio seria uma
forma de incentivo os estudantes, desta forma o poder público está contribuindo para a
formação de novos profissionais para atuarem em nosso município para a prestação de
serviços como também na atuação dos serviços públicos.
São vários os pedidos que chegam a esta casa de Leis de estudantes que
solicitam para que o município forneça um benefício ou até mesmo que ofereça
transporte aos estudantes fora do município.
Assim o objetivo da presente proposição é a possibilidade de que o Poder
Executivo possa criar o programa de Auxílio-Transporte aos estudantes de Curso
Superior e Curso Técnico Presencial em nosso município, por isso apresento o presente
Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis.
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PATO BRANCO
Projeto de Lei no 159/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
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PARECER 3URIDICO
O insigne vereador Claudemir Zanco (PL) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar a criação do programa de
concessão de bolsa auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso
técnico,
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Fundamenta, em justificativa, que presente projeto visa atender os
estudantes de curso superior e curso técnico que necessitam de transporte para
deslocamento fora de domicílio.
Neste sentido, aduz que como forma de facilitar seu acesso à
educação, este auxílio seria uma forma de incentivo os estudantes, desta forma o
poder público está contribuindo para a formação de novos profissionais para atuarem
em nosso município para a prestação de serviços como também na atuação dos
serviços públicos.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, instar informar que o presente projeto de lei
permaneceu na Procuradoria por um bom tempo, em vista de que este procurador
aguardava (de acordo com notícias informais) possível novo posicionamento do
TCE/PR quanto à matéria. Contudo, como até o presente momento não se teve novo
entendimento quanto ao tema pela Corte de Contas, analiso a presente proposição
na forma que está, à luz do Acórdão no 3472/14, do Tribunal Pleno.
Pois bem. Preliminarmente, tem-se que a matéria legislativa pode ser
encarada como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal,
conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que " Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoy ’. 1
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8a Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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PATO BRANCO €13b ()
E ainda, o mesmo jurista leciona que "/15 competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, 1)".
De mais a mais, é inegável que o objeto da proposição legislativa do
nobre Edil é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município e da própria Constituição Federal, notadamente o de assegurar
educação ao estudante universitário, que em sua maioria ainda são adolescentes,
conforme art. 227 e seguinte, da Lei Maior.
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/+ O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
No mesmo norte, é competência comum entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas, conforme dispõe o art. 23, I, da Carta Magna, e, ainda,
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia,
à pesquisa e à inovação,
O projeto em tela, em tudo, busca acesso à educação através do
oferecimento de bolsa auxílio-transporte aos estudantes de ensino superior do
Município.
Neste particular, como dito alhures, o egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná já enfrentou a matéria, através do Processo de Consulta no
347446/13, que originou o Acórdão no 3472/14, do Tribunal Pleno, cuja relatoria foi
do Conselheiro Durval do Amaral, que recebeu a seguinte ementa:
CONSULTA. APORTE FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO
DE EgrUDANTES UNiVERSiTÁRiOS. CONHECiMENTO E RESPOSTA.
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Ao responder as indagações do Município de Ortigueira, o nobre
conselheiro assim asseverou, oportunidade em que reproduzo e utilizo também como
argumentos deste parecer:
A Constituição outorga à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a competência comum para "proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação e à ciência" (art. 23, V, CF/88), e na Lei
n. 9.394/96, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional,
claramente ressoa que dentro da promoção da educação estaria
englobado o transporte de estudantes (arts. 40, VIII, 10, VII, 11, VI,
70, VIII). Eventualmente, poder-se-ia objetar tal argumento
em razão do contido no §lo do art. 211 da Constituição, que
atribui à União a competência para organização do ensino
superior, no entanto, dentro da competência comum,
anteriormente propalada, nada obsta que a municipalidade
oportunize transporte para estudantes universitários de
forma direta ou transferindo recursos a terceiros, como no
caso de associações de estudantes. A própria Lei n.o 9394/96,
por seu art. 10, V, faculta aos municípios a "atuação em outros níveis
de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino". Assim, se satisfeitas
as necessidades atinentes à educação infantil e ao ensino
fundamental, é possível a atuação em outras áreas, como no
ensino superior, com o oferecimento de transporte aos
estudantes. Diga-se que isso representa a assunção pelo
município da competência de outro nível de governo,
plenamente possível a teor do art. 62 da Lei Complementar
n.o IO1/20122.
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Quanto à necessidade de se criar um programa, tal como prevê o
projeto em análise, o conselheiro assim esclarece:
Mais do que uma exigência contida no acórdão 180/11 a criação de
programa é decorrência direta do "princípio constitucional da
programação" corolário dos artigos 48, II e IV e artigo 165, §40 da
Carta Magna, sendo que, por tal princípio, todo orçamento moderno
está ligado a um plano de ação governamental, ou seja, deve ter
conteúdo e forma de programação.
A lei 4320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no
seu artigo 20 que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico￾financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios da unidade, universalidade e anualidade."
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Por fim, a decisão da Corte de Contas assim concluiu:
a) não há óbice para que o Município realize aporte financeiro à
Associação de Estudantes Universitários a título de colaboração desde
que não sejam utilizados recursos provenientes do FUNDEB, bem
como, que os valores despendidos não componham o índice mínimo
de 25% de aplicação em educação, nos termos do art. 212 da
Constituição e sejam observadas as disposições do art. 62 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
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c) a celebração de convênio com Entidade Privada sem Fins
Lucrativos visando atuação em regime de colaboração em atividade
que desperta interesse recíproco das partes envolvidas não afasta
a formulação de programa legalmente estabelecido e
legislativamente autorizado pelo Poder Público, sendo
necessária a contemplação do programa em leis e planos
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Desta feita, a autorização legislativa para a criação de programa para
tal finalidade é medida que se impõe, conforme perfeito entendimento do TCE/PR,
de acordo com o acima exposto.
Destarte, sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
da matéria, a fim de que se busque o objetivo almejado, devendo a execução de
referido programa ser objeto de fiscalização por parte dos Edis, mormente quanto à
não de recursos do FUNDEB para a implementação do transporte.
É o parecer.
Pato Branco, 14 de setembro de 2023.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V LUCIANO BELTRAME (CPF 005.XXX.XXX-50) em 14/09/2023 11 :17:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https ://cmpatobranco. 1 doc.com. br/verificacao/D9C4-4A9D-B4BE-8A84
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o PL 159/2021, Autoriza a criação do
programa de concessão de bolsa auxílio￾transporte aos estudantes de curso superior e
curso técnico e dá outras providências.
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O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o PL
159/2021, Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
O requerimento justifica-se para melhor embasamento do PL, por prudência,
antes desta fase do processo legislativo, recomenda -se seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que, através das Secretarias e Departamentos competentes, emitam sua
opinião técnica e procedimental a respeito da operacionalidade do presente projeto de
lei
OBS.: O Projeto de Lei nc> 159/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal neletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo
Icone: nMatérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de Setembro de 2023.
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k (46) 3272 - 1500
B http://www.patobranco, pr,leg . br
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 15/09/2023 13:15:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Ofício nQ 316/AL Pato Branco, 20 de setembro de 2023.
Prezada Presidente Thania Maria Caminski Gehlen,
Vimos através deste, enviar ofício 1420/2023 da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, em resposta ao requerimento 1497/2023, enviado ao Executivo
Municipal através do ofício 421/2023-DL.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar
votos de estima.
Atenciosamente,
Francieli bei Tamagno
Assessora de Entos Legislativos
Rua Caramuru, 271 . 85.501-C)64 . Pato Branco/PR
46. 32=20-lWI • www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Oficio no 142/2023
Pato Branco, 20 de setembro de 2023.
Assunto: Resposta ao Requerimento nc) 1497/2023
Senhora Presidente,
Em resposta ao Requerimento em referência, gostaria de informar, por meio
deste, que, de acordo com a Lei nc’ 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, o artigo 11 dispõe o seguinte:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
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V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino (grifo nosso).
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da réde municipal.
Considerando que, o Município conta há anos com uma lista de espera de
crianças com idades entre 4 meses e 3 anos em busca de vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEls), e que não dispõe de recursos adicionais
(além dos 25%) , torna-se inviável, sob o ponto de vista legal, a implementação de uma
nova lei que destine recursos a outros níveis de ensino.
Considerando que, = o valor repassado pelo governo federal através do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do pelo governo
estadual através do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, não são
suficientes nem para manter o transporte regular conforme planilha abaixo, que
contempla os valores até agosto de 2023:
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
PLANILHA DE GASTOS TRANSPORTE ESCOLAR
RECURSOS
RECURSO ESTADUAL (PETE)
RECURSO FR-bm
rALOR GASTO/RECEBIDO ATÉ AGOSTO 2023
R$ 53.633,22
R$ 487.064,4
R$ 4.494.486,37
OTAL DE GASTOS R$ 5.039.184,O
E, prezando pelos princípios da legalidade e da eficiência é que se entende que
tal Projeto de Lei viria contra os preceitos legais federais, a quem cabe legislar sobre a
matéria .
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de
estima e protesto.
Atenciosamente,
Jusara „R. Apgrecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exma. Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei ng 159/2021
EMENTA: Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
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AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que autoriza O Executivo criar o programa de Auxílio
Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presencial sem similares
neste município, localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros da sede
do Município,
O projeto visa atender os estudantes de curso superior e curso técnico que
necessitam de transporte para deslocamento fora de domicílio.
Em sua justificativa relata que, este auxílio seria uma forma de incentivo os
estudantes, desta forma o poder público está contribuindo para a formação de novos
profissionais para atuarem em nosso município, cita ainda que são vários os pedidos que
chegam a esta casa de Leis de estudantes que solicitam para que o município forneça um
benefício ou até mesmo que ofereça transporte aos estudantes fora do município.
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9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Assim o objetivo da presente proposição é a possibilidade de que o Poder Executivo
possa criar o programa de Auxílio-Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso
Técnico Presencial em nosso município.
Com base no parecer jurídico, passo informar que o presente projeto de lei
permaneceu na Procuradoria por um bom tempo, em vista de que este procurador
aguardava (de acordo com notícias informais) possível novo posicionamento do TCE/PR
quanto à matéria. Contudo, como até o presente momento não se teve novo
entendimento quanto ao tema.
Entendendo-se que a matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente de
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Assim concluiu:
Não há óbice para que o Município realize aporte financeiro à
Associação de Estudantes Universitários a título de colaboração
desde que não sejam utilizados recursos provenientes do FUNDEB,
bem como, que os valores despendidos não componham o índice
mínimo de 25% de aplicação em educação, nos termos do art. 212 da
Constituição e sejam observadas as disposições do art. 62 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
É inegável que o objeto da proposição legislativa do nobre Edil é de total interesse
público, atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do Município e da própria
Constituição Federal, notadamente o de assegurar educação ao estudante universitário,
que em sua maioria ainda são adolescentes, também é competência comum entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e
das instituições democráticas, conforme dispõe o art. 23, 1, da Carta Magna, e, ainda,
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e
à inovação.
Parecer jurídico foi favorável à normal tramitação da matéria, a fim de que se
busque o objetivo almejado, devendo a execução de referido programa ser objeto de
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PATO BRANCO
fiscalização por parte dos Edis, quanto à não de recursos do FUNDEB para a implementação
do transporte .
15 de Setembro de 2023, efetuado um requerimento n'1497, a Secretaria de
Educação.
Em resposta através do ofício ng 303 a Secretaria Municipal Educação e Cultura
informou que de acordo com a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
Cita conforme artigo 11 os municípios incumbir-se-ão de:
V- Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Cita ainda que o município conta ha anos com uma lista de espera de crianças com
idades entre 4 meses e 3 anos em busca de vagas nos centros Municipais de Educação
Infantil e não dispõe de recursos adicionais ( além dos 25% ), torna-se inviável, sobe o
ponto de vista legal, a implementação de uma nova lei que destine recursos a outros níveis
de ensino.
Considerando o valor repassado pelo governo federal através do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e através do Programa Estadual de Transporte
Estadual - PETE não são suficientes para manter nem o transporte regular conforme
planilha.
Valor gasto/recebido até agosto de 2023
Recurso Federal ( PNATE ) R$ 53.633,22 Recurso Estadual ( PETE ) R$ 487.064,49
Recurso próprio R$ 4.494.486,37
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar ng 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n' 159/2021, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto.
Pato Branco, 9 outubro 2023.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco - PL , Rodrigo José
Correia - Podemos, Romulo Faggion - União, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL , constando que Lindomar Rodrigo
Brandão - PP , voto contrário ao Projeto de Lei ng 159/2021.
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Ng 159/2021
EMENTA: Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de setembro de 2021
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
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1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em análise, fica o Executivo autorizado a criar o programa
de Auxílio Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presencial sem
similares neste município, localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros
da sede do Município e visa assistir aos estudantes de curso superior e curso técnico que
necessitam de transporte para deslocamento fora do domicílIo.
O autor destaca em sua justificativa que o auxílio proposto servirá de estímulo para
que mais cidadãos perseverem na busca de conhecimento e formação acadêmica, ao passo
que, o poder público estará contribuindo para a formação de novos profissionais para
atuarem em nosso município. Argumenta inclusive que, ao longo dos anos, inúmeras
solicitações de estudantes chegam a esta casa de Leis reivindicando um benefício ou, até
mesmo, que o município ofereça transporte aos estudantes que cursam faculdade fora do
município.
Em seu Parecer Jurídico, o Procurador desta Casa de Leis descreve a importância do
objeto da proposição legislativa enfatizando o total interesse público, que estará
atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do Município e da própria Constituição
Federal, que assegura educação ao estudante universitário, que em sua maioria ainda são
adolescentes, competência esta comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios que devem zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas, bem como, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Destaca também a relevância da matéria, a fim de
que se busque o objetivo almejado, devendo a execução de referido programa ser objeto
de fiscalização por parte dos Edis, quanto à não utilização de recursos do FUNDEB para a
implementação do transporte.
Ao analisar o projeto em tela, entendemos que a criação de um programa de
auxílio transporte para universitários e estudantes de cursos técnicos, pode ser uma
iniciativa importante para promover o acesso à educação superior e mitigar os desafios
financeiros que muitos estudantes enfrentam, especialmente aqueles que moram longe da
instituição de ensino, contribuindo para reduzir barreiras econômicas ao acesso à educação
superior e técnica, permitindo que mais estudantes tenham a oportunidade de buscar seus
objetivos acadêmicos, pois muitos estudantes abandonam os estudos devido a problemas
financeiros e logísticos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
O transporte é uma despesa significativa para muitos acadêmicos e o auxílio
transporte proposto ajudará a reduzir o estresse financeiro, permitindo que os mesmos
concentrem suas energias nas atividades acadêmicas, uma vez quando não precisam se
preocupar constantemente com o transporte e os custos associados, podem se concentrar
mais em seus estudos, obtendo um melhor desempenho acadêmico e, potencialmente, a
um aumento nas taxas de conclusão de cursos.
11 - VOTO DO RELATOR F:
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Após analisar o Projeto em tela, entendemos que o auxílio transporte desempenha
um papel fundamental em tornar a educação superior e técnica mais acessível e inclusiva,
ajudando estudantes a superar obstáculos financeiros e logísticos. Isso, por sua vez,
contribui para o desenvolvimento educacional, promovendo a inclusão social, permitindo
que estudantes de diversos contextos econômicos e geográficos interajam criando um
ambiente estudantil mais diversificado e enriquecedor, contribuindo para a mudança da
matriz sócio cultural. Diante do exposto, opto por exarar voto FAVORÁVEL à regular
tramitação da matéria.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei ng 159/2021
Pato Branco, 24 de outubro de 2023
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Ao Departamento de Contabilidade
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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Contábil referente a matéria proposta, especificamente se:
- Há previsão no Orçamento do Município para custeio do presente projeto de lei.
- Outros apontamentos que considerar necessário.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão e apontamentos que sejam necessários.
Pato Branco, 23 de novembro de 2023.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t, (46) 3272 - 1500
M http://www.patobranco.pr.leg . br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
9
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI NO 159/2021
EMENTA: Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de
Lei nc’ 159/2021 conforme solicitado pelo Vereador Eduardo Albani Dala Costa1, para
posterior emissão de parecer junto à Comissão de Orçamento e Finanças.
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O projeto de lei n'’ 159/2021 em análise, de autoria do vereador Claudemir Zanco,
busca autorizar a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Quanto a análise da matéria, vale mencionar que compete ao Departamento Contábil
desta Casa de Leis, emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando
solicitado2, sendo assim, a partir destas perspectivas que o projeto foi analisado conforme
segue.
Conforme solicitação expressa do parecer contábil, responde-se a seguir o seguinte
quesito: Há previsão no Orçamento do Município para custeio do presente projeto de
lei?
Considerando o Plano de Contas da Despesa adotado pelos jurisdicionados do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, salvo melhor juízo, as despesas a que se refere a
presente matéria poderiam ser classificadas da seguinte forma:
1
https://sapl.patobranco.pr.leq.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/13117/solicitacao de parecer
contabil pl 159-2021.pdf
2 Lei ng 5.060, de 8 de dezembro de 2017
= Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
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estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o
desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica
realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o
diSDOStO no art. 26 da Lei ComDlementar n'’ 101/2000
Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas
físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio
financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não
classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de
despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n'’ 101
de 2000
AUXÍLIO FINANCEIRO A
3.3.90.18.00.00 ESTUDANTES
OUTROS AUXÍLIOS
3.3.90.48.OO.OO | FINANCEIROS A
PESSOAS FiSICAS
Neste contexto, não foram encontrados saldos das despesas supramencionadas na
programação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura, especificamente dos
departamentos administrativos e de ensino, conforme consulta efetuada no Portal de
Transparência do Município em 8 de dezembro de 2023 (relatório anexo).
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Vale esclarecer que a legislação possibilita a abertura de créditos adicionais
(autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento), caso proposta pelo Poder Executivo e desde que respeitadas as exigências
legais que regem a matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2023.
* Documento enviado eíefronicamente através do SAPL
9 Rua Arariboia, 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
L (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1 546
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ASSINATURAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI NO 159/2021
EMENTA: Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
1 - RELATÓRIO
O vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em epígrafe, que tem
por objetivo “autorizar a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências”.
II - ANÁLISE
O vereador propõe o Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade autorizar a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Fundamenta, em justificativa, que presente projeto visa atender os estudantes
de curso superior e curso técnico que necessitam de transporte para deslocamento fora de
domicílio.
Aduz que como forma de facilitar seu acesso à educação, este auxílio seria
uma forma de incentivo os estudantes, desta forma o poder público está contribuindo para
a formação de novos profissionais para atuarem em nosso município para a prestação de
serviços como também na atuação dos serviços públicos.
Conforme Parecer Contábil, em resposta se há previsão no Orçamento do
Município para custeio do presente projeto de lei, obeteve-se o seguinte:
Considerando o Plano de Contas da Despesa adotado pelos jurisdicionados
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, salvo melhor juízo, as despesas a que se
refere a presente matéria poderiam ser classificadas da seguinte forma:
- Auxilio Financeiro a estudantes;
- Outros Auxilios Financeiros a pessoas físicas.
Neste contexto, conforme aduz o presente parecer, não foram encontrados
saldos das despesas supramencionadas na programação orçamentária da Secretaria de
Educação e Cultura, especificamente dos departamentos administrativos e de ensino,
conforme consulta efetuada no Portal de Transparência do Município em 8 de dezembro
de 2023.
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Porém, vale esclarecer que a legislação possibilita a abertura de créditos
adicionais (autorizações de despesas não computadas ou insufÉcientemente dotadas na
Lei de Orçamento), caso proposta pelo Poder Executivo e desde que respeitadas as
exigências legais que regem a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei n'’ 159/2021.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2023.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de
dezembro de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n'’
159/2021 .
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V DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 12/
Papel: Membro de comissão
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
V JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/12/202
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
S
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício no 14/2024-DL
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 5 e 7 de fevereiro de
2024
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1. Projeto de Lei no 159, de 14 de setembro de 2021, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PL, que autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
2. Projeto de Lei n'’ 179, de 7 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que denomina via pública de “Kelli Cristine Segatto Ambrósio”.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco – Paraná
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IK CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI NO 159, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a criação do programa de concessão de
bolsa auxílio-transporte aos estudantes de curso
superior e curso técnico e dá outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado criar o programa de Auxílio-Transporte
aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presencial sem similares neste município,
localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros da sede do Município.
Parágrafo único. O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional
de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a
cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”.
Art 2') O benefício previsto nesta lei será concedido, sob a forma de bolsa-auxílio,
ao estudante que preencher os seguintes requisitos:
1 - for estudante universitário regularmente matriculado em Curso Superior e
Curso Técnico Presencial de nível superior em instituições de ensino que estejam em regular
funcionamento:
II - não receber auxílio de outras fontes para o seu transporte escolar;
III - apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento;
IV - comprovar mensalmente à Secretaria Municipal da Educação a frequência
mínima de 75% das aulas e deslocamento diário ou semanal, através de folha de frequência
emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem;
V - quitação de tributos com a Fazenda Municipal.
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51c) O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará
disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação:
1 - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do
preenchimento dos requisitos contidos nos incisos l a VII deste artigo, os seguintes
documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
a) documento de identidade e CPF;
b) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);
c) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do
recibo mensal de pagamento;
d) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações
prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
5 2c’ Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o
atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja
vinculado.
Art. 3'’ O valor da bolsa-auxílio, a ser concedida a cada estudante que estiver
comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior e de
curso técnico, será definido em regulamento a ser publicado pelo Prefeito.
5 1') O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante consignado à
dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no número de estudantes
cadastrados no programa, considerando-se a proporcionalidade da distância da instituição de
ensino e a sede do Município de Pato Branco.
5 2'’ É obrigatória a utilização da dotação orçamentária, a que se refere o S 10,
para o fim previsto no art. 1 c) da presente lei.
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PATO BRANCO
Art. 4') O cadastramento dos estudantes interessados no benefício. a ser
concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de sessenta dias a contar da publicação
da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5c) A Prefeitura divulgará mensalmente a relação dos estudantes
beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade em que se encontra instalada a
instituição de ensino.
Art. 6') O Prefeito regulamentará a presente lei, no prazo de trinta dias a contar do
encerramento do cadastro de que trata o art. 4'> desta lei.
Art. 7c’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 10
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Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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Ofício nQ 057/2024/GP Pato Branco , datado e assinado digitalmente.
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei nQ 159/2021.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa Excelência
para comunicar veto integral ao Projeto de Lei ng 159/2021 , nos seguintes termos:
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Razões do veto
1. Da competência dos Municípios para investir nos níveis técnico e superior de ensino:
De acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal, o veto se fundamenta em duas
hipóteses: inconstitucionalidade do projeto e/ou contrariedade da matéria ao interesse público. Em
que pese a importância e o interesse público existentes no referido projeto de lei, os vícios de
inconstitucionalidade presentes na matéria impedem a sanção do Prefeito Municipal, motivo pelo
qual o presente veto se fundamenta única e exclusivamente no aspecto legal da matéria.
A Constituição Federal, ao prever o direito à educação, estabeleceu a competência dos
municípios nesse aspecto:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental ;
( )
Nesse mesmo sentido, o art. 211 da Constituição Federal estabelece que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas
de ensino, cabendo aos Municípios atender prioritariamente o ensino fundamental e a educação
infantil :
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
5 2g Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
( )
na educação infantil.
Não bastasse, a Lei Federal nQ 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, prevê que os municípios podem atuar em outros níveis de
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ensino, ou seja, em níveis médio, técnico e superior, somente quando estiverem atej@i®>\
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plenamente as necessidades de sua área de competência: fFbJb'?
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: \ 1
( )
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Cabe ainda ressaltar que, no ano de 2023, os valores repassados ao Município para o
atendimento do transporte escolar foram de apenas F1§ 101.617,46 da União, através do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e R$ 716.980,06 do Estado, através do
Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), conforme demonstrativos anexos.
Contudo, conforme relatório contábil anexo, as despesas do Município com o transporte
escolar em 2023 perfizeram o total de R$ 9.241.019,84, ou seja, houve um déficit de R$
8.422.422,32. Outrossim, como é de conhecimento de Vossas Excelências, apesar de todos os
esforços empreendidos nos últimos três anos, como a inauguração de 3 novas unidades de ensino,
a reforma/ampliação de 50 unidades e a contratação de 554 novos profissionais, incluindo
professores, instrutores de aprendizagem, zeladoras e merendeiras, a Administração Municipal luta
diariamente para suprir a demanda por vagas na educação infantil.
Nessa linha, como anteriormente demonstrado e conforme apontado pelo Parecer Jurídico
da Casa Legislativa, é permitido ao Município custear a educação do ensino superior somente se
satisfeitas as necessidades atinentes à educação infantil e ao ensino fundamental. Contudo,
com a falta de repasses estaduais e federais, o Município tem lutado para, sozinho, custear os
níveis de educação infantil e fundamental em Pato Branco.
Sendo assim, não há respaldo legal para que a Administração Municipal custeie o transporte
de alunos dos ensinos técnico e superior, o que impede a sanção do referido Projeto de Lei.
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2. Da inobservância ao disposto na Lei Complementar ng 101 , de 4 de maio de 2000, e no
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
Como dito anteriormente, além de ser inconstitucional imputar ao Município a
responsabilidade de custear o transporte de estudantes de curso técnico e superior, a imposição
legislativa gera despesa de caráter continuado, o que torna obrigatória a apresentação do
respectivo impacto financeiro e da indicação da fonte de recursos, conforme determinam os arts. 16
e 1 7 da Lei Complementar n9 101/2000.
Contudo, o Projeto de Lei ng 159/2021 foi aprovado sem a juntada dos documentos exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal :
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro. (ADCT)
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O próprio Parecer Contábil da Casa Legislativa, anexo ao Projeto de Lei, afirmou que não
há recurso previsto no orçamento do Município para a referida concessão:
“(...) não foram encontrados saldos das despesas suoramencionadas na
programação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura,
especificamente dos departamentos administrativos e de ensino, conforme
consulta efetuada no Portal de Transparência do Município em 8 de
dezembro de 2023 (relatório anexo).”
Sendo assim, diante da inobsewância pelo legislador do disposto na Lei Complementar ng
101/2000 e no ADCT, torne-se impossível a sanção da referida matéria.
Por fim, como dito inicialmente, reforçamos o fato de que o Executivo Municipal entende a
in\ importância e o interesse público que revestem o presente Projeto de Lei, motivo pelo qual o
presente veto se fundamenta única e exclusivamente no aspecto legal da matéria.
Ante ao exposto, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, solicitamos que seja
acatado o presente veto integral ao Projeto de Lei nQ 159/2021.
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
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INSTITUTO PARANAENSE DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
MUNICÍPIO PETE 2023
R$ 133.543,30
R$ 583.216,52
R$ 408.748,88
R$ 3.030.055,52
R$ 158.019,56
R$ 162.169,19
R$ 192.412,60
R$ 237.839,66
R$ 291.127,97
R$ 170.224,75
R$ 95.157,44
R$ 414.853,60
R$ 80.540,10
R$ 365.803,60
R$ 78.465,44
R$ 901.436,45
R$ 363.956,00
R$ 2.284.175,19
3
R$ 572.233,83
R$ 126.966,00
R$ 380.827,96
R$ 3.866.308,44
R$ 134.577,07
RS 271.403,92
R$ 749.751,90
R$ 583.813,40
R$ 87.343,30
R$ 892.766,84
R$ 746.490,14
R$ 345.684,40
R$ 149.029,91
R$ 342.274,90
R$ 113.321,00
R$ 352.062,80
R$ 1.304.354,62
R$ 93.562,80
R$ 156.866,93
ABATIA
ADRIANOPOLIS
AGUDOS DO SUL
ALMIRANTE TAMANDARE
ALTAMIRA DO PARANA
ALTO PARAISO
ALTO PARANA
ALTO PIQUIRI
ALTONI A
ALVORADA DO SUL
AMAPORA
AMPERE
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ANTONIO OUNTO
APUCARANA
ARAPONGAS
ARAPOTI
ARAPUA
ARARUNA
ARAUCARIA
ARIRANHA DO IVAI
ASSAI
ASSIS CHATEAUBRIAND
ASTORGA
ATALAIA
BALSA NOVA
BANDEIRANTES
BARBOSA FERRAZ
BARRA DO JACARE
BARRACAO
BELA VISTA DA CAROBA
BELA VISTA DO PARAISO
BITURUNA
BOA ESPERANCA
BOA ESPERANCA DO IGUACU
Rua dos Funcionários, 1323 Cabral Curitiba Paraná CEP: 80035-050 Tel.:(41)3250-8100
nserido ao protocolo 20.689,867.4 por: Edelaine dos Santos da Silva Matanovic em: 30/06/2023 12:05. A autenticidade deste documento pode ser validada no
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FUNDEPAR INSTITUTO PARANAENSE DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
BOA VENTURA DE SAO ROQU E R$ 445.246,60
R$ 244.287,85
R$ 980.917,38
R$ 164.267,40
R$ 109.397,70
R$ 170.731,82
R$ 98.972,75
R$ 150.017,50
R$ 120.831,92
R$ 72.504,20
R§ 150.855,70
R$ 128.267,59
R$ 153.309,60
R$ 285.418,59
R$ 858.287,31
R$ 104.140,92
R$ 221.846,92
R$ 190.059,10
R$ 1.221.645,01
R$ 248.232,50
R$ 124.966,95
R$ 3.269.472,53
R$ 1.155.661,58
R$ 3.173.936,57
R$ 1.131.697,10
R$ 550.626,42
R$ 268.552,36
R$ 576.774,10
R$ 142.159,20
R$ 953.581,54
R$ 312.638,18
R$ 2.643.848, 16
R$ 4.917.955,87
R$ 326.023,70
R$ 266.564,53
R$ 844.440,90
R$ 331.508,15
R$ 851.154,23
R$ 1.690.114,61
BOA VISTA DA APARECIDA
BOCAIUVA DO SUL
BOM JESUS DO SUL
BOM SUCESSO
BOM SUCESSO DO SUL
BORRAZOPOLIS
BRAGANEY
BRASILANDIA DO SUL
CAFEARA
CAFELANDIA
CAFEZAL DO SUL
CALIFORNIA
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CAMBARA
CAMBE
CAMBI RA
CAMPINA DA LAGOA
CAMPINA DO SIMAO
CAMPINA GRANDE DO SUL
CAMPO BONITO
CAMPO DO TENENTE
CAMPO LARGO
CAMPO MAGRO
CAMPO MOURAO
CANDIDO DE ABREU
CANDOI
CANTAGALO
CAPANEMA
CAPITAO LEONIDAS MARQUES
CARAM BEI
CARLOPOUS
CASCAVEL
CASTRO
CATANDUVAS
CENTENARIO DO SUL
CERRO AZUL
CEU AZUL
CHOPINZINHO
CIANORTE
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CIDADE GAUCHA R$ 217.975,14
CLEVELANDIA R$ 216.909,70
R$ 2.953.776,75
R$ 572.006,30
COLOMBO
COLORADO
CONGONHINHAS R$ 450.191,80
CONSELHEIRO MAIRINCK R$ 90.857,60
CONTENDA R$ 533.837,21
CORBELIA R$ 444.601,44
CORNELIO PROCOPIO R$ 675.802,40
CORONEL DOMINGOS SOARES R$ 660.558,43
CORONEL VIVIDA R$ 583.850,52
CORUMBATAI DO SUL R$ 168.077,50
CRUZ MACHADO R$ 936.193,52
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CRUZEIRO DO IGUACU R$ 245.565,84
CRUZEIRO DO OESTE R$ 793.484,36
CRUZEIRO DO SUL R$ 133.022,00
CRUZMALTINA R$ 200.367,03
R$ 2.033.161,58
R$ 694.523,78
CURITIBA
CURIUVA
DIAMANTE DO NORTE R$ 120.781,67
DIAMANTE DO OESTE R$ 233.178,06
DIAMANTE DO SUL R$ 162.105,90
DOIS VIZINHOS R$ 960.071,73
DOURADINA R$ 158.526,20
DOUTOR CAMARGO R$ 98.247,69
DOUTOR ULYSSES R$ 418.762,50
ENEAS MARQUES R$ 208.981,48
ENGENHEIRO BELTRAO R$ 232.334,32
ENTRE RIOS DO OESTE R$ 81.582,35
ESPERANCA NOVA R$ 72.649,34
ESPIGAO ALTO DO IGUACU R$ 269.456,90
FAROL R$ 148.954,92
FAXINAL R$ 738.785,13
R$ 2.511.266,42
R$ 73.415,20
FAZENDA RIO GRANDE
FENIX
FERNANDES PINHEIRO R$ 341.352,59
FIGUEIRA R$ 171.900,80
FLOR DA SERRA DO SUL R$ 237.884,48
FLORAI R$ 93.109,30
Rua dos Funcionários, 1323 Cabral Curitiba Paraná CEP: 80035-050 Tel.:(41)3250-8100
nserido ao protocolo 20.6898867'4 por: Edelaine dos Santos da Silva Matanovic em: 30/06/2023 12:05. A autenticidade deste documento pode ser validada no
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FLORESTA
FLOR ESTO POLIS
FLORIDA
FORMOSA DO OESTE
FOZ DO IGUACU
FOZ DO JORDAO
R$ 91.967,28
R$ 182.566,50
R$ 23.999,99
R$ 237.629,60
R$ 2.192.775,94
R$ 72.086,24
R$ 101.176,75
R$ 1.414.512,41
R$ 485.268,00
R$ 96.112,15
R$ 440.192,20
RS 284.024,89
R$ 157.175,90
R$ 926.419,17
R$ 74.832,02
RS 215.238,92
R$ 95.918,76
R$ 52.304,39
R$ 113.932,20
R$ 1.002.438,79
R$ 4.119.661,10
R$ 1.373.666,70
FRANCISCO ALVES
FRANCISCO BELTRAO
GENERAL CARNEIRO
GODOY MOREIRA
GOIOERE
GOIOXIM
GRANDES RIOS
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GUAIRA
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GUAMIRANGA
GUAPIRAMA
GUAPOREMA
GUARACI
GUARANIACU
GUARAPUAVA
GUARAQUECABA
GUARATUBA
HONORIO SERPA
R$ 1.736.948,83
R$ 452.200,00
R$ 761.636,66 IBAITI
IBEMA
IBIPORA
R$ 60.538,34
R$ 1.263.629,30
R$ 224.530,02
R$ 77.710,68
ICARAIMA
IGUARAC U
IGUATU R$ 32.360,10
R$ 381.698,48
R$ 1.322.245,50
R$ 919.615,00
R$ 36.151,86
R$ 67.289,30
R$ 807.686,97
R$ 207.391,00
R$ 101.666,60
R$ 2.251.892,30
IMBAU
IMBITUVA
INACIO MARTINS
fNNA
INDIANOPOUS
IPIRANGA
IPORA
IRACEMA DO OESTE
IRATI
Rua dos Funcionários, 1323 Cabra Curitiba Paraná CEP: 80035-050 Tel.:(41)3250-8100
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FUNDEPAR INSTITUTO PARANAENSE DE
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DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
IRETAMA
1 TAG UAI E
ITAIPULANDIA
R$ 444.029,08
R$ 112.460,32
R$ 348.926,83
R$ 153.445,92
R$ 26.094,40
R$ 205.601,26
R$ 481.814,24
R$ 98.296,10
R$ 798.376,64
R$ 434.464,79
R$ 130.885,65
R$ 47.700,56
R$ 100.945,41
R$ 669.893,15
R$ 209.277,45
R$ 775.037,10
R$ 451.421,39
R$ 88.969,84
R$ 106.649,26
R$ 122.416,16
R$ 431.992,50
R$ 66.002,50
R$ 352.495,43
R$ 207.583,30
R$ 194.396,75
R$ 135.529,OS
R$ 88.660,50
R$ 135.354,60
R$ 93.353,62
R$ 1.955.648,90
R$ 361.386,10
R$ 422.157,80
R$ 225.096,96
R$ 114.329,50
R$ 303.813,70
R$ 229.709,86
R$ 46.201,64
R$ 3.143.770,60
R$ 308.363,00
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JANDAIA DO SUL
JANIOPOLIS
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JARDIM ALEGRE
JARDIM OLINDA
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JESUITAS
JOAQUIM TAVORA
JUNDIAI DO SUL
JURANDA
JUSSARA
KALORE
LAPA
LARANJAL
LARANJEIRAS DO SUL
LEOPOLIS
LIDIANOPOLIS
LINDOESTE
LOAN DA
LOBATO
LONDRINA
LUIZIANA
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FUNDEPAR INSTITUTO PARANAENSE DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
LUNARDELLI
LUPIONOPOLIS
MALLET
MAMBORE
MANDAGUACU
MANDAGUARI
MANDIRITU BA
MANFRINOPOLIS
MANGUEIRINHA
MANOEL RIBAS
MARECHAL CANDIDO RONDON
MARIA HELENA
MARIALVA
MARILANDIA DO SUL
MARILENA
MARILUZ
MARINGA
MARIOPOUS
MARIPA
MARMELEIRO
MARQUINHO
MARUMBI
MATELAN DIA
MATINHOS
MATO RICO
MAUA DA SERRA
MEDIANEIRA
MERCEDES
MIRADOR
MIRASELVA
MISSAL
MOREIRA SALES
MORRETES
MUNHOZ DE MELLO
NOSSA SENHORA DAS GRACAS
NOVA ALI ANCA DO IVAI
NOVA AMERICA DA COLINA
NOVA AURORA
NOVA CANTU
R$ 150.745,42
R$ 111.338,60
R$ 804.714,00
R$ 534.354,93
R$ 572.537,35
R$ 616.616,20
R$ 690.549,35
R$ 156.355,11
R$ 843.216,96
R$ 572.721,43
R$ 678.095,69
R$ 88.643,30
R$ 479.567,77
R$ 210.988,76
R$ 136.400,50
R$ 175.053,22
R$ 3.031.513,99
R$ 200.150,69
R$ 176.449,71
R$ 281.440,90
R$ 195.916,90
R$ 43.722,40
R$ 594.357,60
R$ 992.115,02
R$ 209.800,10
R$ 400.478,18
R$ 1.405.841,54
R$ 206.637,60
R$ 70.616,40
R$ 73.741,28
R$ 561.090,56
R$ 228.834,89
R$ 980.430,65
R$ 64.726,06
R$ 56.459,92
R$ 62.893,14
R$ 91.073,80
R$ 191.896,72
R$ 140.624,87
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Rua dos Funcionários, 1323 Cabral Curitiba Paraná CEP: 80035-050 Tel.:(41)3250-8100
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INSTITUTO PARANAENSE DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
NOVA ESPERANCA R$ 227.212,60
R$ 280.907,85
R$ 166.534,10
R$ 1.019.000,00
R$ 153.898,27
R$ 111.495,10
R$ 368.782,04
R$ 131.987,20
R$ 281.217,64
R$ 310.981,07
R$ 114.953,80
R$ 2.278.396,34
R$ 57.444,89
R$ 215.475,27
R$ 282.800,05
R$ 860.206,60
R$ 1.132.135,84
R$ 1.161.706,60
R$ 766.9n8,19
R$ 134.353,60
R$ 193.452,60
R$ 729.679,44
R$ 94.649,54
R$ 1.297.838,39
R$ 216.817,55
R§ 716.980,06
R$ 290.947,03
R$ 213.359,12
R$ 232.047,00
R$ 118.368,10
R$ 193.477,80
R$ 206.453,36
R$ 335.541,48
R$ 429.013,10
R$ 98.842,60
R$ 217.611,46
R$ 1.494.998,80
R$ 1.080.691,50
R$ 1.360.911,42
NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE
NOVA FATIMA
NOVA LARANJEIRAS
NOVA LONDRINA
NOVA OUMPIA
NOVA PRATA DO IGUACU
NOVA SANTA BARBARA
NOVA SANTA ROSA
NOVA TEBAS
NOVO ITACOLOMI
ORTIGUEIRA
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OURO VERDE DO OESTE
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PALMAS
PALMEIRA
PALMITAL
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PARAISO DO NORTE
PARANACirY
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PARANAPOEMA
PARANAVAI
PATO BRAGADO
PATO BRANCO
PAULA FREITAS
PAULO FRONTIN
PEABIRU
PEROBAL
PEROLA
PEROLA DO OESTE
PIEN
PINHAIS
PINHAL DE SAO BENTO
PINHALAO
PINHAO
PIRAI DO SUL
PI RAQU ARA
Rua dos Funcionários, 1323 Cabral Curitiba Paraná CEP: 80035-050 Tel.:(41)3250-8100
nserido ao protocolo 20,689.867'4 por: Edelaine dos Santos da Silva Matanovic em: 30/06/2023 12:05. A autenticidade deste documento pode ser validada no
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INSTITUTO PARANAENSE DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
PITANGA R$ 2.223.453,80
R$ 94.435,06
RS I06.750,10
R$ 402.916,70
R$ 4.581.415, 15
R$ 963.424,54
R$ 283.521,80
R$ 194.151,40
R$ 221.419,50
R$ 106.831,94
R$ 172.063,79
R$ 96.679,12
R$ 126.570,50
R$ 132.472,78
R$ 257.412,90
R$ 3.137.074,20
R$ 105.761,66
R$ 119.117,93
R$ 419.814,24
R§ 143.082,98
R$ 1.223.128,01
R$ 282.230,78
R$ 148.224,82
R$ 575.534,29
R$ 205.973,70
R$ 64.785,66
R$ 66.514,57
R$ 287.190,70
RS 304.397,18
R$ 255.065,14
R$ 1.338.271,90
R$ 589.342,40
R$ 588.951,50
R$ 309.726,22
R$ 752.097,60
R$ 110.607,12
R$ 626.649,15
R$ 173.934,40
R$ 1.228.208,90
PITANGUEIRAS
PLANALTINA DO PARANA
PLANALTO
PONTA GROSSA
PONTAL DO PARANA
PORECATU
PORTO AMAZONAS
PORTO BARREIRO
PORTO RICO
PORTO VITORIA
PRADO FERREIRA
PRANCHITA
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PRESIDENTE CASTELO BRANCO
PRIMEIRO DE MAIO
PRUDENTOPOLIS
QUARTO CENTENARIO
QUATIGUA
QUATRO BARRAS
QUATRO PONTES
QUEDAS DO IGUACU
QUERENCIA DO NORTE
QUINTA DO SOL
QUITANDINHA
RAMILANDIA
RANCHO ALEGRE
RANCHO ALEGRE DO OESTE
REALEZA
REBOUCAS
RENASCE NCA
RESERVA
RESERVA DO IGUACU
RIBEIRAO CLARO
RIBEIRAO DO PINHAL
RIO AZUL
RIO BOM
RIO BONITO DO IGUACU
RIO BRANCO DO IVAI
RIO BRANCO DO SUL
Rua dos Funcionários, 1323 Cabral Curitiba Paraná CEP: 80035-050 Tel.:(41 )3250-8100
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INSTITUTO PARANAENSE DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
RIO NEGRO R$ 925.918,11
R$ 1.428.497,20
R$ 609.701,19
ROLANDIA
RONCADOR
RONDON R$ 162.551,00
ROSARIO DO IVAI R$ 219.164,00
SABAUDIA R$ 100.034,60
SALGADO FILHO R$ 171.010,08
SALTO DO tTARARE R$ 196.403,35
SALTO DO LONTRA R$ 580.752,24
SANTA AMELIA R$ 114.427,31
SANTA CECILIA DO PAVAO R$ 128.072,08
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO R$ 159.637,66
SANTA FE R$ 156.540,55
R$ 1.088.986,04
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SANTA HELENA
SANTA INES R$ 62.118,20
SANTA ISABEL DO IVAI R$ 95.320,81
SANTA IZABEL DO OESTE R$ 169.721,38
SANTA LUCIA R$ 61.941,10
SANTA MARIA DO OESTE R$ 498.365,31
SANTA MARIANA R$ 288.605,50
SANTA MONICA RS 133.781,04
SANTA TEREZA DO OESTE R$ 322.620,77
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU R$ 517.000,01
SANTANA DO ITARARE R$ 164.534,90
SANTO ANTONIO DA PLATINA R$ 780.380,96
SANTO ANTONIO DO CAIUA R$ 107.286,40
SANTO ANTONIO DO PARAISO R$ 78.763,09
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE R$ 537.203,80
SANTO INACIO R$ 101.634,42
SAO CARLOS DO IVAI R$ 68.809,60
R$ 1.173.585,68
R$ 194.572,90
SAO JERONIMO DA SERRA
SAO JOAO
SAO JOAO DO CAIUA R$ 143.985,80
SAO JOAO DO IVAI R$ 134.937,74
SAO JOAO DO TRIUNFO R$ 833.990,56
SAO JORGE DO IVAI R$ 73.510,00
SAO JORGE DO OESTE R$ 440.897,05
SAO JORGE DO PATROCINIO R$ 70.338,60
SAO JOSE DA BOA VISTA R$ 124.187,69
Rua dos Funcionários, 1323 Cabral CuritIba Paraná CEP: 80035-050 Tel.:(41)3250-8100
nserido ao protocolo 20.6898867-4 por: Edelaine dos Santos da Silva Matanovic em: 30/06/2023 12:05. A autenticidade deste documento pode ser validada no
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FUNDEPAR INSTITUTO PARANAENSE DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
SAO JOSE DAS PALMEIRAS R$ 90.154,41
R$ 3.442.798,80
R$ 50.329,00
R$ 2.013.765,96
R$ 1.917.937,90
R$ 164.915,87
R$ 124.517,23
R$ 170.909,69
R$ 79.517,10
R$ 71.793,70
R$ 680.958,05
R$ 520.147,38
R$ 191.829,60
R$ 316.390,50
R$ 230.179,42
R$ 170.721,80
R$ 274.541,04
R$ 433.764,53
R$ 86.209,26
R$ 700.149,62
R$ 72.714,90
R$ 292.718,31
R$ 187.327,10
R$ 507.758,59
R$ 374.792,85
R$ 284.338,57
R$ 602.880,54
R$ 401.386,65
R$ 1.098.685,09
R$ 686.229,02
R$ 1.799.299,81
R$ 285.706,39
R$ 316.515,84
R$ 342.455,70
R$ 184.576,15
R$ 194.147,25
R$ 856.635,44
R$ 338.124,91
R$ 2.331.733,65
SAO JOSE DOS PINHAIS
SAO MANOEL DO PARANA
SAO MATEUS DO SUL
SAO MIGUEL DO IGUACU
SAO PEDRO DO IGUACU
SAO PEDRO DO IVAt
SAO PEDRO DO PARANA
SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA
SAO TOME
SAPOPEMA
SARANDI
SAUDADE DO IGUACU
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SENGES
SERRANOPOLIS DO IGUACU
SERTANEJA
SERTANOPOLIS
SIQUEIRA CAMPOS
SULINA
TAMARANA
TAMBOARA
TAPEJARA
TAPI RA
TEIXEIRA SOARES
TELEMACO BORBA
TERRA BOA
TERRA RICA
TERRA ROXA
TI BAG 1
TIJUCAS DO SUL
TOLEDO
TOMAZI NA
TRES BARRAS DO PARANA
TUNAS DO PARANA
TUNEIRAS DO OESTE
TU PASSI
TURVO
UBI RATA
UMUARAMA
Rua dos Funcionários, 1323 Cabral Curitiba Paraná CEP: 80035-050 Tel.:(41)3250-8100
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FUNDEPAR INSTITUTO PARANAENSE DE w©@
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
UNIAO DA VITORIA
UNI FLOR
URAI
VENTANIA
VERA CRUZ DO OESTE
VIRMOND
VITORINO
WENCESLAU BRAZ
XAMBRE
R$ 795.074,51
R$ 64.113,97
R$ 258.157,83
R$ 399.986,47
R$ 164.378,25
R$ 319.091,16
147.869,96
R$ 134.076,20
R$ 342.674,10
R$ 206.379,47
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15/02/2024, 11 :31 LIBERA(,,ÕES - CONSULTAS GERAIS
Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::
Entidade, 76.995.448/0001-54 - PREF MUN DE PATO BRANCO Município.: PATO BRANCO - PR
https://www.fnde,gov.br/pls/simad/internet fnde.liberacoes result pc
15/02/2024. 11 :31 LIBERAÇ,ÕES - CONSULTAS GERAIS
15/02/2024, 11 :31 LIBERA(,,ÕES - CONSULTAS GERAIS
06/OUT/2023 BANCO DO BRASIL 0495 ooaü$98
ry
PNAE - Alimentação
OÔO04 06/NOV/202311 828558 57.253.60 Escolar -Ensino
Fundamenta
BANCO DO BRASIL 0495
BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL
Total
IO/FEV/202311 801531 282.693.86
INFRAESTRUTURA
ESCOLAR-EB￾Construção-Urbana ===.J
BANCO DO
BRASIL 0495 11ooo0701831
CAMINHO DA
ESCOLA-ÔNIBUS
ESCOLAR-ORE￾RURAL
0000850845
6
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30/MAI/202311 813011 290.070.00
BANCO DO
BRASIL 0495
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INFRA. ESC. OBRA
EI - Construção
PAR3/PAR4
BANCO DO
BRASIL 0495
Total
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOiO AO TRANSP DO ESCOLAR
Banco
BANCO DO BRASIL
Wr a)
0495 0000269514
31/MAR/202311 806311 2.258,52
PNATE - Ensino
Fundamental
Port/MEC n'’3/21
BANCO DO BRASIL 0000269514
PNATE- Educação
344,8611 Infantil - Port/MEC
n'’3/21
31/MAR/202311 806327 BANCO DO BRASIL 0000269514
x- | IcD
7
09/MAI/202311 810101 ooo0269514 § iE 9.414.20
PNATE - Ensino
Fundamental
Port/MEC n'’3/21
BANCO DO BRASIL 0495
https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet fnde.liberacoes result pc

15/02/2024. 11 :31 LIBERA(,,ÕES - CONSULTAS GERAIS
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Repasse a
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
2658
https://www.fnde.gov.br/pls/sirnad/internet_fnde.liberacoes_result pc
15/02/2024, 11 :3 1 LIBERA(,,ÕES - CONSULTAS GERAIS
Estado/Município
16/JUN/2023
14/JUL72023
\llNGQ12q23
815399
818066
820544
823187
826899
829876
833034
Salário-Educação
Repasse a
Estado/Município
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Repasse a
Estado/Município
mFcíCiMo
Repasse a
Estado/Município
Salário-Educação
Repasse a
Estado/Município
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
Salário-Educação:
Repasse a
Estado/Município
18/OUT/2023
17/NOV/2023
18/DEZ/2023
Total
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
Dados referentes ao fechamento do dia: 14/02/2024 Ó
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6105-81 CF-COE7-DB86
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V ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 04/03/2024 17:00:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
/F
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, conforme Parecer exarado pelo Relator
Rodrigo José Correia - União Brasil, acompanhado pelos membros Claudemir Zanco -
PL, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil, e com voto contrário do
Vereador Lindomar Rodrigo Brandão – PP, apresenta para a apreciação do douto
plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 5, DE 10 ABRIL DE 2024
Rejeita o Veto Integral no 001/2024 ao Projeto de Lei n'’ 159/2021.
Art. 10 Rejeita o Veto Integral n'> 001/2024 ao Projeto de Lei n'> 159/2021, que
autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos estudantes
de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Art. 2'’ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco , documento datado e assinado digitalmente.
9 Rua Aradboia. 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
b(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
M http://www.patobranco,pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco,pr, leg. br
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A1 DC-4DF5-0B22-C45A
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V RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/04/2024 16:06:15 (GMT-03:00)
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V ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/04/2024 16:13:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: SuL>Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
V LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/04/2024 16: 13:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sut»Autoridade Cerüficadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
V RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-1 6) em 01/04,
Papel: Parte
Emitido por: Sut»Autoridade Certificadora l Doc (Assinatura IDoc)
'2024 16:24:45 (GMT-03:OO)
V CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/04/2024 16:45:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: SuL>Autoridade CertÊflcadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO N' 4, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Rejeita o Veto Integral no 1, de 4 de março de
2024 ao Projeto de Lei no 159, de 14 de
setembro de 2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1'’ Rejeita o Veto Integral n'’ 1 de 2024 ao Projeto de Lei n'’ 159 de 2021,
que autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos estudantes
de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 3 de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
9 Rua Arariboia, 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná k (46) 3272 - 1500
B http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF2B-43E7-CAE7-DD71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/04/2024 14:42:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sut»Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura IDoc)
It
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco. 1 doc.com. br/verificacao/BF2B-43E7-CAE7-DD7 1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO N' 4, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Rejeita o Veto Integral n'’ 1, de 4 de março de 2024 ao Projeto
de Lei n' 159, de 14 de setembro de 2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo :
Art. l' Rejeita o Veto Integral n'’ Ide 2024 ao Projeto de Lei n'’
159de 2021, que autoriza a criação do programa de concessão
de bolsa auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e
curso técnico e dá outras providências.
Art. 2' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 3 de abril de 2024.
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:4C70 1963
IVlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/04/2024, Edição 2995
A vedücação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o códjgo identificador no site:
https://\v\vw.diariomunicipal.com.br/amp/
Atos Oficiais Quinta-feira, 4.4.2u24 - N' 7.927 JO' ELTRiO
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
ATOS DE CONCESSÃO DE DÚRIAS PAGAS
NO MÊS DE MARÇO DE 2324
Confcxrne instituído rda Lei n’ 5.017, de 2':) de setembro de 2017, em
seu art 1c, 53’. a Cãrnara MunIcipal de Pato &anco nferma sobre os
atos cb carcessão das seguintes diárias
Ato n' 8, de 1’ de marjo de 2024 - Beneíüário: Gean G.Dranka
l,btrícu Ia: 1177,:)/1. Data de saída: 05’03f2024. Data de retorno
08'03/2024. Local de (!esbamento: Foz do Iguaçu . PR. Finali<laie
da \lagem: Pa’tk5par do urso TJeições 2024 – Condutas Vedadas
Administrayão e Ser\+ços Públicos err ano Ekit«al e a continuidade
adm nbtrativa'.promovkk> pelo IGAM PR nos dias 6 e 7 de março de
2024. C}Jantkiade de diárias: 3,5 {três diárias e meia) (RS 465,30/diár a)
Vãk>r ct>nad ido: RS l.628.55
Ato n' 9. de 1’ tk março de 2024 - Beneficiário: Lahne Cêmid
h+atríwla: 12ôC»2fl. Data- de saida: 05'03/2024. Data de retorto
o&03/2024. Local de desbmn»nto- Foz do Iguaçu - PR. Finalidade
da viagem: Pa4kiFlar do alisa =neWes 2024 - Condutas V«ladas
Administrado e Ser,+ços PútHicos em ano Eteitwal e a cmtinuidade
adm nistraiva•,prcmovkIo pelo IGAM PR nos dias 6 e 7 de março de
2024. CXnnb<fade de diárias: 3,5 (trás diárias e meia) {RS 465,3CYdür a).
Vbk>r conadido: RS 1.628.55
Ato n' 10, de 1’ de março de 2024 – Bereflciádo: Lddano DeIta.
rr». Matrícula: 116C4/1. Dàta de saída: G5JQ:Y2024. Data de retern,
o&:03/2024. Lmúl de desbmmento: Foz do Iguaçu - PR. Firnlidadê
da \iag«r: Pa'üdpar do curso Tleições 2024 - Condutas Veda:las
Administração eServ+ços Públicos em ano Eleitaal e a conünukiade
adm nbtraiva-,pcmov'do pela IGAM PR nos dias 6 e 7 de março de
2e24. (}ianüdaae de diárias: 3,5 {três diárias e meia) (R$ 465,30f'diár,a)
%kx concedido: RS l.628.55.
Ato n' 11, de 1'’ de março de 2024 - Berefi’:érb: Paulo Cesar Dias.
hbtrícula: 12%5/1. Da fa de saída: 05'0312024. Data de retorno
{}&’03/2024, Local de desbmmento: Foz do Iguaçu - PR. Finalidade
da \ia©m: Patar do curso =tIeiçcB 2024 – Condutas V€dadas
Adminístração e Serviços Públhs em ano E}eitoral e a cmünuHale
admn}straiva•.pa/nov-&) pdo IGAM PR nas dIas 6 e 7 de março de
2024. (}nntklade ch diárias: 3.5 {três diárias e meia) {R$ 465.3€Ydiár a).
%kx concedido: RS l. 628.55
Ato n' 12, de 11 de março de 2024 – Benef}ciário: Danieli BoEan da
Silva Ferraz.
Matrícula: 124&3/1. Data de saída: 12;'03/2024. Data de retorno:
14;03/2024. Local de deskxnmenD: Curitiba . PR. FinalkJade da via.
gem: Pa’tidpar do curso 'Encontro de Obras Públicas e Credelciarrento
ae Pquenós Reparos', pr«no'vldo pela Escda de Gestão Púcllica do
TCEiPR rn dia 13 de março de 2024. (Xnnticbd€ cIe diárias: 2.5 (duas
diárias e meIa} (R$ 465,30-’dIária).Valor corrcecRb: R$ 1.163.25
Ato n’ 13. dê 11 de março de2024 - Beneficiário: Ronêlck) R(icão.
Matríalla: 1182-7/1. Datá tk saída: 12,'03f2024. Data de reterro
14'Ci3f202 4. Local de deslocarrwn IO: Curitiba . PR. Finalidade da via.
gem: Pa4icipar do urso 'Encontro de Obras Públicas e Credenciamento
ae Pequenos Reparos', promo'y'ido pela Esccla de Gestão Púb lia do
TCE/PR no dia 13 de março de 2024. Quantidade de diárias: 2.5 (duas
diárias e meia) {RS 465.3'37diária).Vala concedido: RS 1.163,25
Ato n' 14. de 25 de qarço de 2024 - Benefidá’io: Eduardo Albaqi Dala
Matrícula: 1271.8/1. Data de saida: 25,'03/2024. Data de retorqo:
28'03/2024. Lmal de deslocamen Io: Curiüba . PR. Finalidade da via.
gem: Cum,vir agenda com Deputados Estaduais na Assemtleia Legis.
iatFJa ck> Paraná. Quantidade de diáras: 1,5 (uma diária e mda) {RS
465,:n,’diária).Valor cncedido: RS 697,95,
Ato n' 15, de 25 de março de 2024 - Beneficiário: Marcilei Cristina
Ma+ícula: 1321.&1. Data de saída: 25.'03/2024. Data de retorno:
2&'03/2024. Local de tleskx=men:o: Curitiba . PR. Finalidade da via.
gan: AmmpanFar o Presidente em açelda de reuniões com De,wtados
Éstadua s da Asseaüleia Le$igatva ao Paraná. Quanüdade de'diá+as
1,5 {uma diária e meia) (RS 465.30/diária}.Vakx corc€dido: RS 697.95,
Pato Branco. 02 de Abri de 2024.
EdJardoAbani Dala Costa . Presidente
Costa
Rossi
Prefeitura de Salto do Lontra
3/2024
Com e ca RuI.+
ção n' 6. de 24 de abril de 2023, nem como nas jusüHçatbas carstan￾tes do processo, HCXIOLOGO o Prmnso de Cont’a2ção 1’ &2024
3/2024. cuio otjeto é a ccntntação
para futura e eventual prestação de
de excIJsFvpa de mão
AVISO DE LICITAÇÃO
PRECÀO ELETRÔNiCO Ir 25/ 202+ comPRÂSNrí 90,025,' PR@
CESSO 42f2024
O MUNICiPIO DE SALTO DO LONTRA ESTADO DO PARANÁ. torna
púUico qa fará realza r. às 09{XI horas do d a 22 de abrI de 2024. ms
deper}dérdas da PrefeÊtura Munldpal. sita a Rlaa PrefeIto Neuri
975 em Salto dI Lantra. Paraná, Brasl, PREGÃO ELETRÔNICO pa’a
Coltrataçáo de enpnsa para k>ação de impre e
nw, incluindo o íon9dmento dos equipamentos, sen+ços de
ção pnvwlth'a e wreüva, reposição de peças e de todo o ruterial de
consumo necessáôo ao peífdta hJncionanento cüs equipamentes
ceto papel) para atender as necessidades das Secretarias
Critério de Julgamento: Menor Preço pv k>te. Abequn das propostas e
receb mentos cbs lan.35: a par'ir das 09:€X) txxas do dia 22 de abril &
2024, no endereço eletrônico:tttp$/f'»v#w.gav.brümpras'pt+r. A
Técnica, am o inteiro tmr do Edital e seus respectivos rrodek>s, ad
cbs e arexas, Fxxlêrào ser examhadas no endereço acima Êreicaío no
t»íã’b comercial, E>dO site WM ou através do
site: 'oanprasfpt+r, a partida db 03 de abri de 2021
llformações adicicrrais, dCrvicas e pedkIas de esclarecimento
ser dirÚklos à ComIssão cIel dtação no eíx$=eço adma rreximalo
ou pda email lhitaca®altcxlobntra:açmail,com.
Salto do Lontra 03 & abril de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE - Prefeito Mdnidpd
LtDA.. CNÉJ 30.972.275.;(EQI-.k8.-Fl;müse o Coatr;to. i J subsàtuao
por Lei. Pato Branco. 2 de atxiI de
202. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO W 4. DE 3 DE ABRIL DE 2024.
lntq’aI n’ 1, de 4 de mar;o de 2024 ao P«jeto de Lei n’
setembro de 2C'21.ACâma’a Municipal de Pato B’anco,
Estado do Paraná. aprovou e eu, Píesiderie, píamu19c> o seçunt9 De￾1:1:a1;17:1Fa:: tY:::a 1: t :3 1à :o
1 de 2024 ao Prçje:3 de Lei n' 159
do proçrarna de concessão de bolsa ./P￾auxíl o-bansp,>qe aos estudantes de curso superia’ e curso té«lico e dá
outras providências.
Art. 2 Este Decreto LH gaüvo entra em bigor na data de sua publica.
da Presklênc a da Câmara Rlunbpal de Pato Branco, Esbdo
do Pa’anã. aos 3 de a&11 de 2024,
Ed JardOAbani Dala Costa - Pesi<lente
a
aPaR) LrD CrulE nF+fz ele+ H138 X24 v/
[tzut\no XL6Eq- 3 cu:RE -t'.,
CÁpARA \:UNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARiA M n. DE 3 DE ABRil DE 2024.
O Preskl€nte F de Pato Branco. Estado do Paraná,no
us) legãs:-ConYcerando o disposto contida na alí.
31 da Resol,@o n' 1, de 8 de }aneiro
xritRTa ta TEU#O At{rNa AO
cob TRATa p473 D
=:::311;{:11::71::::1271|1::1::1===:r:111:1:F::::::à:7::bl;fÃ!==;= =
IIO art 9’ ca Lei Muridpal n’4,057, de
C;nááerando de 2024 exarado pela
Cd;raxk> a princíÚo'da ízziaU'd ide eda para a
administração piHÊca;
da Comissão de
:e 11 de fevereiro de 1022, rebüva ao perí>do de 11 de rnarço de nc
2022 a 10de março de 2'124.
RESOLVE:
HE,laM;;m(mJr:8:#)32;;:
1;'1, passando da Classe 10
ldl:j4,Ó5yLa28%?FunIl€
Nível 10 da tabela contida ru anexo II, da
de s Ja pubIÊ ação. e7eaçÊn 2024.
Gabinete da Pre;Hênda. aos 3 dias do rrês de abril de 2324.
Ed JarrioAbani DaIa Costa . Presidente
1+\;-=Ü';.€ e :o- ;;•’'n ='t•e ;+:-b ':xi e'- a-car= 1 k+vs qrr d : 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA W 28. DE 3 DE ABRIL DE 2024.
O Presidente da Câmara Municbal de Pato Branco, Estado do Pa’anã.
alínea 'a’, do nçiso XXX, do artgo
31 d; ResoF@-n’"1, lb 8 lntemo);
sc>os to n’ 4.057. de
28 de junho de 20lã;
Ccnsid€rarM Pare de 2024 eraraçlo pela
Assessoria Jurídia
Prefeitura de Bom Sucesso do Sul
PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL - PSP
CONCURSO PUBLICO NO 01/2024
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N' Ol.GOjf2024
ERRATA M 02
Nilson Altõnio Fe','asani. Pnfe to Munidpal de Bom Sucesso do Sul.
Estaca do Paraná. no uso de suas abiouiçCes bgds e tHtCkJ em asIa o
disposto no artigo 37, inciso II da C«sütuição Fe<br21. nas disposições
cor,tidas na Lei Orgãnka do MuntíF'b e suas F»st«io’es alterações, na
Lei Muridpal n’ 47/1993 e suas psterioras alterações. Lei Municipal n’
3312018 e suas psterbres alterações e demais legislação p€rtinute.
TORNA PÚBLICO a seguinte eírata ao Processo de Seleção ck Pes.
soal - Con,urso Públi.n Edital n' 'nl/2024, para provimento de vagas
em Cargos de pro\írrento efetivo do (hradro de Pessoal da Prefeitura
Munidpal de Bw Sucesso do Sul, mmc a seguir abaixo:
M. 1 '. Exclui.se o urgo de nsaI de Tributos lendo em vsta a n«es￾sklade de adequação da escc+ardade exigida con;orne oriutação do
TribJral de Contas do Estado do Paraná.
S úrico . Os candklatos que nalizararn a inscrição e fizerarn o paga.
menU da taxa de inscrição pcdaã9 s<gicitar a dev<Hução da taxa de
inwição, a qual deverá ser requerkJa aVa'.'és de elüo de e-mail para
untvdalicitacaoggmail.com, informardo nome conNeto, RG. CPF e
daI<>s bancárbs pa’a ce'T'olução.
hm $x€sso cc SJbPR.. 02 de abril de 2024.
Nilson Antônio Fe’v'ersani
Prefáto Muridpat
r
=====r:3:
Er\MO oo TERno ADrrrw AO
llarçc de 2024, 2022 'a 7 de
RESOLVE.
:cr;t:da no anexo H: t;i Íei n] 4,ali. de 28 de junho de 2013.
puHizçã<>. reToaçio
Gab:Àete ia Pres: énda: aos 3 à;as d;'rrês d; abril de 2:124.
Eduardo AJban Dala Costa . Pres dente
pb __1 : = ==' x= cA :# r- rê'ir I
ÍTqATl
NÃO BEIXE*
ÁGUA PARAOA CLASSiFICADOS
TOIOS G8NTRA A 811681 &B’$ \V.JORXALDE BELTRÃO.CON 1.BR
Oh9««Ropar Wm yel
fe#íh6w$dü11 3520.4000
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
LEI N' 6.254, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a criação do Programa de Concessão de
Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de curso
superior e curso técnico e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do S 5'’ do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1'’ Fica o Poder Executivo autorizado criar o Programa de Auxílio-Transporte
aos estudantes de curso superior e curso técnico presencial sem similares neste município,
localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros da sede do Município.
Parágrafo único. O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional
de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a
cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar".
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Art. 20 O benefício previsto nesta lei será concedido, sob a forma de bolsa￾auxílio, ao estudante que preencher os seguintes requisitos:
1 - for estudante universitário regularmente matriculado em curso superior e curso
técnico presencial de nível superior em instituições de ensino que estejam em regular
funcionamento:
II - não receber auxílio de outras fontes para o seu transporte escolar;
III - apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento;
IV - comprovar mensalmente à Secretaria Municipal da Educação e Cultura a
frequência mínima de 75% das aulas e deslocamento diário ou semanal, através de folha de
frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem;
V - quitação de tributos com a Fazenda Municipal.
5 1'’ O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará
disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1 - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do
preenchimento dos requisitos contidos nos incisos l a v deste artigo, os seguintes documentos,
em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
a) documento de identidade e CPF;
b) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);
c) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do
recibo mensal de pagamento;
d) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações
prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
S 2'’ Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o
atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja
vinculado.
Art. 3'’ O valor da bolsa-auxílio, a ser concedida a cada estudante que estiver
comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior e de
curso técnico, será definido em regulamento a ser publicado pelo Prefeito.
S 1'’ O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante consignado à
dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no número de estudantes
cadastrados no programa, considerando-se a proporcionalidade da distância da instituição de
ensino e a sede do Município de Pato Branco.
9 Rua Araribaia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
k(46) 3272 - 1500
M http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
52Q É obrigatória a utilização da dotação orçamentária, a que se refere o S 10,
para o fim previsto no art. 1'’ da presente lei.
Art. 4'’ O cadastramento dos estudantes interessados no benefício, a ser
concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de sessenta dias a contar da publicação
da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5'’ A Prefeitura divulgará mensalmente a relação dos estudantes
beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade em que se encontra instalada a
instituição de ensino.
Art. 60 O Prefeito regulamentará a presente lei, no prazo de trinta dias a contar do
encerramento do cadastro de que trata o art. 4c) desta lei. co0
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./- Art. 7'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
2024.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
9 Rua ArariboiQ, 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
k (46) 3272 - 1500
M http://www.patobranco.pr,leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DAE4-3104-3319-0BD6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/04/2024 18:11 :42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Suk»Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura IDoc)
/-\
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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09/04/2024, 12:51 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA )l[NICIP,U DE PATO BRL\'CO
cA)L\RA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N' 6.254, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a criação do Proorama de Concessão de Bolsa
Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso
técnico e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5'> do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. l' Fica o Poder Executivo autorizado criar o Programa de
Auxílio-Transporte aos estudantes de curso superior e curso
técnico presencial sem similares neste município, localizado
dentro de um raio de cento e cinquentaquilômetros da sede do
Município.
Parágrafo único. O curso técnico deve estar contemplado no
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP) e o curso
superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos de
“graduação“ e “graduação interdisciplinar“.
Art. 2'’ O benefício previsto nesta lei será concedido, sob a
forma de bolsa-auxílio, ao estudante que preencher os
seguintes requisitos:
1 - for estudante universitário regularmente matriculado em
curso superior e curso técnico presencial de nível superior em
instituições de ensino que estejam em regular funcionamento;
ll - não receber auxílio de outras fontes para o seu transporte
escolar:
III - apresentar a documentação exigida nesta lei ou eiTI
regulamento:
IV - comprovar mensalmente à Secretaria Municipal da
Educaçãoe Culturaa frequência mínima de 75% das aulas e
deslocamento diário ou semanal, através de folha de frequência
emitida pela instituição de ensino e documentos
comprobatórios de viagem;
V - quitação de tributos com a Fazenda Municipal.
§l'’ O candidato ao beneficio deverá preencher a Ficha de
Inscrição que eshrá disponibilizada na sede da Secretaria
Municipal de Educaçãoe Cultura:
1 - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para
comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos
incisos 1 a V deste artigo, os seguintes documentos, em original
ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
a) documento de identidade e CPF;
b) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou
água);
em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do
contrato ou do recibo mensal de pagamento;
c) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das
informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades
criminais em caso de falsidade.
§2' Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar
trimestralmente o atestado de frequência às aulas. expedido
pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado
Art. 3'’ O valor da bolsa-auxílio, a ser concedida a cada
estudante que estiver comprovadamente matriculado em cursos
presenciais de instituições de ensino superior e de curso
técnico, será defInido em regulamento a ser publicado pelo
Prefeito.
§ l'’ O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no
montante consignado à dotação orçamentária que atenderá à
respectiva despesa pública e no número de estudantes
cadastrados no programa, considerando-se a proporcionalidade
https://www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/14C3CF65/03AFcWeA6 J8apmToSXKI 0ogrs3AyTyutNZ5mcvC8FBfF5kDs5F8AxHVk6HkzX2QP. . . 1 /2
09/04/2024. 12:51 Prefeitura Municipal de Pato Branco
da distância da instituição de ensino e a sede do Município de
Pato Branco.
$2' É obrigatória a utilização da dotação orçamentária, a que
se refere o $ 1', para o fim previsto no art. l' da presente lei.
Alt. zF O cadastramento dos estudantes interessados no
benefício, a ser concedido de forma pessoal, deverá ser feito,
no prazo de sessentadias a contar da publicação da presente lei,
na Secretaria Municipal de Educaçãoe Cultura,
Art. 5' A Prefeitura divulgará mensalmente a relação dos
estudantes beneficiados, os valores individuais do benefIcio e a
localidade em que se encontra instalada a instituição de ensino.
Art. 6' O Prefeito regulamentará a presente lei, no prazo de
trintadias a contar do encerramento do cadastro de que trata o
art.4' desta lei.
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 8 de abril de 2024.
EDUARDO ÁLB,ANI DAL,4 COSTA
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:14C3CF65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2024. Edição 2998
A verülcação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o códjgo identiücador no site:
https://urÀlv.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/14C3CF65/03AFcWeA6J8apmToSXKI 0ogrs3AyTyutNZ5mcvC8FBfF5kDs5F8AxHVk6HkzX2QP. . 2/2
Gt), 4A JORXÂL DE BELTkiO Quarta-t,É„. ro.4.2024 - N' 7.931 Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pato Branco CÃhgRA qUlllCIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CECRETO LEGISLATIVO N’ 5, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Ccrc3lt-i -',kàatia de }kxra ao hkd=3 Pato- txalqLelse' à S€nF«a
Ana Pa JIa B’n\v.:z Sknsk'.A Cârraa F,’unkip31 de Pato Bran:c. Esta￾do dr Paraná, IHo\ctI e eu. Play lente. Fxorru}go o w3Jille [>6r€1o
Le.risl3t\'o:
AnT 1= F=':a colxediJa a 'Pedaltu de MIa ao \Utc Pa:GtxênqLBnse•
à Sertxxa Ana Paula BruT :z Sl.3nski.
Aa, 7 Este Dure:o LegblatF,'o entra em \igor na cata de sua 1>uNi￾caçâo. Gat net: d3 Presid=rcia da Câmara F,kllLiF»l de Pate Branco.
Estêcki <k Pa’ala. aos 8 de at{iI de 2024.
E.JJarik)Abâri Cala Costa
Preskk{1:e
corisORcio iNTERI.’UNiCiPÀL DÁ REDE DE URGÊhCiAS DO
SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
EXTRATO DE CCNTRATO N ' 12/2024
Ext'ato de cortat.3 n' 12/2024 - Irex gi:il dale de L ; lzção n' 062024
PARTES: Ccns3Kb lnlernJnlcipal da Rub de Ur#rt3s do SrHes-
:e do Pa’aná e PRO VIDA C(XTVrci.1 de EqJip3mer tos LTDA CNPJ n’
79.733,572;CÍX>1'30. OBJETO: Aquisição de Equip Paerteíal qar=a
SânTwi: fora a u'iliza;ão co CIRUSPAR Sêrru192 Stxluge do PR
VALOR TOTAL: R$ 2.714.CX) PRAZO DE VIGÊNCA: - O prazo de vQên
1:ia seu de tó {sds) meses. corta ck> a partt' da assnatLra do ConRaD
PAGA\IENTO sgáreal zack> em até l•irta (30) dIas ZFx3s o r&ebm«:o
eêllíüio cbs itens atestado na nota fis:aI tXJTA<30 ORÇAPEVTARIA
94 o: 2 cx34-3 3-90 39 cx> CE 01 ca lc01 - '.18ruten;ão d3 (:o«deução
de En'clTlagem.3.3.90.30 36CX}.<E.CXJ – Material Fk)sptala’. FISCAL
DO CONTRATO FdnEcêu Ii :a (k)CIRUSPAR Fnrrkli ',l):ir€tt FORO,
Coma’3 de Pato Bran:a - PR. Pato Bíarc.1, 04 de Abíil de 2022 D snei
Ltrquiri - Presid€1te cb CIRUSPAR e F,'2HJo Justts Ziri - Refxaen
talte Legal
CÁ\iARA i/UiiCiPAL DE PATO 3RANCO . ESTADa DO PARANA
TE RF/O DE RATIFICAÇÀO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO \1
7/2{)2z - PRCX:ESSO N’ 20’2024
CC VTRATAITE: CAI/ARA HU NICIPAL DE PATO BRANCO ’ CNPJ:
76 898.19&'C«)1- 43. CONTRATADA: F DE CASTRO PERILLO . CNPJ
n' 09.344.96:html-43
Laiare Carni eI e Mal3na Car
Parara - CcrlLnlcaçâ.3 P,lit-ca
elrstitl i.mal•. 2 sa rarJiz3;b F»4a F. DE CASTRO PERILLO, CRP J n
:D 314 96:) CCl}1-43, rn tHíCgO cb 15 p 16 Lk aEfil tk 2021, rI wÉal
dê& lxesxcial. rI c dale ch CLriÜtnlPR
VALOR TOTAL: R$ 1,187.20 (un mil cer:o e citer:a e sete reais e \in:e
=nlayos). DATA DA ALnORIZAc,Ão: 9,14/2024, Edu,1'da /Ybani Dela
Cos:2 . Pes dente
CAaARA r&»a?ÀL oc ?no 8RA#ao.ÉSTXDO ooPARAXÂ
LO p 1:9. DE 1 DE ABnt De 2824.
CÀblARAYUlllClpAL DE PATO BRANCO
AVISO DECO\TRATACÃODIRETA - PROCESSO N’ 21',2024 - DIS￾PENSA ELETRÔNICA P lty202z
Toma-se público ctn a Cânara Ftnki pal ch Pato B'3rro, Eslad.J do
Paalú. lxx rea tk> DepxtamenD Adnin ska lbo. redizaíâ Dtster,sa
Eletrônica. corl crité+rtkjd}arrento mera píeço ptr Ren, na h-F<Hesê
coat. 75, ixbo II, ros lےrrx,s da Lei n.' 14 133, de 13 de abrI de 2021
dos Dec ntos \lLn ': pais n'$ 9.442, de 17 ce janàrc de 2023 e 9.777
de 11 de jare ro de 2024, e da Real.ção n’ 6. de 24 de abril de 2023
e demais runas aNi:üv€b. OBJETO Cor,t'3laçá3 de Émpresa para
1 nn;uçáo e enüega de :nuk>s @ cHadão hm.xá1-3 &’OJ tme7Éri to, a
fim de ô:axkr as rn;ess tk,des dI Cârrara Hun-üpel ae Pab Bíarce
Cri:éíio de JtJprrento: rem He01 Inr í=m. PerI.3# para en:regI de
Fxqx>sta Até 13/ZE024 às7h59.Tlin. Data Fxê ÁsIa para atertua da sts￾são paI ce e enb9 del3nces- [l1 15,/4/2024 dis 8h às 14-1. L«aP,irk,
tífcorrFras VALOR TOTAL MAXI\lo DA CONTRATA￾10 {cito ril, notenta e rove reais e se lenta cxltavos}.
IiI contratação PNC?: 76898196CI»145-1-XtX}2C/2C>24. t.'a-aes
fCXF3Çc>es Fod HãO se’ GbiJas nQ SFtCX dp Ltit3çõ€s, no Fwário de
Sexla-'-ela.ertre às 12.CD as 19.CX) tx'ras. 13
Fcne: ( 46) endereço detíóri:o p-lüg.
bí aces=rxkr o reu Lí'it2ções. cu pcb e-mail.lidtr:aa-apêtobían lo.
A.leg Et Dari:II Bolz3n dl Sitva Ferraz - A;elte ck Cortra:ação
AAra8u«& & P%vaRa :HCvtets&i &
asEr AB&+rWxw aos esulalb5 + ürso
gfruearuBç&ze€tâa?a$Fr#€3êsur
O Px«br+ a c&Fx3 UJX4d cb Pm &rn Estab OD Frr& ns
+ruth$SPü>ad 3BtbLaG#x3KxxaANI+anxieLx
CONSÔRCIO IF,TERI.TUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO
SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
EXTRATO CE CONTRATO N.’ 11/2924
Ext'ato de cont’ato n' jlf2C;24 - lrpxigiUlkl3le de Li.:it3ção n' 08-2024
PARTES: Couório lltermuriipzl da Rede ck U'gêrri3s cio Stik»s te
cio Paraná e CIRUPAR - C(xnér'io de EqJip3mer los F.Jédkos C rúrg ccs
LTDA CNPJ rf 79,733 572,:o:»1.30 OBJETO: Malxltuçác de l (Un)
apa’eltx> Cardio\usa DUALF/AX. da marca INSTRAF7ED. N/S 097>20
DM 0320 para a L'iliZ3çãC do CIRUSPAR S3mJ192 Su3ceste do PR
VALORTOTÀ'_, R$ 6.863.50PRÂZO Dk vlGENCÀ, - 0 [yan de 'Àgên￾1l3 sen de C6 (seis) meses corta(b a partir da assnatLra do Cultra:o
PAGA’,IENTO s«á ruI zado tm até Firta (30) dIas 2Fx>so receb muto
c:€11Êti;o cks itlnsateslêdo na nota fis:aI [X)TA(,AO OR(,At/EVTARIA
05 01 2 005 3 3.90 39 CX}-«> 00 C0'lCOI - Y8ruten;ão dI C«íJe’Dção
F/édLa 3.3.90.3<).2s.<x>.cxi.ca - P,’ateíi31 para Manutenção de Lers nx$
\eis. 04.Ol.2.CQ+.3.3.90.39.ca (x>.cx).ca lcx;1 - ManLtenção da Coxd3-
ração de Ení3ma3€m. 3.3.90.39. 17 CX}.(D.CQ - \laruten,Tão e Conse:o
de Méquiras e EqJipameü ios. FISCAL DO CONTRATa : Setor de Eder.
mêgem. ncrne: G€íun Lu z Leon zkl. FORO: Corrarca de Pato Bíarco
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CIR:JSPAR e Hdb caso stckk>ski - Representante Lepl.
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CÂMARA F11UNÍCIFUL DE PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ
AVISO DECONTRATAÇÃCJDIRETA - PROCESSO Ne 22Í2024 ' DIS￾PENSAELETRÔNICA W 1112021
Torna-se Fubli.3 cite a Cãrrara Ftrlkical de Pato B’3nco. Estad3 ea
Parana, por mea &> Dep3nam€n:o Admin slfal\'& rellizTa Dtscensê
:?’baa Jl deV&927
EUíônta. com efi:aio cb julgarTKn:o FFeTf
do art 75 ixiso II, ros te'mos da Le n.8 IJ 1
aos Decutc,s to.n; pab nas 9.442 de 17 de bnáro d: 2023 3 9.777
de 11 de jald'a de 2021, e da R€scHu ção na 6, de 24 eeabíl ck 2023 3
de.fiais nan3s 3pl 'ú',’eis OBJETO: Contratãçá3 de empresa para íaí
a fim de 3t€nd€r às necessidades da
Crlel3 de Julgarrnnta: menor ?’eça
Paícdo pal entrega de FxoçosTa: A:é 14'4.2024 às 7h59nin.
ais:a par 3LecLra da sessão FÉbl ;a e en/b de lan:es: Da
16/zf2024 eas 8h as 14h, Locaklirk= https:".W,T,7 gatdcompras. VA.
LOR TOTÀ_ '.IÃVIU 1 DÂCONTRÂTAÇã O: RS 7727,61 (sete ril. se.
tü:entrs e vIr:e e sete reais e sessenta e um c'nIa',’os}. Id contratação
FtlCP: 76898196C>X>14$1CCI»21/:C»4. Uakxes lnlxmações p,xt«âc
53 tBI das rn Setor de Lk laç bs. no Fxrârb Je
ca 2 Sexta.fe ra.abe às 12:CXI às 19.(X} horas.
ro erxia€ço ek Irônico l€g bíacnsrrxlo o m€ru
Li:i:açees. ou Kb e-ma rarb:c.prleg tt Dan el B<lz3n
da SIka Ferr3z - Agente de Cort’alaçãr
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Extra:o ce colt’ato n' 13/2:]2z - llexi lib lid2de de Li.:i13çáo n" Cg/2C2+
PARTES: Col'sóícb bteírrunüp31 diRt& de Uígàxias ck> Sudoeste 1
do Paarâ e CIRUPAR -Ccm3cb de Eou Faneirtos V+1 :os Cirrgk3s
LTDA CNPJ n’ 79.733.57ZC<DI.3'1. OBJETO: NanI.t€nção d: l (Un}
aparelho Cardioverso’ DUAL\,tAX. da ma’n INSTRAI'ED, N s 0920231
D\,1 C52) para a utilização co CIRUSPAR Sarru192 Swi.r€ste ck) PR
VALOR TÔTAL- RS 1 .030 A FRAZO DE VIGÊNCA: - O píazodevgên￾cia stfá de 06 (se s) meses, collaJc a ?aíl í da asgralJ’a de CGnlato
PACAHEFnO: será realiza ao cm até lirta (3::)) das após o receb4rrenta
denrilbo dos tens ates13 ik> ra nota írscal. DOTAÇÃO CRÇNYIEhTÁRIA
CE.31.2.:{5.3.3.93.39.00.CX3.CQ (X}. IC>11 - F/anuerçâ3 da Coc{d:naçâ.3
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nag€n, nome Geíscn Luiz Learn’ti. FaRo: Co"urca de Pato Bran col
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Resultados
PLO 159/2021 - Projeto de Lei Ordinária Cn
Ementa:
Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá
outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Processo: 159 / 2021
Protocolo: 2580/2021, Data Protocolo: 14/09/2021 - Horário: 16:21 :49
Autor: Claudemir Zanco
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 5 de Fevereiro de 2024
7 de Fevereiro de 2024
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2024
Última Ação: LEI N') 6.254, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
09/04/2024. Edição 2998
Matéria Anexada: B_e3uerimento n'’ 1497 de 2023 Data Anexação: 15 de Setembro de 2023 Autor(es): Rafael Celestrin
Matéria Anexada: Ofício Resposta às Proposições n' 303 de 2023 Data Anexação: 20 de Setembro de 2023 Autor(es): Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação no 98 de 2023 Data Anexação: 11 de Outubro de 2023 Autor(es); CJR
Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada: Pareçer Comissão Políticas Públicas n') 56 de 2023 Data Anexação: 26 de Outubro de 2023 Autor(es): CPP -
Comissão de Políticas Públicas
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças n'’ 123 de 2023 Data Anexação: 12 de Dezembro de 2023 Autor(es):
COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Matéria Anexada: Veto n' 1 de 2024 Data Anexação: 4 de Março de 2024 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo n'> 5 de 2024 Data Anexação: 1 de Abril de 2024 Autor(es): CJR - Comissão de
Justiça e Redação
Documentos Acessórios: Z
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LeK)rdinária n'’ 6.254. de 08 de abril de 2024
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