Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO oo PAAAl.iÁ GAElUETE. DO PR!"FCIJO
MENSAGEM Nº 111/2021
Cãmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2582/2021
Data: 14/0912021 - Horário: 16:38
Legislativo - PLO 161/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem como objetivo a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria de Engenharia e Obras, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco
mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), com recursos provenientes de
excesso de arrecadação decorrente dos rendimentos da aplicação financeira do recurso
recebido através do Convênio nº 845753/2017, celebrado entre o Municlpio de Pato Branco e a
União, por intermédio do Ministério das Cidades.
Os recursos oriundos do Convênio foram destinados à execução de pavimentação
asfáltica e execução de passeios na Travessa Escolástica Tatto; construção de passagem
sobre o Rio Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e
execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil.
Com o término da vigência do Convênio, o saldo remanescente deverá ser devolvido.
O montante total a ser devolvido é de R$ 210.365,75, dos quais R$ 25.896,86 referem-se aos
rendimentos do recurso em conta aplicação e R$ 184.468,89 decorrem da anulação de
dotação orçamentária aberta anteriormente no orçamento, cuja abertura do crédito se dará em
outro Projeto de Lei.
Dessa forma, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de
setembro de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 5 1-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESfAOO CO PNVHÁ GAB:l:i:TE 00 FREfEITO
PROJETO DE LEI Nº __1.fil_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa
e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 909 Indenização e restituição 25.896,86
TOTAL 25.896,86
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, será utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
909 Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato 25.896,86 R$ 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual - Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de a publicação.
-060 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARAN..\
l'nEFEITllRA MllNICll'AL DE PATO BRANCO
SECRETAlllA OEGAnlNETE
Ll::I ro;• 5.769, DE 14 DE J UNllO OE 2021
LEI Nº S. 769, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercfcio de 2021, no valor de R$ 275.598,93
(duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa
e oito reais e noventa e três cenlavos) e dá outras
providências.
A Câmara i\luniripal de Pato Uranco, Eslado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura
de crédito especial no orçamcnlo vigente, no valor de RS 275.598,93
(duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e
noventa e três centavos), conlbnne a seguir especificado:
C6di:o E.tpt(iO(aç:to \ "1or(RS)
06 sr.cnr.TARI,\ lll\ lr~L DE 1:,'iGEl\llARI.\ ~
ODllAS
06.0! O[r \ll IM ~l\ O U[ [i'\Gti'\11 IRl.I
15 lJrbanltmo
15AS1 lnfr-;ttSCrulur.t Urb.ll1:11
15.451.0019 Sfni(oJ U1b,1nos ~ Grop10<~umrnto
((.()1 .l\lflllOu.;:Jo C~ .i?\l.l d~ u JS wb.:uui
H 9ll 51 -9\rJ ObrU < lruul.>;oo 275_So)3,9J
A rt. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superâvit financeiro do exercício
de 2020, conforme fonte especificada a seguir:
C6di:o E.spnifiuçlo \':llor(RS)
91},l P.n inlõ1UÇJ.l Asf.UtiGJ ck VtJ U1blfu no Mlrlicipio ck 215 5~ 93
P.ito RS 1 .S•H 'JJS,00 Ctn\buo n' S-457.'3'2017
A ri. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Mu nicipal nº
5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de
setembro de 2020, sendo as dolações suplementadas com o superávit
financeiro do exercício de 2020.
Arl. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do ParaJ1á, em
14 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prc!Cito l'vlunicipal
Pulllirado por:
Janayna Patricia l3orto li Hammerschmidt
Código ldenlilic;1tlor:8384C4BE
tvlatéria publi cada no Diário Olieial dos ~vlunicí pi os do Paraná
no dia 16/06/202 1. Edição 2285
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
Estado do Parana Balancete da Despesa 1\gosto de 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .... . : co:1s0Lr rn100
Fonte de Rec ursos ... : 909 PAVUIENTACAO ASFALTICA DE VIA URBl\NA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio no
Orgao .. . ..... ... .... : 06 Sf:CRET . l·:Ull. ENG . OBRAS E SER\IICOS PUBLTCOS
Unidade Orcamen taria : 06 . 02 OEPARTPJ.!E:llTO DE EllGEllllARI A
Dotacao Sa l do I nicial
15 Urbani srr.o
154 51 I nfra-cstrulura Urbana
Sup lcmcntacoes
Empenhado no Mes
rmpenhado 11 0 Ano
154510019 Scrvicos U1banos e Geoprocessament:o
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
154510019.1 . 001000 Pavimcntacao e Conservacao de vias urbanas
4. 4 . 90 . 51 . 00 . 00 . 00 OBRAS E 1 USTAL!\COES
16462
º·ºº 275.598, 93 0, 00
64 . 025, 79 64 . 025, 79
9 1. 130, 04 91.1 30, 04
Total Unidade Or carr.cntaria
º·ºº 275 . 596 , 93 0, 00
64. 025, 79 64. 025 , 79
91. 130, 04 91. 130 , 04 Total do Orqao
0, 00 275.596, 93 0, 00
64.025, 79 64 . 025 , 79
91.130, 04 91 . 130, 04 Total Fonte
o. ao 275.598, 93 0 , 00
64 . 025, 79 64 . 025, 79
91. 130, 04 91. 130, 04 Total Geral
o.ao 715 . 59S, 93 0, 00
64. 025, 79 64 . 025, 79
91. 130, 04 91 . 130, 04
GOVBR CP - Emissao : 31/ 08/202 1 as 16h29tnin - Duracao : OhOOmOOseg (66)
Reservado
Anulado no Mes
Anul ado no Ano
0, 00
o. ao
o. ao
o. ao
0 , 00
o.ao
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0º·, 00 ºº
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
Tot a l Credi tos
Pago no Mes
Pago no .?\no
275 . 598, 93
64 . 025, 79
91.1 30, 04
275 . 598 , 93
64 . 025 , 79
91. 130 , 04
275 . 598, 93
64 . 025 , 79
91 . 130, 04
275 . 598, 93
64 . 025, 79
91 . 130, 04
275 . 598, 93
64 . 025, 79
91. 130, 04
Saldo Disponi vel
Empenhos a Paga r
Pagtos a Efetuar
184 . 468 , 89
0, 00
0, 00
184 . 468, 89
0, 00
0, 00
184 . 468, 89
0, 00
0 , 00
184 . 468 , 89
0 , 00
0 , 00
184 . 468 , 89
0, 00
º·ºº
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . .... : CO!ISOLI0.1\00
fonte de Recursos Sa ldo Inicial Suplementacoes
l'AVIME:tlTAC.L.O hSFi\LTIC
Total Ge1al
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0, 00 275 . 598, 93
º·ºº
64.025, 79
91 . 130, 04
275 . 598, 93
6•. 025, 79
91 .1 30, 04
Resumo final
Reducoes
Liquidado 110 Mes
Liquidado no Ano
0 , 00
64 . 025,79
91.130,04
64 . 025º·, 79 ºº
91 . 130, 04
GOVBR CP - Emissao: 31/08/2021 as 16h29min - Duracao: OhOOrr.OOseg (66)
Reser 11ado
Anulado no r~c s
Anulado no lmo
0 , 00
0º·, 00 ºº
0 , 00
0 , 00
º·ºº
Agost o de 2021
Total Credi tos Pago no t·!es Pago no Ano
275 . 598 , 93
64 . 025 , 79
91 . 130 , 04
275.598 , 93
64 . 025 , 79
91 . 130, 04
Fo lhaª:'~~~')},:,. ,, ~ \)•
~ ~-!;
\:_... {' t:
'-.._- --1:--"-·>
Saldo Disponível
fmpe nhos a Paga r Pagtos a Efe t uar 184 . 468 , 89
º·ºº º·ºº
184. 468 , 89
0 , 00
0 , 00
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO OE REPASSE W 845753/2017/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2608.104033541/2017
1 Grau de Sigilo _JI uco
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO 00 MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENT ADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICIPJO OE PATO
BRANCO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO OE AÇÕES
RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por e5te Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, lêm. entre si, justo e acordado o Conuato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em confom1idade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872. de 23 de dezembro de 1986. e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria lnlerministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamer,lárías vigente. Direlrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercfclo. Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quaís os contratantes se suíeitam, desde já, na fonna ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1- CONTRATAMTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades, representada peta
Cai;<a Econômica Federal, instituíção linonceira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e consliluida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/0412013, e retificação publicada no DOU de 05104/2013. e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014.
publicado no DOU de 2710212014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF. inscrita no CNPJMF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instwmentos supracitados. neste
ato representada por LUIS PAULO MARTIN MASSOTI WINIARSKI, RG nº 8.419.873-0, expedido por SSPIPR, CPF nº
047.170.579-96. residente e domiciliado(a) em Palo Branco - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Oficioº do
Tabelionato de Notas e Protesto de Brasilla/DF, no livro 3260-P. ns 0781079, em 10105/2017 e substabelecímento lavrado
em notas do 44 Oficio do Tabelionato de Not<1s ele Cascavel/PR, no livro 26-S, Os 170/173, em ?.8/06/2017, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO OE PATO ORANCO, insc1ilo no .ÇNPJ-MF sob o nº 76.995.448/0001-54, neste ato
representado pelo respectívo Prefeito Munfcipal, Senhor AUGUS~lt-lHO ZUCCHI. portador(a) do RG nº 1.735.768-9
expedido por SSP/PR, e CPF n" 450.562.939-20, residente e 1
ctÇmiciliado(a) em Palo Branco - PR, doravante
denominado( a} simplesmente CONTRA TAOO. ! i
CONDIÇÕES GERAIS
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação Asfâltica de Vias urbanas.
11 ~ MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Pato Branco - PR.
111 - CONTRATAÇAO SOB LIMINAR
1 ' ;, ,
4 , l j
\ lt ~ \~U 111
i''1'\
! l
\~l
v
( X ) Não ( ) Sim . - Apenas no caso de cont<atação sob liminar. aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse- Cond1çoes
Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Oo umenta~:ão : Area de Intervenção e TéCl'lica de Engenharia. '·
Prazo para entrega da do um ta~o pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses'/
Prnzo para analise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 :.t~ '. 1,.....
V. DESCRIÇÃO FINANCEIRA E_<?RÇAMENTÁRIA ~_,,, .. - V . ,, ........ , - · ... , _.,.··· ·' __ ,,. ... ,,,,.,.._.,,,,.
27.~M 1 v008 n11cr0 (' ,/ \ lY :.) · ; ,.,- ·
·r:.· ->t J·· ! ./,,.- J - t( .. ,.,_. ---- ./ ( 0:.Jvv-0 -· -~.
\. •... -
1
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Recmsos do Repasse da União R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e c!nco mil e oitocentos e trinta e
cinco reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 104.165,00 (cento e quatm
mil e C€nlo e sessenta e cinco reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 1. 700.000,00 (um milMo, setecentos mil reais).
Nota de Empenho nº 2017NE801344, emitida em 14/06/2017, no valor de R$ R$ 1.595.835.00 (um milhão, quinhentos e
noventa e cinco mil e oitocentos e t<ínta e cinco reais), Unidade Gestora 175004. Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 15451205410730041.
Naturez.a da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta n° 006.00647267-4.
VI-PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 03/08/2017.
Término da Vigênda Contratual: 3 de Junho de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão d.a execução do objeto.
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentaçtlo da prestação de contas pelo .CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da presta~o de contas.
VII· FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço parn entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru. 271 - Centro - CEP 85504-390 - Pato
Branco· PR.
Endereço paret entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Uruguai. 260 - 1° Andar.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrónico cio CONTRATADO: karlínhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrónico do CONTRATANTE: sr2608pr@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento. as partes nominadas no Contrato de Repasse. pactuam as cláusulas a seguir;
CLÁUSULA PRIMEIRA- 00 PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é pa1tc
integrante do presente Conlrnto de Repasse, independente de l!anscriçâo.
1.1 - A eficácia desle tnstrumento esta condicionada à apresentaç~o pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Geraís deste Contraio, bem como à análise favorável pela
CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo iteni.
1.1 .1 - O prazo lixado para atendimenlo da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma llnica vez. por igual peclodo:
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA. desde já e por este lnstcumento. reconhece e dá sua anuência
que o não ê:1tendime11to das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documenlaçáo pela CONTRATANTE
implicar{) a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse. Independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mú!oa de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse. são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceltar a documenlação técnica, institucional e jurídica d<ls propostas selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e cespeclivas alterações. se ror ocas~
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do obíeto previsto no Plano de Trabalho, com os cor e~pond ntes
registros nos sistemas da Uníao, u!ilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da COI' Rf>. TA TE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros. na forma do cron · ramft9.e
desembolso aprovado, obseNado o disposto na Clàusula Quinta deste lnstrume9to;-.._ \
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma djspostàJla legíslaçáo; ~ \
VI. monitorar e acompanhar a conformidade tisica e ftnanceíra durante a execução/do p7e:\' ~1te instrumento; 1 VII. an. alisar eve. ntuals solicitações de reprogramação dos Projetos Té nicos, ubln etend ·s,, ~uando for o caso1 a't>-
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise; ""- \ '·-.. ,. \ ~
21 .941 vooa_ ~Jcro ,........ __ / X, -, \ 2 Í . )-' . ~ '\. ~ -. ~-,' J
. ./ ~ i ~ ' \, -~-· ..... ...,._\~ / í..f'.f} . ,- ( "'\.. \~'-.J '--.... ....~. \, . '"; I e . . .. '- "°') ~. ; "1J ~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
VIII. verificar a reéllizaçào do procedimento licitatório pelo CONTRATADO. atendo-se à documenta.ç.ão no que tange: a
e-0ntempora11eidade do certame, aos preços cio licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado. ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos. de acordo com o disposto na Clàusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. quando se tratar de obras e serviços de
engenharía;
XI. designar, em 10 dias contados da assinotura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XII. cJivulgur em sitio eletrônico insfü1cional as informações referentes a valores devolvidos, bem corno a causa da
devoluçào. nos casos de não execução lotai do objeto pactuado, exlinçáo ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de conlro!e externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadlmplente no SICONV. quando detectadas
impropriedades Oll irregularidades no acompanhan1enlo daexecuçao do objeto do instrumento. devendo ser inclulda
no aviso a respectíva Secretaria da Fatenda ou secretaria similélr, e o Poder legislativo do órgão iesponsáve! pelo
instrumento;
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentade a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos p6blicos transferidos, instaurando. se for o
caso. a competente Tomada de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestaç.ão de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da nlío apresentaç<'lo no pr<Jzo rixado e ainda quando constatada a má aplic.açào dos
recursos. instaurando. se for o caso. a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVII. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devotui;ao imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVIII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execuçflo do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evíl<ir sua descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamenle no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da exee-ução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza nâo possam ser realizados nasse Sistema, mantendoos atualizados.
2.2- DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
execut<lr o objeto do Contrato de Repasse e. no caso de ínvesti01ento que extrapole o exerctclo, consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exerclcios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condíções para recebimento de recursos da União e para in scrl~o em restos a pagar estabelecidas
pela lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de mellloria. nos termos do Código
Tributàrio Nacional, a não efetuar cobrança que resulte ern mont mte superior à contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse:
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurldica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contraio de Repasse. de acordo com os normativos do programa. bem
como apresentar documentos de litularidade dornioial da érea <.le intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos. e-0nforme o caso, nos termos da
legislação aplicável;
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessáríos à consecução do objeto pactuado no Con!<ato do Repnsse,
observando prazos e custos. designando profissíonal habilitado e com experiência oecessãria ao acompanhamento
e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestai;ao de serviços de fiscalização a serem realizados.
VII. Apresentar ao CONTR/\TANTE declaração de capacidade técnica, indiC<lndo o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço cte engenharia.
VIII. assegurar. na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e .s~rvlços
contr<i!ados, em conformidade com as normas brasileiras e os nom1ativos dos programas, ações e at1v1dades.
determinando a correção de vlcios que possam comprometer a fruição do benefício pela população IJeneficiéria.
quando detectados pela CONJ~ TANTE ou pelos órgãos de conlrole; .. _
IX. selecionar as áreas de in erv n$àO e os beneficiários finais em conrorrnídade com as diretrizifest?belecidas pelo
Gestor do Programa, podend9 éf tabelecer outras que husquem reffetir situaçõ de vulnerabllidad~ econômica e
social, informando à CONTRA\fANTE sempre que houver alteraÇóes; ./ 1 .\ ·x. realizar o pt0cesscflícilatório, çi~ sua inteira responsabilidade, quandQ_Qptar. elo rp,9lil'l~de ~x ecuç{jo indireta. [105
termos ela Lei n" 8.1366. de 21 e~ynho de 1993 e suas allernçóes o~ 2.462', de o~ df.?_ ~g~~d de 20U·-é sua
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regulamentação. e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a
suficiência do projeto básico, da planilha orç.amentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
licilatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse,
bem como na manutençao do patrimônio gerado por estes inveslimenlos;
XIV. no caso dos Estados. Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos polllicos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no munlclpío ou Dislfito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros peta CONTRATANTE, em conformidade corn a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrónico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execuçao, de forma a possibililar a sua funcionalidade:
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XVII. fornec.er à CONTRATANTE. a qualquer tempo. informações sobre as ações desenvolvidas para viabilitar o
acompanhamento e avalíação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, m<'teriais e serviços
executadosllornecidos é da empresa contratada para esta finalidade. inclusive a promoção de readequações.
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contrntado;
XIX. realizar tempestivamente no SlCONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, exect1çáo, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse
e registrar no SlCONV os aios que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os
atualizados:
XX. instaurar processo administrativo apuralório, inclusive processo administrativo disciplinar, quélndo constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato
de Repasse. comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de Hcitação, o preço estimado pela Admlnistrnçáo para a execução do serviço
e a proposta de preço total olertada por cada licitante com o seu respaclivo CMPJ, o lermo de úomologação e
adjudicação. o extrato do CTEF e seus respec\ívos aditívos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalizayilo
de obras, e os boletins de medíções;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela Unifio de
manifestações dos cidadàos relacíonados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões. elogios, solicitações,
reclamações e denúncias;
XXlll. íncluir nas placas e adesivos lndicativos das obras. quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia. informação sobre canal para o registro de denüncias, reclamações e eloglos. confonne previsto no
·Manual de Uso da Marca do Governo Federal ~ Obras• da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
XXV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048. de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 .. e no
Decreto nº 5. 296, de 02 de dezembro de 2.004. relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas pÔ'ttadQlas-,~.<(
de deficiência física ou com mobilidade reduzida; ~~
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservaçao ambiental municipal.
estadual ou federal, conforme o caso;
XXVll. prever no edital de licitçiçào as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BOI que
integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art 7º, §2°, inciso li, da Lei
8,666/93 ele a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Munlc!pios, observar o disposto no Decreto nº 7 .983, de
08 de abril de 2013. e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declarai,.'áo firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto:
XXIX. utílízar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão. nos lermos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua ulilizaçao;
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empres9 venc dora da licitação, atestando
que esta náo possui ern seu quadro societário servidor público da ativa, ou em g do de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira respqnsa~ilidade a fiscaliza LO essa obrigação;
XXXI. registrar no SICONY as atas e as informações sobre osf parti i~ nles e respectlv ' wopostas das licitações, bem
como as i1~formações referent e>~s dispensas e 111\xígíbi~d ades:) .--· j' :v
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XXXll. inserir. quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse. clâusula
que obriglle o terceiro a permitir o livte acesso dos seNidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem
como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registms contábeis:
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
etou profissionais parlícipantes do processo de licitação. em especial ao Impedimento daquelas em contratar com o
Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SIC/\F a regularídade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder
Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensti;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes
do processo de licitação, no que tange a registro de alo de improbidade administrativa e íneleglhllidade
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execuçào do empreendimento contendo informações sobre a execução
tísico-financeira do Conlrnto de Repasse, bem como da inlegraliz.açáo e.la contrapartida, em periodicidade
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido;
XXXl/IL responsabilizar-se pela conclusão do empreenctfrnento quando o objeto do Contrato cte Repasse prever apenas sua
execução pardal e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou obJellvo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes partlcipantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE E:<ECUTOR/\ a comunicar expressamente à
CAIXA a dílta, forma e local onde ocorrerá a aç{10 promocional. corn antecedência mlnima de 72 (setenta e duns)
horas. sob pena de suspensão da libemçêo dos recursos financeiros, observadas as limitações ímpostas pela
Eleitoml nº 9.504. de 30 ele setembro de 1997;
XXXIX. comµrometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, obseNadas as limitações impostas pela Eleitoral n" 9.50<1, de 30
de setembro de 1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciacJos. no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de ~epasse em caderneta de poupança.
se o prazo previsto para sua utíliznção for igual ou superior a um mês, e realízar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse lambêm por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Clàusula Sétima
deste Instrumento;
XLll. autorlzor o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da conta
vinculada. a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem corno os seus rendimentos, para a
conta única da Unino. caso os recursos não sejam utilizados no objeto da lransferêncfo pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias;
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, <'i instituição financeira albergante da conta vinculada. o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que nao houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancárío, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso publico;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinclllada ao programa de governo que originou a transferência. quando houver;
XLVI. divulgar em sftio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, exlinçào ou rescisão do instrumento;
XLVll. disponibilizar, em sitio oficial na internet. ou, na sua falia, em sua seda, em local de fácil visibilidade .. consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento uli!i:z.ado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o delalhamento da aplicação dos recursos/. bem corno as conlralações realizadas parti a
execução do objeto pactuar.lo, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabiliz.açào e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a conlínuldade de programa governamental, estando claras as regras e diretrizes
de utilização; XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execuçao rio contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. tomar outras providências necessàrías à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LI. transferir a posse e propríedade do imóvel para os beneflclãrios finais, sendo condicionante para aprovaçao da
Prestação de Contas, caso a opernção preveja o item de Investimento de regularização fundiária;
UI. apresentar a Licenç.$t de Operação. fornecida pelo órgão ambiental compelente, sendo condicionante para
aprovação da Prcsta~o de Contas Final. caso a operações seja de abastecimento de água, 11sgot~men 0 sanitário.
resíduos sólidos u1b · '. se drenagent inclusive as realizadas nos progrefinas habitacionais;/ \
Llll. estar ciente que a na ~provação pela CONTRATANTE do produto ic~I relativo à metOdolÓgia impliÔfrá a rescisão
contratuill e a não li 4raçào dos recursos contratados bem como _p· devolução do\recprsos ev9ntualmente já
sacados. no caso de o \erações de Plano Diretor. Risco e Regtl!~,riz/Ç.à ; "'-~L-.--·/ ,,,. ... -
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
UV. estar ciente que a liberaç.ão da última parcela fica condicionada à comprovação da regularízaçào efetiva da situação
da delegação ou concessão firmada entre o municfpio e o prestador dos serviços. no caso de operaçôes do
Programa Serviços Urbanos de Agua e Esgoto. quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão
for apresentada por termo de compromisso;
L V. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos residuos sólidos,
de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação públíca e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública. no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirà, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportarâ o valor dos Recursos de Cont!élpartida descrito no Item V das CONDIÇÕES GERAIS de
acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recuJsos alocados em seu orçamento.
3.2- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse.
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada. obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse. em agêncía da CAIXA, isenta de c-0brança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO
4- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento. manifesta .sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocoHerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria lolerministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do
Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE nao serâ objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4. 3 - Caso a contratação seía efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara
estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o
processo eleitoral a se realizar no mês de outi1bro. considerada. inclus!ve, a eventual ocorrência de segundo turno. em
atendímento ao artigo 73, inciso VI, ;;illnea •a· da Leí nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a slla
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a tercelros.
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabílização do CONTRATANTE por
inconformiclades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. salvo nos casos em
que as fafllas decorrerem de omissão de responsabilidade atribulda ao CONTRATANTE . .. , ........ "'...._
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados; '··-.......::.:::- ··..... _.,,.
1 - a comprovnção da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; .
li - a cornpatibllidade entre a execução do objeto, o que foi estabelec_\9_g no plano de trabaJIJo. os ~~embo sas e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; / ...... \ \
Ili -é! regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO ndSICON"<: r"\ \.)
IV - o cumprímento das metas do plano de trabalho nas condições estabeleci
7
das\ \ \ / \
V - a conformidade. financeira \ \ i / ~
27.941'008 "ÜC<O il\}·');?< / y · / !/
,. ! ~·· . :-:--:~ .... . \/ i ',J\ ,..... . ... - \ .~· , _,,.....--
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer iuegularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou
apresentação de informaçõe.s e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual perlodo.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário. ensejando regist<o de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4. 1 - A liberação de recursos deverâ ocorrer da seguínte forma:
1 - exceto nos casos de instrumenlo c-0m parcela única. o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela. não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicíonada ao:
a) env:o pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto Aprovado - SPA quando o objeto
do instrumento envolver a execuçêo de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incJsos li e Ili do art. 3° da Portaria
lnterminislerial MPOG/Mf-ICGU nº 42412016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo !icilatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e.
Ili - a lil.>eração das demais parcelas, eslá <.'Ondicionada a execução de no rnínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverà estar em consonância com as melas e fases ou
etapas de execução do abjeto do instrnmento.
5.6. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execuçáo estabelecido no referido processo licitatôrio.
5,7 - E permitido o adiantamento de par•...elas no regime de execuçao direta na forma do cronograma de desembolso
aprovado, sendo vedado nos casos de execu\.ão de obras e servlç.os de engenharia enquadrados no inciso Ili do art 3°
dn Portaria MPDG/MF/CGU n~ 424/20·16, ficando a líberaçào das parcelas subsequentes condicionada a aprovação, pela
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oílenta) dias da liberação da primeira parcela
o instrumento deverá ser rescindido, sentlo vedado, tarnbém, o iniclo de execução de novos instrumentos e a liberação
de recursos para este CONTRATADO.
5,9 -A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vlnculada ocorrerá condicionada a:
1 • a emissão da autorização para início do objeto;
li . <I apresentação do relatório de execução compatlvel com o cronograma de desembolso aprov<ido,
devidamente atest1:1do pel1:1 fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 d<1 Portaria lnterminísterial MPDG/MF/CGU nº 42412016;
IV - a co111provaçâo do aporte da t.-ontrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V. a comprovação financeira da elapa anteríor pelo CONTRAT1\00 e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5.9.1 • O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar µo SICONV o relatório de tiscalização referente a cada medição
!\
5.9.2 • O CONTRATADO <'deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualídade e~tabe ecidos pelas especificações técnicas dos projetos de en(.enbmia aceitos • 1 '
5.9.3 - A execução física s~~ atestada conforme regrarnento disisp t ~no Artigo 54 da Por aria Í~ rmi ni steria l MPDG/MF/CGU nº 42'1/2o\m .. / 1 \ )
1\ ~I ,. '\-·_......... .-~ ·,~ \~\ ~/ /.
27.941 v008 mi<>ro . .., _., . ~ 7 ..... \ ··,....., ! ~' f ', ) 1 ... ; '."'--..,,, " 1l' t · · .... t ·
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5.9.'l - A afe1lção da execução do objeto. suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 -As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos oontratantes.
6. ·1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso. ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com íncorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 -A efü;ácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal.
finclo o qual, sem a total liberação dos recursos. o presente Contrato de Repasse líc.1 automaticamente extint<>.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar. o quantitativo lisicoflnanceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utllizados para pagamento de despesas constantes cio Plano de Trabal11o ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de
30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em lina.lidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A prog1amaçáo e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo rom a natureza e a fonte
de recursos. se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
mlnimo. as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
Ili · o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV ~ a meta, etapa ou rase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V • informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante Cíédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa desle procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser
realizado em conta bancária de títu!aridade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\ por regime direto;
e) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagomentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderti ser realizado, urna linica vez no decor<er da vigência do presente Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa flslca que não possua conta bancária, desde que pem1llida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 {um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nc'lo pode1ão ser utilizados para despesas efetundas em periooo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vígência desclita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7 .5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua ulllização for igual ou superior a um rnés, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em li\ulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês. f\
7.5. 1 -A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repass~. em fundo de cw ~ tizo â automàtica, após assinatura pelo CONTRATADO e/0~1 UNIDADE EXECUTORA do fespedivo Termo de Ades~ ~{Qtwo
no ato de regularização da conta .. ~~ndo o CONTRATADO e/ou UNIDADE fiXECÚ\ORA r~ ponsáve'. pela Jlt /~ ::--....
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
caderneta de poupanç.1 por intermédio do SICONV. se o praz:o previsto para utilização dos recursos transferidos for igual
ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da apllcaçâo dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos â
conta única do Tesouro ao fim11 da execução do objeto contratado, devendo conslar de cJernonslrativo especíllco que
integrara a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicaçao dos recursos, ql1e comprometam a execução do
objeto contratual. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contraio de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na rorma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsâ.vel.
7.<3.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapMída prevista. independente <la época em que foram aportados, devendo, nos casos em que ínciti a
exclusivamente sobre o repasse ova contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE solicitará à lnsliluiçào financeira
albergante da conta vlncllfada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - OeverãO ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento. na forma da legislação aplicável. nos seguintes casos:
a) qllando não houver qualquer execução tisica referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos:
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
e) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestaç.ão de conlas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformi<lade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando hower utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando llouvcr impugmição de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celel>rac!o.
7. 7 .1 - Na hipótese prevista no Hem 7.7. allnea ·a·. os recursos que pem1aneceram na conta vinculada,. sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicaç<'la financeira nos lermos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2- Na hipótese prevista no item 7,7, alínea ·b·, em que a parte execulada apresente funcionalidade, a devolução dos
recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos lermos do item 7.5. ocorrerá no prazo de até 30 (trínta} dias do vencimento da vigência contratual.
7. 7.3 - Na t1ipótese prevista no item 7.7, alfnea "b' . em que a parle executada não apresente funcionalidade, a totalidade
dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos p<lra
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, acumulada mensalmente. até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse
montante de 1% (um por cento} no mês de efetivação da devolução de recursos á conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7. 7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualízados, conforme exígido para a quitação de débitos para com a fazenda Nacional, com base na variação <1a Taxa
Heferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse monl<inte de 1% (um por cento) no mês de efetivação e.la devolução
de recursos <'J cont<.l única do Tesouro.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% {um por
cento) no ~ de efetivação da devolução dos recursos à Conta Únic.a do Tesouro Nacional.
7.8 - Parô líns de efeUvação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente â variação óa SELIC
serà calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o
CONTRAI ADO e a data de efetivo crédi!o do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA- DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÉNCIA CONTRATUAL
8 - 0s bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse se1ão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, quando da sua extinçao, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
g - o Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente. o Gestor do Programa poderá promover visitas it1 loco com o propósíto do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvídas em razão do Contraio de Repasse,
ol>servadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - Ê prerrogativa da União, por ínlermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE. promover a fiscalização
físico-financeira das ativlclades referentes ao Conlralo de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no c~so de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 .. As informaÇões relativas à celebraçao, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive
àquelas referentes á rnovimentaç.~o financeira dos Instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo
fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Ob1iga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a regist<ar, em sua contabilidade anatilica, em conta
especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro. com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 - As faturas. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o número
do Contrato de Repasse, e mantidos em afquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados. à
disposição dos ôrgâos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverti disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou
de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PRESTAÇÃO OE CONTAS
c.::.:::-··, ... ---~-- .-:;,~· .
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverâ ser apresentada à CONTRATANTE n~ :-..... descrito no item VI <las CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e ánco} dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos. incluldos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior. ao lérmíno do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrarã a inadimplência no
SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de cootaJ;iJ.t[dade analítica, par.a fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras !fedida$ para repara ~l'~o dp!IO
ao erário, sob pena de responsabilização solidária. f \ } \ i': 1 ; "
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos ~t 1en es i;los Cont!Jltos Q,q,R ªj1
e
firmodo pelo seu an ece:~~ /-' \\ "-.-J,._,....,/ //
27.941 v008 ~~~? / .<)· ... ) y \ / ; 10
l. J)i,:1'. .' ,. ~ '- \'j :·--- · : ? .. ,.· (~'-> ·-.... '\ /
,_.... ~ / /
,/
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
·11 .3.1 - Na irnpossibílidacle de atender ao disposto no Hem ~nterior, deve apresentar, â CONTRATANTE. e inserir no
S!CONV documento com juslilicativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio publico.
11.3.2 - Quando a impossibllldade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. o novo administrndor
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
7 .8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar contas
dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas. a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRA TAOO e/ou UNIDADE EXECUTORA ê responsável pelas despes<1s extraordinárias incorridas no âmbito
des$e instrumento, quando solicitar:
a) reanàlise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social. quando hower:
b) vistoria do etapas de obras não previstas originalmente;
c) Pllblicaçào de extraio no Díârio Oficial da Uníào decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA em conformidade
com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872. de 23 de dezernbro de 1986.
13.1 - E livre o acesso, a qualquer tempo. de servidores do Sistema de Conlfole Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Uniào a todos os atos e fatos relacionados direta ou índirelamente com o
Instrumento pactuado, t>em como aos locais ele execução das obras, quando em missão de fiscalizaçao ou auditorí<1.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério PúbHco vlclos insanãveis que impliquem nulidade
da licitilçâo realizada, o CONTRATADO deverâ adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário
no montante atualizado da parcela jã aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a
instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação cJo filio ao Tribunal de Contas da Uniao
e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante
o período de duração da obra. devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recl1rsos financeiros. obseNadas _,,
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. ( l
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente deslacadq
a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, obseNado ~ i
disposto no § 1º do art. 37 da Constítuição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros\ 1 I
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504. de 30 de setembro de 1997. \/,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIG NCIA r· i
·>:
15-A vígéncia deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assioaMa e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das
CONDIÇOES GERAIS. possibilitada a sua prorrogaçM mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando
da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
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/ t "' ,r- ! \
16 - O Contraio de Repasse poderá ser denunciado por qualquer dos pa~ rescindido a.qualqber temr}o. ficando 03,
participes resp. onsáveis pelas obrigações assumidas na sua vígêncié}/éredi ando-se- lhes~ual~1e?e/os ben Hcíos
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27.9~ ~008 ~i ~~ :-' 1 ' ,.·.. j -. ._-\_..... 11
( ) .- . . .! l ... _ ,..,,---- (,, ~;;~,..~ .... , 0u .1l /,,1 ,. --·-·~-- , \./ ~ .... ~1 e· · .... , , , \ ..Í , , . ... ...... ,_
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lnterrnínisterial MPDGIMF/CGU nº 424, de 30 de
dezernbro de 2016 e demais nom1as pertínentes à matêria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada peta CONTRATANTE:
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li . a inexistêncía de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeí1a parcela, à exemplo do
descríto na Cláusula Quinta, item 5.8;
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV • a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tornada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima p1evista e sem que tenham sido os valores resliluldos à
Unláo Federal devidamente corrigidos. enseja1á a Instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - 00 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - /\existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA n<'lo foi considerada óbice à celebra~o
do presente íMlrumento, em razão da decisão liminar concedida nos lermos especihcados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
"17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desravoràvel ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a descoostituição dos efeitos da
respectiva Umínar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente lenha
recebído, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade ele ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteraçâo do prazo de vigência fixado no Contraio de Repasse. serà feita por meio de Termo Aditivo
e será provocada pelo CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentaçãO das respectivas
justificativas. no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vlgêncla. sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18. 1 - A alteração do 1.m1zo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por
responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso
varificado, razendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, fie<1nclo a
majoraçé'.iO dos rncursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3- É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
1. refonwlar os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE:
IL reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso l do Artigo 3° da Portaria
lnlem1ínísterial MPDG/MF/CGU nº 42412016;
Ili. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar. a qualquer titulo. servidor ou empregado público. integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade ·
públlca da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federaís especificas e na L~· de.
Diretrizes Orçamentãrias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergenclal, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento:
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; j
VII. efetuar pagamento em data posterior â vigência do instrumento, salvo se o fato gerador d.!l despesa tenha oç_~j iído
durante a vigência do instrumento pactuado; I .,\
VIII. renlizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou c:orreç:lo monetária. nclu ive ref\rentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às mullas e .aos jurps decorrentes de atraso n ,
transferência d~ recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos parà_pagal)1ento ejos perce~uais sejan ;·
os mesmos aplicados no mercado. ""- \_./ /
27.941 ,.;~\:;J .) ·"'<\ (>1~s '" ~ .~·· · \ \ '
f . " ,,
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar. quando for o caso;
X. realizm despesas com publicidade, salvo a de caráter educatNo, infom1atívo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, siml.lo!os ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho;
XI. pagar, a qualquer título. a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servídor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados,
inclusive consultoria. assistência técnica ou assemelhados:
XII. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuaclo;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado finnnceiro corno contrapartida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE. OCORRENCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos ã execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20. 1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama. fax ou correspondência eletrónica, com comprovante de recebimento, nos
endereços tiesCfítos no item VIII dos CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro/cÍií Justiça Federal. descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste lnstrlmie\1to, com renúncia expressa de qHatquer outro, por mais privilegiado que seja.
1 \
E. por estarem assim ~stos \? pactuados fim1am este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaíxo. para que sHrta ·pe~~ -~' feitos juridicos e legais. em juízo e fora dele, sendo extrair~ respectivas cópias. que
terao o mesmo valor do J1~1 ai
~ ~ . .j~ . --·--·----- . .. -=- ··r:de/ "' .-:. :'.'_ _·--- -· .... de 2017 __ _ _
. l -----· --· ... /.--;>) -..,;-· ,. ,,;;] -----·- \ w <--~ /.., ' _,,..,,,- Assinatura do CONTRAT AN \~ -- Assir1atulivwcoNTRAT DO
Nome: LUIS PAULO MARTIN\MASSOTI WINIARSKI Joí'n_9;..l}'dGUSTINHO ZU,ECHI
CPF: 047.170.579-96 \\ / Ç.Pf!; t15i0.562.939-20
\. ,,.>· ) í
Testom""""· / ! \ .,- ,.. ,-·z1 ·· ·----·······-· . 'J!Vvr:;J
l // Í Í ; Jr· _/·1 ~, /, .. . ·A' 1 -nt" fll /·ktJ\f'. 11 ctrv1c·;·"11 .. J1 { 1 ír;:t 0; Nome ,.{)) ri(_Ü:.1 / ./( f l2. '(' ( tt:,· / ,.'(/ !l ( CNoPrFne: .. fv Dt::.100Jv (? 1V Vl''f V ; , ) . í ' V VC,.... l/&. t .<
CPF: - -: 2 °1 . ' · 7
· -- , · o,:?R'-.J ~ ·t 1º .~ St.r ~:· 'lt·") ·~?r· i v) ~ q . ~ · ;> ._ - I . ) .. ) , - l ) ..) ' ' · , ' ) )
Palo Branco
Cóéaítoaià
27.~Jtl1 v008 micro ·13
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 161 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e
dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
161 /2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa
e seis reais e oitenta e seis centavos) com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
recurso vinculada.
Através da Mensagem nº 111/2021 o Executivo Municipal esclarece que os recursos são
provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes dos rendimentos da aplicação financeira
do Convênio nº 845753/2017, celebrado entre o Município de Pato Branco e a União, por
intermédio do Ministério das Cidades. Devido ao término da vigência do convênio o saldo
remanescente deverá ser devolvido ao concedente.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02 - Departamento de Engenharia
15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 909
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviaclo eletronicamente através cio SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATO RANC
INDENIZAÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3.3.90.93.00.00 E essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras
RESTITUIÇÕES despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste a11igo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... }
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abe11os no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abe11ura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr.leg. br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
909 - Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato R$ 1.595.935,00
Convênio nº 845753/2017
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 23 de setembro de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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,, (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181 http://www.pato branco. pr.le g.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 2774/2021
Data: 28/09/2021 - Horário: 09:32
Legislativo - PCOF 109/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 161/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e
oitenta e seis centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e
oitenta e seis centavos), com recursos provenientes de excesso de arrecadação
decorrente dos rendimentos da aplicação financeira do recurso recebido através do
Convênio nº 845753/2017, no valor de R$ 1.595.835,00, celebrado entre o
Município de Pato Branco e a União, por intermédio do Ministério das Cidades,
Convênio ente destinado à execução de pavimentação asfáltica e execução de
passeios na Travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio
Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e
execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil.
~ Ruc1 Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18l http://www.patobra nco. pr. leg.br / verec1dorma rini@pa tobranco. pr.leg.br
Em sua mensagem o Executivo informa que a devolução do saldo
remanescente é devido ao término da vigência do contrato e para viabilizar a
adequada prestação de contas junto ao órgão repassador.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo ~
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 161/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021 .
__ __::._-\-:-~------~~--=::::: ~) arcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ~\.Cf? -1 · ~ ÍÕ'l.{o\ f;;HC~·@·J .. Ll if.~ u lJ : 1 o) LP&.J.lh\j ~ .J
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR
ao Projeto de Lei nº 161 /2021 .
Rodrigo Brandão
er ador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
~~ Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - l 52B
181 http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
Marcos Flávio de Oliveira Schleíler filho, reitor da UTFPR
Legislativo convida
reitor da UTFPR para
falar sobre ações da
instituição
Cristina Vargas c.ristioagd'..ariodosudoeste .combt
Convidado pelos wreado1 es Eduardo Dala Costa
(MDB) e Marcos Marinl {Podemos). o professor e atu·
ai reitor da Unil·ersldadc Tecnológica Federal do Paraná
{UTFPR). Marcos Flávio de Oliveira Schleíler Filho, parti·
cipou da sessão de quarta-feira (29) da Câmara 1'.lunicl·
pai de Pato Branco.
Na oportunidade ele falou sobre ·o papel da UTF·
PR no desenvolvimento de Pato Branco e Região: Formação de pc-ssoas e atMdaclcs de atendimento direto à
sociedade".
O reitor realizou um apanhado geral da história da
UTFPR. falando sobre os campus existentes. número de
alunos atendidos e conquistas da Uni\·ersldade ao longo
dos anos. enaltecendo a Instituição como um Importante
melo de gerar conhecimento que transforma as realida·
des onde ela está inserida. promovendo o crescimento e
desenvolvimento local e regional.
"Queremos alavancar cada vez mais o desenrnlvi·
mento socioeconônúco e cultural da região, associado
sempre àquilo que a Universidade mal~ tem que buscar
j unto com seus parceiros, que é a melhoria do bem-estar
e da qualidade de vida dos munícipes", ressaltou Marcos.
Comissão
Na scssAo também foi formada a Comissão Especial
de Inquérito (CEn para apurar supostas irregulaiidadcs
de caráter administrativo no Depanamento 1'.lunlcipal
ele Trânsito de Pato Branco (Depatran) que. na sequen·
ela, .será fonnallzada via portaria, com os cinco vereadores que Ir-ao participar da Comissão: Eduardo Dala Costa (MDB), /..!arcos Marini (Podemos). Rafael Celestrln
(PSD), Romulo Faggion (PSL) e Thania Caminskl (DEI-.!).
AMZ
Arquitetura e Engenharia
Sen;ços !'reir.idos: • l'rojrco Arquilctôniro:
•l'rojrio r ,1rutural: •Projrto llldro«;:mlt:h1o <' rlélrico;
• Projclo cll" Prc\ Cn\-;io clC' l11(l•11cio: •A\._tli.t\Õ< <' l\ rid.l~;
• lkfm 111.t • F\C'cuç.io • \t"Olll ~.m 1cnto dt:" ohr ·'llii
• ltl):t1la1 il:t\.\o dr obm
,\1:111rido í':111h 1 Andrr í',,.ch lh11«"hi :Wl'.ili!t "IU9SSl9-40-a2 B fí Q99 7-01~ i flrifi(;_-;,.:.:,.....:..._
1!11.1 n.111d"" \ .t1k1. Ili!. l a 'iJllt• l'aco lh .111<11
Homenagem aos cidadãos
centenários de Pato Branco
Cristina Vargas
ais"°""'<i.ll1o00sudõ<ste.com br
Na sessão ordinária de
quarta-feira (29). da Câmara
Municipal. te\'e homenagem
os cidadãos centenários de
Pato Branco, em alusão ao
Dia Municipal das Pessoas
Centenárias. celebrado cm
1° de outubro, cm cumpri·
mento a Lei Municipal nº
5.290, de 2019, de aucoria
do então vereador Rodrigo
CmTela.
Convidada pelos \'CCC·
adores Januário Kosllnski
(PSDB), Llndomar Brandão
(DEM). Marcos Marini (Po·
demos) e Thania Camlnskl
(DEM), a cnnrdenadora
municipal da Pessoa Idosa
e representante do Comitê Gestor Cidade Amiga do
Idoso, Patrícia Bellé, folou
sobre a Lei e fez uma ho·
menagem aos Idosos atra-
\'és de /..faria Antonla Vaz.
a \'Ó Antonla, que tem I 09
anos e compareceu a sessão na Câmara.
' Estes olhos que Iremos homenagear hoje já viram dua_~ Guerras 1'.lundlals,
a primeira Copa cio Mundo
de Futebol, Inúmeras invenções tecnológicas. re\'olu·
çôcs, a evolução dos direi·
tos das mulheres e. também.
multas alegrias. Precisamos
agradecer pela sabedoria
compartilhada, pelos ensl·
namentos. pela vida e dedl·
cação cm familia, por serem
exemplos de em·elhecer
bem, sempre nos inspirando", dlsse Patrfcla. referln·
do-se a \'ó Antonia e todos
os cidadãos centenários de
Patrícia Bellé, coordenadora municipal da Pessoa Idosa
Pato Branco.
Atra\'és de focograíias
expostas no telão do Legislativo, Patrlcia apresentou
os oito centenários de Pato
Branco. Aurora Biazin Pclepenko. 103 anos; Nacallcio Peres da Silva, 1 OI anos;
Ma1la Antonla Vaz, a vó Antonla, que tem 109 anos
Aprovado crédito especial para obras no
acesso ao shopping
Cristina Vargas
crlstinag001iodowdoeste.com..bf
Na quarta-feira (29).
durante a sessão da Câmara
os vereadores de Pato Bran ·
co aprovaram. em primeira mtação. o Projeto de Lei
n" 16 1, de 202 1. de autoria
du Executl\'o, autorizando a
abertura de crédito especial.
no valor de RS 25.896.86.
O recurso é referente à de·
\'olução de saldo remanes·
cente, após a conclusão das
obras constantes no Convénio nº 845753, de 2017,
celebrado entre o ~lunicipio
de Pato Branco e a União,
por lntennédlo do 1'finlsté·
rio das Cidades. para 'pavimentação asfáltica e cxecução de passeios na tra\'essa
Escolástica Tatto; constru·
çào de passagem sobre o
rio Ligeiro. para ligação da
Cra\·essa Escolástica Tatco à
a\·enida da lno1•ação: e execução de passeios na a\'Cnlda ela fnovdção, avenida
Tupi e rna Assis Brasil".
Segunda votação
Em segunda votação foi
aprovado o Projeto de Lei
nº 122, de 202 1, de auto·
ria do Executivo, criando o
Comitê Municipal do Transporte Escolar. O Cornite
será criado com a llnallda·
de de acompanhar as condições ele oferta e aplicação
de recursos. do transpo1 te
escolar pühllco municipal,
e será composto por um representante da Secretaria
lllunicipal de Educação; um
representante dos Direto·
res da Rede Estadual de En·
sino: um representante dos
Diretores da Rede Municipal de Ensino: e um repre·
sentante de pais dos alunos.
A nomeação terá um titular
e um suplente.
Também aprovado em
segunda votação o Projeto
ele Lei nº 123, de 202 1, de
autoria do Executi\'O, alte·
rando dlsposlti\'O da Lei n"
2.873. de 27 de novembro
de 2007, que criou o Fun·
do l\lw1iclpal de Habitação
de Interesse Social (FlllHIS)
e Instituiu o Conselho Gestor do Fl\IHIS. Com a ai·
Palmira Soares. 110 anos:
/..faria da Luz Oli\'eira, 104
anos; Trindade Gonçalves
dos Santos, 1O1 anos; Lau·
dnda l\loraes dos Santos
Waledolff. 109 anos; Jovino França, 104 anos: e a vó
Antônia, 109 anos. que fez
uso da palavra, respondendo os questionamentos dos
vereadores e deixando uma
mensagem.
'Eu como bem, durmo bem e tomo uma cer·
vcjinha, a minha vida t!
uma alegria. todos me estimam, sou multo bem cui·
dada pela familia e eu sem·
pre tive multa saúde. então
agradeço a Deus por tudo
e peço que todos tenham
saúde. pois essa é a nos·
sa maior riqueza. se a gen·
te está bem, então escá tudo
bem", disse ,.ó Antonla.
tcraçào, Ocou excluido da
composição cio Conselho, o
Prefeito: substituído o representante do lPPUPB pelo
representante da Secretaria
Municipal de Planejamen·
to Urbano: excluído um representante da União da As·
sociaçào de /..!oradores de
Bairros de Pato Branco, que
de três passa a ser dois. e
incluído um rcpresentai1te
da Secretaria Municipal do
~leio Ambiente.
Foi aprovado lambém
o Projeto de Lei n• i 4 2, de
202 1, autorl1ando a abertura de crédito especial ao
faeculivo. no valor de RS
1 milhão. junto à Secreta·
ria unlcipal de Educação
e Cultura.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
PROJETO DE LEI Nº 161/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e
noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e
dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 909 Indenização e restituição 25.896,86
TOTAL 25.896,86
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
909 Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato 25.896,86 Branco R$ 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
18)http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIÁRIO 00 SUOOESlE
8 de outubro de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS -------- :\lll,,ICf PJU Ut.; P,\ 10 Ult \."'\:("O
.\\'ISO U C. LICITA('Á O
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19611011
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d.l P·"'l"Uo..1. n • 7$J'?<J:? I, t t,YO..J p~:,tJc o >'"" tLU•cn1.J..,,s '1.'-' rül.oa.ti
l.ci uçl..> 1:u m..,,.h b.J.!..M o!..r Pr.r;...._, El.rthW<•' J 1ultU.J,, ~ fVtlÍ<iJUl 44
,U/w1k.1 f'l6f.I r:Úi:"n. !efWU .. U .r t rtpUUf W fVqtll "-' ,.., ,-,.,, c.t<jott ..I.~
.a '1'1p &n .J.J J' Re--,;i~il ~ ri .u r-ar.t f\i:v1.1 e C\Cr-lu.AI 44ul l.> d.r
l..lUJ dt UIO f.odiulri..IL COID O (ornHflr.fn lO J c cqufp..amt8 IOJ
•U<.llJdos (<iJi11dro-,. U fUhJor c-t.. t•hc O•lr oi) 1&1 u ghoc de
t;>n»d.u o , >l' m dt ra ... 1cri.di Jhcf'l..Ot 1u1ot oi J~, ctupuçJ o .r of!4"Ín-1
niu·Jnlc.1 , .1 u urt1 au flil...ado1 nos ni~os curuudo' pdo
01r.11-u ew1110 dl :\IJouUn(lo J.r t' ut..t d o \l u n ldpt.o JC' P.&1" Dr.ao<o
- J•n (t'.Hq ut dt '1Jiq11l1U.!'G.u -.1,ttm .\lun.l<lp..>I). ~.n"..JcnJ o u
r.« i1n 1J..,Ju .!e t...'1.u ü Sto«iriu. l:.lloJJ.H1. " Oer..uu.:n c::.:o» d.i
,\ dmi.ai.w:.çl o mucicip.1.1. <.."Cformit c«:Ji( ... \ .u t J CJuh fip.N:i i..:: ..; .)n
t"a~C'\.1J.u "'1 "'1101. !<o.....J..1 .,1 l1('1 ~ ~ ... 1 ~ - - ,,,.,, P'rt-·•M, e .,...,,
cn1lno .!e -' t..-u:ncn o- ' T'~" ,,.,, IWn ... tm on f~n·;JJ.,Jc ccw-n .u
~ç~ c..:ul2J.li IU L8 º .. 10 !12•"1 7•) "12. l ko.."rct..;; M .HllCJ p.ll u" s ~H.
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J t 1001 QI.:< ' ' L"'.ucaiu o S 1 Utslllo J c R <t,;IJ:UO Je 1-"rt .;ôi_ Dt.:ror::"
M Ul"'h!ip.i.I o" S 1 de 19 Jt c-0umbro J.r 201'>. La C<n: P:o::nõl.W a•
l ll70(\6 t .211u~ ._'\n. O:..:.«-o n • 8 .UI.~ C:c! d.r 1.c:<H-> "" :?oll') e
1. .. b~J1.vt.a-ntr < .,1 I C"I n > S l-66 19')} l.U.i Ll ttr~.)es e .J·~ tb'~boi '
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Pf"-Ut'ICt c-bj<C-> / i!t XS J.JJ. 6 1/,lü "/:ii/ttàl-H fl t" IT{ICJ.J t" U~f r.fl/
ulf<<tnloJJ "' tiru"" "' unr r .--Ji 1 " 111:Ul/fJJ <ou.1 .. n J. O 1to.: cl"Únn;. ., J n
f'CC'f'C"JW, d ..,X"U110::J.M J.! b.J.1 1liu .i;J.3, <l~f1W• <t di r-.J"~ d e rr ~ u.J
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l.tfr!i /,')U\])' L'Q\ br SCTnNU t.CTJrio QliciJI .J1: 0 1 .n• !L..J • or. c~ft'frU
t'_.\.~ .-\ ~[ \o P('lll. lf'.\ sr. C- 1.\RÍ. .\.s O? ji'\O\'[.) llOít.\ S
UO Ili,\ 26 D[ 0 1/Tl -DRO 0 1: 10 21 . 0 lll!tUl\ t ;:.., ... Ji"I l:.LUI ~ JNJ.
~.t M 1x'1ola s.n ~ g-M1.1l 1.·~-uru Ctou r lfJJ.11 J1p llll J~º .J.
0.\Ü.10 Jc l 1'1 llojÕo:'S. r..11 PrtfcttõU . ' h.rl:Ctr.ll J~ r cJi> IJ~.;:, r.o !x'l'jno
J .r r , ,....S-cnle. ru RILl Cu.&1T.au. n• 171. C«ntr\). cm P.&!<l Onr.c.:> - PR, a:i
pll <M U U i )\'l~r>:.-:-P "S f< n.~l:.lJ • b i q 'l "' Vi\)-> 1aonr~>
Oâ».J.i• ~_, ,:i.,.t.. ~ tt-61 ll.N·l ~U. 1!65. eo-m.111
l:i..d.e. -.J1~ t:.õo><,) 07.k('ll t ·.tvo .J e-201 1 CJ.11.Jr.J.J
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Edição nº 7991
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_,....,._.tâ"°'7o, •'IUJ. h ll t1µ--tUJ"1'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\lUNICIPAL DE PATO BRA.i\'CO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.822, · DE OUTUBRO UE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 25.896,86 (vinte
e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta
e seis centavos) e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pa to Branco, Estado do Param\, :iprovou
e eu, Prefcilo, sm1ciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçmnenlo
vigente, no valor de RS 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e
noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme a seguir
especificado:
Código Esp~dnc--~(io \ °21or ( ll5)
1% SF.CREHRIA MUNIClrAI. DE ENClENHARL\ E
OURAS
~.Ol DEPARTAMENTO DE l l\GENHARIA
15 Urt>.lni'-01"
15A51 lnf1JC:-..trU1ur.1 U1tu1u
15A51.00 19 Suvi.;o:i U1Nno> e corr"-"=~s. m~nto
1.001 r ..l\ im~11IJÇ.1..>.,: Cons~r\'.!Çjo d.: ,-ili u1NnJJ
J l .90.93 . •J-0-1 fud.:niz.l..;.lo .,: 1.:-ti1ui.;Jo l 5.S'16,86
TOTAL 15.896,86
Art. 2° Pa ra a cobel1l1ra do crédilo especial de que traia esla Lei, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de atTecadaçào para o
exercício de 2021, conforme fonte a seguir especificada:
\'Jlor(RS)
r.1,imenLJ.;lo AsfjJticJ J.: \'i.i UtbJnJ ao Munkip!o J.: 15.S96,S6
PJhl 1Jr3J1,'o RS 1 595.935.00 Con.-<nio n• SH7531l 01 7
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, insti tuido pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei ele Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei 11° 5.586, de 23 ele setembro ele 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete cio Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Pnraná, em
4 ele outubro de 2021.
ANGELA PAJJOAN
Prefeita 1\fonicipal cm Exercício
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldentificador:D4 160F4D
rvtatéria publicada no Diário Oficial dos rvtunicípios do Paraná
no dia 08/10/202 1. Ediçiio 2366
J\ veri fi caçiio de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.d iariomun icipal .com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECllETARIA DE GABINETE
DECRETO N" 9.027, DE -1 DE OUT UBRO DE 2021
Abre crédito especial uo orçamento do exercício de
2021, no vri lor de RS 25.896,86 (vinte e c inco mil,
oitocentos e noventri e seis reriis e oitenta e seis
centavos) e dá outras providcneiris.
O Pre feito de Pato nranco, Estrtdo do Paramí, no uso das ritribuições
que lhe são conferidas pelo ar1. 47, XX lll, da Le i Orgânica Municipal,
e com base na Le i l\fonic ipal 11~ 5.822, de 4 de outubro de 202 1;
D E CRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito especiril no orçamento vigente, no valor de
RS 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e
oitenta e seis centavos), conforme a seguir especificado:
Código
IJ6
15
15A51
ISASl.OOl•l
1.001
3J.90.9J - 90')
TOT,\L
;;ECRbTAIUA UN Cll L OE ENGENHARIA E
OBRAS
DEP,\RTAMElffO DE ENGENHARIA
U1N.nismo
\'•lor (l\S)
l5.S9".~6
! 5.896,86
Arl. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes de excesso de anecadação para
o exercíc io de 202 1, confonne fonte a seguir especíticada:
\ 'J.lor (RS)
imenu,~Jo 1\sUhkJ d..- Vi.i U1bin1 no Municir:o ~ H.S%,S6
P" 'º BrJnrn KS 1.595.935,00 Con,<nio 11' 845753120 17
Art. Jº O Poder Executi vo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Pluria nual, instituído pela Le i uº 5.033, de 1 1 de
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pe la
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
4 de outubro de 2021.
ANGELll PADOAN
Pre feita i'vlunicipal cm Exercício
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código ldentificador:69A9639B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/ 10/20 2 1. Edição 2366
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Carnara Municipa l de Pato Branco
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Resultados
PLO 161 /2021 - Proje_to de Lei Ordinária l!!fil
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e
noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e d á outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Processo: 161 / 2021
Protocolo: 2582/2021 Data Entrada: 14 de Setembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 42_de Setembro de 2021
4 de Outubro de .w.? 1
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº S.822, de 4 de outubro de 2021. Decreto nº 9.027, de 4 de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada
na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7991, de 8 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 8/10/2021 . Edição 2366.
Matéria Anexada: Pa1eLe1 Comissão 01~fil!l_gjllo ~F nanças nº ~~~O.? t Data Anexação: 28 de Setembro de 2021
Documentos Acessórios: z
Tuxto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei 01d111ária 11° 5.822, de 04 de outubro de ~02L
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aberto. Rt'IPaSt,. ; l 162 f~(_8
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4.0
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