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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE ---~--- /'
PATO BRANCO ..._ .
ESTACO CO PAIW<Á GAB~::re DO PREFEITO
MENSAGEM Nº112/2021
PROTOCOLO GERAL 258412021
Data: 14/09/2021 • Horário: 17:13
Leglslatlvo. PLO 16212021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem como objetivo a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e
oito reais e oitenta e nove centavos).
A presente proposta visa a anulação de dotação orçamentária, tendo em vista que o
referido recurso já foi aberto no orçamento, conforme disposto na Lei nº 5.769, de 14 de junho
de 2021.
O recurso é proveniente do Convênio nº 845753/2017, celebrado entre o Município de
Pato Branco e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, que tinha por objeto a execução de obra de pavimentação asfáltica e de
passeios na Travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio Ligeiro para
ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e execução de passeios na
Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil.
Com o término da vigência do Convênio, o saldo remanescente deverá ser devolvido.
O montante total a ser devolvido é de R$ 210.365,75, dos quais R$ 25.896,86 referem-se aos
rendimentos do recurso em conta aplicação e R$ 184.468,89 decorrem da anulação de
dotação orçamentária aberta anteriormente no orçamento, cuja abertura do crédito se dará em
outro Projeto de Lei.
Dessa forma, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de
setembro de 2021 .
Rua Caramuru,
Fone/Fax (46) 3220.1544 .palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
f\ -: ~ ~ . /\ :, .\
k ,l.. U,'j ·s, --,:;. r I
-· . · ·· / ........ , . .
PATO BRANCO ESl/.00 00 P~'W<Á GAB1.EIE DO l'RHEHO
PROJETO DE LEI Nº __jR_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos}, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e ConseNação de vias urbanas
3.3.90.93 - 909 Indenização e restituição 184.468,89
TOTAL 184.468,89
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária, constante no orçamento do
programa em vigor, conforme a seguir especificado:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E
OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e ConseNação de vias urbanas
4.4.90.51 - 909 (16462) Obras e Instalações
TOTAL
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor (R$)
184.468,89
184.468,89
MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO ESTADO 00 PAA,~~\ GAIHIETE CO PREFEllO
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituido pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
ESTAIJO DO PARAN..\
l'IU:FEITLIHA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.769, DE 14 DF. JUNllO DE 2021
LEI Nº 5.769, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 202 1, no valor de RS 275.598,93
(duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e novcnla
e oito reais e noventa e três ccnlavos) e dá oulras
providências.
,\Câmara 1\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica aulorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura
de crédito especial no orçamcnlo vigente, no valor de R$ 275.598,93
(duzenlos e setenta e cinco mil, quinhenlos e novenla e oilo reais e
noventa e !rês centavos), confonne a seguir especilicado:
C6digo Espt<ifi<aç:lo \ 'ator (KS)
06 SECHETAlllA MU,...ICIPAL Df. l:"'Gf.1'11ARIA [
ODIUS
06.0! D[PAHTMl[:\'TO UI'. G'\GE .... llARL\
15 U1ll.lni;mo
IS.451 lnfraeslrulur.1 Urban:i
15.451.0019 Stniço1 U1·b.111os t ~oproussamtnlo
LOIJI .1\im~t.l\~~ C(V1.stn~.;3u ~ \ iJS w l\lf\..li
~..I W . .\ 1- 'XrJ Oht'lS >l lruul !\Õ<!i 275 593,93
A rt. 2º Para a cobertura do crédilo especial de que !rata esla l.ei, serão
utili zados recursos provenientes de superávil financeiro do exercício
de 2020, conforme fo nle especificada a seguir:
Código ü ptdfi(.lçlo \'alor(llS)
P.nink51L'\--.l\l AsfiJlicJ. d~ ViJ lJrb.!IU no Ml.l'licipfo d1! 1.75 59S.9.3
P.llo RS 1 5'J5.~J5,00 Ccm.!nio n" 8-U753/2017
Art. 3º Fica o Poder Execulivo aulorizado a executar os ajuslcs
necessários no Plano Plurianual, inslituído pela Lei Municipal 11º
5.033, de li de outubro de 2017, e na Lei de Direlrizes
Orçamentárias, insliluída pda Lei Municipal nº 5.586, de 23 de
sclcmbro de 2020, sendo as dotações suplemenladas com o superávil
finance iro do exercício de 2020.
Art. 4º Esla Lei enlra em vigor na data de sua publicação.
Gabinclc do Prefeito Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, cm
14 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prcli:ito 1vlunicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:8384C4BE
t'vlatéria publicada no Diário Olicial dos l'vlunicípios do Paraná
no dia 16/06/202 1. Edição 2285
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
-~ --
Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .... . : COllSOLI D!\DO
Fonte de Recursos ... : 909 PAVIHENTACAO ASFALTICA DE VIA URBANA llO MUNICIPIO DE PATO BRANCOR$ 1 .595.935,00 Convenio no
Orgao ...... .. . ... ... : 06 SECRET . MUll. EtlG . OBRAS E SERVlCOS PUBL!COS
Unidade Orcamentar i a : 06 . 02 DEPltRTJ\~ ll O DE rnGEllHARIA
Dotacao
15
154 51
154510019
Saldo Inicial
Urbanismo
I nfra - estrutur a Urbana
Suplerr.entacoes
Empenhodo no r-:es
Empenhado no Ano
Ser'licos Ur banos e Geoprocessamento
Reducoes
Liquidado no 1-!es
Li quidado no Ano
154510019 . 1. 001000 Pavirrentacao e Conse r vacao de 'lias urbq.nas
4. 4. 90 . 51 . 00 . 00 . 00 OBRAS E I USTAL!\COES
16462
0, 00 275 . 598, 93 0, 00
64 . 025, 79 64 . 025 , 79
91 . 130, 04 91. 130 , 04
Total Unidade Orcamentaria
º·ºº 275 . 598 , 93 0, 00
6 4. 025, 79 64 . 025 , 79
91.1 30 , 04 91 . 130, 04
Tot al do Orgao
º·ºº 275 . 598 , 93 0 , 00
64. 025 , 79 64 . 025, 79
91 .1 30, 04 91. 130, 04
Total Fonte
º·ºº 275 . 598, 93 0, 00
64 . 025, 79 64 . 025, 79
91 . 130, 04 91.130, 04
Total Geral
º·ºº 275 . 598,93 0, 00
64. 025, 79 6·1 . 025, 79
91. 130, 04 91. 130, 04
GOVBR CP - Emissao: 31/08/20 2 1 as 16h29min - Dur a c ao: OhOOmOOseg (66)
Reservado
Anulado no l·!es
Anulado no JUlO
0, 00
0º·, 00 ºº
0 , 00
0 , 00
º·ºº
0 , 00
0 , 00
º·ºº
º·ºº º·ºº 0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
Total Credilos
Pago no l·!es
Pago no A11o
275 . 598 , 93
64 . 025 , 79
91. 130 , 04
275 . 598 , 93
64 . 025 , 79
91 . 130 , 04
275 . 598, 93
64 . 025, 79
91 . 130, 04
275 . 598, 93
64 . 025, 79
91. 130, 04
275 . 598, 93
64 . 025, 79
91.130, 04
Sa ldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efe tuar
184 . 468, 89
0, 00
0, 00
184 . 468 , 89
º·ºº 0, 00
184 . 468 , 89
0, 00
0, 00
184 . 468 , 89
º·ºº 0 , 00
184 . 468 , 89
0 , 00
0 , 00
Estado do Parana
Prefeitura Hunicipal de Pato Branco
Un idade Gestora ..... : CO:lSOLID.1100
Fonte de Recu rsos Saldo Inicial
PAVIMErlTACi'.O ASFALTIC 0, 00
Total Geral
0,00
Balancete da Despesa
Suplementacoes
Erripenhado no t·:es
Empenhado no Ano
275 . 598, 93
64 . 025,79
91.130, 04
275 . 598, 93
6·l . 025, 79
91. 130, 04
Resumo final
Reducoes Liquidado no Mas
Liquidado no Ano
0, 00
64 . 025, 79
91 . 130, 04
0 , 00
64. 025 , 79
91.130 , 04
GOVBR CP - Emissao: 31/08/2021 as 16h29min - Du r acao: OhOOmOOseg (66 )
Reser,1ado
Anulado no l·!es
Anulado no Ano
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Agosto de 2021
Total Credites
Pago no t·:es
Pago no Ano
275 . 598 , 93 64. 025, 79
91.130, 04
275.598 , 93
64. 025 . 79
91.130, 04
Fol h~a: "í\lf .)j,~ ~" <7.:, ,'1 r: o"·
: r -b.- -- '. f \";' s h '\ . . -. · --_/
Saldo Di sponiv;l - ·
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetua r
184.468 , 89
0, 00
0, 00
184.468 , 89
0, 00
0, 00
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 845753/2017/MCIOADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2608.1040335-41/2017
1 Grau de Sigilo j
~LICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO(A} PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO OE PATO
BRANCO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Pmticular, as partes abaixo norninadas e qualificadas, têm. entre si, justo e acordm.lo o Contrato de
Repasso de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinle
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. e suas alterações. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaría lnlerministerial MPDG/MF/CGU n~ 424. de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exerclcio. Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entle o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie. as quaís os contralanles se sujeitam, desde já, na fomia ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1- CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades. representada pela
CHixa Econômica Federal. instituição financeira sob a forma de empresa pública. dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303. de 6 de
março de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto oº 7.973, de 28 de março de 2013. publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013. e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 28 de fevereiro de 2014.
publie<ido no DOU de 27102120'14, com sede no Setor Bandlrio Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-OF. inscrita no CNPJMF sob o nQ 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União. nos lermos dos instrumentos supracitados, neste
alo representada por LUIS PAULO MARTIN MJ\SSOTI WINIARSKI, RG nº 8.419.873-0. expedido por SSPIPR, CPF nº
047.170.579-96. residente e domiciliado(a) em Pato Branco. PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Oficioº do
Tabelionato de Notas e Protesto de Brasi!i<i/DF, no liwo 3260-P, Os 078/079, em 10/05/2017 e substabelecímento lavrado
em notas do 4Q Oficio do Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 26-S, ns 170/173, em 28/06/2017. doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO OE PATO BRANCO, iosc1ilo no CNPJ-MF sob o nº 76.995.448/0001-54, neste alo
representado pelo respectivo Prefeito Municipal. Senhor AUGUS~t'r-'\HO ZUCCHI. portador{a) do RG oº 1.735.768-9
expedido por SSP/PR, e CPF n~ 450.562.939-20, residente e 1dc}miciliado(a) em Pato Branco - PR, doravante
denominado(a) simplesmente CONTRATADO. j \
CONDIÇÕES GERAIS \ r\t
'tÍ í
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE li\
Pavimentaçao Asfàltica de Vias urbanas. )ÜI
11 - MUNICÍPIO(S) BENEFICIARIO(S) ~1 Pato Branco - PR. V
Ili - CONTRATAÇAO SOB LIMINAR
( x ) Não ( ) Sim . _ Apenas no caso de contrafação sob liminar. aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse - Cond1çoes
Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documenla\:âo: Área de Intervenção e TéC(lica de Engenharia. ,
Prazo para entrega da documentaÇ<'lo pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses'/
Prazo pma análise pela CAIXA apôs apresentação da documentação: 01 ~ ·. ) ,,..~ · , /
V . DE.SCR!ÇÃO FINANCEIRA E c_:>RÇAMENTARIA , .-''/ //
27.941 v008 micro
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
~
ª
'.)V /'I 'Y,:)\ I C6 o,h
e::- :.! Y:' e /:, \ , ~--~ ~ -· /
Recrnsos do Repasse da União R$ 1.595.835,00 (urn milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e
cinco reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 104.165,00 (cento e quatm
mil e cento e sessenta e cínco reais).
Recursos do Investimento (Repasse+ Contrapartida) R$1.700.000,00 (um milhào, setecentos mil reais).
Nota de Empenho nº 2017NE801344, emitida em 14/06/2017, no valor de RS RS 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e
noventa e cinco mil e oilocentos e trinta e cinco reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541 0730041 .
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0002, conta nº 006.00647267-4.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 03/0812017.
Término da Vigência Contratual: 3 de Junho de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta} dias após o término da vigência contratual Oll conclusão da execução do objeto.
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO eJoll UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestaÇ<'!o de contas.
VII· FORO
Justiça Federal, Seção Judicíâria do Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entiega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru. 271 Centro· CEP 85504·390 ·Pato
Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondéncias à CONTRATANTE: Rua Uruguai, 260 - 1° Andar.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrónico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2608pr@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento. as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactt1am as cláusulas a segui<.
CLAUSULA PRIMEIRA- 00 PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é p<lrtO
integrante do presente Controlo de Repasse, independente de 1Jansc1içâo.
1.1 -A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentaçao pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela
CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo lixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez. por igual per lodo:
1.1.2 - 0 CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este lnst1umento, reconhece e dá sua anuência
que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse. independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceltar a documentação t&nica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato. no Diário Oficial da União (DOU}, e respectivas alterações. se for ocas~
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, cornos cor e~pond ntes
registros nos sistemas da União, u!llizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CO Rf. TA TE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do e<on · ran'ii'~e
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; ..• _ \ ·
V. comunicar a assinatura e liberação de re<:ursos ao Poder Legíslativo na forma ·~ post ,pa legislação; ) \
VI. monitorar e acompanhar a conformidade tisica e financeira durante a execução do pres~~te instrumento; 1 Vll. analisar eventuais solicitações de reprogramaçào dos Projetos Técnicos. sub ete7
ndoj:iS-; .. quando for o caso>l a "---...
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise; \ ''· . ..- , 7 ~ . .. .. '·./"~ \ i
27.941 v008_ m1cro , . ..., - ·,< ~ \ 2 /
. . ): ·1 \ ""- / ~ .. ,0- \ / ( {. ;./ , ; /. "'- '.N"'-J···(.:::.:-- .,~ . '-·"':n. L. _ _... i \ .. J-J ---.. -. ~-. '
/ \J) ~ /
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
VIII. verificar a realização do procedirnento llcitatório pelo CONTRATADO. atendo-se à documentaç.ão no que tange: a
contempornneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência. ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado. ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua;
IX, aferir a execução do obíeto pactuado. conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos. de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. quando se tratar de obras e serviços de
engenharía;
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XII. divulgar em sitio eletrônico Institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução. nos casos de não execução total do objeto pactuado, exHnçáo ou resc~sào do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos llmites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscriçêo como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades Olf irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrlonento. devendo ser ínclu!da
110 aviso a respectiva Secretaria da Fa<>.enda ou secretaria simll<1r, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo
instrumento;
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não ap1esentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso. a competente Tomada de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestaç.ão de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá·lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso. a Cõrrespondente Tomada de Contas Especial;
XVII. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta especifica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVIII. assumir ou transferir a responsnbilidade pela execução do objeto, no caso de pélralisaçáo ou de ocorrênci<J de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza na.o possam ser realizados nesse Sistema, mantendoos atualizados.
2.2- DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou. em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e. no caso de investimento que extrapole o exerclcio. consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exerclcios futuros que, anuéllrnente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da Uníão e para inscríção em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de 01ílío de 2000;
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instiluiçã.o da contribuiçã.o de melhoria. nos termos do Código
Tributàrio Nacional, a não efetuar cobrança que 1esulte em monUrnle superior à contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contraio de Repasse;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentaçâo jurldica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa. bem
corno apresentar documentos de titularidade dorninial da ârea de intervenção, lícenças e aprovações de projetos
emlLidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos. conforme o caso, nos termos da
legislação aplicável;
VI. executar e fiscalizar os lrabalhos necessários â consecução do objeto pactuado no Contrato do Reposse,
observando prazos e custos. designando profissíonal habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento
e controle das obras e serviços corn a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizatlos.
VIL Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço cte engenharia,
VIII. assegurar, na sua integralid<Jde, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contralados, em conformidade com as normas brasileirns e os normativos dos programas. ações e atividades,
determinando a correção de vlcios que possam comprometer a fruição do benefic!o pela popufaçào IJeneficiâria.
quando detectados pela CONJ8ATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de in erv~nÇão e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizifé'Stflbolecidas pelo
Gestor do Programa, podend{> tabelecer outras que busquem reneur sltua~1 de vulnerf ilidad~ econômica e
social. informando ~ CONTRAg-fi\llJTE sempre que houver alterayões: .. './ !. .l ·x. realizar o process<ilícitatório, ~~ sua inteira responsabilidade. quandQ.Qpl~Y. elo r~l!l~~de axecuç~ incliretayos
termos da Lei nº 8.666. de 21 de ~Vn o de 1993 e suas alterações ou da Lj(.-1~6"?, de 02\ d~ ?g~}o' de 201.;t-e sua
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regulamentação. e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a
suficiência do projeto básico, da planilha orçamentârla discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
li citatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Cont<ato de Execllção e/ou Fornecimento de
Obras. Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficlérios finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse,
bern como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municlpios e Distrito Federal, nolific;;ir os partidos polllicos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Oistfíto Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notilicação por meio eletrónico;
X\/. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônío público gerado pelos investímentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibililar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo. informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompc:inhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
exe<:utadoslfornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações.
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamenle no SICONV os atos e os procedimentos relativos é rormalizaçáo. execução, licitaçêo,
acompanhamento, prestaçáo de contas e informações acerca de tornada de contas especial do Contrato de Repasse
e registrar no SICONV os aios que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema. mantendo-os
atualizados;
XX. inslaurar processo administiatívo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públie-0s, irregularidade na execuçâo do CTEF ou gestêo financeira do Contrato
de Repasse. comunicando tal fato à CONTRATANTE:
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de llcitação, o preço eslímado pel.a Admlnisl/açáo para a execução do serviço
e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o lem10 de l)omolog<:ição e
adjudicaçào, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalizaç-Oo
de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um cannl de comunicação efetivo, ao qual se darf! ampla publicidade. para o recebimento pela União do
manifestações dos cidadãos relacíonados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões. elogios, solícílações,
reclamações e denúncias;
XXHI. íncluir nas placas e adesivos Indicativos das obras. quando o objeto do instrumento se referir à execução de obrns
de engenharia. informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, confonne previsto no
' Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras· da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e. havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
...... ...
XXV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048. de 08 de novembro de 2000, e ·10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no .
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas pôttad -{~ de deficiência física ou com mobilidade reduzida; ~'
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservaçao ambienta! municipal.
estadual ou federal, conforme o caso;
XXVll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o deléllhamento de encargos sociais e do BOI que
integram o or~n en o do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art 7º, §29 , ínciso li. da Lei
8.666193 ele a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de lransferências a Estados, Distrito Federal e Mllniclpios, observar o disposto no Decreto n" 7.983, de
08 de abril de 2013. e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contrafaçao de obras ou serviços de
engenharia. bem como apresentar à CONTRATANTE declaração finnada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto:
XXIX. t1tílízar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão. nos termos da Lei nº 10.520. de 17 de
julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto n" 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a Slla
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilizaçélo;
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresi;i vencr,dora da licitação, atestando
que esta náo possui em seu quadro societário servidor público da ativa. ou em f:{l9~do de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira respqnsat?ilidade a fiscalizaç ç essa obrigação;
XXXI. registra.e no SICONV as atas e as informações sobre os(parti ci~a ntes e respectlv , wopGstas das lícitBções, bem
como as i~ ormações referenteiàs d. is pensas e in\xigíbil{dades; J ~··· /f :v .·
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XXXll. inserir. quando da celebração de contratos com terceiros para execuçtio do objeto do Contrato de Repasse. cláusula
que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes. bem
como dos órgãos de controle interno e externo. a seus documentos e registros contábeis:
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnldõneas e Suspensas (CEtS), a regularidade das empresas
elou profissionais parllcipantes do processo de licitação. em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516. de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissíoniiis participantes do processo de lfcítação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder
Püblico, sendo vedada a partícipaçào na licitação ou contratação de empresa que consta corno impedida ou
suspensa:
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes
do processo <.le licitação, no que tange a tegistro de ato de improbidade administrativa e inelegibilidade
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendirnento contendo informações sobre a e:<ecuçâo
físico-financeira do Conlrnto de Repasse, bem como d<i inlegralizaçâo da contrapartida, em periodicidade
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido;
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão áo empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua
execução pardal e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objellvo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programe, como
entes partlcipantes. obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data. forma e local onde ocorrerá a aç:-10 promocional. com antecedência mlnima de 72 (setenta e duns)
horas. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações ímpostas pela
Eleitoral nº 9.504. de 30 ele setembro de 1997;
XXXIX. comµrometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral 11º 9.504, de 30
de setembro de 1997;
Xl. responder solidariamente, os entes consorciados. no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos:
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculacfa ao Contrato de Repasse em caderneta de poupança.
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e reallzar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Clàusula Sétima
deste Instrumento;
XLll. autorlzar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da conta
vinculada. a transferência dos recursos financeíros por ele repassados. bem como os seus rendimentos, para a
conta única da Uniào, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias;
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, ti instituição financeira albergante da conta vinculada. o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que nao houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV, estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancárío, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público:
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência. quando houver:
XLVI. divulgar em sitio eletrôn1co institucional as informações referentes a valores devolvidos. bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVll. disponibilizar, em sitio of1cíal na internet. ou, na sua falta, em sua sede. em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento óa aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas paca a
execução do objeto pactuatlo. podenclo ser suprida a publicação na internet pela ínserçáo de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUT ORA que possibilite acesso <.lireto ao Portal de Convênios.
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a contínuídade de programa governamental. estando claras as regras e diretrizes
de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida do seus a\os, competências e atribuíções o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso. a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execuçào do contrato ou gestào financeira do instrumento;
L tomar outras providências necessárías à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LI. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
Lll. apresentar a LicençR_ de Operação, fornecida pelo órgão amlliental competente. sendo condicionante para
aprovação da Prestaik1o de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de ágt~a. SfSgot mento sanitário.
residuos sólidos urinyips e drenagem. inclusive as realizadas nos ~r?~ra'i ns ha~ilacionars/. . > . Lllf. estar ciente que él nã~. provação pela CONTRATANTE do produto mie•~( relativo a metodolqgm 1mpt1 rá a rescisão
contratual e a não li Çraçào dos recursos contratados bem como i devoluç.ão do~ecursos ev ntualmente já
socados. no caso de o ,erações de Plano Diretor. Risco e Regttl~,r z,Ção Fun,d~ria: l .,. 1 ! / .\.--__.,.J ,,./
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
UV. estar ciente que a liberação da última pare€1a fica condicionada à comprovação da regulariwçào efetiva da sítuaç<".lo
da delegação ou concessM firmada enlJe o município e o prestador dos serviços. no caso de operações do
Programa Serviços Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularídade da delegaçáo e concessão
for apresentada por teimo de compromisso;
LV. garantir ísoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanilário, de coleta e tratamento dos residuos sólidos,
de coleta de esgotos pluviais. de pavimonlação públíca e de rede de dístrfbuição de energia elétrica e Iluminação
pública. no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE t<ansferirà, ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no Item V das CONDIÇÕES GERAIS de
acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse.
figurarão no Orç<imento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessârios à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse ten'lo o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente. na conta vinculada a este Contrato de
Repasse. em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. por meio deste lnstrumenlo, manifesta sua expressa concordãncio
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrera após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria lnterministerial MPDGlMF/CGU 424/2016 e do Gestor do
Programa.
4.2- Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA declara
estar dente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos rect1rsos somente ocorrerá após flnalizado o
processo eleitoral a se realizar no mês de ouhtbro, considerada. inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno. em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea ·a· da Leí nº 9.504197.
CLÁUSULA QUINTA - 00 ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros.
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não <..-aliendo a responsabílização do CONTRATANTE por
inconformiclades ou irregularidades pratícadas pelo CONTRATADO efou UNIDADE F.XECUTORA. salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida ao CONTRATA~1_~.
'· ........
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados; '·-. .. ;~~·'
1
li
-
-
a
a
comprovnçâo
compatibilidade
da boa
entre
e regular
a execução
aplicação
do
dos
objeto,
recursos,
o que
na
foi
fom1a
estabeleci9Q.
da legisla
no
ção
plano
aplicâ
d_
v
e
e
trabaJl10
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. 01"--Êt~embolsos o
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; Í ·-.... ' \ \
Ili ~a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO nd SICO~~; t .... \ 'f'· . IV - o cumprimenlo das metas do plano de trabalho nas condições estabelecid
7
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V - a confo mid~de fin ce ~a. ·~ . ...-.. '\J\ _.. i
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27.941 v008 micro .J _).. ... \ / ,/" / , <' (\ ·: . ) , • ./ .../ / l I . ...,s-1 , -'' \ _............ • , , .. ['(,,.. . . _../·\· j i ~-
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1 ---
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Contrato de Repasse - Transferêncía Voluntária
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/Oll UNIDADE EXECUTORA quaisquer iHegularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apu1ados durante a execuçao do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco} dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual perfodo.
5.3 o CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário. ensejando registro de inadimplência no SICONV e Imediata
instauraçao de Tomada de Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual. respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor cio Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4. 1 ·A libe1açao de recursos cJeverâ ocorrer da seguínte forma:
1 - exceto nos casos de instrumento c-0m parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária refe1en1e â primeira parcela. não poderá exceder a 20% (vinte por cento} do valor global do
instrumento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio peta mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto Aprovado - SPA quando o objeto
do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3° da Portada
lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 42412016;
b) conclusão da análise técnicn e aceite do processo !icitalório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e,
Ili - a liberação cJas demais parcelas, está t.'Ondícionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as melas e fases ou
etapas de execução do objeto do instrumenlo.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
cleverà ser <:ijustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - E permitido o adiantamento de parçelas no regime de execuçáo direta na rorma do cronograma de desembolso
aprovado, sendo vedado nos casos de execu\..>.)O de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso Ili do art 3°
da Portaria MPDG/MF/CGU nº 424/20'16, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação, pera
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovaçao da apHcaçJo dos recursos da úllimCI parcela liberada.
5.8 - Na hipótese de inexistência de execuçM financeira após 180 {cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela
o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também. o inicio de execução de novos instrumentos e a liberaçao
de recursos para este CONTRATADO.
5.9 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
1 - a emissão da autorização para inicio do objeto;
li • a apresentação do relatório de execução compatlvel com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pelé:! fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterrninís1erial MPDG/MF/CGU nº 4241201 6;
IV - a co111provação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa ~:orresponden ;
V - a comprovaçâo financeira da etapa anterior pelo CONTRAT/\DO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5. 9.1 - o servidor indicado pelo CONTRATADO responsàvet pelo acompanhamento e fiscalização da ob1a
deverá assinar e carregar J1) SICONV o relatório de fiscalização !eferente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO ~éverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade e$tabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenbmia aceitos } \ l ...
5.9.3 - A execução física sk~ atestada conforme regramento <lis7pst ! no Artigo 54 da Por{<uia ~te rmini eria t MPDG/MF/CGU nº 42'1 20\~l ... ,... \ \ ) "
27.941,008 .,,;"º . ,., · " ... _ ..... ·-~ ·-,'- ~\/ // 7
l ~~~L.). , ~ , . / /)1 A /. / ) -<~"::.. / ( . /··-,., .. J (C.,./0 {/vt,,., ., ··~
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5.9.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e rases ou elapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente execu1ado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 -As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrao a conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos c.ontratantes.
6. ·1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinaç.ào específica do Gestor
do Programa, com incorporaç-ão ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 -A eficácia deste lnstmmento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal.
findo o qual, sern a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extint<>.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo íisico·
financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes cio Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPDGIMFICGU n6 424, de
30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste lnstrvmenlo.
7.1 - A programação e a execuçào financeira deverão ser realizadas em separado, de <icordo com a natureza e a fonte
de recursos. se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
minimo, as seguintes informações:
1 - a destinaçào do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou rase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V· informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crêdílo na conta banr.ária de titularidade dos fornecedores e
prestadoras de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos cilados abaixo, em que o crédito poderá sor
realizado em conta bancária de lítularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na libemç.ão de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapa1tida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa flslc.a que não possua conta bancária, desde que pem1itida a Identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de RS 1.200.00 (um míl e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nilo poderão ser utilizados para despesas efetuaclas em perlodo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitído o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na génc:~a descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um més, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada eltl ti\ulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês. ,,
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7 .5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de RUpâ s~1 em fundo de curl~ Lgo ~rá automâtica, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do especlivo Termo de Ades~ ·. ~J:Wo
110 ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE fiXEC ORA r~sponsável peta aph ~ ...... ,/.' >(\ / ,.,,...· <!../( ~, 27.941 \1008 micro l ._/'·:-:) Çj ··· ,,.//_,,. 8 ~
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual
ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da apllcaçâo dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos a
conta llnie<1 do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que
íntegrarà a prestação de contas. vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras deco<rentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contraio de
Repasse. inclusive os provenientes das receitas auferidas ern aplicações financeiras, deverão ser restituídos á UNIÀO
FEDERAL, no prazo improrr09ável de 30 (lrinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do re~ponsável.
7.6. 1 - A devolução prevista acima será realízacta observando-se a proporcion<.llldade dos ec~irsos transferidos e da
contrap<irlída prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser <!evolvido apenas ao ente litular do valor remunerado.
7.6.2- Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE solicitará à Instituição financeira
albergante da conta vinc~rlada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única d D Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores tran.sferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento. na forma da legislação aplicável. nos seguintes casos'.
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem ulílízação de
recursos:
b) quanclo ror executado parciaJmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem ulílizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando hower ulílização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando l1ouvcr impugnação de despesas, se realizadas em desac.:ordo com as disposições do contrato celebrado.
7. 7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea ·a·. os recursos que pemianeceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados ern favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicaçao financeira nos termos do item 7.5. no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 -Na hipótese prevista no item 7.7, allnea "b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos
recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vígéncia conlral.u<il.
7.7.3- Na hipótese prevista no Item 7.7, aHnea "b·. em que a parte executada não apresente funcionalidade, a totalidade
dos recursos liberados devem ser <.levotvldos devidamente atuallzados, conforme exigido pnra a quitação de débitos pnra
com a Fazenda Nacional, com ))ase na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SEUC. Dcumulada mensalmente. élté o último <lia do mês anterior ao ela devolução de recursos, acrescido a esse
montante de ·13 (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos á conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7 .5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7. 7.2 e 7. 7.3, os valores devern ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Heferenciol do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
Dnterior ao <.ta devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devoluçtio
de recursos à conta única do Tesouro.
1:1.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "e·, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financelro. atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial ue Liquidação e de Custódia -
SELIC. l\ ,-... ,.,
7.7.7 - Na hipótese prevísla nolitEÍm 7.7. alfneas "d', será inslaurada Tomadaf,e Con111s Especial, al~m cla'devoluçêô dos
recursos liberados devíclamentk~'.tualizados. conforme exigido pa. ra a quitaç.fi de débil! para comia Fazen"qa Nacional.
com base na variação da Tax 'iReferencíal do Sistema Especial ele U511.fü açãJ~ <f Cust~a f SELIC, )acumulada
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por
cento) no mê~ de efetivação da devolução dos recursos à Conta única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efelivaçào da devoluçào dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC
será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o
CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÉNCIA CONTRATUAL
8-0s bens remanescentes decorrentes do Contrato da Repasse se1ão de propriedade do CONTRATADO etou UNIDADE
EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - o Gestor do Programa é a autoridade compelente para coordenar e definír as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliaç:to das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente. o Gestor do Programa poderá promover visitas ia loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das alividades desenvolvídas em razão do Contraio ele Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - i= prerrogativa da Uniao, por íntermêdio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE. promover a f1scali z-a o
físico-financeira das atividades referentes ao Contraio de Repasse. bem como. conservar. em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou lcansferir a responsvbílidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração. execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive
àquelas referentes à movimentaÇáo financeira dos instrumentos. serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo
fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Ob1iga.se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica. em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE. teMo como contrapartida
conta actequada no passivo financeiro. com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 ~As faturas. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. devidamente ident.ilicados com o nome do Programa e o número
do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica. no próprio local em que forem contabilizados. à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou
de outros documentos a CONTRATANTE sempre que solicitado.
- .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO OE CONTAS
"-::.:::~ 11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada à CONTRATANTE no prazo ~~ descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e dnco} dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos. incfuldos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no
SJCONV por omiss~o do dever de prestar contas e comunicará o falo ao órgão de nta!?.í.l dade analítica, p~r.a fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras 1}1edida\ para reparaçà~\lo dflnO
ao e1ário. sob pena de responsabilização solidárin. f } \ l_\
11.3 -- Cabe ao prefeito .e· ao governador sucessores prestar contas dos recursos ~(Ovee nri)Jee nteyi s Contr_9los c(ç,R ~a~~ê firmado pelo seu ant ec ~~ ,/' 9
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
·11 .3.1 - Na impossibílídade de atenúer ao disposto no item anterior, deve apresentar, á CONTRATANTE. e inserir no
SICONV docum0nto com íustmcativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio públíco.
11.3.2 - Ouondo a impossibllldade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administri:ldor
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
7.8-0s casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar contas
dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO OE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas e>ctrnordínárias incorridas no ârnbilo
desse instrumento, quando soticitm:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver:
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
e) publicação de extroto no Díério Oficial da União decorrente de alteração contratunl de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os seNiços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle ínterno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. em conformidade
com o Capitulo VI do Decreto n<> 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo. de seNidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteía subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Uniêo a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
lnslrumento pactuado, bem como aos locnis ele execução das obras. quando em rnissâo de liscali zaç~o ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Controle ou Ministérío Público vfclos insanáveis que impliquem nulidade
da licil<lçf10 realizada, o CONTRATADO deverâ adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário
no montante atualizado da parcela já aplicada. o que pode incluir a reversao da aprovação da prestação de contas e a
instauração de Tornada de Contas Especial, indepenclentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União
e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE. durante
o perfodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos reclirsos financeiros. ouservadas / \
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. / l 1 l i r
14.1 -Em qualquer ação promocíonal relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente dest<1c.ad~ 1
a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem cerno o objeto de aplicação dos recursos. observado Cj j
disposto no § ·1° do art. 37 da Conslítuição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros í
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504. de 30 de setembro de 1997. \li
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGl:NCIA ~f ·· .
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15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na <lala de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das U
CONOIÇóES GERAIS. possibilitada a sua prorrogaçãO mediante Termo Aditivo e aprovaçM da CONTRATANTE, quando
::::::·0::::: '~'::::~·:: :::::::::º~':::::::objeto::~'ª'°•;:: !("·· ... \ 9l , ~ J
16 - O Conlrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer düs partes ndido a.qua1qber temgo, ficando os.
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua rgénc 9Aredr ndo-se- lhes,~~~~~~~/o/flctõS
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntaria
adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que e-0uber, a Portaria lntermínisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertínentes à matéria.
16, 1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pera CONTRATANTE:
1 • a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
li . a inexistência de execu~o financeira após 180 (cento e oitenta) dias da íbera~o da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Ili . a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV • a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16. í.1 - A rescísao do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituldos à
União Federal devidamente cotrígidos, ensejará a Instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - 00 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 -A existência de fest1içáo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA Mo foi consídecada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão Hminar concedida nos lermos especificados no Conlrato de Repasse, a
qual autorizou a cetebraçiío deste instrumento, condicionada à decisão final.
"17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a resltíção apontada no Contrato de Repasse, a desistência da aç~o ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da
respectiva liminar. com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebído, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira. inclusive a alleraçao do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aclilivo
e sera provocada pelo CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentaçM das respectivas
justificativas. no prazo mínimo de 30 (trinta) diçis que antecedem o término da sua vigéncía, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A tera~o do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos reC1.trsos por
responsabilidade do Gestor do Programa. será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
·18.2 -A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Prog1ama.
18.3 ~É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
Vil.
reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE:
reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso r do Artigo 3° da Portaria
tntermínísterial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público. integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade '
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em teís federais esp cllic 1s e na L~· de.
Diretrizes Orçamentárias;
utilizar, ainda que em caráter ernergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecido no instrum nto ~
realizar despesa ern data anterior à vigência do instrumento; i
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador-d.!'.! despesa tenha o@.rrído
durante a vigência do instrumento pactuado; / ''\
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou corre<;ao monetária. ínclut ive ref~r ntes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere as multas e aos jurps dec;·rentes de atraso n ,
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os praws parà_pagal{lento os percentuais sejan /
os mesmos aplicados no mercado. "-.. \ _.,. /
27.941 vo~j,. i~rj < ,
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar. quando for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, infom1atívo ou de orientação social. da qual não
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servídor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados.
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados:
XIL aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
XIII. computar receitas oriundas dos rencfimentos de aplicações no mercado financeiro corno c.onlrapartida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatôrios relativos ã execução do Contrato de Repasse deverM ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunie<ições de ratos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax Oll correspondência eletrónica. com comprovante de recebimento, nos
endereços desCfítos no ítem VIII dos CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foroicÍ~ Justiça Fedem!. descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS. para dirimir os conflitos
decorrentes deste lnstr/11ne\110, com renúncia expressa de qllafquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E, por estarem assim jpstos 'e pactuados fim1am este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaíxo. para que sur seu~ ~feilos juri<Jicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extrair respectivas cópias. que
terão o mesmo valor do\ ori'~i'\\a l / .•
~ \ ~~·
~~::~~:do CONT~ATj~~~= ::-: r;1,'. d• J&g_ .. _
Nome: LUIS PAULO MARTIN:,MASSOTI WINIARSKI J._ófn~A}~GUSTINHO zu.EcHt
CPF: 047.170.579-96 \ ?'PJ~Pf!: 45;Q.562.939·20 t
\ '}· ) '
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~~·Li r1c.t' 1 j / j tict<( f ..:.1-;,, 11 < ~~;•: AtJ DEPSoN 6 roif A,111; SI MúfV Ull UE! RI
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27.941 vOOtl micro 13
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ OBRANC
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 162/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
162/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por anulação de recursos.
Através da Mensagem nº 112/2021 o Executivo Municipal esclarece que os recursos são
provenientes de anulação de dotação orçamentária, que decorrem do Convênio nº 845753/2017,
celebrado entre o Município de Pato Branco e a União, por intermédio do Ministério das Cidades.
Devido ao término da vigência do convênio o saldo remanescente deverá ser devolvido ao
concedente.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02 - Departamento de Engenharia
15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 909
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
! Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http://www patobran pr.l ci.br/ contabilidade(â)patobranco.pr.leci.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
INDENIZAÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3.3.90.93.00.00 E essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras
RESTITUIÇÕES despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos 40, 41, 42 e 43
bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especffica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
{. . .]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa foi enviado junto
ao presente projeto de lei, para comprovação do saldo da dotação orçamentária utilizada no
artigo 2° (tis. 5 e 6).
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL "
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leçi.br/ contabilidade(ci)patobranco.pr.leq.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 23 de setembro de 2021 .
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
" Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(81http://www.patobranco.pr.leq.br/ contabilidade(ã?patobranco.pr.leq.br
Cõmnrn Municipal llo Pato Drnnco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllílllllli~llllllillllil!llll 1 / ) r )L ,
1
) PROTOCOLO GERAL 2790/2021 fr 1 ~ í I Data: 29/0912021·Horário:09:34
t Lootslallvo • REQ 1128/2021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1128/2021 ( [;.;;; :~~~~.,./ - .... .._ -- .. _. _._ - Requer ao Executivo Municipal, informações, sobre o
motivo da devolução do valor de R$ 184.468,89 (cento
e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito
reais e oitenta e nove centavos), referente ao saldo
remanescente do recurso recebido por meio do
Convênio 845753/2017, destinado à execução de
pavimentação asfáltica e passeios na Travessa
Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o
Rio Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica
Tatto; construção de passagem sobre o Rio Ligeiro,
para ligação da travessa Escolástica Tatto à Avenida
ela Inovação; e execução ele passeios na Avenida da
Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil, conforme
Projeto ele Lei nº 162/2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações sobre o
motivo da devolução do valor de no valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao saldo
remascenste do recurso recebido por meio do Convênio nº 845753/2017, destinado à
execução de pavimentação asfáltica de passeios na Travessa Escolástica Tatto;
construção de passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto à
Avenida da Inovação; e execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e
Rua Assis Brasil.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 162/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
Mar<l2s Junior Marinl ' ·
Vereac 01· - Poclemos
Ruo Amriboiu, 491, Centro - 85501 -26'1. • P<1lo Urnnco - Pcir<111ét
,, ('16) 3212 - 1500 / 3272 - 1528
l8l http://www.pc1tolm111co.pr.log.br/ vorec1dorn1C1ri11i@potohrnnco.pr.leo.hr
·) ;J 13.'/l. (• ., t,\ 6 • /,,• ' ,
~
•
\
MU NI CÍPI O DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal de Palo Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 283612021
Data: 01110/2021 - Horário: 15:36
Legislativo· ORP 331/2021
Ofício nº 332/ AL Pato Branco, 1 de outubro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando 134/2021 recebido da
Secretaria de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1128/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 456/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
DE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 134/2021 Pato Branco, 01 de Outubro de 2021 .
j De: Departamento de Contabilidade
1 Para: Gabinete
Prezados,
Conforme solicitação do Requerimento nº 1128/2021- da Câmara Municipal de Pato
Branco, onde o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, Requer ao Executivo Municipal,
informações, sobre o motivo da devolução do valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao
saldo remanescente do recurso recebido por meio do Convênio 845753/2017, destinado à
execução de pavimentação asfáltica e passeios na Travessa Escolástica Tatto; construção
de passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto; construção de
passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da travessa Escolástica Tatto à Avenida da
Inovação; e execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis
Brasil, conforme Projeto de Lei nº 162/2021.
Assim, informamos que o Convenio nº 545753/2017 firmado entre a União Federal,
por intermédio do Ministério das cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Pato Branco, na data de 03/08/2017 com prazo do Término de Vigência
Contratual em 03/06/2020, com aditamento de prazo realizado conforme Termo de Aditivo
para vigência final em 30/04/2021 . O valor do repasse era de R$ 1.595.835,00 (um milhão
quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais) e contrapartida do
Município no valor de R$ 104.165,00 (cento e quatro mil cento e sessenta e cinco reais) com
o Objeto do contrato de Pavimentação Asfáltica de Vias e Ruas, conforme copia em anexo.
O recurso foi utilizado conforme contrato nº 134/2018 da empresa M S Klauczek Cia
Ltda - EPP onde o objeto era a pavimentação asfáltica e execução de passeios na Travessa
Escolástica Tatto, construção de passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da Travessa
Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da travessa
Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e execução de passeios na Avenida da Inovação,
Avenida Tupi e Rua Assis Brasil, conforme copia do contrato em anexo, no valor total de R$
MUNICÍPIO DE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
(um milhão trezentos e cinquenta e sete mil quarenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) deste, foram anulados em 2019 o valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) e pagos no ano de 2019 o valor de R$ 629.583,05 (seiscentos e vinte e nove mil
quinhentos e oitenta e três reais e cinco centavos). No ano de 2020 foram pagos o montante
de R$ 503.147,59 (quintos e três mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e nove
centavos). Em 2021 foi pago o valor de R$ 74.315, 11 (setenta e quatro mil trezentos e
quinze reais e onze centavos)
Em 2019 foi emitida a nota de empenho nº 6381 no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil), do qual foram pago no ano o valor de R$ 7.969,41 (sete mil novecentos e
sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). No ano de 2020 foram pagos mais o
montante de R$ 6.352,60 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).
No ano de 2021 foi anulado o valor parcial de 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) e
pago o valor de R$ 2.677,99 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa e nove
centavos).
No ano de 2020 foi emitida a nota de empenho nº 18266 no valor de 125.312,06
(cento e vinte e cinco mil trezentos e doze reais e seis centavos) e pagos no ano o valor de
R$ 101.985,21 (cento e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Em 2021 foi anulado o valor parcial de R$ 21. 762,91 (vinte e um mil setecentos e sessenta e
dois reais e noventa e um centavos) e pago o valor de 1.563,94 (um mil quinhentos e
sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) .
Também no ano de 2020 foi emitido a nota de empenho nº 18267 no valor de R$
41.458,58 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito
centavos) o qual foi cancelado no ano de 2021 .
Em 2021 foi emitido o empenho nº 9283 no valor de 27.104,25 e pago na
integralidade.
Também em 2021 foi emitido a nota de empenho nº 12898 no valor de R$ 64.025,79
e pago na sua integralidade.
Segue tabela resumida da execução orçamentaria e financeira:
Valores Descrição/Histórico
R$ 757.741,97 recurso recebido em 2019
R$ 5.157,46 rendimentos
R$ -629.583,05 pgto empenho 18561
MUNICÍPIO DE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
R$ -7.969,41 pgto empenho 6381
R$ -637.552,46 saldo 31/12/2019
R$ 846.097,35 recurso recebido em 2020
R$ 6.964,28 rendimentos
R$ -6.352,60 pgto empenho 6381
R$ -503.147,59 pgto empenho 18561
R$ -101.985,21 pgto empenho 18266/2020
R$ 375.918,88 saldo 31/12/2020
R$ 4.133,95 rendimentos
R$ -74.315,11 pgto empenho 18561/2018
R$ -2.677,99 pgto empenho 6381/2019
R$ -1.563,94 pgto empenho 18266/2020
R$ -27.104,25 pgto empenho 9283/2021
R$ -64.025,79 pgto empenho 12898/2021
R$ 210.365,75 Saldo em conta em 31/08/2021
Portanto, o valor a ser devolvido é referente ao saldo que esta em conta, em
decorrência do prazo final d convenio ter sido encerrado em 30/04/2021 .
Com relação a dados técnicos de execução da obra, informamos que não temos
conhecimento e sugerimos solicitar a Secretaria de Engenharia e Obras estes dados.
Ficamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente;
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Diretora do Departamento de Contabilidade
Municlplo de Pato Bren<- .
Eliu ndra K. N. da SllVI'
CRC _ PR 058078/0-3
Port \~0\6 de CP.I04!'.!G'
C/'uuarn Municipal do Pato Dr;inco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E il lllllllllll~H!l llllllllilillll
1
1 ) \ 'J ) PROTOCOLO GERAL 286012021 ~ 1
' l 11 ) 1 ' 1
1
I 1 • Dat;i: M/10/2021 ·Horário: 10:17
J • Loolslatlvo. Rl!Q 1165/2021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentf ssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1165/2021
Requer à Secretaria ele Engenharia e Obras,
informações técnicas, sobre o motivo ela elevolução
cio valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro
mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos), bem como por que esse valor não foi
utilizado para outras melhorias no referido
equipamento urbano, o qual decorre elo salelo
remanescente do recurso recebido por meio do
Convênio 845753/2017, conforme Projeto ele Lei 11º
162/2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria ele Engenharia e Obras,
informações sobre o motivo da devolução cio valo1 ele no valor de R$ 184.468,89 (cento e
oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), bem
corno por que esse valor não foi utilizado para outras melhorias no referido equipamento
urbano, o qual decorre do saldo remanescente do recurso recebido por meio cio Convênio
845753/2017, conforme Projeto de Lei nº 162/2021 .
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 16212021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 4 de outubro de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
1
Març_ s
~ Junior Marinl ' ·
Vereac or - Podemos
~ Ruu J\1miboic1, 119 1, Cu11lro - B~i!j() 1-/.6/. - P<1lo l3n111co - Pm<111c't
' 1'16) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~ hllp://www.p<1tobrc111co. pr.log.b1 / ver ooclornwr i11i([.upe1lolm111c.:o.p1 .lcg. br
Oficio nº 374/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE I b.,
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJlà GABlllEff 00 PREFEITO
Camara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 306912021
Data: 21/10/2021 - Horário: 10:51
Legislativo - ORP 373/2021
Pato Branco, 21 de outubro de 2021 .
Vimos através deste encaminhar o memorando 133/2021 recebido da
Secretaria de Engenharia e Obras em resposta ao requerimento 1165/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 469/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
·~ ·:.?. ;;.- Prefeitura Municipal de Pato Branco
~J Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 133/2021- SEO
Para Secretaria de Gabinete
Assunto: Requerimento 1165
Pato Branco (PR}, 20 de outubro de 2021.
A Secretaria de Engenharia e Obras, vem por meio deste em resposta
ao requerimento nº 1165/2021 da Câmara de Vereadores, no qual solicita
informações técnicas sobre o motivo de devolução de valores.
Informo que o motivo da devolução dos recursos é uma soma de
fatores, sendo:
• Desconto dado em licitação;
• Alteração do projeto;
• Termino da vigência do convenio;
Quando encerrou o prazo de execução do contrato, também estava
encerrando o prazo do convenio, não sendo possível aditivar, devendo os
recursos não usados serem restituídos à origem.
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Pilgina 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllflllllllH
PROTOCOLO GERAL 311212021
Data: 26/1012021 - Horário: 09:30
Legislativo - PCOF 123/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 162/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no
valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e
oitenta e nove centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de
R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta
e nove centavos), por anulação de dotação orçamentária, referente ao saldo remascente,
que deverá ser devolvido, recurso recebido através do Convênio nº 845753/2017, no valor
de R$ 1.595.835,00, celebrado entre o Município de Pato Branco e a União, por intermédio ~
do Ministério das Cidades, Convênio ente destinado à execução de pavimentação asfáltica
e execução de passeios na Travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o
Rio Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e execução
de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil.
r
Em sua mensagem o Executivo informa que a devolução do saldo \}
remanescente é devido ao término da vigência do contrato e para viabilizar a adequada
prestação de contas junto ao órgão repassador.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorma ri n i@patobranco.pr. le g. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
. _ w_. . '--' 51 ~-~ L2>li~j _ _ ~n/ \J ~?~ ~~i
Salientamos que, julgamos necessário maiores informações para emissão do
parecer, nesse sentido, enviamos ao Executivo Municipal o Requerimento nº 1128/2021,
na data de 29/09/21, solicitamos informações, sobre o motivo da devolução do valor de
R$ 184.468,89.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 01/10/2021, o
Ofício nº 332/AL, com informações do Departamento de Contabilidade, porém insuficientes
para emissão de parecer. Logo, enviamos novo requerimento nº 1165/2021 em
04/10/2021.
Em resposta ao requerimento nº 1165/2021, recebemos na data de 21/10/2021,
o Ofício nº 133/2021-SEO, do Secretário de Engenharia e Obras, informando que o motivo
da devolução dos recursos é uma soma de fatores, sendo:
• Desconto dado na licitação (valor menor que o proposto na licitação);
• Alteração do projeto;
• Término da vigência do contrato.
Adicionalmente informou que encerrou o prazo de execução do contrato, e
também encontra-se finalizado o prazo do convênio, não sendo possível aditivar, devendo
os recursos "não usados" serem restituídos à origem.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa foi
enviado junto ao presente projeto de lei, visando a comprovação do saldo da dotação
orçamentária utilizada no artigo 2°, o qual encontra-se disponível contabilmente.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br
li ·VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 162/2021 à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de outubro de 2021.
--=~u~ ~ :=ª r co; ----- ~~Mar i n
:-- i =~-===-- -~ ' Vereador - Podemos
Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
162/2021 .
. >: Lind odrigo Brandão
er ,dor-DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 22 de outubro de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http://www patobranco pr.l br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
A2
PELO
PARANÁ AOlPR
-
Parques urbanos
A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Tu·
rl~mo (Sede..~t) e o 11~1it to Água e Terra OAT) irão cons·
trulr mais 100 parques urbanos cm parceria com os muni·
ciplos do estado. O aní111clo foi felio pelo secretário l\fárclo
Nunes. As novas unidades v~ o se somar aos 46 projcios
que já estão sendo executados, "dentro do maior programa
de parques urbanos do pars·. disse. O programa criado por
Nunes. na gestão do go\•ernador Ratinho Junior. Incentiva
a criação de parques em regiões de fundo de vale ou áre·
as com ações erosl\•as. garamlndo a preservação da água
e do solo e evitando o surgimento de lixões.
No plano
O general João Francisco Ferreira. diretor-geral bra·
silelro de halpu Binacional. des1acou que os lnveslimen·
tos em obras. Infraestrutura. melo ambiente e proteção
elas bacias hidrográncas que alimcmam o reservatório de
água de 1.350 quilómetros quadrados seguirão na pauta
de prioridades da empresa nos próximos anos. ·o planeja·
rncmo de invcsilrncnto na nossa área de innuêncla che·
ga a RS 2.5 bilhões. São ações l111por1a111es para o Es·
tado e para liaipu Binacional em diversas áreas. uma
parceria Institucional que fortalece o Paraná·. disse Ferreira. Segundo ferreira. os im·estlme111os em andamen·
tu nu Paraná envolvem Foz do Iguaçu. onde fi ca a usina
hidrelétrica. e em mnros 55 municípios paranaenses e um
sul-mato-grossense.
Investimento
O líder do Governo e deputado estadual Hussein Bakrl
(PSD) destinou RS 2 milhões para a obra de ampliação do
Colégio Estadual Nilo Peçanha. de Jaguariaiva. O recurso
\'ai garamlr mais 6 salas de aula na escola. aumentando
o número de alunos ele 8 15 para mais ele 1.2 mil. ·t uma
alegria enonne. uma lu1a que vínhamos travando há 18
anos. Uim essa a111pliação, os jovens da nossa comunidade
não precisarão mais se deslocar a outras escolas por fal·
ta de vagas. Nosso multo obrigado ao deputado Huss~l n
por essa conquista ião aguardada-_ comemorou a direto·
ra Gracia.ne Ca\•a.
"PSDB Evangélico"
O PSDB paranaense lançou o "PSDB E\•angélico·. A lnl·
clatlva objetiva fomentar o debate e construção de polí1icas públicas no Estado e será comandado pelo teólogo e
missionário Alexandre Mendes. que reali1.ou sua fili ação
durame o e\·ento. "Buscamos abrir espaços para que to·
dos os segmentos tenham mz dentro do PSDB, fomentan·
do o debate co11Strutivo para elaboração de projetos e políticas públicas". disse o presidente do PSDB·PR. deputado
estadual Paulo Litro.
Plano completo
A Prefelmra de Maringá alcançou. na quana-fclra
(27), 100% do Plano de Imunização contra a covid· 19 ao
vacinar pessoas com 12 anos ou ~ com ou sem comorblclades. A campanha de vacinação segue aplicando a 3'
dose que será ~i lnada para o público maior de 60 anos
e trabalhadores da saúde que aluam e111 ~faringá com 2'
dose aplicada há mais de 180 dias e em pessoas com alto
grau de imunossupressão com 2' dose aplicada há mals
de 28 dias. Este írltimo público deve apresentar compro-
\'ações como declaração médica, receita. e.xames ou enca·
mlnhamento médico.
Na liderança
Toledo. no Oeste cio Paraná, é destaque na geração de
empregos. Segundo dados do Cadastro Geral de Empre·
gados e Desempregados (Caged) dí\'lllgados pelo Ministé·
rio do Trabalho e Previdência (l\ITP). o município segue.
em termos relati\'os. na liderança estadual no saldo acu·
mulada do ano. isto e. a diferença entre admissões e desli·
gamemos. Entre Janeiro e setembro. a Capital Paranaense
do Agronegócio contratou 22.987 trabalhadores e demitiu
18.608. um superávlt de 4.379 noms postos de trabalho
formais - 30.283.33 por milhão de habitantes. Em núme·
ros absolu1os. Toledo aparece na 6' posição.
Da Red3(fo ADl·PR 1 Coluna publicada 1'mullanum•n1e em 22 jornais t po-ttals associados. jomJ',smo:>..!d pr.rnm_br
~ )~ '.: ,, .......
(~". .. 7>S<t<.· . -- (;
dlarlodosudoeste.com.br 29 de outub<o de 2021
Legislativo aprova devolução de
valores remanescentes para União
Em votaç.!o única, o Balancete Financeiro da (~maia l.lunlclpal, referente ao mh de
setembro, foi aprovado
Cristina Vargas
crist~c:F2riodo t' com bt
Na sessão ordinária
dessa quarta-feira (27) os
vereadores aprovaram em
primeira mtação o Projeto
de Lei nº 162, de 2021. de
autoria do E.xccu1ivo, para
abertura de crédito espe·
clal. de RS 181.'IG8.89. O
valor é refereme à devolu·
ção de valores rem:mescen·
tes do Corwênlo nº 84 5 7 53,
de 201 7. celebrado emre o
~!unlcípio de Pato Branco
e a União. por Intermédio
do Ministério das Cidades.
que tinha por objeto a c.xccução de obra de pavimentação a.sfál1ica e de passeios
na travessa Escolástica Tatto; construção de passagem
sobre o rio ligeiro para li·
gação da travessa Escolástl·
ca Tatto à a\·enida da Inova·
ção; e execução de passeios
na avenida da Inovação. ave·
nlda Tupi e rua Assis Brasil.
Mesmo o projeto ten·
do .sido aprovado com dez
vo1os farnrá\•eis. alguns vereadores questionaram a
devolução dos valores re·
manescentes, frisando que
·recurso público não se de·
volve. se aplica em obras ele
melhorias no município".
Balancete
Em m1açào llnlca. na
mesma sessAo foi aprovado
o Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 9. de
202 1, referente ao ~s de
se1e111bro de 202 1.
Moção de aplauso
De autoria da vereadora
Thanla Maria Caminskl Gehlen (DEl-.0. foi apro\•ada em
votação única a entrega da
Moção de Aplauso nº 19. de
202 1, para Ana Barba, cria·
dora e responsável pelo per·
m "Amo Pato Branco·. nas
redes sociais.
De acordo com a Moção. a homenageada realiza um "brilhante trabalho
em prol de levar as belezas.
histórias e curiosidades de
Pato Branco a todos que mo-
'amem nossa cidade. ainda.
para os que um dia mora·
ram e sentem saudade. além
de pessoas que nunca vie·
ram nos visitar. mas que fi.
cam encantadas com as pos·
tagcns do perfil e, assim. se
se111em impulsionadas para
conhecer'.
Ainda de acordo com a
1'.!oção. "Ana Barba. nasci·
da e criada em Paio Branco.
sempre foi apaixonada por
fotografia e. em 20 16. acre·
ditou ser Interessante criar
um perfil para mostrar as
belezas de sua cidade na·
tal. companilhar história
e um pouquinho ele tudo
o que em•olve Pato Bran·
co. criando o perfil ª pato·
branco_pr. A Intenção, desde o começo. sempre foi
compartilhar fo1os de for·
ma colaborativa e coletiva.
sejam fotos de fotógrafos
profissionais ou amado·
res, ou mesmo de vlsltan1es que por aqui passam,
formando assim um mosal·
co sob diferentes perspec·
tivas'. Em 2020 . huuvc a
mudança de Gpatobranco_
pr para q amopatobranco.
para, de acordo com Ana.
"evoluir e traduzir melhor a
essência do perfil".
TSE cassa deputado Francischini por divulgar fake news
contra urnas eletrônicas
Agências
Nessa quinta-feira (28)
o Tribunal Superior Elcl1oral
(TSE) decidiu cassar o man·
dato do deputado estadual
do Paraná Fernando Fran·
clschlnl (PSL) por ter propagado Informações falsas
sobre a uma eletrónica e o
sistema de \'atação durante
as eleições de 20 18.
Essa foi a primeira \ 'CZ
que o tribunal tomou de·
cisão relacionada a políLi·
co que fez ataque às urnas
eletrônicas. O TSE conslde·
rou que a conduta de propagar desinfonnaçào pode
conflgurar uso indevido dos
meios ele comunicação e
abuso de poder político.
Pela decisão. ~m de
perder o mandato, o depu·
tado fica inelegil·cl por oito
anos. O TSE determinou que
os \'otos obtidos por ele na
eleição sejam anulados. e uma nova totalização seja
feita pelo TRE-PR.
Frnncischinl foi al\•o de
Investigação após afirniar.
sem apresentar provas. em
suas redes sociais. duram e o
primeiro turno das eleições
de 20 18. que as urnas ele·
trónlcas foram aduheradas
para Impedir a eleição do
presidente Jair Bolsonaro.
Na ocasião. o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado
do Paraná fez auditoria nas
urnas e co11S1atou que elas
estavam com funcionamento normal, sem indícios de
fraude cm seu sistema.
Na sequência, a Jus·
tlça Eleitoral foi aciona·
da pelo Ministério Público
Eleitoral que acusa o deputado de ter disseminado
deslnfonnaçào.
A defesa do parlamen·
tai disse que a atuação de
Fran ~c hlnl ocorreu quando ele era deputado federal
- portanto. estaria dentro
da chamada imunidade ma·
teria!, que Impede que de·
pulados e senadores sejam
responsabilizados por ~
Por 6 votos a 1, TSE cassa deputado estadual do Pa an~ Fernando
franclschinl (PSL)
opiniões. palavras e mtos.
O TRE do Paraná absol·
veu o deputado estadual. Os
magistrados do estado en·
tenderam que não ficou pro·
vado que a lransmlss.io fei·
ia pelo deputado. em que
atacou a~ rn ~ ele1rõnl·
cas. tenha lido o alcance necessário para Influenciar o
resultado da votação. O~! P.
emão. recorreu ao TSE.
O relator do caso no
1 SE. ministro Luís Felipe Sa·
lomão. entendeu que a con·
duta de propagar desinformação pode configurar uso
indevido dos meios de co·
munlcação e abusn de poder
políllco. Essa foi a p1 lmel·
ra \'eL que a Cone discutiu
essa questão.
PROJETO DE LEI Nº 162/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos), conforme a seguir especificado:
Códiçio Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 909 Indenização e restituição 184.468,89
TOTAL 184.468,89
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária, constante no orçamento do
programa em vigor, conforme a seguir especificado:
Códiçio Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E
OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 909 (16462) Obras e Instalações 184.468,89
TOTAL 184.468,89
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANA
PREFEITU RA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAlllA Ili:: GABINETf.
Lf.I N" 5.835, DE 9 Df. NO\'Ei\IORO DE 202 1.
Autoriza a abe11urn de crédito especial no orçamento
do exercicio de 2021, no valor de RS 184.468,89
(cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta
e oito reais e oitenta e nove centavos) e dá outras
providências.
A Câma ra i\l1111icipnl de Pato Branco, Estado do Paran:í, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a segui nte Lei:
A ri. J º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de RS 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos),
confonne a seguir especificado:
Código
06
06.0l
IS
15A51
15.451.0019
1.001
LJ.9(1.9J -m
TOTAL
S[ CHLT.\lllA .\IUNICIP,\I. DI: f.'iGF.Nll,\Hlo\
r.onRAS
UCl'.\llT.\ \lí.XTO 0 [ ~G [N ARI.\
Urlunhmo
l nfr.tíi UUIUtJ U1lun:1
Stn lço1 U1 Jno~ t Gt-0prouu2mtnlo
\ 'olor(RS)
18H6S.S9
184.46S,S9
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de anu a~ ào total de dotação
orçamentária, constante no orçamento do programa em vigor,
confonne a seguir especificado:
Código l'.<p«lnuçlo \'•lor (RS)
06 si:c 111: T.llllA ~IUNIC PA L DI: i:~<a nARIA
l:ODRAS
06.0l l:l' lT \~ll TO or. l:.'iGl:Nn ARl.1
IS U1tun1Jmo
IS.451 loír.H11tulur.t Urb1n.a
15.451.0019 Stnlço' UrhJnM t Ctõpro<oumtnlo
1.001 r.l\inl OlJ.~.kt\! COC..S.:r\'J..,-,Jo J.: \ÜS url\Jn.li
H.9(1.51-91N(l6-161) Obr.u e ru JJl,~&,.. 18H6S.S9
TOTAL 184A6S,&9
Art. 3º O Poder Executivo lica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei n'' 5.033, de 11 de
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamcnt;1rias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
9 de novembro de 2021.
ROJJSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bor1oli Hammerschmidt
Código ldentificador:52F98C9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l l / 11 1202 1. Edição 2388
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h t tp ://www. d i ari on111 n ic i pa l. com. br/a 111 p/
ESTADO DO PARAN;\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECRETARIA UE GABINETE
LlECllETO N" 9.092, llE 9 OE NOVEM!lllO DE 2021.
Abro:: crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de RS 184.468,89 (cento e oitenta e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e
oitenta e nove centavos) e dá outras providênc ias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Parauá, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXII!, da Lei Orgânica l\lunicipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.835, de 9 de novembro de 2021;
DECRETA:
Arl. Iº fica abe1to crédito especial no orçamento vigente, no va lor de
RS 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e
oito reais e oitenta e nove centavos), conforme a seguir especificado:
Código
06.0l
15
15.451
15.451.0019
1.001
J.J.90.9J - 90\l
TO IAI,
S[ CtlrT.IRIA MUl(ICIP.\L lll: r.'iGl:,'ill.I RI.\
r:OIJllAS
DU IR \l l:YTO UI: f.:\Gl:l" Jl,\RLI
Ur-lunbmo
nh .1 c~1ru1u ra UrbJn.1
Str\f(O\ Urbano\ t Gtoprnct"u:amtnlo
\ -,for (R5)
H6S.S~
18 U 6S.S9
Arl. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes de anulação lotai de dotação
orçamentária, constante no orçamento do programa em vigor,
confom1e a seguir especificado:
Código k\pU in C-JÇlO \ "alor (RS)
06 S[ Clll:T.\RIA .\lllNIClrAL UI: r:>GE:'ill IRL~
E OORAS
06.0! OCP.lllT.\MES TO DC t:.'iG[:'ilLllll.1
15 UrbJnlstno
15.451 lnfr.1tt1rucur.a Urb2n2
15.451.0019 Sc lço~ U1b.1no\ r <:roproc.:u.1men10
1.001 P.i\ im<nl.?\"'-.lo e C(\(L'-{tV.!-.·ld J,,: \il..S wb.ln.li
H .90.51 - 90'1(1<>162 ) ObfJ.> e fuUl.? .)..:- ~ 18H6S.S9
TOTAL 18H68.89
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Le i nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Arl. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
9 de novembro de 2021 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentífkador:3A05B5 I B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /111202 1. Ediçiio 2388
A verificaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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B16
Edição n° 8013 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~·~~~~~~~~~~
W-«MU1J-OH.u:.o-11•..:ioto1...-v ' u:•r~\·ln\Cl :l! IO~T.H3t:I ~at
~t.. ..!l .Met 1nl•t• hu,.....,.-~ -.,t4llil ...
~lr'Õllll ......_ lt Uol. .. I/'?'"~
OF -.:ri.t:::w....o. .-= :.ru...._ 1...,•t•F"rr• r~.wu.~otAl•W~--""f<'I..-.
01 1:i..,tr-.oc>1·•ol·,.ni..o.i-.:;11 w • ....,,., ~~·'"-" ~•-.r• "Y...- v
1 t"e:.t.,..-.t• ft .?r1t,..l)'S tt>1k1-·N o1;,1
OIC IH>.
'\f'Tc:1N.U-~1t•.M~!o .i:k.I µ-t"'l!t k\lljl0"'.;ro.,.JJ 1 •• ,_..~,..Ccsl MM .... ..ni; ........ ..; n
lOl'tt <l'~'"l·t""lbm:-th• • ~'~'~y~4 ~tllbln"V _, h 1 CtY_,o!Vr'
'1l _.,11 :""'1~1 •-.. ... -' t'~'unn1lt U,,..c_ ,'l 1 ti
( .. ""'-' t.:l'Ck<o:t R• 9t"1 tt WA (..l (.r.-.:a!.oF~h "'d (U'lll,ri'.&
A'l.:'J.r-1 -..-0~1...-p Wo_..,,_._ ,, -,-~,1 ".J' • -".l.. c..,~
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t•!.•rO t.' 1 t'l,Cf:1U01J. l-I )((1::1
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or.-.&.e.1.1 ....... ~ :t N~•l...a t Lo.111 r.r.......-J r;;-cnn# •• r_.,, 1ro:r"'.~~-=n
rio .-1 -.::u.0 1·,ut.~-=:aY.n::P """"~ .. .c111l:-~b 'Y ""····
'11"t1~,,~ .. L7:5 $o)li11111,.- !1T:;.oi
01, UTA.
'-'"'Q f:dr..!-1:0 .-U.;o'"""-'J'<l '"•e•~ -r,f>l;.1-A< "~..,..,,_. oi ..._ ..,u
lllt l 0........-, 11..,t-dvJ.1•"•-'lr""''".&l ._u~: 1,,..,_,,,..., 1110 O.:•Z-.6
l'(.- i;ri~l"6 llt\_._, :_, ~r1!T l'•Jf1C..-:;;,1 l1J" O'.;.J •~c...
.t n!l tc-oT ::ah l"i::Jh-a h uruF-n-i A'\?'li-u~·~ -;..-.,...,_~.~1 """u.l.:t.J "-"C:-~ '-"i""'Â ........ C:rt-..· "'r Uc.~.-...,.-;7• r.n:oL.tJ.zka;l.1
Gh-.:oa.~ ""'- 1'a.' n.,...... ~bF'rrir~;•f.t;...•t.,itY-: I
~u.~-.J
fiirW:l'V'<;Oll
..... 'JClll'.o) U rr~1u.,:o.n1-.:iooo "'"' tt.:•n\•1:~1 n:-Hro.r.v.>tt:::t c~~ • .11~:oofo.da 1nt 1to ~ .... - ...,>11-;t..,,~
J.ô::oi11,,,.....CA º .-.CCO'"l t:AM•--.:'.I,.,_
OF-..:1)~..._,..w,...,,h'V ' "'*""-rri "'l:...ct.. cti...,:.Ui.At 1Y:: ~po&: '\
ol 01t.-.!>n f1l' t'ttl•O';~ J"IC:. i::.-V--~t--. 1,...,•9 ·~ y
rut..:::~ l.!ir'llt"JY.J~),.,,,J.R•to•;.o•
DlCllfA
... ,f'fCI ~:... !ti M.U!oJ~ l'S""lh!t .....,-~~ -.;1 • ~•,.C W .. ~ ..... "tilo: AllJ
l.JOl.IJO.a:,.1!.~l:d ::ab· .. •-1 v.-01 t~._. .. ...., '"-"l--*' -&' ~.i :·~~~
.-w~c.:.- -ut.~,..,,., .,..,,, . ..... iu~.ft:.•• ,,.! ... .._._., .... ~·
-..-'c.U""Z:::itl .. ~ .. )"(f. to• ;, v! l""6.c 1U c.r.-:::.!.t'-.f~ l.r••u 1~.1•
... ,:--,n.. -..~ ... ~ . ... ., w- i.-,,l;çl: tt~-'q', . -.TJÀ.• "'~
'"rra ~-.. ... ..,,.,u .. :.~~
~,~k .... ~V~•'"~ f'a t:c 1,..,.~1 "'2f""~"'tflt7: 1
sc:e.~C'-\"'\.
... 'ILb l'~
V.• ,,-'l llO:O -l Qto •V '-•l
u:•r.,,•1:·• u:i«o.;-.11.:iu::::1 C.......,:'ll ..il .::tjo~1t1l C.~•'"""IÇ~ ... -.
14.'4 1.r..c.4; .. -~ .. .. ..-,.,._ek .. º'""'ll!J ~c.?'t.oru h'_. l.-..•u'..-1 --=-!..u ._,. ,_..ht.\.l_....,.nJ'lb1"1.
•.:i..-.1~~ \Ulº'UU.O"'~c=a \L =-~-,...~r 11""t.r!i' "r-'•,·
,.,_,C'_lllX.•Í• â.,,• "l ~t.:i .. ,...,.,,,,..,,
O lCllllA.
'l",-a=-:JrL!•U.# ~~ ~1...-.h~ I ,1;1 ,...i:c:iolr'!>a~ ..... .....-< n '"*' Q..a......._ !""l°"'=rl:-.,..- ,r~•~.1 .,,. u.r.._;-4f•'LJL•-co -.ro•Jo"•"""' '1"..-;. ...--•11 1~--~ __..- .i..:..--=:.;....t-.•,, "'""•-.,tl\U .J••"UIQ i>
er-.iu ;io t1 1_a;,...fltt-f..o t1~tt; !,-,, a ka!.!ILl ,1....-.i
4"\:"J h . .1~ >:.-.1 .... -vtri~ ·.,J.;;1.>!.1._..._,.,"""",.,...., ,...,...
l.."\P t.c..c.=- ~r --.•tUJ ._.F~'
~·~., "f-'Sl'Nl ~t;f'Tr'>l..,'1f1t •..,tt1' .... t
~CA'l.TJ
~\l~pl
v..,.._:.ll'!Ottt•·,s.•o..•:o -u•o.:~ro•v '-''
u:•U~\'Hº l u :-tuc..r.J•H C X!I
.1 c.~P..U.::...1:r1h•__...,.,,., ;.J ~""~
•• .1... ..,. ........ ~. !J~. ,,..,.........
Of..lt.J.l :..Ur~;c :. F- J a.u lüiiliLlh'riil .-~ .... !H~ IAtt~I ,....-..: ... ,~.~
'' t'l, to --..1• 1 \ll l"' itolo.O-,r::oll-""<'J-.I ::::r~·~h.; 1 1. ll't o• S> ··oO"r/'
1 P :•for.;-.".Jobh!.r" .. I D "ll"' ...... t•H•l.
OIC•UA..
,_'\1'TQ~:1.> >Gt '41 .do.. IJ.-Shto o ...... l ... S.O~<C ,..:"" ..... .,roc "lllillt:.-. u l ... 0......'-> l!"lb::ii..:o.t:•..o ,,11 •.-t'l """ Q;._ ... ,a.;:~ri•V..-..:1•!t J.,.,
&.J"'t.f.c:::- li-ut""'11;1 ..-..-.. 1•~• ... r .... ~,.w. t U'>C..I ..
t.~.a'Cb.-1! U "'C...-..f.11'\'.l'loe!ool"..._.,..,,.,..,.. ••to c.-r-tft fo·a•-.~ t.or:a!J ã ,..,..
\.'\ :"1'•-uc-..c. .. -..,~ •,.t ... ~cra-. .,,,._rJ1....o,~
"'' rwc:c..-... ---. .... •-:"'"'"'"' .._. f.DQ;i1 ~'<~M~ ..,.q.o111r..,t.,..-.1 ft.°'11tlh .• rt::S~&.Lr1ú);
l!C.a\U.'\TJ
,,. ..... ~
Y • ..,.::~ ~L'U.:O -Ula..:.)C:Cl t'.t l
n:. n~ 1 «:ttt:e.r.1.•>ec:i:a :..~ ,~ l••' oc.~ -.• c..i
l'/6<--ll~n:...1; .. .... ...-. • • u u •• ,.....~
Ol'....,!.:.r.trc.?C: __.h,..ln.Jit oln•,.,,...:tu ~,!o11 ftl-t• n1~n
llr ~!> 1 .. Ul"'t.flfo('r.,& ..&11-~ ec.o~..-. ~S.'lr":l º!t' -. V
tPl:.t~•h...-.o'UU •U6tp. ..... h t;..1 OH 'ITA.
.._,,.,q :•X~!..1....._.,,,. .,.,,"4 1~111 s~,..c.wr~.., -~ ...tr <»
l$1 t o...._.,1!'7 \:dn..1:·~ "-'"'9.n ' . .,.- "3 \ilri<...c; crtínl.-. .... u- 1 ... "43'::XW/:"r~
'll~C~ab _._..,, ,. 1,1.....,,..-11tt-<t 1: C.'U'WU1°C1'cwet''"o-t:.......-.._1tt
c.--:a 6oF~ ......,_ ( ndl CI fiJ"YI
"'r a-u ~·.ar-? W"J .. 1~...!.1 0-, .....,.!.<~., ._ ':4A. ,.431C...-L..
J.1.P[e, °"""'9 .,...,M•;,J U'-0 L.t ~.>
~*'~'11-"" ilr'~._t..:d:t>Pl'T"ll •-:th .. •..f~hT.::I
U.,TJ
""''lia"IK.;' '-l.«.M u u ·411 u;o.1ua.»w1-..1 Ol CK•H~•·1n tt:1u:o,r.1 •.:> U)!l!
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Câmara Municipal de Pato 81 anco
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Resultados
PLO 162/2021 · Projeto de Lei Ordinária (!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Processo: 162 / 2021
Protocolo: 2584/2021 Data Entrada: 14 de Setembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 · Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples · conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 27 de Outubro de 2021
8 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.835, de 9 de novembro de 2021. Decreto nº 9.092, de 9 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 816 do Jorna l Diário do Sudoeste, edição nº 8013, de 11 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 11/11/2021 . Edição 2388.
Matéria Anexada: Bfillue11mento nº 11 28 de 2021 Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: e~uerim o nº 1165 de 2021 Data Anexação: 4 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Oficio ResP-osta às ro~ões nº 373 de 2021 Data Anexação: 21 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or!;amento e Finanças nº 123 de 2021 Data Anexação: 26 de Outubro de 2021
Documentos Acessórios: .1.
Texto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.835. de 09 de novemb10 de 202 1
Desenvolvido pelo ~9~ em software l ivre e aberto. Hele.~'if" t 1 1hl 1~(16
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