Camara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllllllllll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 258612021
Data: 14/09/2021 ·Horário: 17:19 PATO BRANCO Loglslallvo. PLO 163/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Romulo Faggion - PSL, no uso de
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 163/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
dos veículos automotores oficiais, locados e
cedidos, no Município de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 1 º Os veículos automotores oficiais, locados e cedidos destinados à
prestação dos serviços públicos dos órgãos da Administração Municipal serão
obrigatoriamente identificados na forma desta Lei.
Art. 2° Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público
Municipal, motocicletas, carros pequenos, camionetes, caminhões, micro ônibus e
equipamentos pesados.
Art. 3° A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à
frota do Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o Brasão do
Município, vedado o uso de outras marcas.
Art. 4° A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos contendo o
Brasão do Município e mais os seguintes dizeres: "A Serviço da Prefeitura de Pato Branco
- PR".
Parágrafo único. Será incluído ainda adesivo contendo número de telefone
para que a população possa solicitar informação, fazer reclamação, apresentar sugestão
ou ainda, informar sobre a forma que o veículo está sendo conduzido.
Art. 5° Os adesivos com a identificação dos veículos devem ser afixados
nas laterais e na parte traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma distância
mínima de 20 metros.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 l -262 · Pa to Bra nco - Paraná
'~ (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1523
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
informações:
Cãmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2586/2021
Data: 14/09/2021 ·Horário: 17:19
LeglslaUvo • PLO 163/2021
Art. 6° O adesivo afixado no veículo deve conter as seguintes
1 - Brasão do Município;
11 - nome da secretaria à qual o veículo presta serviços;
Ili - dizeres: "A Serviço da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR".
Art. 7° Fica vedada a utilização de película nos vidros de veículos oficiais.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 258612021
Data: 14109/2021 ·Horário: 17:19
LoglslaUvo • PLO 163/2021
Buscando cumprir os princípios de moralidade, legalidade e transparência,
os quais são fundamentais para a utilização dos recursos públicos, a identificação da frota
municipal permitirá fácil identificação dos automóveis e motocicletas que se encontram a
serviço do município.
O objetivo é facilitar a identificação dos veículos públicos e os particulares
a serviço da Administração Pública onde quer que eles estejam, manter a população
atenta para o uso correto dos carros oficiais, contribuindo, assim, para a fiscalização,
possibilitando que os munícipes denunciem caso eles estejam sendo usados de maneira
irregular.
A falta de identificação externa nos veículos dificulta a fiscalização pela
sociedade, os automóveis oficiais são bens públicos de uso especial, que devem estar
adequadamente identificados e serem utilizados exclusivamente para a realização de
atividades e serviços do município
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523
181 http ://www. pato branco. pr. le g. br / ve readorromulo@patobra nco . pr. le g. br
Projeto de Lei n° 163 / 2021
Autoria: Rômulo Faggion (UNIÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE
P JOBRANCO
PARECER JURÍDICO
O vereador Rômulo Faggion (UNIÃO) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado1 que tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade de
identificação dos veículos automotores oficiais/ locados e cedidos/ no Município de Pato
Branco/ Estado do Paraná.
Aduz o proponente1 em apertada justificativa1 que O objetivo é facilitar
a identificação dos veículos públicos e os particulares a serviço da Administração
Pública onde quer que eles estejam/ manter a população atenta para o uso correto
dos carros oficiai~ contribuindo, assim, para a fiscalização/ possibilitando que os
munícipes denunciem caso eles estejam sendo usados de maneira irregular.
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer.
A propositura do nobre Edil tem, a princípio, como fundamento, a
possibilidade de o Município legislar a respeito de assuntos de interesse local1 o que,
pode-se dizer, é o caso em comento. Assim determina o art. 30, da Constituição
Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União/'1•
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, IF~
De mais a mais, invoca-se, ainda, os princípios da publicidade e da
transparência, na medida em que se busca a identificação dos veículos oficiais ou que
estão a serviço do Município, como medida de informação à população.
A proposição é de simples análise, cabendo o mérito a cada vereador
quando da discussão e deliberação em Plenário.
Todavia, em vista de que a execução da norma em questão pode gerar
gastos ao erário e, também, levando-se em consideração que cabe ao Chefe do Poder
Executivo a administração dos bens municipais2, alerta-se que, embora salte aos olhos
a importância deste projeto, o mesmo poderá ser objeto de veto prefeitorial.
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente pode exercitá-lo quando da sanção do projeto de lei
em análise.
Outrossim, recomenda-se a confecção de emendas, nos seguintes
termos:
- No art. 4°, ao invés de utilizar a expressão "A Serviço da Prefeitura de Pato Branco
- PR", recomenda-se a seguinte redação: "A serviço do Município de Pato Branco/PR";
- O art. 6°, ao que parece, é aplicável tanto para os casos de veículos oficiais, de
propriedade do Município, quanto para os veículos de terceiros, que estão a serviço do
Município. Logo, o inciso III não se aplicaria, em tese, aos veículos de propriedade do
Município, em vista de que, obviamente, estarão a serviço do Município. Assim, sugiro
emenda supressiva ao art. 6°, fazendo-se uma modificativa no art. 3º e no art. 4°,
com a seguinte redação:
Art. 3° A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do
Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o Brasão do Município
e da Secretaria correspondente, vedado o uso de outras marcas.
2 Conforme art. 66, da Lei Orgânica do Município, que assim preceitua:
Art. 66. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
" .. (46) 3272 - 1500
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 4° A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de serviços
no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos contendo o
Brasão do Município, a Secretaria correspondente e mais os seguintes dizeres: "A
serviço do Município de Pato Branco/PR'~
Feitas as considerações alhures, sopesando-se princípios e direitos
pátrios, exaro parecer favorável à normal tramitação da matéria, cabendo a análise de
mérito a cada vereador quando de sua discussão e votação em Plenário.
É o parecer.
Pato Branco, 15 de março de 2022.
LUCIANO BEL TRAME
Pro<:urador Legislati-10
AC T -Safeweb 15i'03!2022 14 :03: 03 .Q l :OO
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 · Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 . 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION · UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 653/2022
Data: 22/03/2022 - Horário: 18:47
Legislativo - EM 6/2022
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion • União Brasil, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 163/2021 , que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 3°. A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à
frota do Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o
Brasão do Município e da Secretaria correspondente, vedado o uso de
outras marcas."
Pato Branco, 22 de março de 2022.
ROMUL.0 Fl\OOIQN
VEREADOR - UNLl\0 BRASIL
Assinado <fig:1alme-nte
ACT-Safeweb22i'00/2022 18:47:32 -03:00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
1:8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 654/2022
Data: 2210312022. Horário: 18:48
Legislativo • EM 7/2022
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 163/2021, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do caput do art. 4° do Projeto de Lei nº 163/2021 , que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 4°. A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos
contendo o Brasão do Município, a Secretaria correspondente e mais os
seguintes dizeres: "A serviço do Município de Pato Branco/PR".
Pato Branco, 22 de março de 2022.
ROl-1ULO FAGOION
VEREADOR • UNIÀO BRASll.
Assinado <fq:ita 1 ffiE'llte
ACT-Sa'ew-eb221'03/202218:47:38 -03:CO
~Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501 -262 · Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 655/2022
Data: 22/03/2022 ·Horário: 18:49
Legislativo • EM 8/2022
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 163/2021, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná".
[
APRO\ÍAbO ~ "'°' fa<"'CMv> ~ª :J3, 5 ~;p t'\ " ~ ~
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: tz,~'.·?'. ·" :-~: @R~~~~.! 0~/vS) 9... )
' J ~
Suprime o art. 6° do Projeto de Lei nº 163/2021 e renumera os seguintes.
Pato Branco, 22 de março de 2022.
ROl·1Ul.O Fl\C"iOION
VEREADOR • UNIÃO BRASIL
Assinado ã:gitalmente
ACT-Safeweb22·'0312022 18:47 :23 -03:C-O
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA OBRA C
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 764/2022
Data: 01/04/2022 - Horário: 15:27
Legislativo - PCRJ 2212022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 163 DE 14/09/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS
VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, LOCADOS E CEDIDOS, NO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
AUTOR: Vereador Romulo Faggion • União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o proponente busca aprovar Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados
e cedidos no Município de Pato Branco, Paraná.
Em sua justificativa, o proponente alega que o objetivo é facilitar a identificação dos
veículos públicos e os particulares a serviço da administração pública onde quer que ela
esteja. Manter a população atenta para o uso correto dos carros oficiais, contribuindo para
a fiscalização da maneira correta de uso do bem público.
Com os argumentos trazido pelo proponente, bem como o posicionamento
favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, com apontamentos redacional
passamos a analisar e emitir nosso parecer.
!j? Rua Araribaia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~J.11A~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~~
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br (!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRA C
li-TÉCNICA LEGISLATIVA
Na busca de uma melhor técnica legislativa, conforme orientação em
parecer jurídico do Procurador legislativo, foram apresentadas as emendas Modificatívas
de nº 1 e 2 , bem como emenda supressiva nº 1, que propõe nova redação adequando o
texto sem modificar substancialmente o conteúdo do projeto de lei.
Diante do acima exposto a redação final das emendas modificativas, bem como da
emenda supressiva, passam a vigorar com o seguinte teor:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 163/2021 , que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 3°. A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à
frota do Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o
Brasão do Município e da Secretaria correspondente, vedado o uso de
outras marcas."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 163/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 4°. A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos
contendo o Brasão do Município, a Secretaria correspondente e mais os
seguintes dizeres:" A serviço do Município de Pato Branco/PR"."
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o art. 6° do Projeto de Lei nº 163/2021.
Ili · VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca aprovar Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados
e cedidos no Município de Pato Branco, Paraná.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei,
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"'' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8I http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readordalacosta@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN O
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº
163/2021.
Sala das Comissões, 30 de março de 2022.
üUMWO f\LEl1\NI DAL/I cosrn
VEREADOR • MDB
Assinado c[gjtalnii:nte ACT-Sa'ewl!b30i'0312022 16:41 :28 -03:00
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobra nco.pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de março de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 163/2021.
MAIW~ (;íll$ íh\ll\ n F OLIVEIHA ílODRIOUc!> 11>\M · HA
VEREADORA PV
Assinado Digitámente
ACT-Safe.web301'03.'2022 16:55:33 -03:CO
MAHC05 JUNl0 11 MM{INJ
VEREADOR - PODEMOS
Assinado d:tttalme;nte
ACT-Sa'eweb31i'03.'2022 15:50:09 -03:CO
ílOMULO r,\GO!QN
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
Assinado <f9:italm..'flte
ACT-Safev,-eb301'0312022 17:C0:43 -03:00
M~ ROOíllGO 911AND.l\O
VEREADOR - PP
Assinado Digitc!mente
ACT-Sa 'eweb301'03/2022 16:44 :27 -03:0:>
Sala das Comissões, 30 de março de 2022.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 163/2021 .
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais,
locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
AUTOR: Vereador Romulo Faggion - PSL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de setembro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo é facilitar a identificação dos veículos
públicos e os particulares a serviço da Administração Pública onde quer que eles estejam,
manter a população atenta para o uso correto dos carros oficiais, contribuindo, assim, para a
fiscalização, possibilitando que os munícipes denunciem caso eles estejam sendo usados de
maneira irregular.
A falta de identificação externa nos veículos dificulta a fiscalização pela sociedade,
os automóveis oficiais são bens públicos de uso especial, que devem estar adequadamente
identificados e serem utilizados exclusivamente para a realização de atividades e serviços do
município.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 32 72 - 1500
181 http://www.patobranco .pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente cumprir os princípios de
moralidade, legalidade e transparência, os quais são fundamentais para a utilização dos
recursos públicos, a identificação da frota municipal permitirá fácil identificação dos automóveis
e motocicletas que se encontram a serviço do município, motivo pelo qual, opto por exarar
parecer favorável.
Pato Branco, 11 de abril de 2022.
JA M~ O K0$LIN$KI
VEREADOR • PSOB
Assinado d:.gitalnlênte
ACT-Safeweb111'04.'2022 15:51:35-03:00
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de abril de 2022, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei nº 163/2021.
MMM CRI$ fli\11.\ OE OLIVEIJ1A RODRIOUES· 1 IAM ERA
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb 111'04,'2022 15:55:52 -03:0:>
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
RAF~\ L CELES TíllN
VEREADOR -PSD
Assinado <fgi1almen1e
ACT-Safeweb11•'04.'202215:5$:09 -03:C-:>
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Patõ Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
A OBRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 354/2022.
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 978/2022
Data: 26104/2022 ·Horário: 12:17
Loglslatlvo • REQ 354/2022
Requer ao Executivo Municipal que seja
encaminhado a esta Casa de Leis parecer
técnico a respeito do Projeto de Lei nº
163/20221, de autoria do vereador Romulo
Faggion, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de identificação dos veículos automotores
oficiais, locados e cedidos, no Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que seja encaminhado a esta Casa de Leis parecer
técnico a respeito do Projeto de Lei nº 163/20221 , de autoria do vereador Romulo
Faggion, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos
automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e este parecer
técnico é de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres,
discussão e votação da matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 163/2021, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https:/lwww.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de abril de 2022.
JOECIR RNARDl 71839445~04
VEREADOR· PSD
Assinad o Digita!.meme
ACT ·Safe-web251'0412022 12: 19.52 -03:00
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 .
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg.br
'P!t
~ PÃTOBRANCO
Ofício nº 164/AL
Prezado Vereador,
Cãniara Municipal de Pato Bronco
Ili 11111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 108612022
Data: 06f0512022 - Horário: 12:55
LêglslaUvo • ORP 12812022
Pato Branco, 05 de maio de 2022.
Viemos através deste encaminhar memorando 198/2022 SEO, em resposta ao
requerimento 354/2022, contido no ofício 172/2022-DL encaminhado ao Executivo
Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
~ r -f'i?l\l',,,.o Tamagno
ntos Legislativos
Rua C<lramuru, 271 · 85.501 -064 · Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Memorando nº 198/2022 - S.E.O.
Pato Branco (PR) 05 de maio de 2022
Assunto: Solicitação
Para: Secretaria elo Gabinete
Prezada Senhor(a),
A Secretaria ele Engenharia e Obras vêm por meio deste encaminhar em anexo
o parecer ern resposta ao requerimento nº 354/2022.
'I
Daniel Parcianello
Secretário de Engenharia e Obras
Port. 401 /2022
Atenciosamente,
f-l.\' \q MUNICf PIO DE
,i fl ~ u ~11 ..... ~ • .. U\1
~·:ti' Sectctílrla de Engenhnrla, Obtas e Sefvlços Pllbllcos
Doparlamonto de Obrns e Serviços Urbanos
Em atenção ao requerimento nº 354/2022, do Exmo. Sr. Vereador Joecir
Bernardi, o qual solicita um parecer técnico a respeito do projeto de lei nº.
163/2021, do Exmo. Vereador Romulo Fagion, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de identificação dos veículos automotores oficiais, locados ou cedidos a prefeitura
municipal de Pato Branco/Pr, ternos a relatar o seguinte:
O município de Pato Branco/Pr, não tem uma lei especifica que regula a
plotagem dos veículos oficiais que compõem frota municipal. Atualmente a
comunicação visual é desenvolvida pela equipe de comunicação do município.
Este projeto caso venha ser aprovado deve ser adequado de acordo com o
contido no CBT, e as resoluções do CONTRAN:
- Art. 230 CTB parágrafo VII conduzir veículo com a cor e característica
alterada. Este artigo estabelece que e proibido conduzir veículo com a cor original
alterada, essa é uma infração grave, além dos 5 pontos na CNH do infrator. (a
plotagem/adesivamento não pode ultrapassar 50% da pintura original do veiculo).
- Art. 230 CTB paragrafo XV conduzir veículo com inscrições, ADESIVOS,
legendas e símbolos de caráter plblicitário afixado ou pintados no pára-brisa e em
toda a extenção da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas
neste artigo.
- Art 14 da resolução nº 292 de 29 de agosto de 2008, (com as alterações das
resoluções) nº 384/2011, serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas
através de pintura ou ADESIVAMENTO em área superior a 50% do veículo,
excluídas as áreas envidraçadas.
A frota do Município e composta por maquinas pesadas, caminhões, ônibus,
micro ônibus, vans, caminhonetes, veículos de passeio e motocicletas, perfazendo
um total de 284 unidades. O projeto 163/2021, em seu art. Sº diz que os adesivos
com a identificação dos veículos devem ser fixados nas laterais e na parte traseira
dos veículos, em condições de visibilidade a uma distancia mf nima de 20 metros.
Levando em conta que ca_da veiculo tem sua particularidade, e ainda temos as
ambulâncias que além do brasão do município tem identificação própria, veículos
adquiridos através de convênios com Estado, União, que são adesivados com a
identificação do convenio etc.), sugerimos que seja feito um estudo com empresa
do ramo, para que o adesivo seja adequado para cada modelo de veículo/máquina,
de modo que este projeto não gere custos elevados ao município sem trazer
retornos a sociedade.
Anexo; relação dos veículos/máquinas da frota do município e fotografia de
alguns modelos.
Pato Branco/Pr, 02 de Maio de 2022
Municlpio de t- 0 ~a o
oeonllo M1lan1 . <-y-· ~ _ . d o- "P"ll'l1l\011to de Fmanças - - 01retor o ., (j e
Portnrin Nº 309/2022
Deonilo Milani
Diretor de Finanças portaria 309/2022
t:. . Ueglstro DtsCTIÇIO . . Marca· Modelo li.no Pla<e Setor l FI ,__ \ l'C·26 C.tuCf)adetra Frontal 1476 Calerplllor 9lOA 84 sem pfaca Al)flCUllufd V
l E·ll Trat0t Cstelta 1432 Caterplllar 06·0 86 u.m ptau Agricultura
TE·H TralOf hteJra 1397 Caterplfla• D6·C 86 sem placa En9Mhatl11
lE·l5 TratOI htelra 143) c.ierpHlar 04 86 1e01 plica Melo Am~ente
IP·l7 Trator de Po<.u 1436 Mnsey ícrouson 295 · \'ermelho 82 HMplM3 MEIO Ambh~nto
TP·)3 Tra.tC'r de Pr.eu Ml5 M•ssey f<19u.cn 296 • vttmtlho 87 sem p!t<a E~nharlo
(6·55 C•m. 8.lS<u•ante 1359 Mercede;·eeo1 lt113 85 AIS·0979 .loAmbt~e
Cll-56 Cim. ~ncut,nte 1357 He1ctd-.J·8tn1 l 1 11 l 85 AIR· l470 Engenharia
BK·57 Cam. B<uke 1355 H"'cedes·B•M li 11) 85 AIR·8177 ~o Amb:tnt4?
CB·58 Cam. 8Jsc1.hntc 1)5) t·le1·cedes·ecni l t t t 3 85 AIR·0376 Enge.nhatia
C6·59 Cam. Oucu'ante 1351 Mercedes·Beo1li 113 85 AIT·9075 Melo Ambiente
CIHO Cam. 6..lswlante 1349 .,:·.ercede-s·6t"l u 1 ll 86 AIR·l 447 En9enha11a
CB·62 Cam. Ba«utlnle 1340 -ce<1es·eeM LK1113 86 AIR·0522 Mt\o Ambtente
CB·6l Cam. Biscu~nte IH) Mncedtt·l!el\I LK 1 l l l 86 AIQ-7023 l•:ck> Amblttite
Cl· 65 Coltto< oo LJ xo 1391 ~:ercede<-8enz lK1113 86 AIR·0125 Meto Amb1el\te
Cf·t6 C•mlnh~ T•nque 1)47 "1etcedes·Ben.z LK1 l ll 86 AIR·Ol26 Mt!oAmb!ef'lte
Cll-67 C•m. a:ts.<u!anle 1361 Ma<e<IH·B<n< lKI 114 87 AIQ·9986 Eng~ha1í.l
C8·68 Cam. 6.ls.culanle 1161 He1cedes·ecnt LKI 114' 87 AIQ-7185 En9enha1li>
RC·79 Ro~o V1brJdo1 7 Pneus MOl Tema Teu• SP· 6000 79 sem p>aca Engenlmla
CT·69 C•~nhJo Tanque 1)8) Metcede-s·eenz l t S t 9 8 1 ADR· 16l7 En.çtnt\lrl•
CC·21D Camlnh.Jo Cesta 9086 ~:acedes·Btnt l708E 88 Af/l-8054 t-{e?o ~mblr:n e
M!l·2l2 ( lvan11do )P.\oto ivd~Ota 14177 Caterplll•r 14011 97 sem p'JCa A91kultv1a
~lll·22l ~olo·ntvel~or• 14178 ColerpU!•1 11011 97 sem pl•u Engonh11la
PC·224 Cam~qadelra frenta! 16)10 Ca~e.r~llar 9lSG 97 nmpla<a Ençenh.>1ia
CA·229 CO<l>du A\lalto Hm plica fnçenhan.a
AU·238 Automóvel Gol 17554 Vo ~swa90n Gol Cl 1.6111 98 AKL•4766 EductçAo
t·:P·241 r-Uqvinl P;otura 12927 H lár;o 1 TH 2/60 99 sem p'lca Oep.iltan
AU·25l A"tonXr1el Gol 26316 Vo:M'wa~n G~ S~cJJI t .O 00 A.JMBS En9enh:1iria
VK•2S3 Komtl 19199 Vo!ksw~,.. Kombl 00 AIR·6554 Agrlcv!lvra
AU·262 Aulom<W<I Uno 28SS1 flat Uno IUle fhe 0 1 AlZ·9496 ADllllllSTAAÇÃO
AU· 263 A•.1tom6ve1 Ur.o 28555 Fiat Uno K lfe nre 01 AJZ·9493 SoúO.
RE· 26S Reho Ei<avade;"ra 19613 CASE 560t 01 stm ~lU EngenhA1ía
IP·266 Ttato1 de Pnev 21714 M3ssey fergus.Cin 6SO OI s.em plna Ençenhorla
CL·274 C«ttOt de lho 21950 Vo!l.!ow~n 11. l<OH 94 M8N·S700 1-'•loAmblente
AU· 27S A-utomt'\·el Uri0 21972 nat Uno fLl!e nre 02 AXE·7662 Ellg!nh,,i.I
AU•276 Aulo.00.tel Uno 2197) nat Uno M.He F11e 02 AKE· 2l84 11.ltal
VK·277 Kombl 21996 Vo!ksw19en Kombl St•ndart 02 AKf·4587 Des. Econ. TtcllOlóg'co
RE·JS4 A:e-ho Esc.avadi?Ja 22077 Caterplllar 4160 02 sem pfau oAmtlcnte
•U·286 Automóvel P.\J;o 83596 Flat PANO 02 AKP·OOl 8 Vig lãtK•a
0:1·288 Ôn•bvs 25159 Me<<ede.s·Beor OF 1620 95 KIOG·42 1l Aç.!o SOclal
Efl·2S9 hcav. U•ckaul:C:a 27l94 KO<Nlsu PC· 150 99 sem pfzca Melo Ambiento
AU·292 Automóvel Coroll> 255)2 royot• Cetdl.> Xtl M/T 1.8 03 AKU·3768 llATAL
AU·297 Aulomóvel Uno 25S75 nat Uno hll• Fiie Ol Ali\· 5332 S:1Ude
AU·298 Automtf;d Uno 25S76 flat Uno M~ • file 03 AlA·Sl27 Saüde
CP·30J C.:tm. Plata'Otm:l 1369 M!.teedes·Br:nr l 111 J 72 AEll-6H9 A<loSodal
CL· 305 Co!a.0< de Lixo 78 15 Me,c.Ces·Dtn< 1218 94 AEH-7716 Cooperativa
AU·l09 A"tOIJlÓ'ftl Gol ) 1529 Volkswagen ~I Speciol 1.0 05 AMT-1264 P1anejamento
AU·3l2 AutorrlÓ'tel Gol 31526 Volls,,•gen Gol Spe<lol 1.0 05 AMT-1261 isca ll z~(3o
Al+l14 AmbulfocJa Dvc~lo 8)466 Fl.ll DlKato 05 AMT-7E76 S11ide
Pl·JIS Caminhonete f ·l50 31642 fO<d F·l50 05 AllY·Sl36 llumlnaç~o
Pl·l16 fo)·ota H1tux 3164 1 Toyota Hllvx 0 ·40 CS 4x4 05 A/IY·5139 AgriculhHcl
AU·llS AUlOlllÓ"/d Uno 31961 Aat Uno t:dlt Fue os A/.IZ·83S9 SaUde
AU·l22 Avtom&1tl Uno 32357 Aat Uno lhlle nre os All1·16!>1 Soúde
Oll·l24 MktOÕOlbus 323S6 Volare V8 O:l/Harcopo!o 05 AGt1· 7170 :e o Ambiento
((· 326 Cam. EspJr9ldor 688S F0td 7000 78 ADE·2893 En~nh~ria
[5PARGIOOR DE ASFALTO 1380 sem pl4ca Enç~har 3
AU·l28 ~u om6'1tl Gol 3Jl70 Vof~S\ibÇ O Gel City l.6 tot..t l ne ( 06 ANIHS99 :gll ~"l.l
AU·l29 '""tom6·tel Uno ))540 Fl•I uno mie flre 1.0 nex c/ lnJ~h tletJõnlu 06 AllR·S945 RC<lHSOS HumallOS
. L AU· llO l\uto:n6'1cl ur.o 3}538 Fial Uno P.1lle flre l .O Ot.< e/ ln)eçào e!e-ltÕ."'ca 06 AllR·S947 El:GEllHARIA \ ·, I AU·HI Automô'lel Uno ))539 Aal ur.o t-!1 !le rire L O O~< c/ lnjcçio e_'ttrôn!u 06 ANR·5944 Ho'.o Aml>'enlt " Pl ·H2 10",.ota tltlu.c ))796 TO)'Ot• H>lu~ 4CSl ox 4x4 04 AlP·l795 Meto Amb:entc
Pl· H l íuyota fl•IU e 33795 T<r(Ot• ti lux 4CSl ox 4•4 0 4 Al0·7081 Agficultura
V>:·H4 ~ombl ))570 Vol~swaçen Kcmbf StJl'l<JJrt 1 A total ncx 06 Allf·317? Salidc
RC· H7 Rolo Vol:<odo< ))793 C•ll!lp.llar 533E 06 sem pCiKd Ag•1<ullu1a
RC·JJS RO:o <OMpi?tlildor 33792 C•terp Uu 4J.4B 06 umplxa fn9U1h~1 a
AU·ll9 Autom&1ef Uno 34105 Aat uno t-:ille rire 1.0 r.e .. 06 AllV· 1709 Aç1o Social ( P.rqut •m
Ell· 3<0 Escavadetd l lidt.1!Jlica )4082 C•terp"llU 315C 01 um pl.ca Ençenh.i1la
Oll·l4 1 Mo<ro6nlblls 34282 vci..re wa Vll•rc<>Ç<Jlo 06 AOC·5316 S•úde
CL·342 Co'•tor de Uw HH4 Vc.tln mçen t 7 · 2 SOE \'1041.e1 6 AOE·6080 1 :elo Amb:ente
AU·l43 Aulomó-1tl Doblõ )5259 Flat DoblÕ ELX 1.8 llex 07 AOT·6373 Mã o Ambiente
Cl·344 Coletor ele lixo )5275 Vol'<SWl 9VI t 7.250E CM•tellatlon 07 AOX·5053 Mo!oAmblc nto
Pl · ?46 To-,'Ola t-lilux 35706 TOyOta lf.lux '\CSl ox 4x4 04 AlR·5184 Oepal"n
VK·l47 Koml>I 35822 Vo1~.sv.3';en Kcmbl 07 APR·S74 1 viç1•in<.1•
CP·lSO •m!nhio ptlrd\J 6883 Ford 120-00 8 1 ABE·2961 fnç<?n!li1la
AU·)SI ~u om6'i!l Ast'3 36446 G!-1 Astra M1ht\lum Ot All·O ll 4 f~h.lli.>
Pl·l54 Caminhonete SlO 36448 GM StO Delu:ce 96 CKA·005S Oep_,l,all
CC· 3SS C•mlnhão Ce.ta 36423 Agra:e 8500 08 ARl·7969 ll umln~ão
VK·l56 Kombt )718] \'olk.swoçen Kombl Standaol l.4 tot•I Oe,< 08 AQl•J245 fduuçlo
OV·3S7 Ou<~IO m\CIO tnlbvs }71 82 flat o uulo Mlnlbus 08 AQ1·69JI Açôo So«•I
.Ut· 360 Arnbul~nc.Ja Dob:cl l72S4 Flat OOblcl EU( l.8 nox 08 AQ!.·7143 SaUde
0:1· 361 :-1<106nJbus 37324 Vo1a1e V8 OH/t>\Jrcopo'o 03 AQN·52H educ~lo
011·)62 H .(10 ônibus 37563 VoLlre V8l ESC/Mat<opo-!o os AQQ·0961 Eduoçlo
AU·36l Autornó;el Oob!cl 38324 Foat OotXcl fLX 1.8 llox 08 AQIH20S OEPAlRAll
OU· l64 Ouc.ato mloo ón1t;.Js )8322 Flat Ouuto llnlbus os AQ\H206 Educação
OU·36S Du<êllo Furgão 3832) nat Ouc.ato (lurv.\o corço) 7.8 )f 08 AQ\1·4708 Eduuç.Jo
Pl ·JE6 ro;-ota H1fuJC )8321 TC)'Ota ttilu:.: '4CSL 0)( '4x4 02 H CV-20-1 1 Enç~nhMla
AU· l 67 Automó>1i!l Uno )8328 FIU Ur.o Kit!e E<onomy fltx 08 AQU·4209 V'9114tt<l.J
AU· 368 Au10Jo61el Uno 383)0 flat Ur.o MJl!e f<O."lomy r.~x os llQl.HS76 S•Üde
AU· 369 Automlr1tl Uno 38329 Rat Uno t< J'e Ecooomy nu os AQU·4683 Saiode
AU·l70 .6ulOffiÓ'1el Uno 3833 1 f1at Uno M1He Eco<'Otny Oe..c ºª AQIH207 S•údo
011·371 Micro ônibus 3836S Vol>ro VSl ESC/M•r<oç-olo 08 AQ'l· lt63 Edv<~3o
011· 312 lc ro6mbu~ 33366 Volare VSl ESC/ltlr<opolo 08 AQV· ll67 Edu<~Jo
0:1.373 Ôfllbus 38363 gr•~• MA 15.0/comJI Svelto 08 AQX·07M Eduoç1o
0:1· )74 Õmbus 38364 Agra'e MA 15.0/Cornll Svelto 08 AQX·077 1 Edvcoçlo
AU· 37S Aulomó-1ef l OJota 38534 TO)"OI• HJux Sl'/.4 08 86V·08 12 G•blr.ete
CC·377 C~m. BilS<\llatlte 38517 Ford EZ90 C•rgo 2428 os ARA·3S?2 A91icullura
CB· l78 Cam. Basculante 38520 fe<d EZ91 C"90 2428 08 ARA·3595 Agri<ulhua
L·37? Ccletor de Lb.o 38519 Ford EZ9l Cargo 2428 os AAA·JS94 Mtto Amb!ente
Cl·)80 COlttor de Ulfo )8516 Ford EZ91 C>r<)O 2428 08 ARA·3591 Melo Ambie nte
Cl -38 1 Coltlor de lixo lS518 Ford EZ91 Cargo 2428 08 AAA·JS93 HgoAmblente
(6· 382 Ctlm. B.l~cvlante )852) F0<d EZ90 C.rgo 2428 08 ARA·)599 /l9rkultur..l
CB·383 Cam. Basculante ) 8522 F0<d EZSO Car90 2428 08 ARJ..JS98 A91icullura
(8·384 C.im. B.Jn\llol-ite 38521 Ford EZ90 C>1go 2428 ºª ARA·JS97 Agclcult\lr.i
C6 ·3S5 Carm. 6aSC\lla1te )8515 Ford EZ90 Cargo 2428 os ARA·3S90 Agilc\lllura
CP·366 Cam. Pb Ofma 38524 Ford EZ90 Co:ço 2428 os AAA·3850 Engenharia
Pl·)87 l oyota tlolux 38696 TO)'Ola IHux 4CSL OX 4x1 04 ALR.·4561 Engenharl•
AU· 3S8 Automtnel Uro 38779 nat Uno mie E<onomy Ot.c os ARf·3889 llvm no\~
~'.0 90 Motoc d~l.l 39292 ndowfl,/~'.ox 125<< SEO 09 ARK·2830 Aereoporto
AU· 391 AutomÕ'"1e.I Vro 39538 Flal ur.o ,~,lle fccnomy nvc 09 ARM·7H0 EnçCl\h>"•
Pl·39l foyot3 H ht'( }9873 To.,-ota H>lux 4CSL OX 4A4 (<•bl"" dupl•) 02 A.'IE·6028 l{fto Ambente
1:0·393 MO(O<Klet.J 39600 Hond• XR 250 Tornldo 09 ARll-t49 3 Otp.>lr•n
OU·l95 OUC.ollo 39977 F1at Ouct!to 09 ARQ·7063 S<>lide
0.~ 396 f.1lCIO i>olb\IS 56076 VW 8.120 / HolS<tl Gr nin nl O 09 ASA·5382 (dtJCO(,fo
0.'1·397 r.\f(fO ôn1bus 56871 VW 8. 120 / l l•IU Gr•nmlnl 0 09 ARZ·900~ Educo1io
C\"l·J98 N<.roórNbus 56878 lve<o / v tycl•<s 70Cl6 G9 ART-1092 A(lo Social
399 M croé:n1b1.Js 83467 Mercedfl Ben lOS 1/IJ.l«~ Granmtnl M C9 ASE· tf 57 Saúde
Oll·401 1-:Kro 6nltvs 44719 VolJre V8 nt U:.t/llJr<cpclo 09 ASQ· 7149 SaUde
AU•402 A\.tom6vel Stina 4S707 flat Si e.1a E)( 01 ILV·82 18 oes. Econ. Tt<no1
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rHOS Piclt up Slttda 16198 íl•l 5lrad> fite flex 10 A1D· l 747 Vi9ll.\n<I•
AU·406 Autcm&1rl Uno 46197 fl•I Uno H llc Ecooomy nu 10 AIC·8784 Saúde
AU-407 Aute>mÓ'ttl Gol 46196 Vo:lo.ma~<n C">OI GS 1.0 n•x 10 A1C·8780 Saúde
Cf·40S CamlnM> f u19!o <6587 ltercedes·etni 9 14 96 CDf·9937 Educ•çJo
NI 409 Ambul.irwil 8H6S Re.nautt M~ er 04 ALS·IA9 1 S•údo
CL·4 10 Co!et0t de U>o 46568 Voll<sw•9• n l 7 .2SOE Constelotion 10 ATZ· l19) MeloAmb!ente
AU· 411 Automóvel Dot.'~ <6904 rut Oobló llU< 1.8 t6v li ATS·S526 EducaçJo
AU·412 AutOfTbiol Gol 47181 Vo:ksvra91n Gol G5 1.0 r. .. li AT\'/·8964 S•úde
0:1-<1 15 lliClo 6n1bus 4H9S vw 8. 120 / lltobus Tl\un«! ti AUC-0829 EducoçJo
AU··ll6 Au tomwol C<it• 480 16 GM Cella 1.0 0 1 AKll·8905 Agricullui..1
PHl 7 f1ck up Mcntand 48Sl5 G>l l'.ontMa 04 CYQ·267 1 EDUCAÇÃO
PH19 C•mlnllonflo 5 10 485JJ GM 5 10 2.2 00 AJIH267 DES. Econ. T<enclóq'co
M0-422 : :ot ocill~la 46527 Suzuk.I l ntrudtr '25 EO li AUM·2467 Oep.uran
AU·-123 Automóvd ltonda C•vtc 4767 1 HOnd:J Cn1c 00 cm~·0049 Engenharl•
AU·425 Aulomll'EI Gol -,9752 ~swaoen Got G4 1.0 Oexpcw,er li AU\'1·8247 Vigll~ncJ•
AU·426 Autorni11d \'O'/J9t 497Sl Vo~S\Ya~en VO/IJf#t 1.6 02.lt li AU\'1·8256 S•úde
11,()-429 ~ocideta 497S9 lten1• CG 125 ES 12 AUZ·2518 S>úd~
110-430 l:?tocidtl• 497S9 llood• CG 125 tS 12 AUZ·2547 Vi9•ljnc._l1
[IH)I E!Ca'tradelrtl lfldt&ufi:ca 50809 Komatsu PC·ZOO 12 stm p!u.a Agtl<ullufi)
AU· 4)2 Auto11lÓYE-I Gol 76932 VolkS'l••g<n Gol G4 1.0 n•x 12 AUZ-595-1 Oepatr11n
AU•4JJ Avlom6vEI Gol 50932 Volkswa9t n Gol G4 1.0 nex 12 AVL·9785 Saüd?
AU 4H Automóvel Gol 50930 VotkSlvagen Gol G4 l.O nex 12 AVL·9328 S;i.:jde
AU·HS Avlomt-..1 Voy09e S0931 Vor.:..m,a-oen oy~oe 1.6 nex 12 AVL·9784 S•úde
C6·4J6 CamlnhJo b.ls<ulM te 5 105 1 Vo!Jtswag<n 24.260 CRM 6x2 12 AVV·l244 fngenh.atl.i
AV· 4JB Automóvel Gol 51028 Volksw• 9fn Gol G4 1.0 ncx 12 AVT•6550 Aç~o SO<lal
CP•4•10 Camlnhlo p1~u11rounJ 51906 volvo tu O Xtl lntttc0<.ter li 86 A8V·2 14J En9MhaJI->
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Pl· 510 Caminhonete 5 10 7729) G:·1 5 10 Exe<utive 09 ASE· 4127 I :e:o Ambiente
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CAMARA MU N 1e1 PAL D E Cãm1iíi11~11fi'i1líllif11f1l1íil1iliírco
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
PROTOCOLO GERAL 112612022
Data: t0/0512022 - Hotárlo: 16:17
Lo(Jl&latlvo · REQ 40312022
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 403/2022.
Requer a prorrogação de prazo, com
fundamento no art. 53, §1° do Regimento Interno
dessa Casa de Leis, para exarar parecer ao
Projeto nº 163/2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação dos veículos
automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer com fundamento no art. 53, § 1° do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto nº 163/2021 , de autoria do Vereador Romulo Faggion, que "Dispõe sobre
a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e
cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná."
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido projeto esgotou o
prazo, necessitando desta prorrogação. Conforme prevê o Art. 53, do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, "§1°0 prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá
ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao
Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de maio de 2022.
JOECIR BERNARDl:71839445904
/~ OR · PSD
Assrnadu Digi1almenrn
1\CT-3ahmeb10•'0512022 16:!'A:28 -OJ:OO
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
, .. (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1502
l8Jhllp://www.patobronco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco .pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION ·UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime o art. 5° do Projeto de Lei nº 163/2021 , e renumera os seguintes.
Pato Branco, 11 de maio de 2022.
l~OM LO F1\G01QN
VEREADOR · UNIÃO BRASIL
Assinado á<filalm<:nle
ACT -S ~\'1eb 11 i'Cõ/2022 17:4S:45 -03:CJ
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 163/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores
oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
AUTOR: Romulo Faggion
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
1- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Romulo Faggion dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e
cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Os veículos automotores oficiais, locados e cedidos destinados à
prestação dos serviços públicos dos órgãos da Administração Municipal serão
obrigatoriamente identificados na forma desta Lei.
li - ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises.
O objetivo do presente Projeto de Lei é facilitar a identificação dos
veículos públicos e os particulares a serviço da Administração Pública onde quer
que eles estejam, manter a população atenta para o uso correto dos carros oficiais,
contribuindo, assim, para a fiscalização, possibilitando que os munícipes denunciem
caso eles estejam sendo usados de maneira irregular.
Após a solicitação ao departamento competente do Executivo
Municipal, de um parecer técnico a respeito do presente projeto de lei, adveio a
seguinte resposta:
"Este projeto caso venha ser aprovado deve ser adequado de acordo
com o contido no CBT, e as resoluções do CONTRAN:
~Ruo Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~ http://www.potobronco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobronco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
- Art. 230 CTB parágrafo VI 1 conduzir veículo com a cor e
característica alterada. Este artigo estabelece que e proibido conduzir veículo com a
cor original alterada, essa é uma infração grave, além dos 5 pontos na CNH do
infrator. {a plotagem/adesivamento não pode ultrapassar 50% da pintura original do
veiculo).
- Art. 230 CTB paragrafo XV conduzir veículo com inscrições,
ADESIVOS, legendas e símbolos de caráter piblicitário afixado ou pintados no párabrisa e em toda a extenção da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses
previstas neste artigo.
- Art 14 da resolução nº 292 de 29 de agosto de 2008, {com as
alterações das resoluções) nº 384/2011, serão consideradas alterações de cor
aquelas realizadas através de pintura ou ADESIVAMENTO em área superior a 50%
do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.
A frota do Município e composta por máquinas pesadas, caminhões,
ônibus, micro ônibus, vans, caminhonetes, veículos de passeio e motocicletas,
perfazendo um total de 284 unidades. O projeto 163/2021, em seu art. 5° diz que os
adesivos com a identificação dos veículos devem ser fixados nas laterais e na parte
traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma distancia mínima de 20
metros.
Levando em conta que cada veiculo tem sua particularidade, e ainda
temos as ambulâncias que além do brasão do município tem identificação própria,
veículos adquiridos através de convênios com Estado, União, que são adesivados
com a identificação do convênio etc.), sugerimos que seja feito um estudo com
empresa do ramo, para que o adesivo seja adequado para cada modelo de
veículo/máquina, de modo que este projeto não gere custos elevados ao município
sem trazer retornos a sociedade."
Cumpre salientar que o proponente do presente projeto de lei,
apresentou emenda supressiva ao art. 5° do projeto, renumerando-se as demais.
Considerando que o presente projeto de lei gerará gastos ao
Executivo Municipal, sendo passivei de veto pelo mesmo, e a grande maioria dos
veículos oficiais já contam com identificação, conforme fotos anexadas à resposta
vinda da Secretaria de Engenharia e Obras. Mesmo considerando a hipótese acima
mencionada, observa-se que o referido projeto é de grande importância, pois virá
auxiliar na identificação de veículos oficiais, auxiliando na fiscalização para o correto
uso dos veículos oficiais.
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 .
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 163/2021, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário,
conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 18 de maio de 2022.
JOECIR 8ERNARDl:71839445904
VEREADOR-PSD
Assinado Digitar.mente
ACT-Safeweb18•'0512022 14:52:35 -0 3:00
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve readorjoe cir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV · CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de
maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 163/2021 .
Sala das Comissões, 18 de maio de 2022.
11 f,!\Nli-\ MMH/1 Cl1MINSl<I fü:l ll.EN
VEREADORA· PP
Assinado cr9·1al1M<l\!e
ACT-Safe·,•,eb181'05.'2022 14:53:22 ·03:CO
DI ceu 1.UIZ 1301\f'U.1 ro
VEREADOR · PODEMOS
Assinado Digita!mente
ACT-Saieweb181'05.'202214:5S:45 -03:00
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
Ofício nº 212/2022-DL
Pato Branco, 25 de maio de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL do projeto de lei abaixo relacionado, aprovado por
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 23 e 25 de maio de 2022:
• PROJETO DE LEI Nº 49/2022, Mensagem nº 36/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1. 710,92 (mil, setecentos e
dez reais e noventa e dois centavos) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 51/2022, Mensagem nº 38/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 163/2021, de autoria do Vereador Romulo Faggion - União Brasil,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais,
locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Clt1UOl!r.llíl Z11NCO
PRESIOEIHE
Assinado d.<jjtalmi-nte
ACT-Safeweb25•'C6,'2022 16:09:46 -03:0:>
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pcito Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 í.9
(8) hltp:/ /www. patobrcmco.p r. le g . br / legislativo@ pa tobra nco. pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
--~ ~ e
PROJETO DE LEI Nº 163/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos
veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 1° Os veículos automotores oficiais, locados e cedidos destinados à
prestação dos serviços públicos dos órgãos da Administração Municipal serão obrigatoriamente
identificados na forma desta Lei.
Art. 2° Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público
Municipal, motocicletas, carros pequenos, camionetes, caminhões, micro ônibus e
equipamentos pesados.
Art. 3° A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do
Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o Brasão do Município e da
Secretaria correspondente, vedado o uso de outras marcas.
Art. 4° A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos contendo o Brasão
do Município, a Secretaria correspondente e mais os seguintes dizeres: "A serviço do Município
de Pato Branco/PR".
Parágrafo único. Será incluído ainda adesivo contendo número de telefone para
que a população possa solicitar informação, fazer reclamação, apresentar sugestão ou ainda,
informar sobre a forma que o veículo está sendo conduzido.
Art. 5° Fica vedada a utilização de película nos vidros de veículos oficiais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Romulo Faggion -
União Brasil.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46)32 72 - 1500 /3272-15 12'9
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg. br
• PATOBRANCO
Ofício nº 272/2022/GP Pato Branco, 15 de junho de 2022.
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei nº 163/2021.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa Excelência
para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, nos seguintes termos:
1. Razões do veto:
Em que pese a importância e o interesse público existentes no referido Projeto de Lei,
os vícios de inconstitucionalidade e de técnica legislativa presentes na matéria impedem a
sanção do Prefeito Municipal.
1.1. Entrada em vigor na data de sua publicação - ausência de vacatio legis.
Conforme previsto no art. 1° do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, no Brasil, as leis entram em vigor 45
(quarenta e cinco) depois de oficialmente publicadas, salvo disposição contrária.
De acordo com Fábio Vieira Figueiredo, " ( ... ) Prazo de vacância legislativa, também
chamado de período de vacatio /egis, é o lapso de tempo que existe entre a publicação da lei e
o momento em que essa mesma lei entra em vigor 11 •
Não é à toa que a LINDB já previu, como regra, um prazo para que as leis entrem em
vigor, isso porque, dependendo da matéria, há necessidade de adequação por parte da
Administração Pública:
Referido prazo, portanto, é necessário para que se dê o conhecimento da
lei pelos administrados, vale dizer, o público em geral e, ainda, para a
adequação por parte da Administração Pública no que toca às
diversas maneiras de instalação de mecanismos de coercitividade
para o cumprimento pelo poder de império do Estado.
1 FIGUEIREDO, Fábio Vieira. Manual de Direito Civil. 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.
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~J) PATORAB
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RANCO
O art. 6° do Projeto de Lei prevê que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ou seja, assim que publicada, os veículos do Município já deverão circular com o novo modelo
de identificação.
Embora os veículos do Município, destinados à prestação dos serviços públicos, já
estejam devidamente identificados, o art. 3° do Projeto de Lei cria novo modelo de
identificação contendo apenas o brasão do Município e da Secretaria correspondente, o que,
por óbvio, torna impossível a adequação imediata do Município ao disposto no Projeto de Lei.
Sendo assim, diante da inobservância da vacância legislativa pelo legislador, faz-se
impossível o cumprimento imediato do ato normativo pelo Município.
1.2. Da competência do Prefeito para a administração dos bens materiais do
Executivo Municipal.
Conforme já apontado no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, anexo
ao Projeto de Lei, de acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Prefeito a
administração dos bens municipais, respeitada acompetência da Câmara, quanto aos
utilizados em seus serviços:
Todavia, em vista de que a execução da norma em questão pode gerar
gastos ao erário e, também, levando-se em consideração que cabe ao
Chefe do Poder Executivo a administração dos bens municipais, alerta-se
que, embora salte aos olhos a importância deste projeto, o mesmo poderá
ser objeto de veto prefeitorial. 2
Art. 66. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços. (Lei
Orgânica do Município).
O art. 3° do Projeto de Lei estabelece que a identificação dos veículos contará apenas
com o brasão do Município e da Secretaria correspondente, excluindo outras marcações
importantes para a administração dos bens pelo Município, como o número da frota ou o
símbolo dos programas ou convênios ao qual os veículos são vinculados.
Como exemplo, tem-se os seguintes símbolos de programas e convênios existentes em
diversos veículos do Município, por exigência dos próprios convênios aos quais são vinculados:
a) Programa de Apoio aos Municípios - PAM, em diversas secretarias;
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~~ PATORABÁANCO
b) Estratégia Saúde da Família - ESF, em praticamente todos os veículos da
Secretaria de Saúde;
c) Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, na maioria dos veículos da
Secretaria de Assistência Social.
A forma de identificação dos veículos oficiais estabelecida no Projeto de Lei interfere
diretamente na forma como a Administração Municipal identifica seus veículos, para fins de
controle e organização, contrariando expressamente o que dispõe o art. 66 da Lei Orgânica
Municipal, acima colacionado.
Outrossim, considerando que, como dito, todos os veículos da frota municipal
destinados à prestação dos serviços públicos já estão devidamente identificados, a alteração
do padrão de identificação de aproximadamente 290 (duzentos e noventa) veículos não
observam princípio constitucional da economicidade, gerando um custo elevado e
desnecessário ao Município.
1.3. Da ingerência do Poder Público nos bens privados.
O art. 4° do Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de identificação com o símbolo do
Município nos veículos vinculados às empresas que prestam serviço à Administração Pública.
Sob o aspecto da conveniência, não se mostra coerente obrigar os particulares que
prestam serviço ao Município a plotarem seus veículos, visto que as empresas não prestam
serviço exclusivamente para o Município, podendo, inclusive, prestar serviços para outras
entidades públicas.
Como exemplo, tem-se as empresas privadas que prestam serviço de transporte
escolar de alunos da rede pública municipal. Durante os horários previstos no Contrato, os
veículos das empresas ficam a serviço do Município, contudo, nos demais horários, a maioria
realiza transporte de alunos de instituições privadas.
Não há como impedir que o prestador de serviço destine seus veículos para atender
exclusivamente o Município, como também não se mostra conveniente a utilização do símbolo
do Município em veículos que estarão, também, prestando serviço para outros entes públicos
ou privados.
Outrossim, obrigar os prestadores de serviço a utilizarem a identificação do Município
certamente gerará custos ao erário público, considerando que o Município terá que arcar com
os custos das plotagens, ou terá que exigir que as empresas providenciem a identificação de
seus veículos, o que certamente incorrerá em reajuste no valor dos serviços prestados.
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1.4. Da inobservância ao disposto na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de
2000.
Como dito anteriormente, embora os aproximadamente 290 (duzentos e noventa)
veículos do Município, destinados à prestação dos serviços públicos, já estejam devidamente
identificados, o art. 3° do Projeto de Lei cria novo modelo de identificação contendo apenas o
brasão do Município e da Secretaria correspondente, o que, por óbvio, torna impossível a
adequação imediata do Município ao disposto no Projeto de Lei.
Além disso, embora o Município já adote a prática de identificação de seus veículos, a
imposição legislativa gera despesa de caráter continuado, devendo o Projeto de Lei ser
acompanhado do respectivo impacto financeiro e da indicação da fonte de recursos, conforme
determinam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 , de 2000, o que não ocorreu, uma
vez que o Projeto de Lei nº 163/2021 foi aprovado sem a juntada dos documentos exigidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Sendo assim, diante da inobservância pelo legislador ao disposto na Lei Complementar
nº 101, de 2000, faz-se impossível a sanção do presente Projeto de Lei.
Por fim, como dito inicialmente, considerando que o Executivo Municipal entende a
importância e o interesse público que revestem o Projeto de Lei, informamos que, sendo
acatado o veto integral, será encaminhado Projeto de Lei substitutivo para apreciação dos
nobres edis, com nova redação que atenda ao interesse público e esteja de acordo com as
necessidades e o dia a dia da Administração Municipal.
Ante ao exposto, solicitamos que seja acatado o presente veto integral ao Projeto de Lei
nº 163/2021 .
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itn'!l l PREFEITURA DE
~- PATO BRANCO
Atenciosamente,
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
ROBSON A>o'iu~od< or ml
d 9 L?I por ROGSO'I
CANTU:44 ~rffiJ."4l43«><S6
4366 968 ~=~~~: 5
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE ~
Ofício nº 278/2022-DL
Pato Branco, 4 de julho de 2022.
'
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 2, de 4 de julho de 2022, que
rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
CLAUD Nll ZAN G O
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2022.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos,
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 4 de julho de 2022.
C LAUO l\/ll ZAN GO
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ESTADO DO PARAN...\.
PREFEITURA ~IUNICIPAL 0[ PATO BRANCO
CÂi\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 4 DE JULllO DE 2022.
Rejeita o Veto Integra l ao Projeto de Lei 11º
163/2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran:l,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
163/202 1, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município dePato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publ icaçào.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 4 de julho de 2022.
CLA UDEMIR ZANCO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:9AABB537
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2022. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
g 1
Caderno Integrante da Edição nº 8176
Pato Branco, 6 de julho de 2022
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos,
dando lransparéncia as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras,
câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições. empresas e outras denominações que tenham a
necessidade de tornar públicos seus atos.
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FUNOEPAR
AVISO DE UCITAÇ ÃO
PARA NÃIW
PREGÃO ELE ~o '. O l-" 101S I Nll - GU oOEP R
PROTOCOLO r. 1 t1 :3;1 1 OBJ ETO: o ct.-E-! ) C:·H'A IO!#;â-) ê íl
~o;Ao e re-µ.-~.s r.i Es.:c'.J E!"l•:....M lr~ ;:. d r;:;.:u ro '·'lf<:i::O (~
C'<t"" Jr-o~~R DATA E HORÁRIO DA DISPUTA: 20 c!e ~o t e XIH , h
09.C>J (r Q, o! ru ,u) ~r rr ~o e: ~ !c !!~ a e." tr.:o co E.:--o:o C: ·J B'l:Sf VALOR
UÁXHIO: RS l:OJ..."f.iS-9 1t-e1u tV'S e r v .v-ta ITf 1·eu r tr;-1 e !<f.:S ru s e
cn:;: ... ~rt~ e r..:·. e u: ... ~.~.s ) RETIRADA CO EDITAL E COS ElEUEUTOS
~C COS u.STRUTORES: crcu:r.-r-s.? a !.~·~~;1> ro s:M4
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CÃJLU!A IJUN:CIP~l OE PATO BRA CO. ESTADO DO PAIW<Á
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PREfflTURA MUSIOPAL OE llOXÓRIO SERPA·PR.
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Oi' !.; S 1>..<r:•J I" ·•.-,,St-1 1 ,.,.,...J
OCPART.l\.if.\'TO DE llHT AÇÁO
AVISO OE LICITAÇÃO
PREGÃO ELffRÔS ICO ,_ . H INll
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RU.!.> p..tiGi t:..~T roCI a r- v du t"!h:>:"Tin t..:.ru ,'.:..Fiv &. En LU- Of) 6.> d.-1
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C'-<11 1~1 r:-:t muu 1? 1$-1 tn bll». c-:a t n• ni l 1l f t..-knJ e» ~,$...t., n.• ~11. U 1:0, Df:.u :<) f"c<-t"JI ro 5.U !/2".:---: s e nu L.Ls LJ....__ :.·)»h n' !-i-tlll1G e
7M/H•: ! C<:l-ª.:,.-oe l!'f-> de n-'-!:""t!"O.l Ç~""! ! i-'~)""r'..! d?"~ M '..M. ç;n ' :;.j ;,J .;.1
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E1TRATO (f.§- SA CE 001Aç.J,o >o• 1:tim_ P.\., TEi \. J'~:P.·)(.f u_.i,,.::: ~J~ E u~ '
~:.d> Gf=-b~ ~:rH IJ:U...r.;.c Ll!l.. Fr...:.:.J.trd-:.J ~0-:~0lP.-.~J :..7'.A tl)C d
11 ~t'.S:((lj,.IA i";a-çi>~llr-. W°'-l.~"J .,_, " :, ~~ c::roJ /l-tlf i.J\
GEl"O Jo:r?D;b•! .. '"'l-'H.l f-J \:r~t!-t ~ .....-t e ir.t:..eet'<!".Z.1 !<l:c.r~· n
i-.r.)) jf P-t.& .!• 6 ~>éo! 'Js4d-1 n\noc:: E•Et:u;ia ov >r-;:r-- l- ~ 7 1
é!! tli;:.:!Jrt<:u Vyc>-i! •• ;.;-,:.1 ~e-- ~p--o ~un.çl.l a...--r...:ólê~ ll1'ri'""-...ii !.n \' l,;.\'.n
O ~7 r-~_;;j U'"U 1 ,,_ ~ çr 1 t.tl>:l.Çb !ki {1 F\i S.!.2 41 10 . ·l'r..:$ t t r .J t <b• ru -1 '
~ .... n ::t t _-ca-u.:sl_ W.:IWi.:...- J .--1.Y&J FI ; ~.: • .Hl l5l i - J r-!:r""'--l t o'=r•11: "Q ··u:o
ft ;r :u ~:;..i u. a.r.:~ F.!-l!.'..'CMI) Cip;,.rrt ud.a ~ .J&oi - -r!...1-rlt à o l-~ :h
.'l ~-!o!! r.b. OVTI ;l,J U: ;tY2.tJ..::._i.. Oi ~.li~ ~?::trt.~ ,:,l d:P ó ~
ccnrb -pw-'.1 ~"NJX"J C\:b;bCr,re-tr 1 3: Co+;.r.rrll +A.."-r-=çl> W.
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«r-D;.Jo>rl.l:--=-b 1 t~~ V"';>'~ktr3" o:r-."""\ l)O SC-'";.a.J"i e--~-" te-
(O"'o) 1 ,-4-:,e .:t-b"U. . J ~ câ -1 ,-.J!::-1.:n µ" Ff"V'J M t-'r..'l o..--y-~:: .e ra-r;
µ:t:.r- 1J i. ~::'s;~:-;b'~.::.rln-i: iJ ra- -;.!lF?"·\:e"\:l.i-.1. e} ()
çn-;i>p-~ !.: t~~·H µt.:!-~jr.H :r"Jt::$. JJ d-r'rtt;1: ~]_Ldl
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cr;ra"t:.1 "J.1:.JJ.» V! 1 +-,.nw ~> rro o~" co-.!o:>Y"- ~., (.E.l. 1 f.;o:ci'".J .( 1
.r~ i l'.60:::-t .l"o>O::: 'Jllloe-:nf!;.~::t>~6"1j.lri- F';t- &- X-r 1
u.·.::;; - U--to r·rcs.:o \. ·~ n, êVe""'> - l'~:. l.'ro ~ol L:;.a f'~. P.t ~
l.lrq1
A2 POLÍTICA
Presidente e vice da
Amsop se reúnem em
Coronel Vivida
A reunião ocoueu na última sexta-feira (lº)
Assessoria
Na úllima se~ a- ei a ( 1°) o preside me da Associação
dos l\!unicipios do Sudoes1e do Paraná (Amsop) e prefe ito
de Francisco Belcrão. Cleber For11 a11a. cslc\'e em Coro11el \li-
\'ida. 011de se reu11 iu com o \icc-presitleme da Arnsop e prefeito daquele 111u11icirlo. Anderson Bar reco.
Os ges1orcs conversaram sobre as a1Mdadcs da Arnsop
e. 1ambém. assuntos de in1crcssc regional. como infracstru1ura. economia e descrl\"Ol\'imemo dos municípios.
Na ocasião iamhém esli\'eram prcscmcs o vice-prefei10 d~ Coro11el Vivida. Gabeira: secrecário de Adminislfação e
Fazenda de Coronel \li\'ida. Carlos Lopes: diretor-execuci\'o
da Am~o . Jns6 Krc~ eniu k: e o chefe de Gabinecc da PrefeiIUra dr' Franrlsco Beltrão. Alaérclo Cora na.
Secretário apresenta
no Legislativo o Projeto
Especial de Urbanização
Segundo o secretário, o Projeto é um Instrumento de política
urbana previsto no Plano Diretor Municipal
Cristina \largas
aistina'.;d-Jriodosudoe<te.com bt
Na sessão ordinária de segunda-feira (27) a Câmara
l\!unicipal de Pato Branco recchcu o secrecário municipal de
Planejamemo Urba nismo. Gilmar Tumelero. que falou sobre
o Proje10 Especial de Urbanização que está sendo planejado
para Paio Branco. a ser desenvolvido pelos próximos anos.
O secrecârio fo i a Casa de leis a convice dos vereadores
Lindo mar Brandão (PP). Dirceu Lul7.Boareuo (Podemos), l\ !arcos Junior arini (Podemos). Rafael Celestrin (PSD). Romulo
Faggion (União Brasil) e Thanla :\!aria Caminski Gehlen (PP).
Tumelero explicou que o Projeto ·é um inslfUmemo
de políc lca urbana prc\'ls10 no Plano Dirccor l\lunicipal e
abrange um conjunto de csiudos técnicos que visam o orde·
namento e a reestn1turnçiio de áreas especificas da cidade.
podendo ser 1 calizado em áreas subutili1adas e com po1e11-
cial de transformação. locali1adas dentro elo per imetro urbano de Paio B1 anco·.
As lntcrwnções, de acordo com o secretário, cs1âo divididas em quatro ixo~ 1emá1icos. O primeiro é a Rede Hídrica e Arnbicnrnl e Espaços Públicos: o segundo é a :\tobilidade: o terceiro é o Uso e Ocupação cio Solo: e o quarco é a
Habi1açào. Esses eixos 1crnáticos contemplam obras e rcvirnli1açôt'S cm Indas as regiões tia cidade.
Os projetos de Urhani1açlio. destacou Tumelero. por serem mais complexos. 1cndcm a ser rcaliLJtlos cm fases e po·
dem le,·ar alguns anos pJr,1 ·r m fl nali1ddos. diferente dos
projelos de c,~ ali1 1ç . que são concluídos em menos tempo.
d larlodosudoeste.com.br
Câmara rejeita veto do Executivo
a PL que obriga identificação
de veículos oficiais
Cristina \largas
c1;n_;n3 d·~ íodas~n~c'm bt
A CârnJra ,\lunicipal de Pato
BrJ11co apru\·ou. por de1 votos a um.
a rejeição ao Veto lntegr ai do Executivo em relação ao Proje10 tle Lei nº
1133/202 1, que dispõe sobre a obri·
gatoriedade de ldenliflcação dos veículos auto11101ores oficiais. locados e
cedidos. no niclpio de Pato Brdn·
co. proposta pela Comissão de Justiça e Redação (CJR). ac ra\'és cio Decreco Lcgislacivo nº 2. de 2022.
A mtaçào ocorreu na sessão ordinária dessa segunda-feira (4) e apenas o vereador Joecir Bemardi (PSD)
volOu w ntr ,lr iu a ~jciçiiu ao \'dO. o, demais parlamer11ares. incluindo o
presidencc da Ca~ de Leis. vereador
Cla11de111ir Zanco (PL). vocara111 favorá\'eis ao decreto tia Cornissiro.
No parecer da CJll. o \'ereador
relator Eduardo Albani Dala Cosca
tDB) des1acou que "atra\'és de mensagem endereçada à Casa ele leis o
Exccucivo \ etou incPgralmente o Pro
jeto de Lei 1133/20 21. Em a~ razões
do \'eto, o Executivo lnfonna c1uc embora a imponáncla do Interesse pú
hlico comido no bojo do referido Pl,
existem vícios tle incoristitucionalidade e de técnica lcgisla1iva presen1cs na rna1érla que Impedem a sanção
prefeitoral. O E.xecutivo 1-.!unicipal
apontou quatro razões para ve1ar o
Projeto de Lei cm 1ela ·.
Ausência de vacalio legis Segundo o documento, a primeira razão é a au ~nc a etc vacario legis. invocando o are. 1 ° do Decreto Lei
n"4.1357/19•12 . Lei de Introdução às
Normas do Dlrci10 Brasileiro. que de·
ccrmir1a a enlrada em vigor das leis
45 dias depois de ofi cialmente publicada. sal\'o disposição ao contrário.
Argumcnca que mm a aprovação do
projeto de lei em 1ela, que pre\'ê a entrada cm vigor da lei na da1a de sua
publi o. os veículos do Município
deverão es1ar devidamente idcmificados corn o novo modelo conscanle
no projcco de lei quando de sua entrada em vigor. Que os \'Cículos tles1inados à prestação de serviços ptiblicos estão devldamen1e Identificados,
e que as adequações sem a vacância
lcgislaciva torna impossível o rnmprirnento imediato do ato normali\O
pelo município".
Competência do prefeito A segunda ralào cxposia pelo rela cor. apomada pelo E.xecuci\'O, é a
·competência do p1 efci10 para a administração dos bens maleriais do Execuc i\'o Municipal. Argu111en1ando com
base no apo111arne1110 tio parcct'r ela
Procuradoria Jurídica da Cãmara lu ·
nicipal que lica o an . 66 da Lei Orgânica l-.lu11icipal, onde determina
que cabe ao Prefeito a admi11istraçãn dos bens rnu11i ci ~. rc~ ci can
do a co111peté11cla da Câmara. quanto
aos utilizados em seus serviços. Argumen1a ainda. que o ar 1 3° do projeco ele 1 ei reslr i11ge dados impor rnntes
. •.\.V-j
A votação ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira (4) e apenas o vereador Joeclr
Bernardi (PSD) votou concrário a rejeição ao veto
que devem conter. 1ais como 11ú111ero tia fro1a e os símbolos e convê·
nios aos quais os \'eiculos es1ão vin·
cu lados. interferindo diretamente na
forma como a adrninis cr ação mu11lclpal identifica seus veírnlos para fi11s
de controle e organização, afrontando o disposto no arL 613 da Lei Orgânica l\lunicipal. Afirma que todos os
\•dculos da frota municipal eslâu de·
\õdamente identificados. e que a alteração proposta pelo projeto de lei
não observa o principio da cconoml·
cidade, gerando custo elevado e des·
necessário ao 1-.lunicipio·.
Ingerência do
Poder público A lerceira razão. re\'elou o rela·
tor. ·é o da ingerência do Poder pú·
blico nos bens privados. Argumenta
que o art. 4° do Prftielo de Lei r revé a obrigawriedade de identificação com símbolo do l\!unicípio nos
veículos vinculados às empresas que
prestam sel\1ço à Administração pública. Afirma que não se rnoscra coereme obrigar parciculares que prescam sel\1ço ao ~l niclpio a plotarem
seus w iculos. visto que as empresas
não prestam Sel\•iço exclusivameme
ao município. podendo i11clu>i\·c pre>-
tar sel\•iço para outras entidades pt"rblicas. Aponta ainda que ao obrigar
prestadores de serviços a utilizarem
a identificação do município cerca·
men1e estará gerando custos ao erário público. considerando que o l\!unlcípio lerá que arcar com as despesas
de plo1agem. ou exigir que prestador
o faça gerando custos adicio11ais ao
conlfato".
Inobservância ao
disposto na Lei
A quarta ra1ào aponlada pelo
Executirn para \'etar o Pl. de acordo
com o rclacor. "é a inobsen•âncla ao disposto na Lei Comple111en1ar nº 1O1
de maio de 2000. Afirma cm suas razõe~ de \'Cio que com a aprovação do
projeto em cela irá gerar despc'ill5 tlc
carJ1er cominuado. e que par d tanlo
deveria estar acompanhado do respen i1•0 lmpaclO financeiro e da indicação da fonie de recursos conforme
os igo~ 16 e 17 da l.ei complemen·
rnr 11º 1O1 / 2000. Alegando vicio de
técnica legislativa e de incons cicucionalidadc o Prcfciw Municipal \'e·
tou Integralmente o Projeto de lei
163/2021 ".
Voto do relator No p;irecer. o relator explicou
que ·quamo ao mérito, \•eriflca-se
que \'etando in1egralmente o Projew
de Lei n" 1631202 1. o Executi\'O afirma que o PL tem vícios de inconstitucionalidade e de 1écnica legislativa. o que impedem a sanção por
parcc cio prefeilO. Entendo que os
fundamentos que levaram o E.xecuti·
vo a vetar o projeto es1ào equivocados. Em suas razões do veto o prcfcico. em vários momentos. afirma que
a froia municipal já esca dc\~ 111
1c idcn1iílcada. o que torna mais fácil
a aplicaç~o da lei. pois com a regulamentação da mesma poderá ajustar
a lei com o acréscimo de dados que
na lei não foi contemplado. Por outro
lado. corno já foi comentado. caso o
Exec111i1•0 l\tunicipal ou os vereadores queiram. poderão esLar apresentando projecos que pos'illm dentro de
sua õtica, melhorar o projew de lei
em comemo. Diante de wdo o c.xposto. opio por exarar parecer contrário
ao \'eco integral".
O parecer ressalta ainda que "os
membros da Comissiio de Justiça e Redação (CJR), conforme dispõe o inciso
1 do anigo 5 1 do Regimento Interno.
em reunião extraordinária realizada
nu dia 27 de junho tle 20 22, ex<11aram parecer conrrário ao velo integral cto Projeto de Lei nº 163//202 1".
seguindo o m co do relator.
Compõem a Comissão de Justi·
ça e Redação neste ano legislati\'o os
\'Creadores Rornulo Faggion - presicientc (União). Lindomar Brandão
(PP). ll!arcos Junior l\!arini (Podemos) e :\lari,1 Críscina ele Oli\'eira Rodrigues Hamera (PV). além do relacor
da ma1éria. Eduardo Allk1ni Dala Cosia (M DB).
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.939, DE 7 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos
veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os veículos automotores oficiais, locados e cedidos destinados à
prestação dos serviços públicos dos órgãos da Administração Municipal serão obrigatoriamente
identificados na forma desta Lei.
Art. 2° Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público
Municipal, motocicletas, carros pequenos, camionetes, caminhões, micro ônibus e
equipamentos pesados.
Art. 3° A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do
Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o Brasão do Município e da
Secretaria correspondente, vedado o uso de outras marcas.
Art. 4° A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos contendo o Brasão
do Município, a Secretaria correspondente e mais os seguintes dizeres: "A serviço do Município
de Pato Branco/PR".
Parágrafo único. Será incluído ainda adesivo contendo número de telefone para
que a população possa solicitar informação, fazer reclamação, apresentar sugestão ou ainda,
informar sobre a forma que o veículo está sendo conduzido.
Art. 5° Fica vedada a utilização de película nos vidros de veículos oficiais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Romulo Faggion -
União Brasil.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de julho de
2022.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IAHA 1\I UNICIPAL DE PATO llllANCO
LEI N" 5.939, DI:: 7 DE J ULllO OE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
dos veículos automotores oficiais, locados e
cedidos, no Município de Pato Branco, Estado
do Paraná.
O Presid ente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § Sºdo art 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Os veículos automotores oficiais, locados e cedidos
destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da
Administração Municipal serão obrigatoriamente identificados
na forma desta Lei.
Art. 2º Entende-se por veículos automotores a serviço do
Poder Público Municipal, motocicletas, carros pequenos,
camionetes, caminhões, micro ônibus e equipamentos pesados.
Art. 3º A identi fícação dos veículos automotores oficiais
pertencentes à frota do Município dar-se-á através de fixação
de adesivos contendo o Brasão do Município e da Secretaria
correspondente, vedado o uso de outras marcas.
Art. 4º A identificação dos veículos vinculados a empresas
prestadoras de serviços no âmbito do Poder Público Municipal
dar-se-á através de adesivos contendo o Brasão do Município, a
Secretaria correspondente e mais os seguintes dizeres: "A
serviço do Município de Pato Branco/PR".
Parágrafo ún ico. Será incluídoainda adesivo contendo número
de telefone para que a população possa solicitar informação,
fazer reclamação, apresentar sugestão ou ainda, infonnar sobre
a forma que o veículo está sendo conduzido.
Art. 5º Fica vedadaa utilização de película nos vidros
deveículos ofi ciais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador
Romulo Faggion - União Brasil.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 7 de julho de 2022.
CLA UDEMIR ZANCO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:2 l 72D702
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/07/2022. Edição 2557
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in fo rmando o código identifi cador no site:
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DIÁRIO DO SUDOESTE
· 8 de julho de 2022
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UATER<A.IS HOSF-HA.&...ARES OE USO GERAL. E ll ATH,OVE:(JO AS O~YA..' OAS
DA SECA.ETl.R'A uu~. CPAL oe SA.úoe :e~ o:r1 n pr:~GOl ;lU (f...<I
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MUNICIPIO DE i!OM SUCESSO 00 S UL · fSUOO DO PARANÃ
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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FA~So' µI
Ml'li lCll'IO llE PATO llllAliCO
LXT!l\TO n : ll.MO oi: l'l:ll.\llSS.\O OE r s o li' 186/lOll.
DISPE:\S.\ liº 47n0l2- r11on:sso liº 2H'2012 l'AIU ES·
Município d' PJIO Brll1co, CNl'J li' 76.995A4S,tl001-;4 e
Lf!o11d Bietluma1111 Jnoâ11âo, \J fük.1, iru..:rihl fül CPF
030.167.799-94. 011.Jf.TO: Tcrmo <l< P<rmi»;fo do U;o l<m P.."
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c:mpre< di ~nlO:S, es J.b< ~<n u con iç~ ~ p<nnissJ.J Jc: u.ro 3
1ituh) pr~ .... 'ári.J, dt o p.J\ô füi..:o nJ.S tk~Jên..-i.ti J.J ITECPBiPlt
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Bra.núllPJran.i, JJ. safa. J..: g,ô ostrl"lln \ks, J as ân.~.is (\)muns e
IJ.mb.:m J.J5 f:J,,;il idJd...'5 .: <Jpoios ofrri:..:idJs:, ~d~ .li obri a:.;-~-s
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Rob,on Can1u - Prd°i!'ito.
f'\Xli' o D( p_,ro E:.ll\ \;CO . í\TIUTO D( fl""BU(' Aí'.\O 0( (\R TA l\
,., :.: l 1 1 c.-u. 1 W ,. \,c\> ~ 4W U..tu~íU
A p.b.~.J u ._;, 1 f!'" 4 o~ tJ .____. , r.Jr"~ .. )• *""""-.-• •l •• ..-, ~ ~ o ot•,.,..
-u , .. , .J t;iir--y-F~'""" ~l""" ...,. :-710:--- t ... t-i:-...-w·· ·· ..,,,, •• ,.,, 11-7'."I
~x::.:.J7 ~1-l!......, \l ,~~:,~ ~tC:.OC ~· o. C·:O .;>XJ J urc
r,r8'1L ~
---=----
DECLARAÇÃO
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».> ~ S.-t.'Çol Gt ..:..:>-"\__..,~ , C-.--;a • -.Xiotso ..... ttt e s.-... ,., f'.*"'
f~ J.:d'~.i:l'J:ron.nc..:poo..~ :froe.:.s ~ló.Jím ......_~~~
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CVOC.A
OECLARAÇÀD
Oec!M.-.:as pn 6'-.ido;os l:"~ ç.eoF-t-;nPô'C4Ff'~ n!~~.a
U ~ S.x-~.?1 VIN"<> ~ <b ~....1113 ~ t ~ die
Se-.-;çc,. • ~ 6J l"'V"á;.io dt (;e-~,. Ul.b ó:) P..W W.J
GP.d.FT"'.9 ~ Noâ CO"al?'o \!.r~ 6:.-s Q..,t.:M a.a C..-M""Ç.J e m
~"V dl'V-«?dl~C ~./...C 2'1 CO-il~~ l~.Yl a.--o
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
A Pre-fe- t ura l.lun·opal de f,1
.,anguêrinha atra'o'és do Pre!e to
l.'un"o pal ELIDIO ZIMERP.IAll DE MORAES, toma pUb'co para o
conhec:men!o dos 1ntere..ss.ados, que a 1 o tação na 1.'oda' d ade
PREGÃO PRESENCIAL N' 04612022 - Pf.IM, r<lerente a se'.eção
de pros:<>s!as v:sando REGISTRAR EP.I ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS cootrataç.lo de d ária em hotel
hospedagem, em ca.sos err,ergencia's para atende.r a demanda de
u.suár'os da Secr€taria de Ass.stênOa Sooa1, Sec-tetarta d3 Saúde e
Secretaria da .~u her des!a Mun c·pa· dade fof declarada
DESERTA
t.• an.gue'nnha 07 de Ju'ho de 2022
ELIOIO Zlf.IERf.IAll DE l.IORAES
Prefeito Municipal
c o us RCIO IPHERMUr;1ctPAl OE SAUOE - COWMS
ATO DE cor:s ó RCto
RESOLUÇÃO N1 14t OE 1 OE JUL HO OE 2022
SUmul.1: lnfc.a-;ào de c.:rdLIC:l"eS do" velo..z'\:1-s de ~rirr~r o i?:~~
cm• r.'s RESOLUÇÃO 1 142 OE 1 OE JULHO OE 2022
SUmul.1: COflc:Ecdt! d .ári..i .a p-eSlaçJo de s.?t\··ço fôfa d-.l dcrr·c.t o
RESOLUÇÃO rô' 143 OE 1 OE J ULHO OE 2022
SUmul.1: Coroedu ~ria s ao errprog.ado d o C'f-'ad"ro fu r.C:ilt'.al do Cc.ns6rCo
lr!ê m .,.r'dp.JI ~ S aUóe - co:-; 1.1 5
RESOLUÇÃO N' 1-U OE 7 OE JULHO OE 2022
SUm1.1b: Ab<e CcM !o Adcarial S tp'errerl:u no rç..arrer o do ~~ ,.I S
p-ua o EJ:.ert.Oo d'12012
A in:t-gra <.o n':t ~ d !p:.niv~I nos ~~~·'ô s t rdt f?ÇOS rt..ll~OS
t r..? ".m-.. ca~~1am ,,1 litRJ'. .. ·.~· ... <trY"' ''(•~"'t,·~,.,.,,..
Larnar<l Munrcrpé!I tfe l'dtt brar ro
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PW .. 1J;i1@21 - Proj eto de Lei Ordinária l.!!!l
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Processo: 163 / 2021
Protocolo: 2586/2021, Data Protocolo: 14/ 09/2021 - Horário: 17:19:51
Autor: Romulo Faggion
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 23 de Maio de 2022
Z2sl.!' M~io .. de 2º22
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2022
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Lei nº 5.939, de 7 de julho de 2022. Promulgada pelo Presidente Claudemir Zanco. PUBLICAÇÃO:
Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8178, de 8 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 8/7 /2022. Edição nº 2557.
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022 Data Anexação: 20 de Junho de 2022 Autor(es): CJR -
Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada: Emenda nº 6 de 2022 Data Anexação: 22 de Março de 2022 Autor(es): Romulo Faggion
Matéria Anexada: Emenda nº 7 de 2022_ Data Anexação: 22 de Março de 2022 Autor(es): Romulo Faggion
Matéria Anexada: Emenda nº 8 de 2022 Data Anexação: 22 de Março de 2022 Autor(es): Romulo Faggion
Matéria Anexada: Parecer Comissao Just.ca e RedJc~ de 2022 Data Anexação: 1 de Abril de 2022 Autor(es): CJR -
Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas P\1bhcas 11° 15 de 2022 Data Anexação: 11 de Abril de 2022 Autor(es): CPP -
Comissão de Políticas Públicas
Matéria Anexada: Re~uerimento nº 354 de 2022 Data Anexação: 25 de Abril de 2022 Autor(es): Joecir Bernardi
Matéria Anexada: Ofício Resf2osta às Pro[2os1çoes nº 128 de 2022 Data Anexação: 6 de Maio de 2022 Autor(es): Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: fkçjue1 imento nº 403 de 2022 Data Anexação: 10 de Maio de 2022 Autor(es): Joecir Bernardi
Matéria Anexada: Emenda nº 15 de 2022 Data Anexação: 11 de Maio de 2022 Autor(es): Romulo Faggion
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or~amen o e Fjnancas nº 48 de 2022 Data Anexação: 20 de Maio de 2022 Autor(es): COF -
Comissão de Orçamento e Finanças
Matéria Anexada: Oficio do Executivo nº 62 de 20~2 Data Anexação: 20 de Junho de 2022 Autor(es): Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito
Documentos Acessórios: 5..
TuK.12. o ri g i.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5 939. de 07 de julho de 2022
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