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materia nº 1052/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1052 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaRequer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 149/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências.”
native_id15729

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 312/AL.
2021-09-16 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio da Secretaria Executiva e da Secretaria de Gabinete, por e-mail, através do Ofício nº 400/2021-DL.
2021-09-15 Aprovado — Aprovado.
2021-09-15 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T14:43:04.195327-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Branco 
lllllllllll l lllHllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 259212021 
Data: 15/09/2021 • Horário: 09:12 
Loglslallvo • REQ 105212021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION • PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1052/2021 
Requer à Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, parecer técnico referente ao Projeto de 
Lei nº 149/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que "institui o Programa de Recuperação Fiscal • 
REFIS Pato Branco 2021 e dá outras 
providências." 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 149/2021, de autoria do Executivo 
Municipal, que "institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá 
outras providências." 
Justifica-se o pedido, como relator da Comissão de Justiça e Redação, para 
posteriormente exarar parecer, pois a Assessoria Jurídica desta casa, recomenda que seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que o Executivo 
Municipal demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, que 
há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em 
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, e assim dê sua 
contribuição técnica quanto à proposição, no que for pertine, principalmente, à 
operacionalização quando da execução da norma que se pretende produzir. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 149/2021, na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de setembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(81 http://www. pc1tobranco. pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco. pr.leg.br

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