Càmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2593/2021
Data: 15/09/2021 - Horário: 09:16
Legislativo - REQ 1053no21
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION • PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1053/2021
Requer ao Executivo Municipal que considerando o
Contido no Ofício nº 213/2021, de 13/09/2021, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
encaminhe os documentos oficiais emitidos pelos
órgãos reguladores DECEA-CINDACTA li;
documentações levadas estritamente a termo para
as referidas adequações, e, logicamente, levou a
efetiva suspensão do PE 53/2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion • PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o contido no Ofício n. 0 213/2021, de 13/09/2021 -
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao Requerimento Legislativo n.
0
980/2021 , datado de 01/09/2021, reitero ao Executivo Municipal que:
Tornando-me repetitivo, pelas palavras do Senhor Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Senhor Marcos Colla, quando das declarações na imprensa local, mais
precisamente na Rádio Celinauta AM, salvo engano, entrevista de 26/08/2021, que a
"suspensão do processo licita tório para aquisição do PAPI (Pregão Eletrônico (PE) n.
0
5312021), respalda-se nas recomendações do DECEA-CINDACTA li'.
Para tanto, ENCAMINHE o(s) documento(s) oficial(is) emitido(s) por estes
órgãos reguladores - DECEA-CINDACTA li; documentações levadas estritamente a
termo para as referidas adequações, e, logicamente, levou a efetiva suspensão do
PE 53/2021.
Destaca-se, que verificando o portal da transparência do município (licitações e
contratos - exercício 2021 - Pregão - Pregão 53 (PAPI) - suspensão), inexiste(m) o(s)
documento(s) que reitero em solicitar ... aqueles dos órgãos reguladores (DECEACINDACTA li) que a municipalidade respaldou-se para suspensão do PE 53/2021.
Mais a mais, faço uma ressalva importante ao Executivo Municipal, devendo ser
transmitida aos Senhores Secretários, Diretores e demais Chefias e Assessores, que à
Câmara Municipal é dada a função de controle e fiscalização dos atos praticados pelo
prefeito municipal, forma a "solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores
~ Rua Arariboia, 49 l , Ce ntro - 85501 -2 62 ~ Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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Camara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllllllllJlllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 2593/2021
Data: 15/09/2021 - Horário: 09:16
Leglslallvo - REQ 1053/2021
sobre assuntos da administração municipal, fiscalizando e controlando os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração indireta" (incisos XVI e XX, do art. 14, da LOM).
Logo, o portal de compras (https://www.gov.br/compras/pt-br/) é destinado a
empresas e órgãos governamentais, e o portal da transparência do município encontra-se
constantemente desatualizado e há opacidade.
Assim, quando a municipalidade manifestar-se, primando pelo princípio da
economicidade, que "os processos licitatórios são disponibilizados na íntegra no Portal da
Transparência do Município, desde sua fase inicial até o momento que se encontra. O site
para busca é o www.patobranco.pr.gov.br, ou https:llwww.gov.br/compraslpt-brl. Portanto,
o inteiro teor cio Edital e seus anexos, incluindo o protocolo com o pedido de suspensão se
encontram no endereço acima e podem ser consultados por qualquer cidadão", que
indique o passo a passo para encontrar, além de processos, demais documentos
solicitados.
Os processos e documentos PÚBLICOS podem até "encontram-se nos endereços
citados e podem ser consultados por qualquer cidadão", desde que dediquem tempo a
garimpagem e estejam preparados para enfrentar a burocratização e a ausência de
organização, de dinâmica, de padronização e de usabilidade.
O portal de transparência demanda "portal de mais transparência", pois vem
involuindo.
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
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