materia nº 32/2021

CÂMARA tal DE
Te RAT
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 122/2021 - MENSAGEM Nº 89/2021.
EMENTA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de agosto de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade instituir o Comitê Municipal
do Transporte Escolar, em atendimento ao que preconiza a Resolução nº 777, de
18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação, que estabelece
critérios, forma de transferência de recursos, execução, acompanhamento e
prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. es
O Programa foi instituído pela Lei Estadual nº 11.721, de 20 de maio de
1997, posteriormente alterada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e
pela Lei nº 17.568, de 15 de maio e 2013, e tem por objetivo transportar alunos dO)
rede pública de ensino do Estado, através de convênios firmados com os
Municípios. Para tanto, os Municípios ficam encarregados de organizar o roteiro e o
transporte dos alunos, de acordo com a necessidade de cada região e em
contrapartida, o Estado repassa aos Municípios os recursos suficientes para a
manutenção do transporte.
Considerando que o Comitê existente até a presente data foi instituído
por meio de Decreto Municipal, sendo que o último foi o Decreto nº 7.983, de 22 de
julho de 2016, o presente Projeto de Lei tem como objetivo atender ao que
O) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
É http://www. patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
preconiza a Resolução supracitada e ao que vem sendo solicitado também pelo
Núcleo Regional de Educação de Pato Branco - NRE.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente instituir o Comitê
Municipal do Transporte Escolar, em atendimento ao que preconiza a Resolução nº
777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação, que
estabelece critérios, forma de transferência de recursos, execução,
acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte
Escolar - PETE, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de
setembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 122/2021.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2021.
— Marcos Junior Marini - PODE
Presidente da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500
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