materia nº 33/2021

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 123/2021
EMENTA:Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:02/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto
esta Casa de Leis, autorização para alterar dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de 2
novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências, cotemd 45)
mensagem nº 88/2021.
Em sua justificativa o Executivo evidencia, que os Conselhos de Direitos 6
se caracterizam como órgãos colegiados e permanentes, orientados pelo princípio
da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais e tendo
por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas:
federal, estadual e municipal.
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272- 1528 RE
EI hrtp://www.patobranco .pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco.pr.leg.br [E FE
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 123/2021
EMENTA:Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto
esta Casa de Leis, autorização para alterar dispositivo da Lei nº 2.873, de27 de 22
novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências, coeem( 5)
mensagem nº 88/2021.
Em sua justificativa o Executivo evidencia, que os Conselhos de Direitos 6
se caracterizam como órgãos colegiados e permanentes, orientados pelo princípio
da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais e tendo
por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas:
federal, estadual e municipal.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brahco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 Rise
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco,pr.leg.br EItiaEs
Adicionalmente, também justifica que os conselhos foram
institucionalizados a partir da Constituição Federal de 1988, atuando na definição
de prioridades das politicas públicas, acompanhando os serviços prestados à
população, fiscalizando e monitorando as ações da administração pública. Seu
caráter de atuação pode sér consultivo, normativo e deliberativo, bem como
fiscalizador de políticas pilblicas pertinentes a atuação do Conselho. Entretanto,
não possui caráter executivo, tendo er vista que a implementação das políticas
por ele propostas ocorre por meio de protocolos especificas na esfera da
administração municipal.
Para tanto, o Executivo Municipal, através do Departamento de Políticas
Habitacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, identificou a
necessidade de alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, de modo a torná-lo um órgão autônomo e
deliberativo.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, enfatiza que o “objeto da
proposição é simples e desmerece maiores digressões a respeito, até porque a
alteração é pontual e diz respeito somente à composição do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS”.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos
anexados referentes, e exarado o Parecer.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná y
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 LEE
http:/Awww.patobranco .pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.prleg.br EE
CÂMARA MUNICIPAL DE
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
Nº 123/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
“Márcos Marini
Vereador Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6+(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGbpatobranco.pr.leg.br
|- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Nº 123/2021.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
Januário Koslinski
Membro
ina de Olivejra Rodrigues Hamera
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco.pr.leg.br