materia nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 59/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de abril de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em apreciação pretende introduzir a utilização de energia solar em
todos os bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato
Branco, sendo que estes deverão ser instalados quando da sua construção, ampliação ou A
reforma, com objetivo de gerar iluminação nos ambientes internos e externos, sob a
premissa de uma prática que favorece o meio ambiente, proporciona uma economia
significativa com energia aos cofres públicos e incentiva o setor privado a executar essa GI
prática.
O sistema a ser instalado, conforme prevê o Projeto de Lei em estudo, veio como
uma ideia de se obter energia limpa, sustentável e inesgotável, sendo tal prática cada vez
mais viável, pois já é perceptível a queda do custo de produção e dos equipamentos. Ou
seja, a implementação da energia solar, além de ser uma ação de desenvolvimento
sustentável, é também uma otimização com os gastos públicos em energia elétrica e o
valor a ser investido nos equipamentos para a geração de energia fotovoltaica terá retorno
em curto espaço de tempo, tornando a iniciativa totalmente viável, sustentável e de fácil
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replicabilidade, podendo servir de exemplo a outros Municípios e órgãos públicos, bem
como à sociedade civil.
Desta forma o proponente ressalta que caberá um estudo minucioso sobre a
viabilidade técnica e econômica, bem como a aprovação dos órgãos competentes
pertencentes ao Executivo Municipal para instalação do sistema de energia solar, prevista
no art.1º, permanecendo inalterado o prédio público em que tecnicamente seja inexequível
a instalação do sistema de energia solar, devendo os mesmos se readequarem para que
possam também ser beneficiados com o novo sistema de energia solar.
Evidentemente constata-se que existe uma tendência mundial pelo
desenvolvimento de fontes alternativas de energia que promovam o melhor uso dos
recursos energéticos e a redução dos impactos ambientais. A energia solar é uma fonte de
energia renovável, limpa, praticamente inesgotável e que pode ser utilizada para a geração
de eletricidade. Assim, nos últimos dez anos, a geração de energia fotovoltaica tem se
destacado como uma tecnologia muito promissora, demonstrando grande potencial para
tornar-se uma das fontes de eletricidade predominantes no mundo.
Os sistemas fotovoltaicos realizam a conversão da energia solar diretamente em
energia elétrica e podem atuar em conjunto com o sistema de distribuição, minimizando a
carga gerada por equipamentos elétricos e otimizando custos. O Brasil é um país com alto
potencial para o desenvolvimento e a utilização da tecnologia fotovoltaica, pois é
beneficiado pela abundante radiação solar predominante em quase todos os meses do
ano. Para fins de comparação, a região menos ensolarada do Brasil recebe
aproximadamente 25% mais irradiação solar do que a região mais ensolarada da
Alemanha, considerada líder em soluções e eficiência quando se trata de energia solar.
Com a queda de preços dos sistemas fotovoltaicos e a viabilidade econômica
identificada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assumiu postura proativa na
regulamentação do setor elétrico, pondo fim a algumas barreiras existentes à implantação
desses sistemas com a Resolução Normativa 482, de 17 de abril de 2012, que estabeleceu
as condições gerais para o acesso e distribuição de energia elétrica, criando um sistema
de compensação de energia elétrica correspondente.
Neste contexto, é fundamental ressaltar que, diante do cenário da crise energética
que vem se ampliando ano após ano, formular políticas públicas capazes de incentivar e
viabilizar projetos com a geração da energia fotovoltaica torna-se um fator indutor do
fundamental desenvolvimento sustentável.
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H - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar detalhadamente o Projeto de Lei em tela, que visa
modernizar o uso de energia de forma sustentável e também promover o desenvolvimento
socioeconômico e o incentivo para a utilização de novas tecnologias, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL à tramitação.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
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Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
59/2021.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
Es Marini - Podemos Januário Koslinski - PSDB
Presidente da Comissão Membro
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