materia nº 302/2021

Ofício nº 304/AL Pato Branco, 16 de setembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando n° 128/2021 recebido da 
Secretaria de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1012/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofício nº 384/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
1 Memorando nº: 128/2021 Pato Branco, 15 de setembro de 2021. 
1 De: Departamento de Contabilidade 
j Para: Gabinete 
Prezados, 
Conforme solicitação do Ofício nº 1012/2021- da Câmara Municipal de Pato Branco, 
onde o vereador Claudemir Zanco - PL, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre 
a aplicação dos recursos referente ao Contrato de financiamento mediante abertura de 
crédito nº 20/01522-4, que foi celebrado entre o BANCO DO BRASIL S.A. e o município de 
Pato Branco no valor de R$ 20.000.000,00 destinado exclusivamente para a implantação de 
obras e infraestruturas. 
Conforme determina a legislação, a operação de crédito contratada junto ao Banco 
do Brasil foi autorizada pelo Poder Legislativo, através da Lei nº 5.445 de 06/12/2019 (em 
anexo) a qual definiu sua aplicação: 
Art 1 º ... 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o § 1° do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Bem como, o contrato nº 20/01522-4 firmado com a Instituição Financeira Banco do 
Brasil determinou em sua Clausula Segunda - Objeto do Contrato: 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, 
única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei 
Municipal nº 5.445, de 06/12/2019, e discriminada no ANEXO Ili, o qual 
faz parte integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de 
direito. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N .• 20/01522-<t. QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
ANEXO Ili - DISCRIMINAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROJETO 
-.--· 
Componentes Valor (R$) 
-- - 1. Estudos, projetos e consultorias 
2. Obras civis, instalações e montagens ~0.00 000 00 
~!9tE"ª.!t e9!!!pam~..!!!º~_!_v eículo;;_ novos_ ---- 4.Serviços técnicos eseeclalizados [[I} - 5. Software 
6. Móveis e Utens ílios 
7. Iluminação Pública 
7 .1 Investimentos fixos ---
7.2 Obras civis 
:S. Capacitação Técnica e Gerencial ·-----·- llQ' Sl tema ~e Georreferenciamento 
~-1 Capacitação técnica ----- ·------ 9.2 Outros --
10. Outros (Atual. Cadastro, descrever) -
Total 20.000.000,00 
Assim, o que determina a Lei autorizativa, bem como o contrato firmado é que os 
recursos provenientes desta Operação de Crédito sejam aplicados exclusivamente em 
investimentos, não podendo ser utilizada em despesas correntes. 
Com relação ao valor já investido, do total dos recursos financiados de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões), obteve-se rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 
165.195, 94 (cento e sessenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro 
centavos) até a data de 31/08/2021. Sendo deste total o montante empenhado no ano de 
2020 foi de R$ 19. 730.479,04 (dezenove milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e 
setenta e nove reais e quatro centavos) e o montante pago no exercício de 2020 foi de R$ 
6.454.846,56 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e 
seis reais e cinquenta e seis centavos). 
Foram inscritos em restos a pagar no exercício de 2021 o montante de R$ 
13.275.632,48 (treze milhões duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais 
e quarenta e oito centavos), sendo que destes valores de restos, foram anulados no 
exercício de 2021 o montante de R$ 190.307,48 (cento e noventa mil trezentos e sete reais 
e quarenta e oito centavos) e pago o montante de R$ 3.381 .336,65 (três milhões trezentos e 
, MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
oitenta e um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Ficando um 
saldo a liquidar/pagar de R$ 9.703.988,35 (nove milhões setecentos e três mil novecentos e 
oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos). 
Resumidamente os valores acima citandos foram aplicados nas seguintes Obras: 
Hem Flnandado 88 f P1oteJ10 Lidta.tório Uquid~ Documento Fi1oal - Nota fbc11f/F•turamcoto 
1 
1 Do<:. Fk.t.t 1 V•lor P11to com t c<urw ·----,-- __ J ____ j dcttc lln•ndamen10 (ft$) 
NUmc 10 d o 1 i 1 
Açlo/ Projeto Em~.endin <> Con!!:.•l o .;,- l=orncce:dor liqu~"(:ão/ mc~ _ __ ~ __ ---
~v1rM~:.açlo Pav1m«nta (io 1 283/2019 ~ Sudcpav No~deEm~nhon•965 /1:020 1 NF~c: nt59/2020 RS 1.165.146.18 
ru"lttca d~V1as 1 a sf6h1ca so ~ i Cons.trutora 1 Nota de Empenho nl' 10016/lOZO 1 NFS-e nt 59/2020 
Urbanat p.)v lm•nto pol111idr1co t : f•rtl• • EPP l Nota dt Empt:r,ho nl' 965~/2020 1 FS~ nt 60/2020 J 
1 no!: recho~ d.:is ruo.s 1 N'S-e nt 62/2020 
l Andorinhas, :.tn~Uo 1 ! j 
1 
o Volo. T•ov. Jo>c 1 J 
C4ttanl, A.bitio 1 
Par nn~tlo,Aueust:c 1 
1 
1 S•u•n.Mana 
Madaftna T~tto. 
Castro Alve~ t Aur\l!:a 
J .~:.:;~:·:;;:/;::. ! l ! 1 
PeY1mentaçlo 1 Construçlo da Praça li BS/2020 C1v1tar ! Nota de Empenho n• l~SA9/2020 NFS·t: nt 29~/2020
1 RS 218.4 89.49 J..sf41hca de V1H do B.a1tro Vila l~ab-tl. Con~truçoes 1 Nota de EmSM:nho nt 14544/2020 · NFS-.e n• 3 ?..1/2021 
Urba nas e ConstruçJo da 'i Eir~ll -1'.U l f NFS•t n t /2021 
-~~~~- ' ! ; Cr1.stõvio _f 1 j 
Pa~açlo iConstruclo da Pra(& 86/2020 '· ~foi;;;;- 1Not•4t Empcn~3679iiõi'õTNFS·~3/2õiõ' RS 24 5.147,60 Asf6h1co de Vi•$ do bairro Phrnolto e ! l Con:..truçõcs e 1 1 NFS--e nt 31S/20l0
Urba na:5 CoMttuç&o do t ! ~rvlços Ltda _ 1 i NFS··c nt 319/2020 1 P~rQul Slio Joio : ; ME INFS-e n• 32S/2020J 
êoM~ do C.onstruca~ ro. 151/20:20 ~- Lua - i No~mpenho ~93/2020 'N'Fs--to nt 369/20ml RS 921.380,57 
Ctn:to Re1ional dt de Evcnto5 le<a ll:ladol 1 f nernharí" ,, Not" de Emoeuho nt 14996/2020 ! N fl'S·e nt 3 70/202.1 
to~ no Parque de ; Ltda ! NFS·c n• 396/2021 
Exoos ç~ 1 i :NFS·e n• 406/2021 
P•vunt-ntac•o -,. Pa"'lm.:ntaç-~ t 160/2020 f-~vdopav No:~d;° frnu~nv li94.8 -rNfl'S..,. n•78/2020 l RS 4.4 45.914.24 
Asfjltlce de Vias asf,ltlca ~obre 1 1 Con-;trutorb J NFS•e nt 7 4 / 2020 
Urbana:. 
1 
pavimento pofi drlco: ! Elrtll - EPP 1 l NFS--e "t 75/2020 1 
Pdv11merna çlo 
A.sf.íltlca de Via~ 
Urbana~ 
nos trechos das run.1 ! NfS·e n• 80/202 1 l Tlradcntcs. ltâ. lvi, t j Gonçatvc~ 01~s. 1 
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Ozorlo.Altamira. 
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Mofin, Manoel Ribas, 
Manaus, Oos 
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G.t:ibricl, S&o Pedro. 
Fernando Ferrari e 
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Ptdro. Morio 1 Bombardo Ofdonl. t 
Atqu1rncdcs Goba tto, 
Eduudo ooaios. 
S1lv• J8'dtm, Ep1ta CjO 
P~~SOJi. kauffo 
1 Atvts. Jo3o 
Rodr11ue.s, Dom 
Pedro 1, Constnntino 1 
Bonoto. Pt:dto de i Limo, Xisto Rom1rcs 
Gut1ercs. Jou~ino ' 
Marta L~nardi. 
S.anto A(O~tinho. 
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Construtora 1 Nota dt Em~nho nt 19162/2020 i NFS-e nt 79/2021 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Ficamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente; 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Diretora do Departamento de Contabilidade 
Mun'iclpio de Pato Btanco 
Eliundra K. N. da Siive 
CRC • PR 0õ8078/0-3 
Port 15112D1i ele ()6X)41201 e> 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Palo Branco 
lllllllllllllllHllllllllllJHlll 
PROTOCOLO GERAL 252612021 
Data: 10/09/2021 • Ho~rlo: 17:07 
Loglslallvo • REQ 101212021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1012/2021 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a 
aplicação dos recursos referente ao Contrato de 
financiamento mediante abertura de crédito nº 
20/01522-4, que foi celebrado entre o BANCO DO 
BRASIL S.A. e o município de Pato Branco no valor de 
R$ 20.000.000,00 destinado exclusivamente para a 
implantação de obras e infra-estruturas. 
O vereador que abaixo assina. Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, informações sobre a aplicação dos recursos referente ao 
Contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 20/01522-4, que foi celebrado 
entre o BANCO DO BRASIL S.A. e o município de Pato Branco no valor de 
R$ 20.000.000,00 destinado exclusivamente para a implantação de obras e infra-estruturas. 
Conforme a Lei nº 5.445, de 6 de dezembro de 2019, os recursos 
provenientes da operação de crédito autorizada eram obrigatoriamente aplicados na 
execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação 
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1 º do art. 35 da Lei 
Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de setembro de 2021. 
7~>-q~rfe<hv;t 7 Camara Munic. Pato Branco 
Januário Ko~llnskl 
Vereador - PSDB 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
ma.ra..M ic. Pato Branco 
Maria Crf stfna Hamera 
Vereadora - PV 
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@pafobranco.pr.leçi.br