materia nº 32/2021

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 394/2021/GP Pato Branco, 16 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência, para solicitar que seja apreciada a presente Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
parceladas novamente. (NR)
|V =
| - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das
parcelas, exceto a cota única, que será estornada em caso de não
pagamento no vencimento; (NR)
Art. 4º
IV — quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos
previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte
deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos
honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas
administrativas. (NR).”
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de estima e consideração
e antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
ROBS
Prefei al
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco — PR
Rua Caramuru, 271 * 85501-060 * Pato Branco * Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br