CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
JOBRA CO
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Câmara Munlclpal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 263312021
Data: 17/09/2021 - Horário: 17:20
Legislativo· PLO 16412021
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O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a
sua aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 164/2021
Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais
de Construção.
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Banco de Materiais de
Construção para armazenamento e redistribuição mediante doação de:
1 - sobras de matérias primas da construção civil;
li - resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras, como por
exemplo tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins;
Ili - materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV - doações de empresas, entidades não governamentais e da
comunidade em geral; e
V - doações de materiais novos ou usados, desde que em bom estado de
conservação.
Parágrafo único. O material poderá ser recolhido e transportado pelos
próprios doadores ou em veículos próprios da Prefeitura sem ônus para o doador ou
donatário.
Art. 2° As doações ao Banco Municipal de Materiais de Construção
deverão ser feitas diretamente à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras ou à
Secretaria Municipal de Assistência Social, que as repassarão ao Banco.
Art. 3° A entrada e saída de materiais deverão ser registradas no Estoque
do Banco Municipal de Materiais de Construção.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
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Data: 17/09/2021 - Horário: 17:20
Loglslatlvo - PLO 16412021
Art. 4° O Banco Municipal de Materiais de Construção deverá manter
cadastro atualizado de pessoas interessadas, as quais deverão residir em Pato Branco,
comprovando ser proprietário e residente do imóvel, possuir renda familiar de até 02 (dois)
salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico).
Parágrafo unico. A inscrição e a manutenção do cadastro das pessoas
interessadas será realizada através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5° O Banco Municipal de Materiais de Construção deverá ser
divulgado na website e demais meios de publicidade da Prefeitura do Município de Pato
Branco.
Art. 6° O Banco de Materiais de Construção funcionará em um local
apropriado, pertencente ao município.
Art. 7° O Banco de Materiais de Construção, será administrado pela
Prefeitura de Pato Branco e coordenado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8° O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de
Materiais de Construção será realizado preferencialmente à população em situação de
vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
1 - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de
implementar o nível de habitabilidade; e
li - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único. Entende-se por situações emergenciais e/ou calamidade
os incêndios, sinistros, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, as
situações onde os danos são totais ou parciais e eventuais fenômenos que causem
danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo
dano.
Art. 9° O Banco de Materiais de Construção, visa ainda:
1 - garantir ações de políticas de precariedade habitacional, possibilitando
acesso às famílias carentes e desestruturadas;
li - proporcionar uma melhor qualidade de vida, no repasse de materiais
proporcionando condições dignas de morar;
Ili - conscientizar o usuário para organizar equipe de mão-de-obra em forma
de mutirão, diminuindo o custo da obra;
IV - educar o usuário no sentido de trabalhar sem desperdício e aproveitar
bem o material fornecido;
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,, (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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PROTOCOLO GERAL 2633/2021
Data: 17/09/2021 • Horário: 17:20
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V - conscientizar ainda o usuário, com relação aos cuidados e aos reparos
da moradia, tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno;
VI • trabalhar com a família beneficiada através de ação e reflexão
mostrando a importância do benefício.
Art. 1 O. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2021.
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Pi 10 RANCO
JUSTIFICATIVA
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O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a doação de sobras de
matérias primas da construção civil, resíduos líquidos que possam ser utilizados em
obras, como por exemplo tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins, doações de
materiais novos ou usados, desde que em bom estado de conservação, que possam ser
utilizados em benefício para obras e reparos nas residências de famílias mais humildes
de nosso município.
O Banco de Materiais de Construção tem por finalidade, contribuir através do
repasse de materiais de construção para famílias que passam por situações
emergenciais e/ou precárias de habitação. Além de proporcionar condições de moradia
digna que assegurem os direitos sociais à população comprovadamente carente de
nosso Município, visa garantir ações de políticas de enfrentamento a precariedade
habitacional, possibilitando às famílias uma melhor qualidade de vida.
Também, incentiva a realização de mutirões da população através da
conscientização da população para organizar equipes de mão-de-obra em, viabilizando a
construção/ampliação de morarias a uma baixio custo.
Com o Banco de Materiais de Construção teremos um local destinado ao
reaproveitamento dos materiais que até então eram considerados inúteis pelos seus
proprietários, devido a sua não utilização ou quantidade insuficiente. Aquilo que para um
cidadão não tenha mais utilidade, como o resto de tinta da pintura, tijolos da demolição do
murro ou a substituição de uma simples porta, representará a família beneficiária a
oportunidade de melhorar as condições físicas de sua moradia.
Deste modo, diante da importância da referido Projeto de Lei é que solicito aos
nobres pares aprovação do mesmo.
)
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PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 164/2021
Autoria: Joecir Bernardi (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Joecir Bernardi (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a criação do Banco de
Materiais de Construção.
Aduz, em justificativa, que o projeto de lei tem como objetivo
incentivar a doação de sobras de matérias primas da construção civi~ resíduos
líquidos que possam ser uttlizados em obras, como por exemplo tintas, cal líquido,
impermeabilizantes e afins, doações de materiais novos ou usados, desde que em
bom estado de conservação, que possam ser utilizados em benefício para obras e
reparos nas residências de famílias mais humildes de nosso município.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Primeiramente, é de se ressaltar que a matéria objeto do Projeto, a
nosso ver, pode ser encarada como sendo de gestão pública, vale dizer, de
competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar eventual discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A realização de programa de criação de banco de materiais de
construção a ser executado pelas Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e de
Assistência Social, onde se teria que organizar desde a coleta, análise técnica,
armazenamento e distribuição de materiais de construção configura-se,
incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
Outrossim, ao analisar os arts. 2º e 7°, do projeto de lei em testilha,
o Executivo até poderá invocar o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal1,
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá
sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município. [ ... ]
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
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~ PATO BRANCO
aduzindo que a lei objeto do projeto estaria determinando novas atribuições às
respectivas Secretarias Municipais, o que geraria, destarte, inconstitucionalidade
formal.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da propos1çao
legislativa do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas
constantes da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, notadamente do
art. 203, da Lei Maior, na medida em que se busca o amparo da assistência social a
quem dela necessitar.
Ademais, além de buscar a efetividade do direito fundamental à
moradia, o projeto atende, em tudo, os princípios da razoabilidade, da economia e
da supremacia do interesse público sobre o particular.
Afinal, além de procurar combate, indiretamente, o déficit
habitacional, o projeto evita o desperdício e consequentemente que milhares de
toneladas de sobras de construções sejam jogados em lixões que, muitas vezes,
contribuem para a poluição ambiental urbana. Neste ínterim, atende-se também os
dispositivos constitucionais relativos à preservação do meio ambiente, especialmente
o art. 225 e seguintes, da CF.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da propos1çao, não há
qualquer impedimento que possa barrar a normal TRAMITAÇÃO do projeto em
testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto, o qual pertence ao Chefe do Poder Executivo,
quando da sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe
do Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Outrossim, antes da discussão e deliberação em Plenário, sugere-se
que as Comissões Permanentes da Casa oficiem o Executivo Municipal, por meio das
Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e de Assistência Social, para que
tomem conhecimento a respeito do projeto de lei sob análise e, achando necessário,
emitam suas opiniões técnicas e procedimentais a respeito da instituição de eventual
banco de materiais de construção no Município, tal como proposto na proposição.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, em nome dos
princípios que norteiam a Administração Pública, cumpridas as diligências sugeridas,
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública
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PATO BRANCO
exaramos parecer favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures
exposta.
Pato Branco, 4 de maior de 2022.
LUCIANO BEL TRA ,.1E
Procurador Legi'.õlati·10
AC T -Safeweb04IOSJ2022 16:Q.I: 17 -03:00
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GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllHllllllDllllll
PROTOCOLO GERAL 1338/2022
Data: 31/05/2022 - Horário: 12:59
Legislativo • PCRJ 33/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 164 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção.
AUTOR: Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de setembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto tem como objetivo criar em âmbito municipal, um banco de materiais de
construções para armazenamento de sobras de matérias primas da construção civil, como
por exemplo, resíduos líquidos que possam ser reutilizados em obras, como por exemplo
tintas, cal líquido, impermeabilizantes, desde que em bom estado de conservação e
que terão sua redistribuição através de doação, preferencialmente à população em
situação de vulnerabilidade social.
Em sua justificativa o proponente visa incentivar a doação de sobras de matérias
primas da construção civil, que possam ser utilizados em benefício para obras e reparos
nas residências de famílias de menor poder aquisitivo de nosso município. Os cidadãos
aos quais couber a doação, deverão estar realizando a construção, a reforma ou a
recuperação da moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade;
estendendo-se também àqueles que necessitarem recuperar sua moradia em virtude de
emergência ou calamidade, sejam elas: incêndios, sinistros, desabamentos, alagamentos,
deslizamentos e vendavais que causem danos à t1 abitação destas pessoas.
~R o Aro ri boio, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bronco - Paraná ~11Al!I , , (46) 3272 . 1500 / 3272 . 152 1 ~{m,
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Enfatiza ainda que o Banco de Materiais de Construção tem por finalidade,
proporcionar condições de moradia digna que assegurem os direitos s9ciais à população
comprovadamente de menor poder aquisitivo de nosso Município, visando garantir ações
de políticas de enfrentarnento à precariedade habitacional, possibilitando às famílias urna
melhor qualidade de vida, através do reaproveitamento dos materiais que até então eram
considerados inúteis pelos seus proprietários, devido a sua não utilização ou quantidade
insuficiente. Destacando que, aquilo que para um cidadão não tem mais utilidade, como a
sobra de tinta da pintura, tijolos da demolição do murro ou a substituição de uma simples
porta, representará à família beneficiária, uma oportunidade de melhorar as condições
físicas de sua moradia.
Ressalta ainda que as doações ao Banco Municipal de Materiais de
Construção deverão ser feitas diretamente à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, que manterá o controle de
entrada e saída de materiais registrados no estoque.
Em seu Art. 9°, do Projeto de Lei em tela, traz o enfoque principal que visa garantir
ações de políticas de precariedade habitacional possibilitando acesso às famílias carentes
e desestruturadas; proporcionar urna melhor qualidade de vida e melhores condições
dignas de moradia, através do repasse de materiais; conscientizar o usuário para organizar
equipe de mão-de-obra em forma de mutirão, diminuindo o custo da obra, sem desperdício
do material fornecido.
Art. 9º O Banco de Materiais de Construção, visa ainda:
1 - garantir ações de políticas de precariedade
habitacional, possibilitando acesso às famílias carentes e
desestruturadas;
li - proporcionar uma melhor qualidade de vida, no
repasse de materiais proporcionando condições dignas de
morar;
Ili - conscientizar o usuário para organizar equipe de rnãode-obra em forma de mutirão, diminuindo o custo da obra;
IV - educar o usuário no sentido de trabalhar sem
desperdício e aproveitar bem o material fornecido;
V - conscientizar ainda o usuário, com relação aos
cuidados e aos reparos da moradia, tais como, pintura,
higiene e limpeza do terreno;
VI - trabalhar com a família beneficiada através de ação e
reflexão mostrando a importância do benefício.
Ern sua justificativa, narra a relevância de se assegurar os direitos sociais à
população comprovadamente em situação de vulnerabilidade sócio-econômica de nosso
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~ª~ 181http://www.patobrnnco.pr.leg.br/ vere adoracrishamera@patobranco.pr.l eg.br (!:)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Município, garantindo ações de políticas de enfrentarnento à precariedade habitacional,
propiciando às famílias urna vida mais digna e feliz.
Há que se criar à execução do projeto, sob a coordenação Secretaria de
Engenharia e Obras corno a Secretaria de Assistência Social, campanhas de arrecadação
e de aproveitamento dos materiais, corno também, um planejamento de incentivo às
famílias para a utilização dos mesmos, enfatizando prioritariamente, os resultados e os
benefícios que serão obtidos quando da utilização desses materiais excedentes.
li· TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
Ili · VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar a proposição contida no Projeto de Lei nº 164/2021,
opto por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 18 de maio de 2022
MMM CRl$f1Nf1 D OLllJEJnA nODRIOlJE!j 11/\lv nA
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb181'05,'2022 15:54:05 -03:CO
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IV · CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2022,
acompanham o voto do relator ao Projeto de nº 164 /2021.
Sala de Reuniões, 18 de maio de 2022
1 DUMWO 1\l El1\ 11 tl/\L/\ e OS 1 A
VEREADOR · MD9
Assinado cr.;i·1alOL=-n1e
ACT-Sa'e:,•,eb191'0512022 08:55:44 -03:C::)
LINDOf.11\H llOOílltiO 13HN.Jtll\O
VEHEADOR · P?
Assinado Digit nente
ACT-Sa'eweb 181'05,'2022 15:53:08 -03:C:)
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VEREADOR • PODEMOS
Assinado c(-.;i 1alrr-=-nle
ACT-Sa'e:web18t'05.'2022 15:55:43 -03:C:>
ílOt.IVLO F1\CiOIQN
VEREADOR • UN!AO BRASIL
Assinado <f-g1all'l'\.ênte
ACT-Sa'e:web18t'0512022 15:54:42 -03:0
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 134712022
Data: 31/05/2022 · Horário: 15:36
Log lslaUvo - REQ 117112022
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 471/2022
Requer ao Executivo Municipal que através da
Secretaria de Engenharia e Obras e a Secretaria de
Assistência Social, para que se manifestem acerca
do Projeto de Lei nº 164/2021 de autoria do vereador
Joecir Bernardi - PSD, que dispõe sobre a criação
do Banco de Materiais de Construção.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e a Secretaria Municipal de Assistência
Social, para que se manifestem acerca do Projeto de Lei nº 164/202, de autoria do
vereador Joecir Bernardi - PSD, o qual dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de
Construção.
OBS.: O Projeto de Lei nº 164/2021 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl. patobranco. pr. leg. br/materia/157 57
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de junho de 2022.
JANU/\RIO l<OSLINSl(I
VEREADOR - PSOB
Assinado cfgilalni..:.nte ACT-Sa·eweb31l05,'2022 15:4S:21 ·03:c:>
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550.1-262 - Pato Branco - Paraná ~~(!] , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~~ ~· ; J
1:8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco. pr.leg.br l!J". , :~ .
~.,~,,
~ PÂTOBRANCO GABINETE DO PREFEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
mum rn1 11111 PROTOCOLO GERAL 147812022 Data: 13/0612022 . HorMo: 16:55
Leglslallvo • ORP 18812022
Ofício nº 232/ AL Pato Branco, 13 de junho de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofício 125/2022 da Secretaria de Assistência
Social em resposta ao requerimento 471/2022, encaminhado ao Executivo Municipal
através do ofício 231 /2022-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
1 Francieli r .-n nlll!'""ô Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
GJ-l
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ofício nº 125/2022 Pato Branco, 13 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o, cordialmente, em resposta ao Requerimento nº 471/2022, o qual
requer manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei nº 164/2021 que "Dispõe sobre a criação do
Banco de Materiais de Construção" de autoria do Vereador Joecir Bernardi, este órgão
posiciona-se.
Pois bem.
Conforme veiculado nas mídias locais, o Município de Pato Branco anualmente vem
sendo atingido por diversas intempéries ambientais, que acometem as famílias patobranquense
e essa problemática somada à precariedade da moradia, agrava ainda mais os efeitos que as
chuvas, vendavais, granizos, dentre outras situações, causam nas moradias.
Para além disso, nota-se ainda que algumas residências são destruídas por incêndios,
tendo perdas parciais ou totais de moradia, bem como de objetos ou utensílios pessoais,
encontrando-se temporária ou definitivamente desabrigados e, em muitos casos, sem
condições de reconstruir a residência. Consta nos registros do Departamento de Habitação
desta Secretaria que no ano passado foram 3 residências destruídas por incêndios e, no ano
corrente, 5 domicílios.
De acordo com dados do CECAD - Consulta, Seleção e Extração de Informações do
CadÚnico, com referência a maio de 2022, 59 famílias com renda de até 2 salários mínimos,
informaram no momento da entrevista que não possuem banheiro na propriedade e 227
relataram que o material predominante nas paredes externas do domicílio é de madeira
aproveitada, colocando essas famílias em situação de vulnerabilidade e risco decorrente das
condições de habitação.
Diante disso, a iniciativa da proposta no Projeto de Lei que visa arrecadar sobras de
matérias primas da construção civil, por meio de doações de empresas, entidades não
governamentais e da comunidade em geral e, ainda, a aquisição de insumos por parte do
Município de materiais de construção de qualquer natureza para serem distribuídos para às
famílias residentes em Pato Branco, comprovando ser proprietário e residente do imóvel e
possuindo renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico).
Neste diapasão, a proposta prevê no artigo 8º que o repasse e a concessão dos
materiais de construção que agregam o referido banco serão destinados preferencialmente à
Página 1 d e 2
Rua Teófilo Augusto Lo:oJa. 264, Sambugaro, CEP: 85502·480 • (46) 3225-5544 - secsocial@palobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
população em situação ele vulnerabilidade social, com intuito de realizar melhorias nas
condições de habitabilidade, e para a recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou
calamidade.
É importante ressaltar que a Secretaria de Assistência Social realiza atendimentos às
famílias que foram atingidas por alguma situação de intempérie ou incêndio, disponibilizando
materiais de construção advindos de doações da sociedade e, neste sentido, com a criação do
Banco de Materiais de Construção, o Município poderá ter uma capacidade de resposta com
mais agilidade na concessão dos materiais de construção, contribuindo assim para a
minimização de danos, a reconstrução das condições da vida familiar e a proteção social.
Diante do exposto este Órgão é favorável à criação do Banco de Materiais de
Construção e referenda a aprovação do Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
l UAllA VARASCHU •• PEfbH
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Página 2 d e 2
Rua Teófil-0 Augusto Loiola, 264, Sambugaro, CEP: 85502-480 - (46) 3225-5544 - secsocial@patobranco.pr.gov.br
\1•~,
1i° i PREFEITURA DE
'\-.:~ PATO BRANCO
Ofício nº 238/ AL
Prezado Vereador,
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Munlclpal do Palo Branco
111111111111111111 1111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 151212022
Data: 20/0612022 - Horário: 17:16
Leglslatlvo -ORP 193/2022
Pato Branco, 20 de junho de 2022.
Viemos através deste encaminhar ofício 19/2022 SEO em resposta ao
requerimento 471 /2022 encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício
231/2022- DL
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
' _,..,. ,,. o Tamagno
ntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Ofício nº 019/2022 SEO
A Secretaria de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Assunto: Solicitação
Venho por meio deste em resposta ao requerimento nº 471/2022, da
Câmara Municipal de Pato Branco, no qual solicita a manifestação desta secretaria
acerca do Projeto de Lei nº 164/202, de autoria do vereador Joecir Bernardi, o qual
dispõe sobre a criação do Banco ele Materiais de Construção.
O Município de Pato Branco é um dos municípios críticos conforme o
Programa de Prevenção de Desastres Naturais do Governo Federal, mapeado e
setorizado pela CPRM - Serviço Geológico do Brasil - corn Áreas de Alto e Muito
Alto Risco a Movimentos de Massas e Enchentes e cujo processo dominante é
decorrente de eventos hidrológicos críticos: inundação, enxurrada, enchente ou
alagamento.
Somados a estes danos podemos acrescentar chuvas, vendavais,
granizo, incêndios, sinistros, entre outros eventos. Estas situações, as quais o
município está sujeito a ser atingido, resultam em danos á habitação da população
pato-branquense.
O Projeto de Lei se mostra de grande importância para amparo a
população em situação de vulnerabilidade social, que necessite de auxilio para
construção, reforma da moradia própria a fim de implementar a habitabilidade ou
recuperar a moradia em razão de emergência ou calamidade.
Portanto esta secretaria se posiciona a favor do Projeto de Lei, e por se
tratar de uma atividade de cunho social, e não requerer conhecimentos técnicos
para o acolhimento das doações e a correta destinação dos materiais, expõe que
fica sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social o recebimento,
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
armazenamento, controle e distribuição dos materiais de acordo com os critérios
estabelecidos pela mesma.
Sendo o que se apresenta para o momento, desde já agradecemos e
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Pato Branco-PR, 20 de junho de 2022.
~- 1 ) , l /- fj Da~iel P~rc ane ll o Secretario de Engenharia e Obras
Port. 401/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllBllDllllll
PROTOCOLO GERAL 1590/2022
Data: 28/06/2022. Horário: 13:10
legislativo • PCPP 27/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 164/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção.
AUTOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de setembro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem como objetivo incentivar a doação de sobras de
matérias primas da construção civil, resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras,
como por exemplo tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins, doações de materiais novos
ou usados, desde que em bom estado de conservação, que possam ser utilizados em benefício
para obras e reparos nas residências de famílias mais humildes de nosso município.
O Banco de Materiais de Construção tem por finalidade, contribuir através do
repasse de materiais de construção para famílias que passam por situações emergenciais e/ou
precárias de habitação.
Além de proporcionar condições de moradia digna que assegurem os direitos sociais
à população comprovadamente carente de nosso Município, visa garantir ações de políticas de
enfrentamento a precariedade habitacional, possibilitando às famílias uma melhor qualidade de
vida.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\.~ (46) 3272 - 1500
181 http:/ /www.patobra nco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
'
Também, incentiva a realização de mutirões da população através da
conscientização para organizar equipes de mão-de-obra em, viabilizando a
construção/ampliação de morarias a uma baixo custo.
Com o Banco de Materiais de Construção teremos um local destinado ao
reaproveitamento dos materiais que até então eram considerados inúteis pelos seus
proprietários, devido a sua não utilização ou quantidade insuficiente.
Aquilo que para um cidadão não tenha mais utilidade, como o resto de tinta da
pintura, tijolos da demolição do murro ou a substituição de uma simples porta, representará a
família beneficiária a oporiunidade de melhorar as condições físicas de sua moradia.
li - VOTO DO RELATOR
Diante parecer jurídico desta Casa de Leis, esta comissão oficiou a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras e a Secretaria Municipal de Assistência Social para se
manifestarem diante deste Projeto de Lei.
A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras se manifestou através do ofício de nº
019/2022 SEO de forma favorável dizendo que o Projeto de Lei se mostra de grande
importância para amparo a população em situação de vulnerabilidade social, que necessite de
auxilio para construção, reforma da moradia própria a fim de implementar a habitabilidade ou
recuperar a moradia em razão de emergência ou calamidade. Portanto esta secretaria se
posiciona a favor do Projeto de Lei, e por se tratar de uma atividade de cunho social, e não
requerer conhecimentos técnicos para o acolhimento das doações e a correta destinação dos
materiais, expõe que fica sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social o
recebimento, armazenamento, controle e distribuição dos materiais de acordo com os critérios
estabelecidos pela mesma.
A Secretaria Municipal de Ação Social se manifestou através do Ofício de nº
125/2022 de forma favorável ressaltando que a mesma já realiza atendimentos às famílias que
foram atingidas por alguma situação de intempérie ou incêndio, disponibilizando materiais de
construção advindos de doações da sociedade e, neste sentido, com a criação do Banco de
Materiais de Construção, o Município poderá ter uma capacidade de resposta com mais
! Rua Arariboio, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 hl1p://www.po-tobranco.pr.leg .br
agilidade na concessão dos materiais de construção, contribuindo assim para aminimização de
danos, a reconstrução das condições da vida familiar e a proteção social.
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente incentivar a doação de sobras
de matérias primas da construção civil, resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras,
como por exemplo tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins, doações de materiais novos
ou usados, desde que em bom estado de conservação, que possam ser utilizados em benefício
para obras e reparos nas residências de famílias mais humildes de nosso município, motivo
pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 27 de junho de 2022.
AN~JAíllO KO I
VEREADOR · PSDB
Assinado .:f·;Palrw:nte
ACT-SaFeweb27i'C612022 16:1S:51 -03:0:>
Ili • CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de junho de 2022, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 164/2021.
MAHll1CíllS11.w,. IJr OLIVSIHA HOD <J V!! ~_; 111\MI Ht1
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Sa'ev1eb27i'C6/2022 17:c-4 :1 O -03:C:>
Sala das Comissões, 27 de junho de 2022.
Hl\F1\El. Cl.I G.Slt<IN
VEREADOR · PSD
Assinado <!: al m~n1e
ACT-Sa'eweb271C612022 16:20:47 -03:0:>
! Rua Arariboio, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Bronco - Pa ra ná
~ .. (46) 3272 - 1500
181 http:/ / wwv,,..potobranc:o.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal do Pato Branco
llllHlllllDllllll
PROTOCOLO GERAL 1660/2022
Data: 05/07/2022. Horário: 16:44
Legislativo • PCOF 78/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de setembro de 2021 .
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa incentivar a doação de sobras de matérias
primas da construção civil, resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras,
como por exemplo tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins, doações de
materiais novos ou usados, desde que em bom estado de conservação, que
possam ser utilizados em benefício para obras e reparos nas residências de
famílias mais humildes de nosso município.
O Banco de Materiais de Construção busca contribuir através do
repasse de materiais de construção para famílias que passam por situações
emergenciais e/ou precárias de habitação, possibilitando dessa forma condições de
moradia digna, assegurando aos pato-branquenses comprovadamente carentes
de nosso Município, os direitos sociais, inibindo ainda a precariedade habitacional,
possibilitando às famílias uma melhor qualidade de vida.
Ainda como incentivo, a matéria em tela trata da realização de
mutirões, através da conscientização da população para organizar equipes de mãode-obra em, viabilizando a construção/ampliação de morarias a um baixio custo.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
Vale obtemperar que, com o Banco de Materiais de Construção
teremos um local destinado ao reaproveitamento dos materiais que até então eram
considerados inúteis pelos seus proprietários, devido a sua não utilização ou
quantidade insuficiente. Aquilo que para um cidadão não tenha mais utilidade,
como o resto de tinta da pintura, tijolos da demolição do murro ou a substituição de
uma simples po1ia, representará a família beneficiária a oportunidade de melhorar
as condições físicas de sua moradia.
li · VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca dar condições de moradias dignas às
pessoas carentes de nosso Município, utilizando para tanto as sobras de materiais
de obras concluídas, entretanto, há que ser ressaltado que os materiais devem
estar em boa qualidade de uso, que não se trata de descarte de restos de
construção, mas sim, de destinação correta e para quem necessita dos materiais
que sobraram na obra.
A destinação correta destes materiais além de auxiliar na qualidade
de vida de muitas famílias, também trará benefícios ao meio ambiente, uma vez
que será destinado corretamente e não ficará amontoado em local inadequado,
trazendo transtornos de cunho ambiental e refletindo negativamente na saúde
pública da nossa população.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei 164/2021 .
Pato Branco, 5 de junho de 2022.
D irceu uiz B o a retto
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~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500
(81 http://www. pato branco. pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 4
de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 164 /2021 .
JOECIR BERNARD!
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Sala das Comissões, 5 de junho de 2021.
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,, (46) 3272 - 1500
(8) http :/ / www.patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 292/2022-DL
Pato Branco, 13 de julho de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 11 e 13 de julho de
2022:
• PROJETO DE LEI Nº 164/2021, de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD, que dispõe
sobre a criação do Banco de Materiais de Construção.
• PROJETO DE LEI Nº 36/2022, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Eduardo
Albani Dalla Costa - MDB, que dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva
eletrônica denominada eSports como modalidade esportiva no âmbito do município de Pato
Branco e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 74/2022, de autoria do Vereador Romulo Faggion - União Brasil, que
institui no Município de Pato Branco o "Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores -
CAC", e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à
integridade física, nos termos do inciso IX do art. 6°, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003".
• PROJETO DE LEI Nº 78/2022, MENSAGEM Nº 59/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no exercício de 2022, no valor de R$ 196.029, 13 (cento e noventa e seis mil, vinte
e nove reais e treze centavos) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 79/2022, MENSAGEM Nº 60/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e
quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências. Aprovado com
emenda.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 164/2021
Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais
de Construção.
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Banco de Materiais de
Construção para armazenamento e redistribuição mediante doação de:
1 - sobras de matérias primas da construção civil;
11 - resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras, como por exemplo
tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins;
Ili - materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV - doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em
geral; e
V - doações de materiais novos ou usados, desde que em bom estado de
conservação.
Parágrafo único. O material poderá ser recolhido e transportado pelos próprios
doadores ou em veículos próprios da Prefeitura sem ônus para o doador ou donatário.
Art. 2° As doações ao Banco Municipal de Materiais de Construção deverão ser
feitas diretamente à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras ou à Secretaria Municipal de
Assistência Social, que as repassarão ao Banco.
Art. 3° A entrada e saída de materiais deverão ser registradas no Estoque do
Banco Municipal de Materiais de Construção.
Art. 4° O Banco Municipal de Materiais de Construção deverá manter cadastro
atualizado de pessoas interessadas, as quais deverão residir em Pato Branco, comprovando
ser proprietário e residente do imóvel, possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos e
estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Parágrafo único. A inscrição e a manutenção do cadastro das pessoas
interessadas será realizada através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5° O Banco Municipal de Materiais de Construção deverá ser divulgado na
website e demais meios de publicidade da Prefeitura do Município de Pato Branco.
Art. 6° O Banco de Materiais de Construção funcionará em um local apropriado,
pertencente ao município.
Art. 7° O Banco de Materiais de Construção, será administrado pela Prefeitura de
Pato Branco e coordenado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
Art. 8° O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de
Construção será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social,
nos seguintes casos:
1 - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar
o nível de habitabilidade; e
li - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único. Entende-se por situações emergenciais e/ou calamidade os
incêndios, sinistros, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, as situações onde
os danos são totais ou parciais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas
pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano.
Art. 9° O Banco de Materiais de Construção, visa ainda:
1 - garantir ações de políticas de precariedade habitacional, possibilitando acesso
às famílias carentes e desestruturadas;
11 - proporcionar uma melhor qualidade de vida, no repasse de materiais
proporcionando condições dignas de morar;
Ili - conscientizar o usuário para organizar equipe de mão-de-obra em forma de
mutirão, diminuindo o custo da obra;
IV - educar o usuário no sentido de trabalhar sem desperdício e aproveitar bem o
material fornecido;
V - conscientizar ainda o usuário, com relação aos cuidados e aos reparos da
moradia, tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno;
VI - trabalhar com a família beneficiada através de ação e reflexão mostrando a
importância do benefício.
Art. 1 O. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9
(8J http://www.patobranco.pr. leg.br / legisla tivo@patobranco.pr. le g. br
A2 POLÍTICA
Aprovado projeto do
Senado que amplia
fontes de recursos para
pesquisas na Embrapa
Assessoria
Foi aprovado na Comissão de Cons1 i1uiçAo e Jusliça da Câmara dos Deputados, por unanimidade, o PL
5999/20 19. de aU1oria do senador Alvaro Dias (Podemos). que 1em como objetivo pe1 mil ir aos agliculwres
acesso rápido e abrangeme às tecnologias desenrnlvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
{Emb1apa).
O projeto de Alvaro Dias mocle1 nita a legislação
para valorizar a E111brapa - garantindo mal~ recursos e
menos burocracia - e para auxiliar o agricultor, que terá
mai~ facilidade na produção e e'ploraçào de 1ecnologias
,. produto; d~sen\'olvido; pela emproa.
!'<a prática. o projeto alcera a Lei 5.851f1972. a fim
de incluir em1c os recursos da Embrapa os oriundos do
lic<'nciamcnto pai a exploração comei clal das tecnologias. dos produtos. dos serviços e dos direitos de uso
da marca.
A mudança. como dP~taca o senador Al\•aro Dias.
garancc maior possibilidade de arrecadação à Embrapa
sem aumentar a esu utura administrati\•a já cxis1ente e
sem a 11eccssidadc de criar uma nova empresa estatal
pai a es~a ílnalidadc.
·o projeto visa ofenar à agricultura brasileira um
mecanismo robusto ele incremcnro da concorrt'ncia no
mercado de insumos agropecuário5 no Brasil. bem como
fomcnrnr o descnrnlvir11enw e distribui{ão de 1ecnologias destiJ1adas às pequenas cul1u1as. que nem sempre
s:10 de imcrcsse das grandes empresas a1ua111 es no mercado". explica Al\•aro Dias
Atualmeme a Embrapa não dispõe de mecanismos
jurídicos que agilizem o lirenciamen10 de sua~ tecnologias, nem que permi1,1111 que os eLu ~o~ arre1.adadus
rorn os licencia111cn1os sejam rcverridos ir1tegralr11e111e
no desenvolvimento de novas 1ecnologias.
O projc10 111nde1 nl1a a legislação. corrigindo
essa distorção. para valorizar a Embrapa - garamin·
do mais recursos e menos burocracia - e para fa cilitar a vida do agricullor. que terá mais fac ilidade na
produção e explora{ ão de tecnologias e produtos desem·olvidos pela empresa.
O texco já havia sido aprovado nas comissões
de Agricultura P Flnan{as e Trlbutaçãn da Câmara.
Se não houve r recurso. a materia segue para sanção
presidencial.
VAGAS EM
PATO BRANCO
Atendente de lojas
Auxiliar de estoque
Auxiliar de limpeza
Ba nhista de animais domésticos
Camareira de hotel
Editor de tv e vídeo
Gerente comercial
Leitor de hidrômetro
Motorista de caminhão
Operador de empilhadeira
Vendedor interno
dlarlodosudoeste.com.br
Câmara aprova criação do
Banco de Materiais de Construção
O Projeto de Lei que cria o Banco de Materiais de Construção é de autoria do vereador Joecir Beinardi (PSD)
Cristina Vargas
1istin.!~d·.J•icdvsudo.:ite com bt
Após segunda \'Otação.
foi aprovado na sessão orcliná1 ia dessa qua11a-feira
(13). da Câmai a !u ipal
de Pato llranco, o Projeto
de 1 ei n" 16·1, de 2021, que
cria o Banco de ~!ateriais
de Construção. a ser adrni·
nistrado pela Prefeitura de
Paro Branco e coordPnado
pela Secrciaria i\!unlcipal de
Engenharia e Obras. em conju1110 com a Sccreraria l\lunitipal de k,,,i,téncia Sotial.
O projeto. de aU1oria
do vereador Joech lkmar·
di (PSD). \•ai beneficiar principalmeme a população de
ba ~a renda e vulnerabilidade social. pois ·o Banco
l\lunicipal de i\fa1erlais de
Cons1ruçào de\'erá mamer
cadas1ro atualizado de pcs·
soa~ im ressa a.~. a~ quais
dewrão residir em Pato
Branco. comprovando ser
proprietárias e rc,identes
do imó\'el, possuir renda
familiar de até dois salários
mínimos e estar Inscrho no
CadÚnico. A inscrição e a
manu1enção do cadas1ro
das pessoas imercssadds
serão realizadas através da
SeC1cwria l\ lunicipal de Assbténrla Social".
Função
Segundo o PL. o Banco
será utilizadr) para arn1a1enarnento e redistribuição de
doações de sobras de matéritts p1 ir na~ da t:onstnu,Ju
civil e resíduos líquidos que
possam ser utilizados cm
ob1 as. como. por exemplo.
tintas. cal liquido. impenneabiliza111es e afins. Também.
ma1er lais adqu iridos pelo
próprio l\lunicipio, doações
de empresas. entidades não
govemanw111ais e da comunidade cm gPral. e oa{õe~
de matcrials novos ou usados. desde que cm bom estado de conser\'ação.
·o material poderá ser
recolhido e transponado
pelos próprios doadores ou
em \'eíwlos próprios da Prefeitura sem ônus para o doador ou donatário. As doações au llanco i\lunicipal
de i\late1iais de Constru·
ção rleverào ser feiras diretameme à Secretaria i\luni·
cipal de l'ngenharia e Ob1as
ou à Secretaria i\!unicipal
de Assistência Social, que
as repassarão ao Banco. A
entrada e a saída de mate·
riais devei .io ser registra·
das nn ~tnque do llanco".
especifi ca o projeto.
Repasse
De acordo com o PL. o
Banco ~luni pal de i\!a1c·
riais de Construção deverá
ser divulgado na \•:ebslte e
dc111 ais ~ius de pulrliddadl'
da Prefeitura de Pato Branco. ·o Banco de l\late1 iais
de Conscruçào fu ncionai á em um local apropriado.
pcrrcnceme ao município.
O repasse dos ma1erlais que
integram o llanco será rcali1arlo preferencialrncnte à
população em situação de
\ ulneralrilidade snclal, para
construção. reforma ou recuperação de moradia pró·
pria a fim de implememar o
ní\'el de habi1abilidade e recuperação de moradia crn
vinude de emergência nu
calamidade. corno incêndios. sinistros. desabamentos. alagamentos. dcsli1amemos, wndavab. uu seja.
situa{õcs onde os danos são
torais nu parciais e e\"ellluai' fenômenos que causem
danos à habitaçiio destas
pessoas. desde que não sejam es1as as responsáveis
pelo dano·.
Ações
O \Wcadnr llernardl frisou no projeto que ·n Banco
de i\lateriais de Construção
tem por obje1ivo. ainda. ga
ran1ir ações de poli1icas de
precariedade hahitacio11al.
possibilitando acesso às fa .
mílias carentes e dcsestrutt11,1da'; proporcionar uma
melhor qualidade de vida.
no 1 cpas'e de materiais.
proporcionando condições
dignas de morar. conscien
tizar o usuá1 io para organizar equipe de mão de obra
em for ma de 111u1irâo. diminuindo o custo da obra;
educar o usuário no semido de 1rabalhar sem desperdício e apro\•eitar bem
o material fo rnecido; cons
cien1izar ainda o usuário.
com relação aos cuirlarlos
e aos reparos da moradia.
tais como. pimura. higie·
ne e limpeza do terreno; e
trabalhar com a familia be
neficiada atra\·és de ação e
reílcxào, mostrando a im
por tãncla do benefício·.
Após aprovação na Câ
mara. o projeto segue paia
ser sancionado pelo prefeito de Pato Branco. Robson
Cantu (PSD). O Poder Exccu1ivo 1erã o prazo máximo de
180 dias pai a regulamemar
a Lei, contados da data de
sua puhllca{ào.
Comissão de Obras Públicas realiza sabatina com
indicado para diretoria da Agepar
Alep
A Agência Reguladora
rle Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) acaba de ter o nome de l\lalq11 el
Guilherme Zimann aprovado para assumir a Diretoria
de Regulação Económica.
A :..tba1ina na Comi,><io ele
Ohras Püblicas. Ti anspo1 tes
e Comunica{àn ria Assemlrlti.i Legislativa do P.iraná
(Alep) é par 1c do processo
legal e aco111eceu na manhã
de ter{a-feira ( 12).
·Já a1uu no sPrviço pti·
blico há alguns anos. mas
não del~o de considerar
este mal' um desafio. não
apena' pela amplitude das
atribuições. rnas pelo próprio desaílo de conciliar os
preços das talif a~ com "'
ser\'i{OS ofl'fecidos em urn
ai~ que tem mai ~ de tem
milhões de brasileiros sem
saneamento e mais de 35
milhõ<>s sem acesso a água
poc~h L Por isso. nos processos atuais de regulação.
é fundamental que haja um
equilíbrio cn11 e o aspecto
social, que tran"cndc os
a~ ec1os eco11õn 1i co~·. reíle1iu. ao ser questionado
pelos deputados que compõem o grupo.
Fnrmado em Direilo <'
cnrn mescr .ido t'm Fconomia. ambos pela UFPR. Zi
ma.nn afirmou que é um
estudioso da r<'gulação eco
nómica desde a gradua{ão
As principais atribuições
na AgepM serão atuar cm
~r ias que tr Jtilm da re
gulação de 1odo5 os ser\'i
ços públicos que precisam
de regulaç,\n e fi"alização
do F'tado. como gás. sarwamemo. energia. ferrn\'ias e
rodovias.
20107/2022 13:08 Prefeitura Mu111ciµal de Palo Branco
ESTADO DO l'ARA NA
PREFEITURA i\IUNICll'AL DE PATO BRANCO
SECRET,\ RIA DE GAIJINETF.
LEI N4 5.952, D[ 13 DE J ULHO OF. 2021.
Dispõe sobr.: a criação do Banco de lvlatcriais de
Construção.
A Câmara i\lunicipal de Pato Brnnco, Estapo d o Parn11á, aprovou
l' cu, Prefeito, sancio110 a seguinte Lei:
Art. 1° Fica c riado no Município de Pato Branco , o l3anco de
i\·latcriais de Co11struçào para amiaze11 amento e redistribuição
mediante doação de:
1 - sobras de matérias primas da constrnção civil;
li - rcsiduos liquidos que possam ser utilizados em obras, como por
exemplo ti111as, cal liquido, impenneabilizantes e afins;
Ili - materiais adquiridos pe lo próprio Município;
IV - doações de empresas, entidades não governamentais e da
comunidade cm gera l; e
V - doações de materiais novos ou usados, desde que cm bom estado
de conservação.
Parágrafo único. O material poderá ser recolhido c transportado pelos
próprios doadores ou em veiculos próprios da Prefeitura sem ônus
para o doador ou donatário.
Art. 2º As doações ao l3anco Municipal de Materiais de Conslmçào
deverão ser fe itas d ire tamente à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, que as
repassarão ao l3anco.
Art. Jº A entrada e saída de materia is de\'erào ser registradas no
Estoque do Banco Munic ipa l de Materia is de Construção.
Art. 4º O Banco Municipal de lvlateriais de Construção deverá manter
cadastro atua lizado de pessoas interessadas, as quais deverão residir
em Pato Branco, comprovando ser proprietário e residente do imóvel,
possuir renda familiar de até 02 (dois) sa lários mínimos e estar
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚníco).
Parágrafo único. A inscrição e a manutenção do cadastro das pessoas
interessadas ser<Í - realizada através da Secretaria Munic ipal de
Assistência Socia l.
Art. 5º O Banco Munici pal de Materiais de Constrnção deverá ser
divulgado na 1rebsite e demais meios de public idade da Prefeitura do
foni ípi o de Pato Branco.
Art. 6" O Banco de Materia is de Constmção func ionará em um local
apropriado, pertencente ao município.
Art. 7º O Banco de Materiais de Constrnção, será administrado pela
Prefe itura de Pato Branco e coordenado pela Secretaria tvlunicipal de
Engenharia e Obras em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Socia l.
Art. 8º O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de
Materiais de Constrnçào será realizado prdi:rcncialmente à população
em situação de vu lnerabilidade socia l, nos seguintes casos:
1 - construção, refonna ou recuperação de moradia própria a fim de
imp lementar o nivel de habitabilidade; e
11 - recuperação de moradia cm virtude de emergência e/ou
calamidade.
Parágrafu único. Entende-se por situações emergenc1a1s e/ou
calamidade os incêndios, sinistros, desabamentos, a lagamentos,
deslizamentos, vendavais, as situações onde os danos são tota is ou
parcia is e eventua is ti:nômcnos que causem danos à habitação destas
pessoas, desde que não sejam estas as responsúveis pelo dano.
A rt. 9" O l3anco de Materiais de Constrnçiio, visa a inda:
1 - garantir ações de políticas de pr~cari dade habilacional,
possibili1ando acesso às làmilias carentes e desestruturadas;
11 - proporcionar uma melhor qua li dad~ de vicia, no repasse de
materia is proporc ionando condições dignas de morar;
Ili - consc ientizar o usuário para organizar equipe de mão-de-obra em
fonna de mutirão, diminuindo o custo da obra;
IV - educar o usuário no senlido de trabalhar sem despcrdicio e
aprove itar m o mareria l fornecido;
https:l/www.diariomunicipal.com. br/a mp/materia/C 1 F06068/03ANYolqu3 _ z6YVg55yOQpuOlyGOCY-dH03t-wXI mlSsgblWQnwqAft14 v369F QF gbyr... 1 /2
2010712022 13:08 Prefeitura Mun1c1pal de Pato Brnnco
V - conscientizar ainda o usuúrio, cu111 relação ao,; cuidados e aos
reparos da moradia, tais como, pintura, higiene e li111pa a do tén eno;
VI - trabal har com a familia bcneliciada através de aç;io e relle:du
rnostrandn a i111pnrtú11cia do benctkio.
Art. 10. O Poder Exccutivn regulamentará a presente Lei, nu que
couber, no pra7o m:íximo de 180 (cento e oitenta) dias, co11t;1dos da
data de sua publ icaç<lo.
Art. 11. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicaçào.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vcrc.1dor foecir
Bemardi.
Gabinek du Prefe ito 1\·lunicipal de Pato IJranco. Estado do Paraná, e111
13 de jul ho de 2022.
HOJISON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Oortoli Hammcrschmidt
Código ldentificador:C 1 F060 68
l\fatéria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Paran<Í
no dia 20/07/2022. Edição 2565
A veri licaçào de autenticidade da matéri a pode ser fei ta
infonnando o código identificador no site:
h t t ps ://www.d ia riomt t n ici pa l .com. br/a mp/
https://www.diariomunicipal.com.brla 111plmaterialC 1 F06D68103ANYolqu3 _ z6YVg55yOQpuOlyGOCY-dH03t-wXI mlSsgblWQm•1qAftl4 v369FQFgbyr... 212
82
EdiçJo n° 81 87 . - Jl O:: PATOB.~ ... O:.O · EiT.'OO C<>P>..fU.'(\
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1 - ~~!~.i:BQR V.u.tl --~\::Jid._""I ~Wn G.r""•>,·.A t• -,'.,,:"'f~~ U
I~~ .,u-411..'lz..r<d•~"";S
-~ ~~~V"3 ~" '..nc..,..,
ri ~>~ iN.--,,nn c-~1 ..-.).)~~.r -u.1• !.J """'- ~l •t.i.-at.•
Y· ó....>;-'c-1'4 ... r--'"'~'-'C>.l~(Jt!Ót~ •·:...,u:..·.,, t~N -a;.i>
P.r-\7"°:>V..:;i'I. r-#r,â~-•wr.:n~ ~-..-,,,~, -,..,,-,~ 1.·•""1r1 .•J
r-. •. ·~.J.~çr\-.'.."t<'-I P--e_'!:._• ~b'\...''-''~~<J 6rn.;1.
Alt. ~/j, ~ ... "" ~> tlt"CO IJ.3 -'4'..;Jót t!.._·,··· ~" ~...;.iu .:~ • ._-., .S...:t ~,..:.u
e 't'ZO . '_tJ$ 1PJ ..-"<Ço;f ~f ,..;rlTJeet;,J-10.. 5f-.7._•_. _t ~;,i:~Al •_;-.e..a t:v"' '?>IHr; .rl.lrlol:w E ll-V.A
4<t.. V A P-~ ~~ Gtl -.:~z\ {., "°~ W A>;'ry 1..""' ,,,, E ·;.,, <'> S nc.
l.'J~'f,.Jl't). \' ......... Jj,ICCJ-~.....-~
J.rt.. , ' O!Lr<.J Y.z _-ç:WOf VC.. ~iC:td:r'.,.ll.! .. ~-..:.Wc....!a.:-JA.- .- .-3:>&,
:-.i:.oi:i •uir.•~!.n. 1•<:R>1;«~"ftli.:-..e."' ""T.;o <..rv • .a-.5>- i- ~:Jr-o•
·b'.W'- C> i-o!-.<e! f'" SJ.l" f"""' t:r.1-ll"<-t i;<• ,,,1 {»1) wl.,a--.-<i,... .,,-.:oi t H:M ~""Jf.Jr.:>
CF"~\)..~>~• "r"Tlr"UiS...~c»G........-"F•J.tnl\c.fro<»l
P. ~~·} .r.ca ~·~ & T~d.>U!t~'-;ld.::i~ .-·~-.._.• >1. 1 ri.....t.::to!J'-°'7-.5 .:U~ .l·. .,-:;,Jót~S.. -..111.
Nt.. o~ t·~0r r--.uót ~J",Jo.: • .-... , '-'~---~ '>M .. ,~ .. ·", ..-.·.>1rot•::SC<l '-'~ 1P t!~VJ Oo> ~.Of r> -a"(.'\
M... •'O B.r.:<>~!J...illrla52(.a,y_çJ.1 '-..n::<::rrlf""l'-.., ~·~~"'f'-~ ;_. r,-.-n __,
~n.r~~
M... 1" O E...'CO Jo "-·e~ •:-t CJ .!' -~> i..i .tJ ">i.n.1.l f..:l.J P.l'•t.n 6t P;t.,
~ • co:r1.,,,..~:., ~ _,.,,,_~ U.no;cp.:1 -t Ú>)irl"r.J r ~., r:t co ,J'J o:.- .a
~:n'.a".J''..ftt"o-N/.!'11ÃH\!r..;.J S..X:.JI
M. 'O ~_.--a! .Snr" _,..._,.~.,l- ~Q .ri~óJ Yz.r•tO.:Cu-...:-• .;'lo ..,.-:a~<:*>j..)'" ~~CJ:'f~ tn~& .. -....,._~!o-~»·1'. -:A "';·~
CJCf
c~ ... ~--~" ",. "' ~d.t~tr.f>' .a --.e.. r-'-''.,,...M Qr.-;4"'1
·.1111: •..Jb-\.:_..__4- ,
~ ... ~->.t ~úe-: V..ec<1 -~.J ~~
PriTfl"> UY".l C.-..-&. M r>' ~ e-~o t.l;JJ ~~ "-~(~
i. ~ !.,. .;rLI >'-'µ. .-t.x dnt.U-.-&...-,,_ 71 H ~ .... '-õCFY..e Cr.J~ ~
U.a:l<:upr:!ia\ t:t ~.Jl !!'"-.:,.-... -., q._:~~ .:.!:~Gt .. _•\~~
Q.A'J. s..~ st.Hn~·-..,......-. ,.;,w.,__
Ãlt. 'O ~--o~ ' · -.u&IC..Trt"".çft.l.i--1-1 ..-..:,.,
1- ~.-·~~~ 'º"cu.:.t 1&:2'~ ~"<r'l'f p:: t,.,...,,~~ t,;-~!,
t~(('<:W"'.l-./"~
l · V:Y-10Y.:l\..19°..lr,,.J-.;,q 'Q~o:lt•'!.l. ""lrt-~~~~.l:'P-~'*"1>
ç..-. .,~!7• (',crr.nr,:
~~:::JT o ..s..Jn>~a-~.::acrq..~O. r\rJ.e.<o-:. ri .--· <~ rvm .j.- nzW;) a.s.::o o <tn.
t J ~O\.'l..à...,>'\l~b6t ni-.....-.,, ~0.:.~!0o>• ~J-AE!.JW-.or~~ .,....,,, 'l "'-'1-e~l>CClot.ra-..~u::r-r~-c..b.~~•11>1r-r.-"'"' ... n~ J .l
G<rV f __..-#1.~Ó~r"".,
'.1- ht;....~w-.a tr .~ .U-t.t"\•!t•>.>•~n;-,._-,.....i) ,f ..........!r'G..l
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M.. 1). .;ir~ E eur-t ~~ ~ .;,~~ ~'n:->r.l•:"l>
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ü!Jl eo 4i .:TÇ'".J. ..ae.>~.lOI W~a..A:'.r".1 W-H~J...AO'~
Gat; -. P:-L'-t» l.'..rie;,J lt~&"T""..o ~ó,P....-.1. e-"'1 0µ·,ló-! -JlJ
RCS!ü-, Cl .. 'lllJ
~.» !!.r.cpJ
vu... '.O?iô C.f. PJTO aiv-..o.;co. U U..00 00 F>Jlt..'l4.
DECF.ETO h .. t.11>. O: U O! JUl.HOO-~ l >ll.
~ ~ r.-.--.eoJI N 111:..-;.:.;...o Yf ? j }}, n>
\.:,C, dtRS :..:CIDI ,t~e~ 1
-~ u:.a e rc.,.. rP:S ~ 1re;e Ur'..l'.-:!$) ~ < i o..b- p-.:- o;~
O ~ <1l M.ncçJi> & F~ &-à-ai ~ 61 P1....-.L r.:i ~ i:.n ~"-!J...4ao q...e h! ili
o;rl'.-.~ . .:n' -N.,_ 11 l e>:• rt ..1 b-.11 ó> 1.i l. I "< ".r-tOJ(. l• ~·i:atJ..r.o;..,, c.;;n
t.wr..J l e- r.'5'-;..t.&!! ~ . ..l""N1m
OEC1tETA.:
Ãt1. .::a~~~Na-;;-.:.r~\·~ -3 ii\:ir(~f': :4ít.r 1,~·lt
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~~ ~ l.b r • sins ~ 11 ÓJ l <'.<t r ,:,2 1. r...1 l b dit 0.."f':'~ ()-~.Jr.n..
rG!!..~~ c.r,• i.S.)6_<'.c l ' <c ~~d! ;:o,11 . Jl.d S. 7 O. n êt&:.ir-t:rn d.!
Xt21.
Nt. 4' Ü"~ D<a'<U~ r-- ""TJ r.1 ~ Gt "-" i-.b'aio;li:
-.-b'<"-4 .J. >f'R"~n i..• .ru;~U ..i,:, f.-.--m ~->cb ....-.t ~ rY>J6! z.u l\Cb::.0 ... 0 .'mJ
RT-t'o)ll.nic.p:i'
V~-C."AJ OE PATO l!..U~O • ESlADO 00 PA.ltA."4
LEI P\' U -0, C'E U DEJUlHOCE l'lU..
.i.trJ~'tf'...,,:iJ en' l3J.,<)! :llórt
r.-;.ldo! x ·n q ... a.t7'1:S'.i [_ ~n
,J~vl ~.M a.:.;.J.l dit ~.-e.:.s
Ul" ir&rt lf ~~'~
.r~t..,.r-'L'f ·:à':.<0$. ~~,a.)1.
r-oC""tr.., dolC-:r~ , ... ~.é<!
r .M".<).)4.2".U.
• a u __,...c:·pii 4 P~<:i e: . ~ ~ P.àr•'\i.. .a--~ . ...... -«o,. "-~º 1
wo;.,:_«:a l.ti:; ht. l ' F.u J-~ó.li1.7' o!JLt- r"l' ~).ót 1('d.-.L-;.lO:..i!22 .. · 1:n.-· ei:i-- l
ff1,,il1 )
"J.I\ ?' E--,e~-...-t.> .il.,. ~n" 11 1M,"' ~6rjl\.> 6t4!°Me1A;.r --t n' f1.4* ..-..
"""~-, ~ ;:o.)11. dQ IJ .-u:do> <it ~l ~ <3 l-•«z.__.'"Y-> U.."'>q..J &-~ a t;o-.00~
~.-0;;}1 Nb-.;;I ~ p-:!'-loJ.O'.U 6) M.6;µ*<> ~ n.ncpl J ~~
olÇ-ós •Cl'rt'...ef~d.l""P--V,.l)t.i;... nu o."'l 1'6u'.l UF No,)q <)P.$-l ....x,-~
..t.l ~p-..L .
Nt. 1' Es:'.;i l p<1"J e"> "-P'''"' ~~ t-.41 ;·..ui:-.r~
c;__a~..! oiJF'l'r.e "» '-'.nc·~t-t -.>&Ta> El!.t» ó> Pi.-r.J cn <:oej.r·•>~i'°"....U.
f\('(,,Sô"l C '-'flV
n-ft-<o l.l.r.CÇ.11
: .. v'° OE PATO .i...,c . ESl AOO OO PAql." '
lE1 , .. S-S 5A. OE , ) ~ .'!!Jl.HO O!: n.n ,'J.:lto • ~SJ "° ulo-.lll ~· -., t •.!"'ti:» & 21::-n r.> .,-.:, de r.s 1;.;on,11
~1r .... er"..le r'~ \' ::.: e l\.:.tC-&.o.it
tc ~ U:fU'•"l-1) e .:J Q.'rzl ~,,_..,..Oh.
A ~-a t.l .r.~~ df P~ & ....:o, h !.lo!o do Pa:r._tj, r-~ • rv. Prr'd.:1, 1..a..•..:iono a
H9~ d
Nt.. t' f'oe.. ~.!:ili .a at:..-.• n 00 a-4.i.u ~ ,., a-ç:r-crLJ ~ r.3 -.Xir di! Ri
io!i.C·~. "ll!-~ e ,.;o • .-0 • w 1 r'-. w(.f e r.:-• .t ruo ir :-.. u c.tr!.1'~'- <:Dd~ a H9-Jt
e7--~"-l
e..., Et • • > \'b s
PUBLICAÇÕES LEGAIS
1 1:-1 C_r~~-..-,-1, ~-PV •~ _,--_. 1C.•'-'n "l<Cõll ~
s.:i..:-.1'
Art. V F..J -G P.>.WL-ea.L·o?z.b-.:>...\> J ir~~ a. ~~ .eoeu.t~ ro P .rof'V.r..'ll
n,.-,_.)J ru La r.• UG5 o;S,, 1• ó? ~de .-·11 n h• do? Ornt-i O';-;r..-'rv
ns::L•il pefJ La r" 5.!l':Õ ('_" I' 6tv'---r.o<e XII I e ,. ... L,.. n' S.bS7, u .~ "'-v->~
2' .. 11 . A.
G.»
-t.
""E' tda
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h l6Sl:lf CA-'lTU
F'n:"-e"»l.t..nor.:il Ul.>'1--:W.O O.E P_.lO S-U'õ.:O- fSl /.DO 00 PAJU.'l 4
l EIH' 5-JSS, OE 11 DE J!Ju«> DE Mtl.
AS.rln > :.t-t:-•.J1 ó-t u!~.:J t-.ç~-.e..-c;r M
~'f'»M~ll- m .:;1:14t f\S 1.I M -9.J1J)},Vl'"Lt.!.l-w·.:o .!..at rl .,. .. .«t,»e "..-t.t
UJ.J .:o.!.-U fN "'-...::au.
A U -.an ~ 6-t P.U.3 8t .O.. ~ l!-3 P.v-.-ú., .ç.-9 ~ a N, ~ -*~ a
u .;-...nu t t.: h t. t• r.c.1 ~..-,y..u!J .a ~__,.-.. ~~ 41-'-.irt.r. D)~ ~ r-> \:il.t ~ í4 H4 .5':l1 6) 1.nr..~,J., . u.-.-» e :. li' ~~MJ r~ 1 \IW4 r ~fU-1'. c.tr'~ J
lo<'"..u~· .-_a<,y
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DOS OREI TOS 00 IDOSO
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S..C- eS.XU,i;
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ECO'<i ÓU:~O
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~~ l"" ro &:oS ~ l'dt M- ~nôt::-JJ l" -fll 7 Q!o :OO) étU: ""
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G.!~-t-
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Pa.'-ri>~dt
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L.l&:-rc-o
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cb .-r ll dt}J-oue1~ )22.
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Uropll
Ul;.,N PJO DE PATO 6AA>;CO • ES l AOO 00 PAAJ."Â
OECliETO ti't.11(.C-E UM AIUIO DE 1')ll.
>::u uV-..:.J i...pe-~ ru t' f.~> d!
i':!U M~(,.J r.:$ 1?.-1~27 00 \r ,,.._.U
~il't'\'~~ ·~ l_n. ... v.A'""L-1~ o'n.!
eH"<tr~l dJ~v-:,. ~
~ oi> -"'V..:P., • P-n> e:lr'ICol. > ,__, P Jrr.J. " ' 1.$l ~ &"~ -"' l"<t ~l co-- :Y !H~<lrt '7 •~ ».n r-J 'o--.J6> "1.V 1 •.;· •• -!!Ot dJ Lb O-,i.--a IJ..no-,JA. r..::n
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Resultados
PLO 1 Ei ..Q.~ 1 - Projeto d e Le i Ordinária li!!)
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Processo: 164 / 2021
Protocolo: 2633/2021, Data Protocolo: 17/09/202 1 - Horário: 17:20:24
Autor: Joecir Bernardi
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 11 de Julho de 2022
13 de Julho de 2022
Data da última Tramita ção: 20 de Julho de 2022
Última Ação: SANÇÃO: l ei nº 5.952, de 13 de julho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicado na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº 8187, de 21 julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/7 /2022. Edição nº 2565.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e RedaǪ2.!lº 33 de 2022 Data Anexação: 31 de Maio de 2022 Autor(es): CJR -
Comissão de Justiça e Redação
Maté ria Anexada: Reçiuerimento nº 471 de 2022 Data Anexação: 31 de Maio de 2022 Autor(es): Januário Koslinski
Matéria Anexada: Oficio Resposta às Prornoes r. 188 de 2022 Data Anexação: 13 de Junho d e 2022 Autor(es): Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Of1c10 Resposta às Proposicoes nº 193 de 2022 Data Anexação: 20 de Junho de 2022 Autor(es): Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Parecer Comissão Polrticas Publicas nº 27 de 2022 Data Anexação: 28 de Junho de 2022 Autor(es): CPP -
Comissão de Políticas Públicas
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Fjnaru;as nº 78 de 2022 Data Anexação: 5 de Julho de 2022 Autor(es): COF -
Comissão de Orçamento e Finanças
Documentos Acessórios: 2._
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordinária nº 5.952. de 13 de julho de 2022
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