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materia nº 1070/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1070 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaRequer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, e aos Deputados Estaduais Luiz Fernando Guerra Filho e ao Paulo Henrique Coletti Fernandes, o empenho junto a Copel e ao Incra para que haja flexibilização em atender agricultores com propriedades menores que 30 mil metros quadrados para a obtenção da ligação de energia elétrica.
native_id15764

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo INCRA através do Ofício nº 74677/2021/SR(09)PR-G/SR(09)PR/INCRA-INCRA.
2021-09-23 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro, através de correspondência eletrônica datada de 23 de setembro de 2021.
2021-09-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, via eProtocolo (18.114.746-6), ao Governador do Estado do Paraná, através do Ofício nº 433/2021-DL, e por e-mail aos Deputados Estaduais Luiz Fernando Guerra e Paulo Henrique Coletti Fernandes, através dos Ofícios nºs 434 e 435/2021-DL.
2021-09-20 Aprovado — Aprovado.
2021-09-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T14:32:51.518184-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Cãmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111~111 11111111111111111 
Pi~ro BRAN eº PROTOCOLO GERAL 264012021 
Data: 20/09/2021 ·Horário: 08:61 
Legislativo · REQ 107012021 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSL/NSKI - PSDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1070/2021 
APROVADO 
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CÂ'.l~
Assin11kl RA WHll ra IP~ O [)flAl-:C0 
Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos 
Massa Ratinho Junior, e aos Deputados Estaduais 
Luiz Fernando Guerra Filho e ao Paulo Henrique 
Coletti Fernandes, o empenho junto a Copel e ao 
Incra para que haja flexibilização em atender 
agricultores com propriedades menores que 30 mil 
metros quadrados para a obtenção da ligação de 
energia elétrica. 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos 
Massa Ratinho Junior (Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Centro 
Cívico - 85.530-909 - Curitiba/PR) e aos Deputados Estaduais, Luiz Fernando Guerra 
Filho (Praça Nossa Senhora de Salete, 8º andar, sala 806 (prédio dos gabinetes), s/n -
Curitiba - PR - 80.530-911, e-mail: contato@deputadoguerra.com.br). e Paulo Henrique 
Coletti Fernandes (Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Gabinete 103 - Curitiba - PR -
80.530-911 - e_mail: gabinete@paulolitro.com), o empenho junto a Copel e ao Incra para 
que haja flexibilização em atender agricultores com propriedades menores que 30 mil 
metros quadrados para a obtenção da ligação de energia elétrica. 
É de conhecimento deste Vereador que o Deputado Estadual Emerson Bacil -
PSL tratou sobre o assunto em audiência pública remota no dia 16 de dezembro de 2020, 
o mesmo explanou sobre o sofrimento dos pequenos agricultores com a falta de energia 
elétrica e cobrou providências de órgãos responsáveis durante esta audiência pública 
remota. 
Várias autoridades se manifestaram sobre o tema durante a audiência pública 
remota, que pode ser encontrada no link: 
https://www. assembleia. pr. leg. br/com unicacao/noticias/a poio-das-prefeituras-e-dialogo￾podem-ser-caminhos-para-ligacao-de-energ ia-eletrica-em . mas até o momento nada foi 
resolvido. 
Atualmente, para se obter a ligação de energia, é preciso que o produtor tenha 
uma propriedade de, no mínimo, 20 ou 30 mil metros quadrados. Isso de acordo com a 
definição de Zonas Típicas de Módulo (ZTM) e da Fração Mínima de Parcelamento, 
criados pelo Incra, em 1997. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná (!)i~<j.~ ''\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~~~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br (!)~ 
Cãmara Municipal de Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllHllllllllllllllllllll 
Pi O AN eº PROTOCOLO GERAL 264012021 
Data: 20/09/2021 - Horário: 08:51 
Leglslallvo - REQ 107012021 
Até 2017, ainda era possível obter as ligações em propriedades rurais com 
áreas menores, mas a partir daí a Copel foi notificada, em função de uma ação civil pública 
do Ministério Público proibindo as ligações em áreas menores que as previstas na 
legislação. 
Independentemente do tamanho, toda propriedade rural tem direito ao 
Certificado de cadastro de imóvel rural. Mas esbarramos em algumas barreiras jurídicas. 
Quando há a descaracterização do imóvel rural, o dono procura o Incra. Não compete ao 
Incra dizer ou fazer a instalação de energia e nem autorizar ou desautorizar a instalação. 
Compete à Copel. Somente se a solicitação de instalação for federal. 
Números - De acordo com o IBGE, o Brasil possui 5,7 milhões de propriedades 
rurais. Locais onde ocorre produção agropecuária. 
No Paraná, são mais de 300 mil estabelecimentos agropecuários. Dos quais, 
271 mil (89%) contam com energia elétrica e 11 % não têm acesso a energia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de setembro de 2021. 
Januário Koslinski 
Vereador - PSDB 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!li,~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~~ 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjanuario@patobranco.pr.le g.br l!I~

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