C~mara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 265612021
Data: 20109/2021 - Horário: 09:56
Leglslallvo - REQ 108312021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1083/2021 l APROVADO
DitaA-01 9 uf)O[.)J
Ass1 a
~~ulllC OBRM.CO -----..-.--- Requer ao Executivo Municipal, envie os
comprovantes de viagens e Notas Fiscais aos
Empenhos (NE) identificados abaixo,
beneficiário Giles Cesar Balbinotti, Secretário
Municipal de Ciência e Tecnologia.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a ainda não resposta ao Requerimento Legislativo n.
0
859/2021 (Apresentação: 9 de Agosto de 2021 - Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de
Agosto de 2021), requer ao Executivo Municipal que:
Preliminarmente, tornaram-se recorrentes as não respostas aos requerimentos
legislativos deste vereador, tanto que, o requerimento 859/2021 é só exemplificativo.
E, quando respondidos, além de incorretos, incompletos ou imprecisos,
prevalentemente, fora dos prazos legais e regimentais:
"Lei Orgânica Municipal
Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XVI - solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários
ou Diretores sobre assuntos da administração
municipal;
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
inclusive os da administração indireta;
§ 1°. É fixado em 20 (vinte) dias. prorrogável por igual
período. desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados neste artigo prestem informações e
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder
Legislativo. na forma do disposto na presente Lei". (Grifo e
destaque meu).
Ao Requerimento em tela, envie os comprovantes de viagens e Notas Fiscais aos
Empenhos (NE) identificados abaixo, beneficiário Giles Cesar Balbinotti. Secretário
Municipal de Ciência e Tecnologia:
- NE n.
0 302, de 15/01/2021 , R$ 853,86, período viagem: 19 a 26/01/2021;
- NE n.º 001045, de 22/01/2021 , R$ 2.988,51 , período viagem: 08 a 10/02/2021
(08 a 1210212021);
- NE n.º 001 270, de 29/01/2021, R$ 1.280, 79, período viagem: 08 a 12/02/2021;
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
http //www.patobranco. pr g.br/ vere adorromulo@patobrcmco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 265612021
Oala: 20/09/2021 - Horário: 09:56
Legislativo - REQ 108312021
- NE n.º 002446, de 24/02/2021, R$ 2.134,65, período viagem: 28/02 a
04/03/2021;
- NE n.º 006335, de 28/04/2021, R$ 395,64, período viagem: 29 a 30/04/2021;
- NE n.º 006762, de 07/05/2021, R$ 2.561,58, período viagem 09 a 15/05/2021 ;
- NE n.º 008554, de 01/06/2021, R$ 786,38, restituição despesas de alimentação,
período de 24 a 26/05/2021;
- NE n.º 008603, de 02/06/2021, R$ 2.668,35, período viagem: 07 a 11/06/2021;
- NE n.º 010746, de 13/07/2021, R$1.280,79, período viagem: 14 a 16/07/2021; e
- NE n.º 011912, de 29/07/2021, R$ 1.280,79, período viagem: 30/07 a
03/08/2021 .
Ainda, recentemente:
- NE n.º 012938, de 23/08/2021, R$1.707,72, período viagem: 24 a 27/08/2021.
Logicamente, documentos comprovando as viagens e outras despesas à
época destas. Identifique o real período de viagem da NE n. 0 01045:
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Esclareça qual motivo do pagamento de nova diária para mesmo período de
viagem (08 a 1 O ou 12/02/2021) e mesma descrição das finalidades das diárias:
- NE n.º 001045, de 22/01/2021, R$ 2.988,51 , período viagem: 08 a 10/02/2021 ou
08 a 1210212021; e
- NE n.º 001270, de 29/01/2021, R$1 .280,79, período viagem: 08 a 12/02/2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1523
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorromulo@patobrc1 nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
'li. O RANCO
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2656/2021
Data: 20/09/2021 - Horário: 09:66
Loglslallvo - REQ 1083/2021
Do assunto: "Refere-se ao pagamento de diárias nos termos do Decreto Nº 2.944
de 25.03.1997 em viagem a Curitiba/PR, nos dias 08 a 12102 para participar de reuniões
no palácio do governo, reuniões com as empresas Emite/li, Mundilux e Fundação Araucária
sobre projeto sociedade, reuniões da Assembleia Legislativa".
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Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de setembro de 2021 .
! Rua Arariboia , 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorromulo@pa tobra nco.pr.leg.br